AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO AJUIZADA FORA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 33 DO STJ. Embora o consumidor possa optar pelo ajuizamento da ação no foro que melhor lhe convenha, o fornecedor do serviço ou produto deve respeitar a regra de competência pelo domicílio do consumidor, caso contrário, o julgador está autorizado a determinar a correção, sendo afastada a incidência da Súmula 33 do STJ. Precedentes.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO FORA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR, DO RÉU, DO FORO CONTRATUAL OU DO LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INCOMPETÊNCIA A SER DECLARADA EX OFFICIO. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1) Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o ajuizamento da causa em domicílio diverso do consumidor, do réu, do foro contratual ou do local de cumprimento da obrigação demonstra a escolha aleatória pelo autor hipossuficiente, caso em que a incompetência se torna matéria de ordem pública e autoriza o pronunciamento de ofício, a teor do inciso I do art. 101 do CDC c⁄c do parágrafo único , do art. 112 do CPC . 2) Recurso desprovido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento ao recurso. Vitória, 1º de dezembro de 2015. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR RELATOR
CONFLITO COMPETÊNCIA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO FORA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA RELATIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. O consumidor pode renunciar ao benefício do foro de domicílio, uma vez que foi instituída a regra com o fito de proteger o consumidor. A natureza absoluta da regra subsiste para proteger o consumidor. Todavia, se o próprio consumidor opta por outro foro, significa que não estar sendo prejudicado nos seus direitos de defesa, não tendo, pois, razão para ajuizar ação no foro de seu domicílio. 2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado.
APELACAO CIVEL. AÇÃO CONSIGNATORIA C/C MODIFICACAO DE CLAUSULA. RELACAO DE CONSUMO. COMPETENCIA ABSOLUTA. FORA DO DOMICILIO DO CONSUMIDOR OU ONDE POSSUI SEDE OU FILIAL A PARTE ADVERSARIA. DECLINACAO DE COMPETENCIA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO. COMPETENTE. 1. NAS RELACOES DE CONSUMO, A FIXACAO DA COMPETENCIA TEM CARATER ABSOLUTO, SENDO DETERMINADA EM PROL DO CONSUMIDOR, PARTE HIPOTETICAMENTE VULNERAVEL E HIPOSSUFICIENTE, A FIM DE FACILITAR-LHE A DEFESA. NESTE OBJETIVO, FIRMA-SE A COMPETENCIA PELO LOCAL DE SUA RESIDENCIA, INDEPENDENTE DE CLAUSULA DE ELEICAO OU QUALQUER OUTRA PORVENTURA ESTIPULADA (ART. 6º , VIII , CDC ). 2. PODERA O CONSUMIDOR ABRIR MAO DESTA PRERROGATIVA E DEMANDAR NA COMARCA ONDE SE REALIZOU O NEGOCIO JURÍDICO, OU MESMO ONDE POSSUI SEDE OU FILIAL A PARTE ADVERSARIA, SENDO-LHE VEDADO, NO ENTANTO, ELEGER A COMARCA A SEU LIVRE ALVEDRIO, SEM UM NEXO LOGICO RELACIONADO AO PROPRIO NEGOCIO JURÍDICO. 3. INVIAVEL O DESLOCAMENTO DA COMPETENCIA MOTIVADO UNICAMENTE EM FAVOR DO INTERESSE DO ADVOGADO CONSTITUIDO PELO CONSUMIDOR, EM COMARCA DIVERSA ONDE RESIDE O AUTOR OU ONDE POSSUI SEDE OU FILIAL A PARTE REQUERIDA. 4. O MAGISTRADO PODE, EX OFFICIO, DECLINAR DE SUA COMPETENCIA, DEVENDO, ATENTO A DISPOSICAO DO ART. 113 , § 2º , CPC , INDICAR O JUIZ COMPETENTE PARA JULGAMENTO DO FEITO E REMETER-LHE OS AUTOS, E NAO EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. 5. SENDO MATERIA DE ORDEM PÚBLICA, E POSSIVEL AO ORGAO COLEGIADO INDICAR, EM GRAU DE RECURSO, O JUIZ COMPETENTE PARA O CASO, REMETENDO-LHE OS AUTOS. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENCA CASSADA.
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXEQUENTE. CONSUMIDOR. DEMANDA AJUIZADA FORA DO DOMÍCILIO DO AUTOR. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cabe ao autor da ação, na condição de consumidor, a escolha pelo ajuizamento da ação no foro do seu domicílio ou noutro que lhe facilita o acesso à Justiça. Por isso, não pode o Juiz declinar de ofício de competência relativa. 2. Conflito de Competência conhecido e provido para declarar a competência do Juízo da 3ª Vara Cível de Brasília/DF (suscitado). Por maioria.
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO FORA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. É FACULTADO AO CONSUMIDOR OPTAR PELO FORO DE SEU DOMICÍLIO, DE ELEIÇÃO OU DO DOMICÍLIO DO RÉU. ART. 101 , INCISO I , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . DECLÍNIO EX OFFICIO DE COMPETÊNCIA. NÃO CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 33 DO STJ. COMPETÊNCIA RELATIVA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO, A FIM DE DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFICIO DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DA LAJE, ORA SUSCITADO, PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. DECISÃO UNÂNIME.
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTOR. CONSUMIDOR. DEMANDA AJUIZADA FORA DO DOMÍCILIO DO AUTOR. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cabe ao autor da ação, na condição de consumidor, a escolha pelo ajuizamento da ação no foro do seu domicílio ou noutro que lhe facilita o acesso à Justiça. Por isso, não pode o Juiz declinar de ofício de competência relativa. 2. Conflito de Competência conhecido e provido para declarar a competência do Juízo 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria/DF.
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO FORA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. É FACULTADO AO CONSUMIDOR OPTAR PELO FORO DE SEU DOMICÍLIO, DE ELEIÇÃO OU DO DOMICÍLIO DO RÉU. ART. 101 , INCISO I , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . DECLÍNIO EX OFFICIO DE COMPETÊNCIA. NÃO CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 33 DO STJ. COMPETÊNCIA RELATIVA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO, A FIM DE DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFICIO DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DA LAJE, ORA SUSCITADO, PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. DECISÃO UNÂNIME.
RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR, FORO DO DOMICÍLIO DO DEMANDADO OU FORA DE ELEIÇÃO. FACULDADE À PARTE HIPOSSUFICIENTE. Ao editar o art. 101 , I , do Código de Defesa do Consumidor , o legislador teve o intuito de beneficiar a parte hipossuficiente, facilitando a defesa de seus direitos, facultando à parte hipossuficiente ajuizar ações (i) no foro de seu domicílio, (ii) no foro do domicílio do demandado (regra geral, art. 94 do CPC ), ou, ainda, (iii) no foro de eleição.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO FORA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. É FACULTADO AO CONSUMIDOR OPTAR PELO FORO DE SEU DOMICÍLIO, DE ELEIÇÃO OU DO DOMICÍLIO DO RÉU. ART. 101 , INCISO I , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . DECLÍNIO EX OFFICIO DE COMPETÊNCIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 33 DO STJ. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.