O ofício de justiça obrigatoriamente comunicará ao IIRGD, para as anotações cabíveis, juntamente com a qualificação completa do acusado: I - o recebimento ou rejeição da denúncia ou da queixa; II - o aditamento da inicial; III a inclusão, nas denúncias, de pessoas não indiciadas nos inquéritos policiais e nos autos de prisão em flagrante delito; IV - a não inclusão, nas denúncias, de pessoas indiciadas nos inquéritos policiais e nos autos de prisão em flagrante delito; V - o desfecho do inquéri…
Juíza Federal Substituta da 1ª Vara de Santo Ângelo, ao acolher o pedido de arquivamento do inquérito policial, baseou-se na atipicidade penal da conduta investigada no expediente, deixando claro que a inexistência de justa causa para a ação penal dava-se 'sem prejuízo das medidas cabíveis à apuração de atos de improbidade administrativa ou infrações funcionais ' Com efeito, inexistem as irregularidades apontadas considerando que os fatos imputados ao impetrante foram descritos minuciosamente, …
É certo que o citado artigo estabelece como marco inicial da prescrição a sentença definitiva, o que não se verificou no presente caso, haja vista o arquivamento do inquérito policial. Mas a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a actio nata, nestes casos, estabelece TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo se com o arquivamento do inquérito policial: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FURTO DE 13.500 KG DE SUCATA …
EMENTA: CONSELHO DA MAGISTRATURA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM CORREIÇÃO PARCIAL - TRANCAMENTO "EX OFFICIO" DE INQUÉRITO POLICIAL - INADMISSIBILIDADE DA MEDIDA CORRECIONAL: INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE: OMISSÃO SANADA - ACLARATÓRIOS REJEITADOS. I - Cabe ao embargante especificar quais os vícios do art. 273 do RI/TJMG (Res. TP/TJMG nº 3/2012) maculam a majoritária deliberação do Conselho da Magistratura pela inadmissibilidade de sua correição parcial, sob pena de rejeição …
EMENTA: CONSELHO DA MAGISTRATURA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM CORREIÇÃO PARCIAL - TRANCAMENTO "EX OFFICIO" DE INQUÉRITO POLICIAL - INADMISSIBILIDADE DA MEDIDA CORRECIONAL: INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE: OMISSÃO SANADA - ACLARATÓRIOS REJEITADOS. I - Cabe ao embargante especificar quais os vícios do art. 273 do RI/TJMG (Res. TP/TJMG nº 3/2012) maculam a majoritária deliberação do Conselho da Magistratura pela inadmissibilidade de sua correição parcial, sob pena de rejeição …
A propósito, repetidamente tem entendido esta Corte pela rejeição dos recursos fundados em temas não apresentados, oportunamente, na petição vestibular e trazidos apenas por ocasião do agravo interno. Confiram-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). PENA DE DEMISSÃO. CONTROLE JURISDICIONAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO DE DILIGÊNCIAS PROBATÓRIAS REQUERIDAS PELA DEFESA. …
Inquérito policial em curso. Precedentes. Prescrição afastada. Necessidade de dilação probatória. Remessa dos autos à origem. Recurso parcialmente provido, com determinação. Trata-se de apelação interposta por ANDERSON SANTOS DE ALMEIDA, contra a r. sentença de fls. 273/278, cujo relatório adoto, que, em Ação Reparatória movida contra VIA VAREJO S/A, julgou improcedente o pedido, considerando a ocorrência de prescrição trienal....É o que ocorre nas decisões que: a) determinam o fim da …
Alegou, em síntese, que: 1) a requerida, na condição de Secretária de Saúde do município de Paraíso, praticou atos que podem ser tipificados como assédio moral e humilhou seus subordinados, além de burlar o programa fornecido pelo SUS para privilegiar determinadas pessoas de seu partido político em detrimento dos demais munícipes; 2) a ré determina a atuação de servidores em evidente desvio de função e 3) as testemunhas ouvidas informaram, também, a prática de várias irregularidades e/ou crime …
ARQUIVAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO. AUSÊNCIA LEGAL DE PREVISÃO DE RECURSO E DE LEGITIMIDADE PARA RECORRER. 1. A decisão que determina o arquivamento do termo circunstanciado é irrecorrível, eis que possui a mesma natureza da que arquiva o inquérito policial (20070110149874APJ, Relator Aiston Henrique de Sousa, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, julgado em 03/03/2009, DJ 20/03/2009, p. 112). 2. Incabível recurso interposto por parte manifestamente …
Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal da Comarca de Unaí, que deixou de homologar a transação penal, procedendo ao arquivamento do procedimento investigatório criminal n. 0070136-56.2013, sob o argumento de inconstitucionalidade do artigo 28 , da Lei 11.343 /06. Aduziu o requerente que inadmissível a rejeição da proposta de transação penal de ofício, com subsquente concessão de habeas corpus para declarar atípica a conduta, com consequente arquivamento do inquérito, também de ofício, …