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STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 639419 RJ (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2012

REJEIÇÃO DAS CONTAS PRESTADAS PELO PREFEITO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 279 E N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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TJ-MG - Apelação Cível AC 10701150232323002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 21/01/2020

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - "CARÊNCIA DE AÇÃO" - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS - PRIMEIRA PRELIMINAR REJEITADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - DESNECESSIDADE/INUTILIDADE DA DILAÇÃO PROBATÓRIA - SEGUNDA PRELIMINAR AFASTADA - MÉRITO - SEGUNDA FASE DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 - REJEIÇÃO DAS CONTAS PRESTADAS - EXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DOS AUTORES - SENTENÇA MANTIDA. 1- Havendo a legitimidade ad causam das partes e o interesse processual dos autores, encontram-se presentes, portanto, os pressupostos processuais que se relacionam ao juízo de admissibilidade da ação, deve ser rejeitada a preliminar de "carência de ação". 2- Sendo inútil e desnecessária a dilação probatória, deve ser rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa. 3- Em processo considerado "maduro" para ser julgado em definitivo, na segunda fase da ação de prestação de contas iniciada sob a égide do CPC/1973, tem-se como corretos a rejeição das contas prestadas pelo réu e o reconhecimento da existência de crédito em favor dos autores, motivo pelo qual deve ser confirmada a fundamentada sentença.

TJ-SP - Apelação Cível AC 10116625320168260625 SP 1011662-53.2016.8.26.0625 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 22/08/2019

Apelações – Conta bancária – Ação de exigir contas – Segunda fase procedimental – Decisão de rejeição das contas prestadas pelo réu e de condenação deste último à restituição do valor indevidamente transferido da conta do falecido genitor da autora. 1. Inépcia recursal – Recurso do réu não merecendo ser conhecido, à falta de impugnação especificada aos fundamentos da sentença (CPC, art. 1.010, III). 2. Correção monetária – Atualização monetária devendo ser computada desde a indevida transferência do recurso da conta bancária do falecido genitor da autora a terceiro, por se tratar de mero artifício destinado a restaurar o poder aquisitivo do capital. 3. Juros de mora – Termo inicial. Data da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (CC, art. 405). Não conheceram da apelação do réu e deram parcial provimento à da autora.

TCE-MG - PEDIDO DE REEXAME 987450 (TCE-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 07/03/2018

MANUTENÇÃO DA EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO PELA REJEIÇÃO DAS CONTAS PRESTADAS. A Segunda Câmara deste Tribunal já pacificou entendimento no sentido de que Créditos Especiais abertos sem a devida cobertura legal ensejam rejeição das contas ¿ não sendo cabível a verificação do comprometimento ou não da execução orçamentária no exercício exatamente pelo fato de que esse tipo de despesa não tem, originalmente, previsão orçamentária.

TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária AC 10011120020570002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 25/06/2020

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA -REJEIÇÃO DE CONTAS PRESTADAS PELO PREFEITO MUNICIPAL - CÂMARA MUNICIPAL DE AIMORÉS - FUNÇÃO FISCALIZADORA DO PODER LEGISLATIVO - APRECIAÇÃO DAS CONTAS - PROCESSO ADMINISTRATIVO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O exercício da função fiscalizadora das contas do Prefeito pelo Poder Legislativo possui natureza de processo administrativo e, portanto, a inobservância do contraditório e da ampla defesa ao agente político enseja a anulação do julgamento promovido pela Câmara Municipal.

TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária AC 10011120020570002 Aimorés (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 25/06/2020

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA -REJEIÇÃO DE CONTAS PRESTADAS PELO PREFEITO MUNICIPAL - CÂMARA MUNICIPAL DE AIMORÉS - FUNÇÃO FISCALIZADORA DO PODER LEGISLATIVO - APRECIAÇÃO DAS CONTAS - PROCESSO ADMINISTRATIVO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O exercício da função fiscalizadora das contas do Prefeito pelo Poder Legislativo possui natureza de processo administrativo e, portanto, a inobservância do contraditório e da ampla defesa ao agente político enseja a anulação do julgamento promovido pela Câmara Municipal.

TJ-TO - Agravo de Instrumento AI 00292291720198270000 (TJ-TO)

JurisprudênciaData de publicação: 10/10/2019

REJEIÇÃO DE CONTAS PRESTADAS POR PREFEITO. CHEFE DO EXECUTIVO E ORDENADOR DE DESPESA. COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. SUSPENSÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS. POSSIBILIDADE. LIMINAR QUE NÃO ESGOTA O OBJETO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 - Dentro do juízo de revisão típico e restrito do agravo de instrumento não se vislumbra qualquer fato ou fundamento capaz de modificar o entendimento firmado na decisão agravada, que apenas afastou a exigibilidade da multa aplicada pelo Acórdão nº. 760/2015 do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, a qual certamente não esgota no todo ou em parte o mérito da ação originária. 2 - Ademais nos termos do artigo 71 da CF/88 , a competência para o julgamento das contas de Prefeito é da Câmara Municipal, cabendo ao Tribunal de Contas a emissão de parecer prévio, o que se aplica tanto às contas relativas ao exercício financeiro, prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo, quanto às contas de gestão ou atinentes à função de ordenador de despesa 3 - Agravo de instrumento conhecido e improvido. Decisão unânime.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20484646520168260000 SP 2048464-65.2016.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 04/08/2016

PRESTAÇÃO DE CONTAS – SEGUNDA FASE – REJEIÇÃO DAS CONTAS PRESTADAS – AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que rejeitou as contas apresentados pelo banco réu, sob o fundamento de que não obedeceu às disposições da sentença proferida – Fundamentação insuficiente, que dificulta a defesa do réu – Havendo necessidade, deve o réu ser intimado para complementar as contas prestadas e juntar novos documentos – Pode-se, ainda, nomear perito para a análise das contas prestadas, que devem ser balizadas conforme as decisões anteriormente proferidas – Segunda fase de prestação de contas que visa à apuração de saldo devedor em favor de uma das partes – Aplicação do artigo 915 , §§ 1º , 2º e 3º do Código de Processo Civil de 1973 , vigente à época da sentença – Decisão anulada. Recurso provido.

TJ-TO - Agravo de Instrumento AI 00168550320188270000 (TJ-TO)

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2018

REJEIÇÃO DE CONTAS PRESTADAS POR PREFEITO. CHEFE DO EXECUTIVO E ORDENADOR DE DESPESA. COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. SUSPENSÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS. PARECER TÉCNICO MERAMENTE OPINATIVO. POSSIBILIDADE. DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. 1. Revela-se imprescindível a suspensão de acórdão do Tribunal de Contas Estadual que julgou irregulares as contas de gestão de Prefeito Municipal, diante da demonstração da probabilidade do direito, porquanto, conforme recente julgamento do Supremo Tribunal Federal (RE 848.826), firmou-se o entendimento de que a competência para o julgamento das contas prestadas pelo gestor, tanto na função chefe de governo quanto na de ordenador de despesas, é exclusiva do Poder Legislativo Municipal, cabendo ao Tribunal de Contas a função auxiliar, por meio de emissão de parecer prévio, sobretudo diante do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, haja vista que a manutenção dos acórdãos e a consequente rejeição de contas refletem na inelegibilidade do agravante. Precedentes TJTO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-SP - Apelação Cível AC 00060016220108260127 SP 0006001-62.2010.8.26.0127 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2017

AÇÃO DE EXIGIR DE CONTAS. SEGUNDA FASE. REJEIÇÃO DAS CONTAS PRESTADAS PELA REQUERIDA. FIXAÇÃO DE NOVA VERBA HONORÁRIA PARA A SEGUNDA FASE. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A requerida efetivamente deixou de atender ao comando monocrático, pois, ao admitir como incontroverso o recebimento de valores e deixar de demonstrar à contratante, conforme lhe fora determinado, que efetivamente executou os serviços pelos quais foi contratada, trazendo aos autos apenas uma lista de itens, era mesmo o caso de se rejeitar as contas prestadas. 2. É cabível a fixação de nova verba honorária na segunda fase da ação de exigir contas, pois houve a impugnação das contas apresentadas, contrariedade essa acolhida pelo juízo. Assim, pelo princípio da causalidade, são devidos os honorários. 3. Recurso improvido.

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