reintegração de posse c.c em Jurisprudência

REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. Determinada a reunião do processo com o de reconhecimento e dissolução de união estável c.c . partilha de bens, bem como a distribuição por dependência. Decisão a ser proferida na ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato repercutirá na demanda possessória. Processos tramitam na Vara Cível da Comarca de Mogi das Cruzes. Inexistência de óbice para a reunião. Inteligência do artigo 55 , § 3º , do CPC/2015 . Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. Posse exercida de boa-fé e com justo título pela ré. Ausência de violência, clandestinidade ou precariedade. Posse justa, nos termos do artigo 1.200 do Código Civil . Não evidenciado o esbulho praticado pela ré a autorizar a reintegração de posse ou a indenização por perdas e danos pleiteadas pela autora. Não preenchidos os requisitos do artigo 561 do CPC . Posse exercida de forma mansa e pacífica por mais de 5 anos ininterruptos. Exceção de usucapião. Improcedência da ação de reintegração de posse. RECURSO DESPROVIDO.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS (COMPRA E VENDA DE VEÍCULO) – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (EXECUÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS) – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO, FORMULADO PELO EXECUTADO – Sentença executada que determinou ao exequente a devolução do caminhão, condenando, de outro lado, o executado ao pagamento de indenização por danos morais – Executado que insiste na compensação de valores e consequente extinção da execução – Alegação de que o exequente deve arcar com os impostos incidentes sobre o veículo, gastos com guincho e os custos da futura reparação do caminhão (motor, funilaria e troca de pneus) – Descabimento – Sentença que não condenou o exequente ao pagamento de mencionados valores – Inexistência de dívidas líquidas e de coisas fungíveis, nos termos do art. 369 do CC , não havendo que se falar em compensação – Eventual direito de reparação que deve ser buscado pela via apropriada – Decisão mantida – RECURSO DESPROVIDO.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485 , IV , do CPC ). Irresignação. Acolhimento. Matérias não passíveis de discussão no bojo do processo de inventário. Questões que demandam dilação probatória e devem ser objeto de ação própria (art. 612 do CPC ). A herança, enquanto todo unitário, passa ao domínio e posse de todos herdeiros, sendo tal situação jurídica equiparada, até que a partilha seja efetivada, à relação condominial ( parágrafo único do art. 1.791 do Código Civil ). Composse. Extinção afastada. Recurso provido.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - LIMINAR - Procedente - Comodato de bem móvel - Notificação extrajudicial que tem efeito de interpelar e constituir o comodatário em mora - Relação contratual demonstrada - Após a notificação não foi devolvido o bem, o que torna legítima da pretensão da parte autora - Inteligência do art. 582 do Código Civil - Sentença mantida - Sucumbência recursal, nos termos do art. 85 , § 11 do CPC - Recurso desprovido, nos termos do acórdão.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C. PERDAS E DANOS - Procedência - Empréstimo de imóvel - Cerceamento ao direito de defesa, não caracterizado - Contrato verbal - Confesso pelo requerido que o contrato foi entabulado pelo valor de R$ 80.000,00 - Para aplicabilidade do art. 108 do Código Civil , é necessário avaliar o valor do imóvel e não o seu valor venal - Imóvel com valor superior a trinta vezes o salário-mínimo - Contrato por vício insanável de forma - Invalidade do negócio - Inteligência do art. 166 , inc. IV do Código Civil - Direito possessório não socorre ao requerido, pois, mesmo que se considere a existência do negócio entabulado, não houve demonstração de quitação do imóvel; como também, foi resolvido o contrato na medida em que houve a devolução do objeto (baú) como forma de pagamento, sem qualquer oposição por parte do réu - Constituído em mora pela citação, deve o requerido alugueres no importe de R$ 600,00 ao mês, valor não controvertido, da citação até a efetiva desocupação do imóvel - Sentença mantida - Sucumbência recursal, nos termos do art. 85 , § 11 do CPC - Recurso desprovido, nos termos do acórdão.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E PEDIDO RECONVENCIONAL DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C. DEMOLITÓRIA. Construção de muro de arrimo em terreno pertencente à COHAB que teria causado danos materiais no imóvel da autora, consistentes em rachaduras e infiltrações. Pleito reconvencional do ente público visando à reintegração de posse e demolição de parte da residência da demandante que invadiu área pertencente à sociedade de economia mista ré. Ação possessória. Adequação da via eleita. Processo que tramita pelo procedimento comum, sem uso dos instrumentos do procedimento especial das possessórias. Imóvel público. Usucapião especial urbana. Bem imóvel destinado ao fomento de programas de habitação popular. Impossibilidade de aquisição por usucapião. Precedentes. Inteligência dos arts. 183 , § 3º , e 191 , parágrafo único , da CF e art. 102 do CC . Sumula nº 340 do STF. Indenização relativa ao valor gasto com a construção demolida. Descabimento. Mera detenção que não gera direito ao ressarcimento por benfeitorias e acessões. Jurisprudência pacífica do C. STJ. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C. INDENIZAÇÃO - Fase de cumprimento definitivo de sentença - Decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica dos agravantes - Inconformismo - Desacolhimento - Aplicação do disposto no art. 252 do RITJSP - Rearranjo societário que gerou verdadeira redução patrimonial da executada, com a transferência de patrimônio para os recorrentes, impedindo-a de satisfazer seu débito com os exequentes - Confusão patrimonial caracterizada, nos termos do art. 50 do Código Civil - Decisão mantida - Recurso desprovido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO LIMINAR - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - NEGADO PROVIMENTO. Consoante disposto no art. 1.199 do CC , se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores. Assim, verificado o preenchimento dos requisitos legais para deferimento da tutela de urgência a manutenção da decisão é medida que se impõe.

VOTO Nº 30226 REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Ação julgada parcialmente procedente para reintegrar a Apelada na posse do imóvel. Requisitos do art. 561 do NCPC não demonstrados. Provas dos autos no sentido de que as partes exercem a composse do imóvel, adquirido na constância de união estável duradoura entre elas, tendo por resultado, inclusive, uma filha que já completou 12 anos de idade. Apelada que deixou o lar em razão dos constantes desentendimentos do casal. Esbulho possessório não configurado, nem a perda da posse pela Apelada, que é detentora da composse (art. 1.199 do Código Civil ). Questões que devem ser debatidas no âmbito das ações de família, com a consequente partilha de bens. Sentença reformada, para julgar improcedente o pedido de reintegração de posse. Litigância de má-fé da Apelada não configurada. Inversão do ônus da sucumbência. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.