APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE IMÓVEIS. PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. MORE LEGAL IV. LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. LOTES QUE OCUPAM PARCIALMENTE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE ESPECÍFICO. REURB-E. NECESSIDADE DE ESTUDO TÉCNICO PRÉVIO. I. Hipótese em que se tratando de pedido de regularização fundiária fundado no More Legal IV, instuído pelo Provimento nº 21/2011-CGJ, e, portanto, na Lei de Parcelamento do Solo Urbano (nº 6.766/1979), inviável a abertura de matrícula dos lotes localizados parcialmente em Área de Preservação Permanente (APP). II. Por outro lado, não se pode olvidar a superviência de legislção atinente à regularização fundiária, enquadrando-se a situação em tela, a priori, na regularização fundiária de interesse específico (Reurb-E), prevista no art. 13, II, da Lei nº 13.465/2017.Nessa linha, mostrar-se-á necessária a prévia elaboração de ?estudo técnico que demonstre a melhoria das condições ambientais em relação à situação anterior?, exigido pela lei em questão e pelo Código Florestal. III. Assim, verifica-se que os apelantes poderão, a princípio, regularizar seus lotes, apenas não pelo Projeto More Legal IV. Não se está a negar, portanto, seus direitos constitucionais à propriedade e à moradia, mas tão somente a exigir que sejam exercidos de acordo com o direito constitucional da coletivadade ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Negaram provimento ao apelo. Unânime.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. VILA CORSAN. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. MULTA. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. INÉRCIA NÃO DEMONSTRADA. ENTRAVES INERENTES AO PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. - A incidência de multa fixada para os casos de descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer não pode ser exigida sem que demonstrada a recalcitrância da parte em promover o cumprimento da obrigação assumida, não se mostrando razoável a sua exigência quando a parte comprova que está diligenciando no cumprimento da obrigação - No caso, conquanto assista razão ao Ministério Público quando sustenta que \as evidentes e antigas limitações na acessibilidade em várias das quadras do Loteamento Vila Corsan não impedem o cumprimento da obrigação assumida pela municipalidade\, é certo, por outro lado, que o prazo fixado na decisão recorrida - 30 dias, sob pena de multa - mostrou-se excessivamente exíguo para que o Município demonstrasse o cumprimento das obrigações assumidas, dentre as quais, inclusive, está a potencial remoção de famílias, consoante asseverou o Ministério Público nas contrarrazões - A atuação jurisdicional, em tais casos, deve-se pautar pelos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, buscando, na medida do possível, o reforço à consensualidade e à cooperação entre a comunidade interessada, o Poder Executivo Municipal e o Ministério Público, a fim de que se atinjam os escopos da regularização fundiária, isto é, a legalização da permanência de populações moradoras de áreas urbanas informalmente ocupadas, com melhorias no ambiente urbano do assentamento, no resgate da cidadania e da qualidade de vida da população beneficiária - Recurso parcialmente provido apenas para afastar a multa fixada pelo descumprimento da obrigação assumida.AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO DE TERRAS DA UNIÃO EM ÁREA DA AMAZÔNIA LEGAL. INDÍCIOS DE FRACIONAMENTO ILÍCITO DE IMÓVEL MAIOR QUE O LIMITE LEGAL PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, MEDIANTE PLEITO DE REGULARIZAÇÃO DE GLEBA DELE INTEGRANTE, FORAM IDENTIFICADOS JÁ NA PRIMEIRA VISTORIA E CONFIRMADOS POSTERIORMENTE. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DO SERVIDOR OCUPANTE DA FUNÇÃO DE CHEFE DA DIVISÃO ESTADUAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM MATO GROSSO EM JANEIRO DE 2015. A MANIFESTAÇÃO POR ELE DIRIGIDA AO COORDENADOR REGIONAL EXTRAORDINÁRIO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NÃO TEVE CARÁTER DECISÓRIO SOBRE A EXISTÊNCIA OU NÃO DE FRACIONAMENTO ILÍCITO DE IMÓVEL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE 15 MÓDULOS FISCAIS, MAS APENAS OPINATIVO. ALEGADA INEFICÁCIA DOS LAUDOS DE VISTORIA PARA SUBSIDIAREM A DECISÃO PELO INDEFERIMENTO DO PLEITO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. O PRAZO DE VALIDADE DE 2 ANOS DE CADA LAUDO, PREVISTO NO PARÁGR. ÚNICO DO ART. 19 DA PORTARIA MDA 23/2010, PRESSUPUNHA QUE HOUVESSEM SIDO ELES CONCLUSIVOS PELO DEFERIMENTO SEM RESSALVAS DO PLEITO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO DOS AUTOS. A DECISÃO QUE INDEFERIU O ALUDIDO PLEITO NÃO SE BASEOU APENAS NO CONTEÚDO DOS LAUDOS DE VISTORIA, MAS EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA CONSTATADOS NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS NÃO DENOTA A MENCIONADA VIOLAÇÃO DO DIREITO DA IMPETRANTE DE PRODUZIR PROVAS OU EXISTÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA UNILATERAL, UMA VEZ QUE A SEGUNDA VISTORIA DA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL FOI REALIZADA EXATAMENTE EM ATENDIMENTO A PEDIDO DA IMPETRANTE. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO PARTICULAR DENEGADO. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por MARISA FURTADO contra decisão do MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em razão do improvimento do Recurso Administrativo, por ela interposto. 2. O Recurso Administrativo foi interposto contra decisão do Coordenador Regional Extraordinário de Regularização Fundiária na Amazônia Legal, no Estado do Mato Grosso, que indeferiu o pedido de regularização fundiária em razão da constatação de fracionamento de área maior que o limite permitido pela Lei 11.952 /2009 em relação às ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal. 3. Na hipótese dos autos, os indícios de fracionamento ilícito de imóvel maior que o limite legal para regularização fundiária, mediante pleito de regularização de gleba dele integrante, foram identificados já na primeira vistoria realizada em 22.7.2009 (fls. 61/64). 4. Nessa vistoria os peritos constataram que tanto a sede da área quanto a estrutura de produção, recepção, secagem e armazenamento de grãos era utilizada conjuntamente com outros requerentes de regularização fundiária de glebas também integrantes do mesmo imóvel, descaracterizando a parcela de terra objeto da pretensão da impetrante como unidade autônoma de produção por ela individualmente explorada. 5. Ficou constatado, também, que apenas em 26.8.2010, data posterior à da primeira vistoria realizada no imóvel, iniciara a impetrante suas atividades como pequena produtora, consoante o demonstra a sua inscrição estadual juntada aos autos (fls. 98). 6. Na segunda vistoria realizada no imóvel, em 19.4.2012 (fls. 150/152), feita em atendimento a requerimento da impetrante, foram confirmados os indícios de fracionamento ilícito de imóvel de tamanho superior ao teto legal, o que infirma sua alegação de que ambas as vistorias teriam sugerido o deferimento sem ressalvas da almejada regularização fundiária. 7. Essa segunda vistoria concluiu que, embora cumpridos os requisitos previstos no art. 5o . da Lei 11.952 /2009, em especial os dos incisos III e IV, praticar cultura efetiva e comprovar o exercício de ocupação e exploração direta, mansa e pacífica, por si ou por seus antecessores, anterior a 1o. de dezembro de 2004, a regularização fundiária deveria ser condicionada à análise complementar da consultoria jurídica do Ministério do Desenvolvimento Agrário, justamente em virtude da constatação de que a Impetrante ocupava e explorava o imóvel rural de forma direta, mansa e pacificamente, porém com estreita parceria com seus vizinhos, que antes eram sócios da unidade produtiva. 8. Quanto à alegação de impedimento do servidor ocupante da função de Chefe da Divisão Estadual de Regularização Fundiária em Mato Grosso em janeiro de 2015, cumpre destacar que, a manifestação por ele dirigida ao Coordenador Regional Extraordinário de Regularização Fundiária (fls. 213) não teve caráter decisório sobre a existência ou não de fracionamento ilícito de imóvel superior ao limite legal de 15 módulos fiscais, mas apenas opinativo. 9. Além disso, a segunda vistoria não concluiu pelo irrestrito deferimento do pedido de regularização fundiária, mas o condicionou à análise da Consultoria Jurídica do MDA sobre a provável existência de fracionamento ilícito do imóvel, situação já detectada inclusive na primeira vistoria, da qual não participou o servidor cujo impedimento foi cogitado. 10. No que se refere à suposta incompetência da Consultoria Jurídica do Ministério do Desenvolvimento Agrário, vale lembrar que o art. 33 da Lei 11.952 /2009 transferiu do INCRA para o Ministério do Desenvolvimento Agrário a gestão do programa de regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal. 11. Em relação à apontada ineficácia dos laudos de vistoria para subsidiarem a decisão pelo indeferimento do pleito de regularização fundiária, deve-se destacar que o prazo de validade de dois anos de cada laudo, previsto no parágr. único do art. 19 da Portaria MDA 23/2010, pressupunha que houvessem sido eles conclusivos pelo deferimento sem ressalvas do pleito de regularização fundiária, o que não ocorreu no caso dos autos. 12. Ademais, a decisão que indeferiu o aludido pleito não se baseou apenas no conteúdo dos laudos de vistoria, mas em outros elementos de prova constatados na tramitação do processo administrativo, a exemplo da utilização, pela impetrante e por interessados em outros quatro requerimentos de regularização fundiária de glebas contíguas à da impetrante, do mesmo advogado, do mesmo escritório de advocacia e dos mesmos profissionais para a resolução de interesses comuns, o que denotaria a existência de fato de uma exploração conjunta do imóvel, situação noticiada pela decisão do Chefe da Divisão Estadual de Regularização Fundiária em Mato Grosso (fls. 213). 13. Por fim, que os documentos juntados aos autos não denota a mencionada violação do direito da impetrante de produzir provas ou existência de instrução probatória unilateral, uma vez que a segunda vistoria da ocupação do imóvel foi realizada exatamente em atendimento a pedido da impetrante. 14. Desse modo, não resta demonstrado o direito líquido e certo à anulação do ato apontado como coator e do processo administrativo que o subsidiou, razão pela qual, denega-se o Mandado de Segurança impetrado pelo Particular.
APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPLEMENTAÇÃO ENERGIA ELÉTRICA - REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA - PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - TRÂMITES LEGAIS. - O procedimento de regularização fundiária no município de Uberlândia é constituído de várias fases, previstas no Decreto nº 18.602/2020, não sendo crível simplesmente desconsiderar as etapas previstas - Considerando que o processo de regularização fundiária está em franco desenvolvimento, de acordo com a legislação vigente, obedecendo todos os trâmites necessários para a regularização do imóvel, não se identifica ilegalidade da administração pública.
AGRAVO DE INSTRUMENTO – REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - Ação civil pública para impor à Administração a regularização fundiária de área ocupada irregularmente - Tutela provisória deferida para determinar ao Município que apresente croqui da área pertencente ao "núcleo congelado nº 43", promova a realização audiências públicas com a população local e fiscalização periódica da área – Sentença proferida durante o processamento do recurso – Perda do objeto do agravo – Recurso prejudicado.
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. Loteamento irregular. Jardim Panorama. Bacia de Guarapiranga. Outorga de escritura aos compradores. LM nº 11.775/95. LE nº 12.233 /06. IPTU. LM nº 14.125/2005. – 1. Regularização fundiária. Área de proteção. Licenciamento ambiental. A regularização do parcelamento do solo para fins urbanos, implantados irregularmente no município, pode ser requerida administrativamente pelo próprio parcelador, por um ou mais adquirente de lotes ou por associações, legalmente constituídas, que representam os adquirentes (art. 9º, I a III), bem como pode ser iniciada 'ex officio' pela Prefeitura (art. 9º, parágrafo único). No caso, já existe processo administrativo de regularização em curso (P. A. nº 1997-0.011.748-0). O loteamento irregular em questão está previsto no zoneamento municipal como ZEIS-1, sendo caracterizado como ARA 1 (área de recuperação ambiental 1), nos termos da LE nº 12.233 /06; tratando-se de loteamento localizado em área de proteção aos mananciais, a legislação correlata e em vigor deve ser observada; a área encontra-se submetida ao Programa de Recuperação de Interesse Social (PRIS), nos termos da LE nº 12.233 /06, regulamentado atualmente pela Resolução SMA nº 21/2017. A Licença prévia foi emitida em 27-12-2016 (LP nº 33001582), devendo-se aguardar as próximas etapas referentes a licença de instalação e licença de operação. Não se pode desconsiderar referida legislação, por tratar-se de área ambientalmente protegida; ainda, a questão também é cuidada na ação civil pública nº 0409833-23.1997.8.26.0053 , em fase de cumprimento de sentença. – 2. Regularização. Processo administrativo. Ante o contexto em que realizado o parcelamento irregular, não há mora injustificada da Administração. É o caso da autora aguardar o regular trâmite administrativo, cabendo à Associação buscar junto à Administração Municipal sua participação em referida instância, não havendo comprovação nestes autos de que, desde sua constituição (ano de 2015), o tenha feito. A falta de interesse de agir está caracterizada. – 3. IPTU. Anistia. O caso concreto não envolve anistia; o que a autora pretende é a remissão do IPTU dos exercícios lançados e cobrados até então sobre o imóvel e sua isenção. O art. 31 da LM nº 11.775/95 prevê que o desdobro do lançamento do IPTU deverá ser autorizado após a expedição do Auto de Regularização, ou após a definição, pelo órgão técnico competente da prefeitura, da planta urbanística do parcelamento já executado, independentemente da época de sua implantação. A aplicação da LM nº 14.125/2005 e do DM nº 58.240/2018 será aferida após a finalização da regularização fundiária, de acordo com a ré. Assim, a questão será resolvida no âmbito administrativo. – Parcial extinção sem resolução do mérito e improcedência. Recurso da autora desprovido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO – REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - Ação civil pública para impor à Administração a regularização fundiária de área ocupada irregularmente – Tutela provisória deferida para determinar ao Município que apresente croqui da área pertencente ao "núcleo congelado nº 45" bem como realização audiências públicas com a população local – Autor da ação que adiantou que proporá uma ação judicial para cada um dos cento e dois "núcleos congelados" do Município, o que impõe cautela na extensão da tutela provisória deferida em cada um desses processos, – Acolhimento da irresignação do Município, com a concessão de prazo de 30 (trinta) dias para realização do levantamento, bem como substituição das audiências públicas por reuniões comunitárias, sem prejuízo de continuar fiscalizando a área a fim de evitar novas invasões. Recurso provido.
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO DE TERRAS DA UNIÃO EM ÁREA DA AMAZÔNIA LEGAL. INDÍCIOS DE FRACIONAMENTO ILÍCITO DE IMÓVEL MAIOR QUE O LIMITE LEGAL PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, MEDIANTE PLEITO DE REGULARIZAÇÃO DE GLEBA DELE INTEGRANTE, FORAM IDENTIFICADOS JÁ NA PRIMEIRA VISTORIA E CONFIRMADOS POSTERIORMENTE. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DO SERVIDOR OCUPANTE DA FUNÇÃO DE CHEFE DA DIVISÃO ESTADUAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM MATO GROSSO EM JANEIRO DE 2015. A MANIFESTAÇÃO POR ELE DIRIGIDA AO COORDENADOR REGIONAL EXTRAORDINÁRIO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NÃO TEVE CARÁTER DECISÓRIO SOBRE A EXISTÊNCIA OU NÃO DE FRACIONAMENTO ILÍCITO DE IMÓVEL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE 15 MÓDULOS FISCAIS, MAS APENAS OPINATIVO. ALEGADA INEFICÁCIA DOS LAUDOS DE VISTORIA PARA SUBSIDIAREM A DECISÃO PELO INDEFERIMENTO DO PLEITO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. O PRAZO DE VALIDADE DE 2 ANOS DE CADA LAUDO, PREVISTO NO PARÁGR. ÚNICO DO ART. 19 DA PORTARIA MDA 23/2010, PRESSUPUNHA QUE HOUVESSEM SIDO ELES CONCLUSIVOS PELO DEFERIMENTO SEM RESSALVAS DO PLEITO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO DOS AUTOS. A DECISÃO QUE INDEFERIU O ALUDIDO PLEITO NÃO SE BASEOU APENAS NO CONTEÚDO DOS LAUDOS DE VISTORIA, MAS EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA CONSTATADOS NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS NÃO DENOTAM A MENCIONADA VIOLAÇÃO DO DIREITO DA IMPETRANTE DE PRODUZIR PROVAS OU EXISTÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA UNILATERAL, UMA VEZ QUE A SEGUNDA VISTORIA DA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL FOI REALIZADA EXATAMENTE EM ATENDIMENTO A PEDIDO DA IMPETRANTE. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO PARTICULAR DENEGADO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. PREJUDICADA A ANÁLISE DO AGRAVO INTERNO DE FLS. 884/886 CONTRA A DECISÃO LIMINAR. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por MARISA FURTADO contra decisão do MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em razão do improvimento do Recurso Administrativo, por ela interposto. 2. O Recurso Administrativo foi interposto contra decisão do Coordenador Regional Extraordinário de Regularização Fundiária na Amazônia Legal, no Estado do Mato Grosso, que indeferiu o pedido de regularização fundiária em razão da constatação de fracionamento de área maior que o limite permitido pela Lei 11.952 /2009 em relação às ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal. 3. Na hipótese dos autos, os indícios de fracionamento ilícito de imóvel maior que o limite legal para regularização fundiária, mediante pleito de regularização de gleba dele integrante, foram identificados já na primeira vistoria realizada em 22.7.2009 (fls. 62/65). 4. Nessa vistoria os peritos constataram que tanto a sede da área quanto a estrutura de produção, recepção, secagem e armazenamento de grãos era utilizada conjuntamente com outros requerentes de regularização fundiária de glebas também integrantes do mesmo imóvel, descaracterizando a parcela de terra objeto da pretensão da impetrante como unidade autônoma de produção por ela individualmente explorada. 5. Ficou constatado, também, que apenas em 26.8.2010, data posterior à da primeira vistoria realizada no imóvel, iniciara a impetrante suas atividades como pequena produtora, consoante o demonstra a sua inscrição estadual juntada aos autos (fls. 97). 6. Na segunda vistoria realizada no imóvel, em 19.4.2012 (fls. 139/141), feita em atendimento a requerimento da impetrante, foram confirmados os indícios de fracionamento ilícito de imóvel de tamanho superior ao teto legal, o que infirma sua alegação de que ambas as vistorias teriam sugerido o deferimento sem ressalvas da almejada regularização fundiária. 7. Essa segunda vistoria concluiu que, embora cumpridos os requisitos previstos no art. 5o . da Lei 11.952 /2009, em especial os dos incisos III e IV, praticar cultura efetiva e comprovar o exercício de ocupação e exploração direta, mansa e pacífica, por si ou por seus antecessores, anterior a 1o. de dezembro de 2004, a regularização fundiária deveria ser condicionada à análise complementar da consultoria jurídica do Ministério do Desenvolvimento Agrário, justamente em virtude da constatação de que a Impetrante ocupava e explorava o imóvel rural de forma direta, mansa e pacificamente, porém com estreita parceria com seus vizinhos, que antes eram sócios da unidade produtiva. 8. Quanto à alegação de impedimento do servidor ocupante da função de Chefe da Divisão Estadual de Regularização Fundiária em Mato Grosso em janeiro de 2015, cumpre destacar que, a manifestação por ele dirigida ao Coordenador Regional Extraordinário de Regularização Fundiária (fls. 195) não teve caráter decisório sobre a existência ou não de fracionamento ilícito de imóvel superior ao limite legal de 15 módulos fiscais, mas apenas opinativo. 9. Além disso, a segunda vistoria não concluiu pelo irrestrito deferimento do pedido de regularização fundiária, mas o condicionou à análise da Consultoria Jurídica do MDA sobre a provável existência de fracionamento ilícito do imóvel, situação já detectada inclusive na primeira vistoria, da qual não participou o servidor cujo impedimento foi cogitado. 10. No que se refere à suposta incompetência da Consultoria Jurídica do Ministério do Desenvolvimento Agrário, vale lembrar que o art. 33 da Lei 11.952 /2009 transferiu do INCRA para o Ministério do Desenvolvimento Agrário a gestão do programa de regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal. 11. Em relação à apontada ineficácia dos laudos de vistoria para subsidiarem a decisão pelo indeferimento do pleito de regularização fundiária, deve-se destacar que o prazo de validade de dois anos de cada laudo, previsto no parágr. único do art. 19 da Portaria MDA 23/2010, pressupunha que houvessem sido eles conclusivos pelo deferimento sem ressalvas do pleito de regularização fundiária, o que não ocorreu no caso dos autos. 12. Ademais, a decisão que indeferiu o aludido pleito não se baseou apenas no conteúdo dos laudos de vistoria, mas em outros elementos de prova constatados na tramitação do processo administrativo, a exemplo da utilização, pela impetrante e por interessados em outros quatro requerimentos de regularização fundiária de glebas contíguas à da impetrante, do mesmo advogado, do mesmo escritório de advocacia e dos mesmos profissionais para a resolução de interesses comuns, o que denotaria a existência de fato de uma exploração conjunta do imóvel, situação noticiada pela decisão do Chefe da Divisão Estadual de Regularização Fundiária em Mato Grosso (fls. 195). 13. Por fim, que os documentos juntados aos autos não denota a mencionada violação do direito da impetrante de produzir provas ou existência de instrução probatória unilateral, uma vez que a segunda vistoria da ocupação do imóvel foi realizada exatamente em atendimento a pedido da impetrante. 14. Desse modo, não resta demonstrado o direito líquido e certo à anulação do ato apontado como coator e do processo administrativo que o subsidiou, razão pela qual, denega-se o Mandado de Segurança impetrado pelo particular, em consonância com o Parecer Ministerial. Prejudicada a análise do agravo interno de fls. 884/886 contra a decisão liminar.
AGRAVO DE INSTRUMENTO – REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - Ação civil pública para impor à Administração a regularização fundiária de área ocupada irregularmente - Tutela provisória deferida para determinar ao Município que apresente croqui da área pertencente ao "núcleo congelado nº 05" e promova a realização de reunião técnica comunitária com a população local, ambos no prazo de 60 dias – Irresignação do agravante para que o termo inicial seja a fase do Plano São Paulo em que as medidas restritivas, em razão da pandemia de Covid-19, possibilitem a realização de eventos públicos – Admissibilidade apenas em relação às reuniões técnicas comunitárias – Concordância da parte adversa em contraminuta – No mais, a incerteza quanto ao exato momento do término da pandemia, não justifica a suspensão do cumprimento das demais medidas sem fixação de termo final, sob pena de tornar inócua a tutela antecipada deferida – Risco potencial de adensamento das ocupações irregulares com agravamento dos danos ambientais e urbanísticos – Fixação do prazo à luz do princípio da razoabilidade, sem que fosse desconsiderada a urgência das medidas, bem como a inércia prolongada do Poder Público nesse aspecto - Recurso parcialmente provido.
Administrativo. Indenização. Desapropriação Indireta. Regularização fundiária. 1. Demanda indenizatória por desapropriação indireta movida em face do Município de São Bernardo do Campo. Imputação de efeito prático expropriatório ao Decreto Municipal nº 17.659/2011, que aprovou o Plano Integrado de Urbanização e Regularização Fundiária Sustentável dos Assentamentos Precários Capelinha e Cocaia. Sentença de extinção sem julgamento do mérito, por carência de ação. 2. Decreto Municipal nº 17.659/2011 que não possui finalidade expropriatória. Objetivo de dar cumprimento à condenação judicial imposta ao Município em ação civil pública, bem como de promover a regularização fundiária de assentamentos urbanos irregulares e afetados por múltiplas carências. Fundamentação legal do Decreto que permite reconhecer a validade de sua incidência sobre os imóveis situados em ZEIS (zonas especiais de interesse social). Inexistência de imissão na posse e desapossamento administrativo com a intenção de adquirir domínio. Eventual restrição de uso que é decorrência natural do processo de regularização. Município que prestará assistência material às famílias até a entrega das novas unidades habitacionais. Recurso desprovido.