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STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1586345 SP 2016/0050023-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/2020

RELAÇÃO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE NOTIFICANTE. ART. 39 DA CLT. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. O reconhecimento da relação empregatícia transborda as atribuições do Auditor Fiscal do Trabalho, devendo ser aplicado o art. 39 da CLT, segundo o qual seria competência da Justiça do Trabalho a análise acerca da caracterização, ou não, do vínculo de emprego, ante a impossibilidade de verificação dessa condição pelos meios administrativos. 2. Assim sendo, não caberia a ele - Agente Fiscal -, ainda que munido da competência para fiscalizar a legalidade dos contratos de trabalho, reconhecer de pronto a existência de relação de emprego entre as partes, sob pena de invadir a competência da Justiça do Trabalho. 3. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL desprovido.

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 106962620165150056 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2020

RELAÇÃO DE EMPREGO. Concluiu o Regional que não ficaram demonstrados os requisitos da relação de emprego. Assim, eventual reforma da decisão exigiria o reexame dos autos, procedimento defeso nesta fase, a teor da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 10012456820165020719 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/2020

RELAÇÃO DE EMPREGO . Concluiu o Regional que não ficaram demonstrados os requisitos da relação de emprego. Assim, eventual reforma da decisão exigiria o reexame dos autos, procedimento defeso nesta fase, a teor da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 102703420165030028 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2020

RELAÇÃO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não merece reparo a decisão regional que, com esteio na prova dos autos, não reconhece relação de emprego entre as partes, quando, efetivamente, não preenchidos os requisitos essenciais ao negócio jurídico (arts. 2º e 3º da CLT). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 113066120155150045 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 19/06/2020

RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. A Corte de origem, ao analisar o conjunto probatório dos autos, concluiu pela inexistência da relação de emprego. Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas, impossível o conhecimento do apelo. Inteligência da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 10001811620175020710 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/2020

RELAÇÃO DE EMPREGO . A Corte de origem, ao analisar o conjunto probatório dos autos, concluiu pela existência dos requisitos necessários ao reconhecimento da relação de emprego. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência da Súmula nº 126 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 10015795520175020012 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2020

RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO COM O BANCO. A Corte de origem, ao analisar o conjunto probatório dos autos, concluiu pela existência de fraude na contratação e pela caracterização da relação de emprego com o Banco. O contexto fático revelado e examinado no acórdão regional, infenso a reexame, na diretriz da Súmula 126 do TST, impede a verificação das violações à Lei indicadas e o pretendido dissenso jurisprudencial (Súmula 296, I, do TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TST - RRAg 34666120135020035 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2020

RELAÇÃO DE EMPREGO. Em face da possível violação do artigo 5º , II , da CF , dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO PRIMEIRO RECLAMANDO, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RELAÇÃO DE EMPREGO. Ausente a subordinação direta ao tomador de serviços, é indevido o reconhecimento do vínculo de emprego com ele. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RRAg 22248620135020061 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2020

RELAÇÃO DE EMPREGO. Em face da possível violação do artigo 5º , II , da CF , dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO PRIMEIRO RECLAMADO, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RELAÇÃO DE EMPREGO. Ausente a subordinação direta ao tomador de serviços, é indevido o reconhecimento do vínculo de emprego com ele. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 10016106020165020481 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/2020

RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. A Corte de origem, ao analisar o conjunto probatório dos autos, concluiu pela ausência de caracterização de relação de emprego. O contexto fático revelado e analisado no acórdão regional, em que constatadas contradições entre os relatos das testemunhas, além de inconsistências entre as alegações do reclamante e o conteúdo do seu depoimento pessoal, não evidencia a existência de vínculo de emprego e, consequentemente, as violações da Lei indicadas e o pretendido dissenso jurisprudencial (Súmula 296, I, do TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

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