TJ-SE - Recurso em Sentido Estrito: RSE XXXXX20218250000
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO PELAS PRISÕES PREVENTIVAS DE TRÊS INDIVÍDUOS – INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – INVOCAÇÃO DO ARTIGO 312 DO CPP – IMPUTAÇÃO DO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES (QUATRO ASSALTANTES MAIORES, TENDO FALECIDO UM DELES ANTES DA REPRESENTAÇÃO, ALÉM DE UM ADOLESCENTE), PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS DURANTE A AÇÃO DELITIVA, ALÉM DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR) – ALEGAÇÃO DO FUMUS COMISSI DELICITI (MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA) – ROUBOS COMETIDOS POR CINCO INDIVÍDUOS ENCAPUZADOS E ARMADOS QUE INVADIRAM PROPRIEDADE RURAL NA MADRUGADA DO DIA 16/02/2021 E QUE AGREDIRAM E AMEAÇARAM AS VÍTIMAS, INCLUSIVE CRIANÇAS, TENDO SIDO AS VÍTIMAS MANTIDAS REFÉNS DURANTE TODA AS AÇÕES DELITIVAS – PRETENSÃO RECURSAL AMAPRADA EM RECONHECIMENTOS FOTOGRÁFICOS E TERMOS DE DECLARAÇÕES DE APENAS 02 (DUAS) ENTRE 15 (QUINZE) VÍTIMAS – NO PRIMEIRO DEPOIMENTO INVOCADO RESTARAM INDICADOS NOMES, APELIDOS E ENDEREÇOS APROXIMADOS DOS SUPOSTOS ASSALTANTES, APONTADOS PELO DEPOENTE COMO SENDO CONHECIDOS COMO AUTORES DE OUTROS CRIMES NAS REDONDEZAS – NO SEGUNDO DEPOIMENTO CONSTOU IDENTIFICAÇÃO DE APENAS UM SUSPEITO, TENDO O DEPOENTE ALEGADO QUE RECONHECEU APENAS PELA VOZ O ADOLESCENTE QUE PARTICIPOU DO CRIME, ADUZINDO TAL MENOR E O DEPOENTE ERAM AMIGOS DESDE A INFÂNCIA – TEMERIDADE DE DECRETAÇÃO DE PRISÕES PREVENTIVAS DOS RECORRIDOS MAIORES A PARTIR DOS REFERIDOS DEPOIMENTOS – ACERVO PROBATÓRIO DA FASE INQUISITIVA QUE, A PRINCÍPIO, AINDA SE REVELA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR INDÍCIOS DE AUTORIA APTOS A ENSEJAR SEGREGAÇÕES CAUTELARES – NECESSIDADE DE NOVO EXAME DO PEDIDO COM UMA MAIOR CAUTELA NO CURSO DA AÇÃO PENAL, A PARTIR DE NOVAS OITIVAS DAS VÍTIMAS DURANTE A FASE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, OCASIÃO EM QUE OS DEPOIMENTOS SERÃO COLHIDOS SOB CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA E EM QUE PODERÁ HAVER, INCLUSIVE, RECONHECIMENTO EM JUÍZO – CONSTATATAÇÃO DE QUE, A DESPEITO DA MENÇÃO À GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME E DA REPERCUSSÃO NA PAZ PÚBLICA LICTI, NÃO HOUVE DETALHAMENTO DO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA COM INDICAÇÃO DE OUTROS SUPOSTOS CRIMES IMPUTADOS AOS REPRESENTADOS NEM HOUVE RELATO DE CONSTRANGIMENTO DE TESTEMUNHAS – PRECEDENTE DESTA CORTE EM SITUAÇÃO ANÁLOGA À DESTES AUTOS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. (Recurso em Sentido Estrito Nº 202100330274 Nº único: XXXXX-18.2021.8.25.0000 - CÂMARA CRIMINAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ana Lúcia Freire de A. dos Anjos - Julgado em 21/03/2022)