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relação de consumo evidenciada em Jurisprudência

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  • TJ-SC - Agravo de Instrumento AI XXXXX SC 2006.043893-9 (TJ-SC)

    Jurisprudência

    PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLR - AÇÃO DE REVISÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA AJUIZADA NO DOMICÍLIO DOS AUTORES - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA - FORO COMPETENTE - EXCEÇÃO REJEITADA PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLR - AÇÃO DE REVISÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA AJUIZADA NO DOMICÍLIO DOS AUTORES - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA - FORO COMPETENTE - EXCEÇÃO REJEITADA PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLR - AÇÃO DE REVISÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA AJUIZADA NO DOMICÍLIO DOS AUTORES - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA - FORO COMPETENTE - EXCEÇÃO REJEITADA PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLR -- AÇÃO DE REVISÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA AJUIZADA NO DOMICÍLIO DOS AUTORES - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA - FORO COMPETENTE - EXCEÇÃO REJEITADA - RECURSO DESPROVIDO O vínculo jurídico entre o participante e a entidade de previdência privada complr constitui relação de consumo, sendo aplicáveis os princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor .

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  • TJ-SC - Agravo de Instrumento AI XXXXX20198240000 Chapecó XXXXX-40.2019.8.24.0000 (TJ-SC)

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. TESE DE APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . ACOLHIMENTO. AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA POR CONDOMÍNIO EM FACE DE CONSTRUTORAS. CAUSA DE PEDIR FUNDADA EM SUPOSTOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO DEMANDANTE CARACTERIZADA. EXEGESE DO ART. 6º , VIII , DO CDC . COMPLEXIDADE DA PROVA A SER PRODUZIDA. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DOS MÉTODOS DE ENGENHARIA UTILIZADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 373 , § 1º , DO CPC/2015 . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE SE IMPÕE. DECISÃO REFORMADA. "[.] 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. TESE DE APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . ACOLHIMENTO. AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA POR CONDOMÍNIO EM FACE DE CONSTRUTORAS. CAUSA DE PEDIR FUNDADA EM SUPOSTOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO DEMANDANTE CARACTERIZADA. EXEGESE DO ART. 6º , VIII , DO CDC . COMPLEXIDADE DA PROVA A SER PRODUZIDA. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DOS MÉTODOS DE ENGENHARIA UTILIZADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 373 , § 1º , DO CPC/2015 . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE SE IMPÕE. DECISÃO REFORMADA."[.] 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. TESE DE APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . ACOLHIMENTO. AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA POR CONDOMÍNIO EM FACE DE CONSTRUTORAS. CAUSA DE PEDIR FUNDADA EM SUPOSTOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO DEMANDANTE CARACTERIZADA. EXEGESE DO ART. 6º , VIII , DO CDC . COMPLEXIDADE DA PROVA A SER PRODUZIDA. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DOS MÉTODOS DE ENGENHARIA UTILIZADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 373 , § 1º , DO CPC/2015 . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE SE IMPÕE. DECISÃO REFORMADA. "[.] 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. TESE DE APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . ACOLHIMENTO. AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA POR CONDOMÍNIO EM FACE DE CONSTRUTORAS. CAUSA DE PEDIR FUNDADA EM SUPOSTOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO DEMANDANTE CARACTERIZADA. EXEGESE DO ART. 6º , VIII , DO CDC . COMPLEXIDADE DA PROVA A SER PRODUZIDA. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DOS MÉTODOS DE ENGENHARIA UTILIZADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 373 , § 1º , DO CPC/2015 . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE SE IMPÕE. DECISÃO REFORMADA."[...] 2. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao condomínio de adquirentes de edifício em construção, nas hipóteses em que atua na defesa dos interesses dos seus condôminos frente a construtora/incorporadora. "3. O condomínio equipara-se ao consumidor, enquanto coletividade que haja intervindo na relação de consumo. Aplicação do disposto no parágrafo único do art. 2º do CDC ."4. Imposição de ônus probatório excessivamente complexo para o condomínio demandante, tendo a empresa demandada pleno acesso às provas necessárias à demonstração do fato controvertido."5. Possibilidade de inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º , VIII , do CDC ."6. Aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373 , § 1º , do novo CPC )" ( REsp 1.560.728/MG , rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 18-10-2016). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

  • TST - RECURSO DE REVISTA RR XXXXX20075020442 (TST)

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DECLINADA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANO MATERIAL E MORAL. NEXO CAUSAL. DEMANDA QUE NÃO ENVOLVE RELAÇÃO DE TRABALHO. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. Dá-se provimento ao agravo de instrumento quando demonstrada possível violação ao art. 114 , VI , da CF . Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DECLINADA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANO MATERIAL E MORAL. NEXO CAUSAL. DEMANDA QUE NÃO ENVOLVE RELAÇÃO DE TRABALHO. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. Comprovada a violação ao art. 114 , VI , da CF , declara-se a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar os pedidos em relação ao agravante, por se tratar de relação de consumo, anulando os atos decisórios quanto a ele, e, por conseguinte, extinguindo o processo, sem resolução do mérito no tocante ao agravante, nos termos do art. 267 , IV , do CPC . Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. DA NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFEERA. DA RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DO VALOR INDENIZATÓRIO. DOS JUROS. Em razão da declaração de incompetência desta Justiça Especializada para apreciar e julgar os pedidos em relação ao recorrente/agravante, restam prejudicadas as demais análises das questões levantadas em seu recurso.

  • TJ-SC - Recurso Inominado RI XXXXX20158240021 Cunha Porã XXXXX-93.2015.8.24.0021 (TJ-SC)

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    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DE TARIFA DE COLETA DE LIXO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO QUE FIXOU O FORO DA COMARCA DE JOINVILLE/SC COMO COMPETENTE PARA DIRIMIR QUESTÕES RESULTANTES DO CONTRATO. INADMISSIBILIDADE. ENTE MUNICIPAL QUE NÃO INTEGRA O POLO PASSIVO DESTA DEMANDA. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DO AUTOR. ARTIGO 101, INCISO I. PREFACIAL AFASTADA. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ALEGAÇÃO DE INTERESSE DO ENTE MUNICIPAL EM INTEGRAR O POLO PASSIVO. DESCABIMENTO. ATO LESIVO PRATICADO PELA EMPRESA RECORRENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR EM LITIGAR EM FACE DE QUALQUER DOS RESPONSÁVEIS. COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO RECONHECIDA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. SERVIÇO PRESTADO POR EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. REQUERENTE QUE CONSTAVA, EQUIVOCADAMENTE, COMO PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL NOS DADOS FORNECIDOS PELO MUNICÍPIO DE JOINVILLE. DÍVIDA DE TERCEIRO. DÉBITO INEXISTENTE. FATO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA, QUE TINHA O DEVER DE FISCALIZAR AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO ENTE MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGO 37 , § 6º , DA CF/1988 . RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. ART. 7º , PARÁGRAFO ÚNICO , E ART. 22 , AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE EVIDENCIADA. "[. . .] Independentemente da falha cometida pelo ente público, ao ter se valido de um cadastro duvidoso, a concessionária ré assumiu todos os riscos da cobrança indevida, sendo, pois, responsável por seus atos."

  • TJ-RS - "Agravo de Instrumento" AI XXXXX RS (TJ-RS)

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - RGE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DOS AUTORES.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 70082457508, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 28-11-2019)

  • TJ-SP - Recurso Inominado Cível RI XXXXX20168260097 SP XXXXX-93.2016.8.26.0097 (TJ-SP)

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    ACÓRDÃO CONSUMIDOR – PAYPAL - SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RELAÇAO DE CONSUMO EVIDENCIADA – ALEGAÇAO DE NÃO RECEBIMENTOS DE VALORES – INVERSAO DO ÔNUS DA PROVA – PROVA DOCUMENTAL QUE DÁ SUPORTE A INVERSAO. Empresa que se qualifica como instrumento de pagamento e para o recebimento de pagamentos decorrentes de venda de produtos e serviços por meios eletrônicos. Figura de prestador de serviço bem configurada. Usuário do sistema que sustenta não recebimento de valores. Relação de consumo que implica inversão do ônus probatório, notadamente ante a verossimilhança do alegado com lastro em prova documental não impugnada. Sentença reformada. Recurso provido.

  • TJ-SP - Recurso Inominado Cível RI XXXXX20188260007 SP XXXXX-16.2018.8.26.0007 (TJ-SP)

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    AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇOS EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. Restabelecimento do serviço em oito dias depois do pagamento. Período razoável. Mero dissabor. CONDUTA ABUSIVA E ILEGAL NÃO VERIFICADA. Dano Moral não caracterizado. Mero dissabor. Sentença mantida. Recurso improvido.

  • TJ-SC - Recurso Inominado RI XXXXX20148240033 Itajaí XXXXX-38.2014.8.24.0033 (TJ-SC)

    Jurisprudência

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE OCORRIDO EM AUTOPISTA ADMINISTRADA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. BARRA DE FERRO QUE ATINGIU O REQUERENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. DANOS COMPROVADAMENTE SOFRIDOS. RECURSO CONHECIDO E IMPRÓVIDO. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos.

  • TJ-RS - Agravo de Instrumento AI XXXXX RS (TJ-RS)

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. SECAGEM DE FUMO. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PEQUENO PRODUTOR RURAL. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. APLICABILIDADE DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. Aplicabilidade do CDC ao pequeno produtor rural que, ainda que não destinatário final do produto ou serviço, encontra-se em situação de hipossuficiência e vulnerabilidade frente ao fornecedor. Mitigação da teoria finalista. Precedentes do STJ e deste Tribunal.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

  • TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI XXXXX20178110000 MT (TJ-MT)

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    EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E LUCRO CESSANTE – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DE EMPRESA FABRICANTE DO CAMINHÃO OBJETO DA LIDE – RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA – POSSIBILIDADE DE REGRESSO DA CONCESSIONÁRIA EM FACE DA FABRICANTE EM PROCESSO AUTÔNOMO – INVIABILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE – ART. 88 DO CDC – PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo relação de consumo, não há que se admitir a denunciação da lide, conforme dispõe o art. 88 do CDC .

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