. 136, ARTIGO 137 E 138....RELATÓRIO Trata-se de representação por inconstitucionalidade do § 1º do artigo 136 e dos artigos 137 e 138 da Lei Orgânica do Município de São Pedro da Aldeia....Os artigos impugnados possuem o seguinte teor: Art. 136 - O Prefeito enviará à Câmara, no prazo consignado na lei complementar federal, a proposta do orçamento anual do Município para o exercício seguinte
1) EXCLUSAO DE MATERIAS OBJETO DE OUTRA REPRESENTAÇÃO PENDENTE (746). 2) INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 53, V, B. DA CONST. DA GB NA PARTE EM QUE ATRIBUI AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMPETÊNCIA PARA JULGAR OS MINISTROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO ( CF . ART. 60 , I , ÚLTIMO PERIODO, DA CONSTITUIÇÃO DA GB, SOBRE O CRITÉRIO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADOS E MEMBROS DO MP PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA ( CF . ART. 136, CAPUT). 4) INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 57, Ý 3, E DO ART. 48, III, DA CONST. DA GB, PORQUE O CONSELHO DE MAGISTRATURA, EMBORA INTEGRANDO A ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA, NÃO PODE EXERCER FUNÇÃO ESPECIFICA DO PODER JUDICIARIO. 5) REJEIÇÃO DA ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 57, Ý 3, G, DA CONST. DA GB, POR SER DE ÂMBITO INTERNO A FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA ALI ATRIBUIDA AO CONSELHO DA MAGISTRATURA. 6) INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 48, IV, E 58, EM PARTE, DA CONST. DA GB, POR ATRIBUIREM A CORREGEDORIA DE JUSTIÇA, ÓRGÃO ADMINISTRATIVO, FUNÇÃO ESPECIFICA DO PODER JUDICIARIO. 7) REJEIÇÃO DA ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE QUANTO AO ART. 48, VII, E56 DA CONST. DA GB, POR EXERCER O JÚRI FUNÇÃO PROPRIA DO PODER JUDICIARIO.
Encontrado em: TRIBUNAL PLENO DJ 19-09-1969 PP-***** EMENT VOL-00776-01 PP-00034 - 1/1/1970 CF-1934 LEG-FED CF ANO-1934 ART- 00104 PAR-00006 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, (GB), TRIBUNAL DE CONTAS, (GB),...PROCEDENCIA, REPRESENTAÇÃO,_(CONT. EM OBSERVAÇÃO)....DE INCONSTITUCIONALIDADE, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL REPRESENTAÇÃO Rp 751 GB (STF) VICTOR NUNES
- I) EXIGINDO, O ART. 40, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 'QUORUM' DE DOIS TERCOS DOS MEMBROS DA CÂMARA FEDERAL PARA A DECLARAÇÃO DA PROCEDENCIA DA ACUSAÇÃO CONTRA O PRESIDENTE DA REPUBLICA, AFASTA-SE DO PARADIGMA FEDERAL A CLÁUSULA (POR MAIORIA ABSOLUTA DOS SEUS MEMBROS, INCERTA NO ART. 21, VI, BEM COMO NO ART. 46 DA CONSTITUIÇÃO DE MATO GROSSO); II) PROCEDENTES, POR IGUAL, A ARGÜIÇÃO CONTRA A LETRA DO INC. VII, DO ART. 21 DO MESMO ESTATUTO, SEGUNDO QUAL COMPETE PRIVATIVAMENTE A ASSEMBLÉIA AUTORIZAR PREVIAMENTE O GOVERNADOR A, DIRETAMENTE OU ATRAVÉS DE AUTARQUIA, DEPARTAMENTO OU ÓRGÃO DO GOVERNO, CELEBRAR ACORDOS E CONVENIOS COM A UNIÃO, COM OUTROS ESTADOS E COM OS MUNICÍPIOS E BEM ASSIM A PARTE FINAL DA LETRA C, DO MESMO PRECEITO, NO QUE CONCERNE A DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL, NECESSIDADE OU UTILIDADE PÚBLICA. III) DE ACOLHER-SE, TAMBÉM A ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE RELATIVA A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA ASSEMBLÉIA PARA APROVAR A INDICAÇÃO DE NOMES PARA OS CARGOS DE PROCURADOR DO TRIBUNAL DE CONTAS, MEMBROS DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, DIRIGENTES DE AUTARQUIAS E EMPRESAS PUBLICAS ESTADUAIS, CONSTANTES DO ART. 21, ITEM IX; IV) INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28, PARÁGRAFO ÚNICO, N.II QUE CONSIDERA COMO LEI COMPLEMENTAR O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, REJEITADA A ARGÜIÇÃO QUANTO AO NUMERO IV DO MESMO PRECEITO. V) ACOLHIMENTO DA ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE QUANTO AO ART. 54, ITEM V, RELATIVA A REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ASSIM COMO AQUELA REFERENTE AO ART. 52, PARÁGRAFO 4, SEGUNDO O QUAL OS SECRETARIOS DE ESTADO TERAO OS MESMOS IMPEDIMENTOS ESTABELECIDOS PARA OS DEPUTADOS ENQUANTO PERMENECEREM EM SUAS FUNÇÕES. VI) INCONSTITUCIONALIDADE DA PARTE FINAL DO ART. 61, PARÁGRAFO ÚNICO, PORQUE OFENSIVA DA INDEPENDÊNCIA DO PODER JUDICIARIO. VII) ACOLHIDA A ARGÜIÇÃO QUANTO AO ART. 63, III, LETRA C, PARTE FINAL DA LETRA D, DESTE PRECEITO, BEM COMO O ART. 63, IV, LETRAS B E C, E AS EXPRESSÕES GRIFADAS DOS ARTS. 65 E 63, ITEM V. VIII) ACOLHIMENTO DA ARGÜIÇÃO QUANTO A EXIGÊNCIA DE DOIS ANOS DE EXERCÍCIO NA RESPECTIVA ENTRANCIA, PARA QUE POSSA O JUIZ SER PROMOVIDO, CONSTANTE DO ART. 66, LETRA B. IX) ACOLHIDA 'IN TOTUM' A ARGÜIÇÃO QUANTO AO ART. 72, RELATIVA A CONSTITUIÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR. X) REJEIÇÃO RELATIVAMENTE AO ART. 86, SEGUNDO O QUAL A LEI PODERA ISENTAR, REDUZIR OU AGRAVAR TRIBUTOS COM FINALIDADE EXTRAFISCAL DE FAVORECIMENTO DE ATIVIDADE UTEIS OU CONTENÇÃO DE ATIVIDADES INCONVENIENTES AO INTERESSE PÚBLICO. XI) RECEBIDA A ARGÜIÇÃO, IGUALMENTE, QUANTO A PARTE FINAL, EM GRIFO, DO ART. 94, PARÁGRAFO 1, CONCERNENTE AO ACRÉSCIMO A QUE ALUDE O PARECER. XII) INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 112, 'CAPUT', QUANDO SUBMETE, A APRECIAÇÃO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, O CARGO DE PROCURADOR GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS E, BEM ASSIM A DA CLÁUSULA CONSTANTE DE SEU PARÁGRAFO ÚNICO RELATIVA A EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS DESTE CARGO AOS DOS CONSELHEIROS DO MESMO TRIBUNAL. XIII) INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 121, ITEM X, REFERENTE A VINCULAÇÃO DA RETRIBUIÇÃO DOS SERVIÇOS PUBLICOS, AS ALTERAÇÕES DO SALÁRIO MINIMO REGIONAL. XIV) ACOLHIMENTO DA ARGÜIÇÃO QUANTO AOS PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 136. REJEIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO QUANTO AO CAPUT DO ART. 136. XV) INCONSTITUCIONALIDADE DA PARTE EM GRIFO, DO ART. 174, EM QUE SE VINCULA UM PERCENTUAL DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA A DETERMINADO ÓRGÃO. XVI) REJEITADA A ARGÜIÇÃO QUANTO AO ART. 185, BEM COMO A DO ART. 188, PARÁGRAFO ÚNICO. XVII) RECEBIDA A ARGÜIÇÃO QUANTO AOS ARTS , 195, 'IN TOTUN' E 187, PARTE FINAL. XVIII) ACEITAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 198 PELO QUAL FICA ASSEGURADO AOS FUNCIONÁRIOS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA AOS DOENTES MENTAIS HANSENIANOS, TUBERCULOSOS E PENFIGOSOS, GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA NA BASE DE CINQUENTA POR CENTO DOS VENCIMENTOS. XIX) INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 202, SEGUNDO O QUAL 'FICAM REVALIDADOS TODOS OS TITULOS PROVISORIOS DE TERRAS DEVOLUTAS, QUE HAJAM INCORRIDO NA PENA DE CADUCIDADE, DESDE QUE SEUS PORTADORES CONTINUEM NA SUA POSSE E QUE AS MESMAS NÃO ESTEJAM COMPREENDIDAS EM AREAS RESERVADAS A COLONIZAÇÃO. XX) ACOLHIMENTO PARCIAL DA REPRESENTAÇÃO NOS TERMOS CONSTANTES DAS EMENDAS ACIMA TRANSCRITAS.
Encontrado em: TRIBUNAL PLENO DJ 14-05-1971 PP-02116 EMENT VOL-00835-01 PP-00076 RTJ VOL-00057-03 PP-00358 - 14/5/1971 CF-1969 LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00008 INC-00017 LET-F ART-00019 PAR-00002 ART-00040 INC-00001...PROCEDÊNCIA, REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, (MT)...., CONSTITUIÇÃO ESTADUAL REPRESENTAÇÃO Rp 826 MT (STF) BARROS MONTEIRO
- I) EXIGINDO, O ART. 40, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 'QUORUM' DE DOIS TERCOS DOS MEMBROS DA CÂMARA FEDERAL PARA A DECLARAÇÃO DA PROCEDENCIA DA ACUSAÇÃO CONTRA O PRESIDENTE DA REPUBLICA, AFASTA-SE DO PARADIGMA FEDERAL A CLÁUSULA (POR MAIORIA ABSOLUTA DOS SEUS MEMBROS, INCERTA NO ART. 21, VI, BEM COMO NO ART. 46 DA CONSTITUIÇÃO DE MATO GROSSO); II) PROCEDENTES, POR IGUAL, A ARGÜIÇÃO CONTRA A LETRA DO INC. VII, DO ART. 21 DO MESMO ESTATUTO, SEGUNDO QUAL COMPETE PRIVATIVAMENTE A ASSEMBLÉIA AUTORIZAR PREVIAMENTE O GOVERNADOR A, DIRETAMENTE OU ATRAVÉS DE AUTARQUIA, DEPARTAMENTO OU ÓRGÃO DO GOVERNO, CELEBRAR ACORDOS E CONVENIOS COM A UNIÃO, COM OUTROS ESTADOS E COM OS MUNICÍPIOS E BEM ASSIM A PARTE FINAL DA LETRA C, DO MESMO PRECEITO, NO QUE CONCERNE A DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL, NECESSIDADE OU UTILIDADE PÚBLICA. III) DE ACOLHER-SE, TAMBÉM A ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE RELATIVA A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA ASSEMBLÉIA PARA APROVAR A INDICAÇÃO DE NOMES PARA OS CARGOS DE PROCURADOR DO TRIBUNAL DE CONTAS, MEMBROS DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, DIRIGENTES DE AUTARQUIAS E EMPRESAS PUBLICAS ESTADUAIS, CONSTANTES DO ART. 21, ITEM IX; IV) INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28, PARÁGRAFO ÚNICO, N.II QUE CONSIDERA COMO LEI COMPLEMENTAR O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, REJEITADA A ARGÜIÇÃO QUANTO AO NUMERO IV DO MESMO PRECEITO. V) ACOLHIMENTO DA ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE QUANTO AO ART. 54, ITEM V, RELATIVA A REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ASSIM COMO AQUELA REFERENTE AO ART. 52, PARÁGRAFO 4, SEGUNDO O QUAL OS SECRETARIOS DE ESTADO TERAO OS MESMOS IMPEDIMENTOS ESTABELECIDOS PARA OS DEPUTADOS ENQUANTO PERMENECEREM EM SUAS FUNÇÕES. VI) INCONSTITUCIONALIDADE DA PARTE FINAL DO ART. 61, PARÁGRAFO ÚNICO, PORQUE OFENSIVA DA INDEPENDÊNCIA DO PODER JUDICIARIO. VII) ACOLHIDA A ARGÜIÇÃO QUANTO AO ART. 63, III, LETRA C, PARTE FINAL DA LETRA D, DESTE PRECEITO, BEM COMO O ART. 63, IV, LETRAS B E C, E AS EXPRESSÕES GRIFADAS DOS ARTS. 65 E 63, ITEM V. VIII) ACOLHIMENTO DA ARGÜIÇÃO QUANTO A EXIGÊNCIA DE DOIS ANOS DE EXERCÍCIO NA RESPECTIVA ENTRANCIA, PARA QUE POSSA O JUIZ SER PROMOVIDO, CONSTANTE DO ART. 66, LETRA B. IX) ACOLHIDA 'IN TOTUM' A ARGÜIÇÃO QUANTO AO ART. 72, RELATIVA A CONSTITUIÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR. X) REJEIÇÃO RELATIVAMENTE AO ART. 86, SEGUNDO O QUAL A LEI PODERA ISENTAR, REDUZIR OU AGRAVAR TRIBUTOS COM FINALIDADE EXTRAFISCAL DE FAVORECIMENTO DE ATIVIDADE UTEIS OU CONTENÇÃO DE ATIVIDADES INCONVENIENTES AO INTERESSE PÚBLICO. XI) RECEBIDA A ARGÜIÇÃO, IGUALMENTE, QUANTO A PARTE FINAL, EM GRIFO, DO ART. 94, PARÁGRAFO 1, CONCERNENTE AO ACRÉSCIMO A QUE ALUDE O PARECER. XII) INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 112, 'CAPUT', QUANDO SUBMETE, A APRECIAÇÃO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, O CARGO DE PROCURADOR GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS E, BEM ASSIM A DA CLÁUSULA CONSTANTE DE SEU PARÁGRAFO ÚNICO RELATIVA A EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS DESTE CARGO AOS DOS CONSELHEIROS DO MESMO TRIBUNAL. XIII) INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 121, ITEM X, REFERENTE A VINCULAÇÃO DA RETRIBUIÇÃO DOS SERVIÇOS PUBLICOS, AS ALTERAÇÕES DO SALÁRIO MINIMO REGIONAL. XIV) ACOLHIMENTO DA ARGÜIÇÃO QUANTO AOS PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 136. REJEIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO QUANTO AO CAPUT DO ART. 136. XV) INCONSTITUCIONALIDADE DA PARTE EM GRIFO, DO ART. 174, EM QUE SE VINCULA UM PERCENTUAL DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA A DETERMINADO ÓRGÃO. XVI) REJEITADA A ARGÜIÇÃO QUANTO AO ART. 185, BEM COMO A DO ART. 188, PARÁGRAFO ÚNICO. XVII) RECEBIDA A ARGÜIÇÃO QUANTO AOS ARTS , 195, 'IN TOTUN' E 187, PARTE FINAL. XVIII) ACEITAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 198 PELO QUAL FICA ASSEGURADO AOS FUNCIONÁRIOS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA AOS DOENTES MENTAIS HANSENIANOS, TUBERCULOSOS E PENFIGOSOS, GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA NA BASE DE CINQUENTA POR CENTO DOS VENCIMENTOS. XIX) INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 202, SEGUNDO O QUAL 'FICAM REVALIDADOS TODOS OS TITULOS PROVISORIOS DE TERRAS DEVOLUTAS, QUE HAJAM INCORRIDO NA PENA DE CADUCIDADE, DESDE QUE SEUS PORTADORES CONTINUEM NA SUA POSSE E QUE AS MESMAS NÃO ESTEJAM COMPREENDIDAS EM AREAS RESERVADAS A COLONIZAÇÃO. XX) ACOLHIMENTO PARCIAL DA REPRESENTAÇÃO NOS TERMOS CONSTANTES DAS EMENDAS ACIMA TRANSCRITAS.
Encontrado em: PROCEDÊNCIA, REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, (MT)....CT0360, PODER LEGISLATIVO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, COMPETÊNCIA CT0361, PODER JUDICIARIO, COMPOSIÇÃO DE TRIBUNAL AD0558, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA CT0088, REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE..., CONSTITUIÇÃO ESTADUAL REPRESENTAÇÃO Rp 826 MT (STF) Min.
ODETE KNAACK DE SOUZA REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA – ARTIGO 135, § 1º E ARTIGOS 136 E 137, QUE DISPÕEM SOBRE ELABORAÇÃO DE LEI ORÇAMENTÁRIA....RELATÓRIO Trata-se de representação por inconstitucionalidade do § 1º do artigo 135 e dos artigos 136 e 137 da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira....Art. 136 - A Câmara não enviando, no prazo consignado na lei complementar federal, o projeto de lei orçamentária à sanção, será promulgado …
1) EXCLUSAO DE MATERIAS OBJETO DE OUTRA REPRESENTAÇÃO PENDENTE (746). 2) INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 53, V, B. DA CONST. DA GB NA PARTE EM QUE ATRIBUI AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMPETÊNCIA PARA JULGAR OS MINISTROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO (CF. ART. 60, I, ÚLTIMO PERIODO, DA CONSTITUIÇÃO DA GB, SOBRE O CRITÉRIO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADOS E MEMBROS DO MP PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CF. ART. 136, CAPUT). 4) INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 57, Ý 3, E DO ART. 48, III, DA CONST. DA GB, PORQUE O CONSELHO DE MAGISTRATURA, EMBORA INTEGRANDO A ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA, NÃO PODE EXERCER FUNÇÃO ESPECIFICA DO PODER JUDICIARIO. 5) REJEIÇÃO DA ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 57, Ý 3, G, DA CONST. DA GB, POR SER DE ÂMBITO INTERNO A FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA ALI ATRIBUIDA AO CONSELHO DA MAGISTRATURA. 6) INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 48, IV, E 58, EM PARTE, DA CONST. DA GB, POR ATRIBUIREM A CORREGEDORIA DE JUSTIÇA, ÓRGÃO ADMINISTRATIVO, FUNÇÃO ESPECIFICA DO PODER JUDICIARIO. 7) REJEIÇÃO DA ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE QUANTO AO ART. 48, VII, E56 DA CONST. DA GB, POR EXERCER O JÚRI FUNÇÃO PROPRIA DO PODER JUDICIARIO.
Encontrado em: PROCEDENCIA, REPRESENTAÇÃO,_(CONT. EM OBSERVAÇÃO)....COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CRIMINAL), CRIME COMUM E DE RESPONSABILIDADE, CT0116, PODER JUDICIARIO COMPOSIÇÃO DE TRIBUNAL, ADVOGADO CT0177, PODER JUDICIARIO, COMPOSIÇÃO DE TRIBUNAL, MINISTÉRIO PÚBLICO CT0088, REPRESENTAÇÃO...DE INCONSTITUCIONALIDADE, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL REPRESENTAÇÃO Rp 751 GB (STF) Min.
. 40 ), conferindo ao síndico a representação judicial da massa ( CPC/1973 , art. 12 , III ). 2..... 136 da lei de regência. 5..... 40 ), conferindo ao síndico a representação judicial da massa ( CPC/1973 , art. 12 , III ). 2.
Luiz Carlos Tanezini do cargo de Diretor Técnico do Metrô-DF e/ou de qualquer outro cargo indicado no caput do art. 17 da Lei Federal nº 13.303 /16), em conformidade com o disposto no inciso X do art..... 136, § 2º, do Regimento Interno do TCDF..... 136 do Regimento Interno do TCDF. 46.
ARTIGO 136, § 1º E § 3º. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. QUALIFICADORA AFASTADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO....ART. 218-A , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . PRELIMINARES REJEITADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. APENAMENTO RATIFICADO. INDENIZAÇÃO AFASTADA. 1..... 98 do Novo Código de Processo Civil sobre a matéria, mais particularmente em relação aos seus §§ 3º, 5º e 6º 1, bem como aquelas …
Inaplicabilidade do art. 292, caput e do § 3°, do CPC. Honorários advocatícios. Incabível a fixação de honorários advocatícios em incidente processual, ante a ausência de previsão legal....do art. 1.021 : (...)...Ademais, o artigo 85 § 1°, do CPC dispõe: " Art. 85 .