EMBARGOS INFRINGENTES. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO TENTADO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA MANTIDA. Atipicidade material da conduta que se faz presente, considerando o valor das res furtivae e a ausência de desvalor da conduta. Preenchidos requisitos objetivo e subjetivo para a aplicação da causa supralegal de atipicidade. RECURSO PROVIDO. ( Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 70078672797 , Terceiro Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 19/10/2018).
PENAL. PROCESSO PENAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA CLASSIFICAÇÃO EQUIVOCADA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra a sentença de id. 9176170, da lavra do Juízo da 7ª Vara Federal de Alagoas que, nos autos da Ação Penal nº 0800045-49.2017.4.05.8002 , rejeitou a denúncia, com escopo no art. 395 , I , do CPP (manifestamente inepta), por não terem sido descritos, relativamente ao tipo do art. 297 , parágrafo 3º , do CP , os documentos sob os quais foram inseridas as informações falsas. 2. O recorrente sustenta: 1) error in procedendo, no que tange à rejeição da denúncia, tendo em vista que o juiz deveria, no máximo, ter procedido com a emendatio libelli, conforme art. 383 do CPP , já que poderia ter sido considerado que a falsificação de documento público, diante da narrativa realizada na denúncia, seria absorvida pelo estelionato praticado em detrimento da pessoa jurídica de direito público (art. 171 , parágrafo 3º , do CP ), uma vez que se trata de meio necessário para a consumação do delito fim, consistente na obtenção da vantagem indevida em detrimento do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT , mediante fraude utilizada para induzir em erro o agente concessor; 2) violação ao art. 5º , XXXV , da CF , pela violação à garantia de instância e negação do direito de acusar do Estado; 3) violação do art. 139 do CPC/15 c/c art. 3º do CPP , uma vez que o juiz teria procedido a uma argumentação que somente caberia ter sido alegada pelas partes; 4) erro no julgar, porque a denúncia teria seguido todos os requisitos aptos a subsidiar a ação penal (id. 9176184). 3. Parecer da PRF/5ª pelo provimento do recurso, nos seguintes termos (id. 9555290): "PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. ERRO NA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. HIPÓTESE DE EMENDATIO LIBELLI, NÃO DE INÉPCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP ATENDIDOS. PROVIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. 1. Eventual equívoco acerca da capitulação jurídica dos fatos tidos por delituosos pode levar, no máximo, a uma emendatio libelli, na forma do art. 383 , do Código de Processo Penal , mas nunca à rejeição da peça inicial acusatória; 2. Parecer pelo provimento da pretensão recursal." 4. O juízo a quo rejeitou a denúncia nos seguintes termos: "No caso em apreço, evidencia-se que o membro do parquet federal imputa aos denunciados a conduta de"falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro", prevista no art. 297 , do Código Penal , mais precisamente em alguma das condutas previstas nos incisos do parágrafo terceiro do mesmo artigo, sem especificar, contudo, em quais documentos os denunciados fizerem inserção de informações falsas: folha de pagamento (inciso I), carteira de trabalho (inciso II) ou documento contábil (inciso III). (...) Observa-se que a narração fática é eivada de deficiência grave, não contendo descrição de elementos mínimos da identificação do delito imputado. Trata-se do que Scarance denominou de" criptoimputação ", ou seja, uma imputação que dificulta o exercício da defesa em razão de sua superficial menção aos elementos do tipo. Tais defeitos, inevitavelmente, levam à rejeição da denúncia por inépcia, nos termos do art. 395 , I , do Código de Processo Penal ." 5. Acerca dos requisitos essenciais de toda denúncia ou queixa-crime, dispõe o art. 41 do Código de Processo Penal :"Art. 41 . A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas." 6. No caso concreto, observa-se que a denúncia rejeitada preenche todos os requisitos legais, expondo os fatos e circunstâncias, qualificação do acusado, classificação do crime e rol de testemunhas. 7. De acordo com a narração fática da denúncia, a capitulação mais adequada seria o crime de estelionato majorado (art. 171 , parágrafo 3º , do Código Penal ), e não o de falsificação de documentos públicos (art. 297 , parágrafo 3º , do CP ), porquanto, no presente caso, tal como frisa o próprio Recorrente, o crime de falsidade (crime-meio) foi cometido, exclusivamente, com o fim de se praticar o estelionato (crime-fim), pelo que, por força do princípio da consunção, o primeiro certamente restou absorvido pelo segundo. 8. Eventual equívoco acerca da capitulação dos fatos tidos por delituosos poderia levar, no máximo, a uma emendatio libelli, na forma do art. 383 do CPP , mas não à rejeição da peça inicial acusatória. 9. Dispõe o art. 383 do CPP que:"O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave." 10. O acusado defende-se dos fatos narrados na denúncia ou queixa e não de sua capitulação, cabível sim, a tempo e modo, a emendatio libelli, de tal sorte que o trancamento prematuro da ação demandaria que fosse demonstrada, de forma inequívoca, a atipicidade da conduta e não erro na definição jurídica a ela atribuída pela acusação (Superior Tribunal de Justiça - RHC 81.292/DF , Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 11/10/2017). 11. Provimento do Recurso em Sentido Estrito apresentado pelo MPF para receber a denúncia, determinando o regular trâmite da demanda.
EMENTA OFICIAL: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - IREESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. Satisfazendo a peça acusatória os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e inexistindo qualquer motivo para sua rejeição, o recebimento da denúncia é medida que se impõe. 2. Recurso provido.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RUFIANISMO. HABITUALIDADE NECESSÁRIA PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. NÃO VERIFICADA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA MANTIDA. 1. Não havendo prova segura que a proprietária do bar tirava proveito da prostituição alheia, participando diretamente de seus lucros ou fazendo-se sustentar, no todo ou em parte, por quem exerça, impõe-se a rejeição da denúncia. 2. Para a caracterização da conduta de rufianismo, tipificada no art. 230 do Código Penal , é imprescindível que seja reconhecida a habitualidade, presente na expressão ?participando diretamente de seus lucros ou fazendo-se sustentar?. Logo, a presença eventual de uma prostituta no estabelecimento comercial (bar), ainda que essa tenha confirmado o ofício, de forma isolada, não serve para caracterizar o crime. 3. Recurso conhecido e desprovido.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE RECEPTAÇÃO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO MINISTERIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. A rejeição da denúncia é incensurável, porque para que se configure a receptação é imprescindível que o objeto material do delito seja produto de crime. Na espécie, uma vez que os sinais identificadores do veículo apreendido e de seu motor tenham sido eliminados, o que sugere de forma veemente sua origem criminosa, não cuidou o órgão acusador de produzir prova segura de que o veículo fosse produto de crime. Uma vez que a denúncia sequer anuncie a origem criminosa da coisa, mas apenas sua adulteração, impõe-se a confirmação da decisão que a rejeitou, pois embora verdadeiro que o crime precedente à receptação não necessita ser patrimonial e pode, eventualmente, constituir-se num falso documental, não é menos certo que a receptação, delito contra o patrimônio, supõe sempre a lesão a este bem jurídico. Recurso desprovido.
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DESOBEDIÊNCIA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI N.º 11.340 /06 - CONDUTA ATÍPICA - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO - REJEIÇÃO - MANUTENÇÃO DA REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - NECESSIDADE. 1. Não há que se falar em violação ao princípio acusatório, quando a denúncia é rejeitada por ausência de uma das condições da ação, qual seja, a possibilidade jurídica do pedido. 2. Havendo outras formas de sanções de natureza administrativa, civil, ou até mesmo processual, como é o caso dos autos, o descumprimento de medidas protetivas não caracteriza o crime previsto no artigo 330 ou no artigo 359 do Código Penal . V.V. - O simples fato de haver sanção processual para os casos de descumprimento de medida protetiva fixada em favor da vítima, não retira a tipicidade da conduta do réu que, efetivamente, desobedece à ordem judicial.
USO DE DROGAS. ART. 28 DA LEI 11.343/06. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA MANTIDA. Não configura o tipo do art. 28 da Lei 11.343/06 a posse de pequena quantidade de droga para fins pessoais porque o Estado não pode punir a autolesão e o efeito para incolumidade pública sempre será irrelevante penalmente, dada a insignificância. Nilo Batista: "Pessoas que realmente sejam viciadas em drogas - lícitas ou ilícitas - precisam de ajuda, e sua família, seus amigos, sua comunidade, seus colegas, seus companheiros de trabalho, grupos especialmente capacitados de pessoas que vivenciaram o mesmo problema, e até médicos, devem-lhes essa ajuda. O Estado pode fomentar os caminhos dessa assistência, mediante programas que facilitem recursos para sua execução. O sistema penal é absolutamente incapaz de qualquer intervenção positiva sobre o viciado. A descriminalização do uso de drogas abre perspectiva para uma abordagem adulta do problema e renuncia a tomar a sentença criminal como exorcismo.
USO DE DROGAS. ART. 28 DA LEI 11.343/06. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA MANTIDA. Não configura o tipo do art. 28 da Lei 11.343/06 a posse de pequena quantidade de droga para fins pessoais porque o Estado não pode punir a autolesão e o efeito para incolumidade pública sempre será irrelevante penalmente, dada a insignificância. Nilo Batista: "Pessoas que realmente sejam viciadas em drogas - lícitas ou ilícitas - precisam de ajuda, e sua família, seus amigos, sua comunidade, seus colegas, seus companheiros de trabalho, grupos especialmente capacitados de pessoas que vivenciaram o mesmo problema, e até médicos, devem-lhes essa ajuda. O Estado pode fomentar os caminhos dessa assistência, mediante programas que facilitem recursos para sua execução. O sistema penal é absolutamente incapaz de qualquer intervenção positiva sobre o viciado. A descriminalização do uso de drogas abre perspectiva para uma abordagem adulta do problema e renuncia a tomar a sentença criminal como exorcismo.
USO DE DROGAS. ART. 28 DA LEI 11.343 /06. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA MANTIDA. Não configura o tipo do art. 28 da Lei 11.343 /06 a posse de pequena quantidade de droga para fins pessoais porque o Estado não pode punir a autolesão e o efeito para incolumidade pública sempre será irrelevante penalmente, dada a insignificância. Nilo Batista: "Pessoas que realmente sejam viciadas em drogas - lícitas ou ilícitas - precisam de ajuda, e sua família, seus amigos, sua comunidade, seus colegas, seus companheiros de trabalho, grupos especialmente capacitados de pessoas que vivenciaram o mesmo problema, e até médicos, devem-lhes essa ajuda. O Estado pode fomentar os caminhos dessa assistência, mediante programas que facilitem recursos para sua execução. O sistema penal é absolutamente incapaz de qualquer intervenção positiva sobre o viciado. A descriminalização do uso de drogas abre perspectiva para uma abordagem adulta do problema e renuncia a tomar a sentença criminal como exorcismo.
USO DE DROGAS - ART. 28 DA LEI 11.343 /06. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA MANTIDA. Não configura o tipo do art. 28 da Lei 11.343 /06 a posse de pequena quantidade de droga para fins pessoais porque o Estado não pode punir a autolesão e o efeito para incolumidade pública sempre será irrelevante penalmente, dada a insignificância. Nilo Batista: "Pessoas que realmente sejam viciadas em drogas - lícitas ou ilícitas - precisam de ajuda, e sua família, seus amigos, sua comunidade, seus colegas, seus companheiros de trabalho, grupos especialmente capacitados de pessoas que vivenciaram o mesmo problema, e até médicos, devem-lhes essa ajuda. O Estado pode fomentar os caminhos dessa assistência, mediante programas que facilitem recursos para sua execução. O sistema penal é absolutamente incapaz de qualquer intervenção positiva sobre o viciado. A descriminalização do uso de drogas abre perspectiva para uma abordagem adulta do problema e renuncia a tomar a sentença criminal como exorcismo.".