AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO AO CARGO ELETIVO DE VEREADORA. 1. Agravo de instrumento, face o seu caráter secundum eventum litis, de matérias não decididas pela decisão agravada, em afronta à competência desta Corte, que no caso é meramente revisora. 2. O magistrado singular avaliou inexistir a presença dos requisitos legais autorizadores da tutela provisória de urgência requerida (art. 300 do CPC ), assentada no princípio da persuasão racional. Todavia, nesta fase de cognição sumária, infiro equívoco na decisão comarcana, conforme colocado na decisão liminar. 3. Quanto ao periculum in mora, patente foi a ocorrência de perigo a lesão irreversível, dado o caráter improrrogável do mandato eletivo, outorgado a prazo fixo que não admite sua prorrogação pelo tempo em que o seu detentor se manter afastado.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.
Do exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, possibilitando apenas o retorno da Impetrante ao cargo de Assistente Administrativo E-7 , desde que respeitadas as condições supra." No julgamento dos embargos de declaração, o Tribunal de origem consignou o seguinte (fls. 1.415-1.416): "A defesa entende pela ausência de manifestação no acórdão quanto ao cargo eletivo de vereadora da embargante, o que não procede....Assim, não há que se falar em manutenção da função de vereadora da embargante, como …
O Relator deferiu parcialmente o pedido liminar, "de modo a desimpedir a impetrante [ora Recorrente] do exercício do cargo de vereadora, vedando-lhe, contudo, sob pena de revogação da liminar e desobediência à determinação judicial: (i) receber, a qualquer título que não o de sua remuneração-base fixa mensal, valores oriundos do poder público, (ii) praticar qualquer fato gerador de despesa pública, (iii) participar de qualquer ato ou evento, na qualidade de vereadora, fora dos limites do …
Tratando-se de cargo eletivo, caracterizado pela temporalidade, o afastamento da vereança pode significar, em verdade, no impedimento definitivo do exercício de mandato, de forma que qualquer decisão com tal conteúdo deve ter por fundamento um corpo de evidência que justifique a cautelar pessoal, que tem efeitos no próprio exercício legislativo do município. [...] 70....Requer, dessa forma, a antecipação dos efeitos da tutela recursal pleiteada no recurso ordinário interposto no MS n.º …
Menciona-se que o cargo eletivo é caracterizado pela temporalidade; assim, o seu afastamento da vereança "pode significar, em verdade, no impedimento definitivo do exercício de mandato" (fl. 1.843). Requer-se, liminarmente, a reintegração da Recorrente ao cargo. No mérito, pleiteia-se a revogação da medida cautelar aplicada. Contrarrazões às fls. 1.868-1.875....Destaco que a conduta do Magistrado Primevo é marcada pela ponderação, observando a inaplicabilidade, a princípio, de medida mais …
. : LAUANDA PEIXOTO GUIMARAES DECISAO A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO HORIZONTE (GO) requer a suspensão dos efeitos do acórdão da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que deu provimento à Apelação em Mandado de Segurança n. 5398408.84.2018.8.09.0170 para cassar a sentença e declarar "repristinados os efeitos da decisão proferida no evento 12 dos autos digitais, por meio da qual foram suspensos os efeitos do ato normativo de cassação da impetrante/apelante, …
AFASTAMENTO DO CARGO ELETIVO. SUPERVENIÊNCIA DE NOVO PLEITO ELEITORAL. CONDIÇAO DE NAO ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. RECURSO PREJUDICADO. DECISAO Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por SÍLVIA DE FÁTIMA MENDES PADILHA, com fundamento no art. 105, inciso II, alínea b, da Constituição da República, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no MS n. 1.0000.19.049536-6/000. Na presente insurgência, a Recorrente busca a sua rei…
Afirma fazer jus à estabilidade prevista no art. 10, II, b, do ADCT, tendo em vista exercer cargo público eletivo. Pede sua reintegração. Decisão a fls. 26/27, deferindo a liminar pleiteada. Informações a fls. 33/38, por meio das quais a autoridade tida como coatora alega que o motivo para a decretação da perda do mandato de Conselheira Tutelar é anterior ao estado gestacional, remontando ao registro de sua candidatura às eleições para vereança no Município, a qual foi homologada pelo Tribunal …
No caso em tela, tem-se que o afastamento cautelar do recorrente do cargo de vereador do município de Bom Jardim/MA, dera-se justamente em prol da instrução processual, que se encontra em pleno desenvolvimento diante dos fatos atribuídos a uma espécie de "associação criminosa", composta pelo agravante, por seu cunhado e vereador "Antonio Cesarino", a esposa dele e vereadora Ana Lídia, o motorista Márcio Almeida e seu amigo Márcio "Abdon", imbuídos do propósito de produzir documentos falsos, …
Exoneração em razão de ter concorrido ao cargo de vereadora nas eleições de 2020. Legislação local que expressamente prevê a perda do mandato se o conselheiro tutelar concorrer a cargo eletivo (LM nº 2877/13, art. 50, XI). Ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência ( CPC , art. 300 ). Decisão mantida. Recurso não provido....Trata-se, na origem, de ação anulatória de ato administrativo ajuizada por ex-Conselheira Tutelar do Município de Herculândia, objetivando a …