rejeição da denúncia em Jurisprudência

REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A caracterização do crime de tráfico de drogas prescinde de apreensão de droga em poder de cada um dos acusados, podendo ser comprovada pela existência de estupefacientes com apenas parte deles. 2. A prova da materialidade também pode ser demonstrada por outros meios quando seja a apreensão impossibilitada por ação do criminoso - que não poderia de sua má-fé se beneficiar. 3. Deve ser mantida a rejeição da denúncia por ausência de lastro probatório mínimo, quando não houver a apreensão de substância entorpecente com nenhum dos acusados. 4. Recurso improvido.

SUPERVENIÊNCIA DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ALTERAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL. PERDA DO OBJETO. 1. Com a decisão de rejeição da denúncia, que configura novo título de cognição exauriente, o recurso em habeas corpus tornou-se prejudicado pela perda de objeto. 2. Agravo regimental improvido.

DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. EQUÍVOCO INESCUSÁVEL. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Hipótese em que a instância de origem decidiu que a interposição de recurso de apelação contra decisão que rejeita a denúncia configura erro grosseiro, razão pela qual não aplicou o princípio da fungibilidade para recebê-lo como recurso em sentido estrito. 2. De fato, no caso concreto, após a realização da audiência preliminar - em que a suposta vítima renunciou expressamente ao direito de representação e manifestou-se contrária ao prosseguimento do feito -, o magistrado prolatou decisão, forte no disposto no art. 395 , III do CPP , rejeitando a denúncia, contra a qual o Ministério Público interpôs recurso de apelação. 3. Apesar do equívoco quanto ao dispositivo legal indicado na decisão, eis que se trata de caso de típica ausência de condição específica para a propositura da ação penal - existência de representação da vítima -, de modo a atrair a incidência do inciso II do art. 395, ainda assim restou preservada a natureza da decisão - interlocutória mista de rejeição da denúncia -, sujeita, induvidosamente, a recurso em sentido estrito, conforme se infere do art. 581 , I , do CPP . 4. As expressões "rejeitada" e "não receber", empregadas nos arts. 395 , caput e 581 , I , ambos do CPP , são sinônimas, de modo que da decisão que não recebe ou rejeita a denúncia caberá, sempre, o recurso em sentido estrito. 5. "Toda decisão que rejeita (lato sensu) a denúncia ou a queixa tem natureza interlocutória mista, ainda quando fundada na atipicidade do fato. Tal como na situação em que se declara a extinção da punibilidade, haverá aqui, pela rejeição, solução de mérito, mas não o julgamento do mérito do processo criminal.

REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. O acórdão do Tribunal de origem está alinhado à jurisprudência desta Corte no sentido de que se torna “juridicamente inviável a instauração de persecução penal, mesmo na fase investigatória, enquanto não se concluir, perante órgão competente da administração tributária, o procedimento fiscal tendente a constituir, de modo definitivo , o crédito tributário” (Inq 3.175, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Indícios de autoria para denunciar significam mais do que mera possibilidade, mas verdadeira probabilidade de que alguém seja autor de um ilícito penal, isto é, prevalência de razões positivas sobre as negativas de que determinada pessoa é, provavelmente, autora do delito. 2 - Na espécie, a prova pré-constituída denota que há probabilidade de ser o ora paciente autor dos fatos tidos como delituosos na denúncia rejeitada em primeira instância, mas recebida em grau de recurso. 3 - Ordem denegada.

REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. 1. Denúncia que imputa aos acusados a realização de carreata no dia das eleições municipais do pleito de 2016. 2. Mídia anexa à denúncia que demonstra a utilização de pouquíssimos carros trafegando ao lado do veículo que conduz os denunciados, por curtíssimo trajeto e por somente trinta segundos. 3. Elementos de prova insuficientes para que se possa configurar, ainda que indiciariamente, efetiva violação ao bem jurídico tutelado pelo art. 39 , § 5º , I , da Lei nº 9.504 /1997. 4. Rejeição da denúncia. (Inq 4641, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 29/05/2018, publicado em 16/08/2018, Primeira Turma)

REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PREENCHIMENTO DOS ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É inaplicável a Súmula n. 283 do STF, para fins de inadmitir o recurso especial, quando a parte apresenta alegações suficientes para impugnar os fundamentos do aresto recorrido. Se o réu assinalou que a  própria denúncia não trazia elemento justificador da instauração do processo, não procede a argumentação de que não rebateu a motivação do acórdão, relacionada à necessidade de produzir e examinar provas para acolher a tese defensiva. 2. Ao contrário do que sustenta o agravante, não incide a Súmula n. 7 do STJ, uma vez que basta a leitura da exordial acusatória, dos documentos que a acompanham e da sentença que a rejeitou, para constatar a falta de demonstração indiciária do elemento subjetivo do crime previsto no art. 314 do CP.  3. O dolo é elemento que compõe o tipo penal. O denunciado, em 2009, deixou de apresentar fichas funcionais requisitadas pelo Parquet, em conformidade com orientação técnica da Polícia Federal, amparado por pareceres e despachos que o aprovaram. À época, não era reconhecida a possibilidade de investigação criminal pelo Ministério Público. O suspeito indicou ao Procurador da República o número de inquérito policial que continha a documentação pretendida, o que viabilizou seu acesso pela instituição. Não há evidência de que o acusado agiu com consciência de, sem motivo justificado, sonegar os documentos públicos, o que impõe o reconhecimento da falta de justa causa para o exercício da ação penal. 4. Agravo regimental não provido.

MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Na hipótese, quando da rejeição da denúncia (16/5/2013), a ora embargante já se encontrava aposentada por invalidez (6/1/2012). No entanto, impõe-se ressaltar que, conforme consta em fl. 417, o feito incluído em pauta em 16/5/2013, sem qualquer manifestação do órgão ministerial a respeito do fato. 2. A partir do julgamento da AP n. 396/RO pelo Supremo Tribunal Federal - STF, firmou-se o entendimento de que, uma vez pautado o processo, até mesmo a renúncia do mandato pelo parlamentar não tem o condão de afastar a competência do órgão julgador. 3. Dada a existência de inclusão do feito em pauta de julgamento, que se efetivou até então sem notícias da cessação da causa motivadora do foro privilegiado, deve ser mantido o acórdão regional de rejeição da denúncia. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal.

IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE CANNABIS SATIVA (MACONHA) EM PEQUENA QUANTIDADE: NECESSÁRIA REJEIÇÃO DA DENÚNCIA OU TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - No julgamento conjunto do HC 144.161/SP e HC 142.987/SP, ambos da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, a Segunda Turma desta Suprema Corte firmou orientação jurisprudencial no sentido de que deve ser rejeitada a denúncia ou trancada a ação penal por ausência de justa causa nos casos em que o réu importa pequena quantidade de sementes de cannabis sativa (maconha). II – Agravo a que se nega provimento.

REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. DESRESPEITO A SUPERIOR. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. 1. Tem-se que a justa causa para a propositura da ação penal consubstancia-se no exame da acusação sob dois pontos de vista, sendo o primeiro verificado a partir da existência de elementos típicos (tipicidade objetiva e tipicidade subjetiva) e, o segundo, com base na presença de lastro probatório mínimo e firme acerca da autoria e da materialidade da infração penal. 2. Inexistindo razoabilidade e justa causa para a instauração da ação penal militar, impõe-se a manutenção da Decisão de rejeição da Denúncia. Recurso conhecido. Decisão unânime. Recurso não provido. Decisão por maioria.