relação de emprego em Jurisprudência

RELAÇÃO DE EMPREGO - NÃO CARACTERIZAÇÃO. RELAÇÃO DE EMPREGO - NÃO CARACTERIZAÇÃO. RELAÇÃO DE EMPREGO - NÃO CARACTERIZAÇÃO. RELAÇÃO DE EMPREGO -. NÃO CARACTERIZAÇÃO.Demonstrada pelo conjunto probatório a existência de uma relação de trabalho de caráter autônomo, em que se evidenciam os contornos da atividade de representação comercial, inviável o reconhecimento do vínculo de emprego postulado.

Direito do Trabalho. Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória da Constitucionalidade. Transporte rodoviário de cargas. Lei 11.442 /2007, que previu a terceirização da atividade-fim. Vínculo meramente comercial. Não configuração de relação de emprego. 1. A Lei nº 11.442 /2007 (i) regulamentou a contratação de transportadores autônomos de carga por proprietários de carga e por empresas transportadoras de carga; (ii) autorizou a terceirização da atividade-fim pelas empresas transportadoras; e (iii) afastou a configuração de vínculo de emprego nessa hipótese. 2. É legítima a terceirização das atividades-fim de uma empresa. Como já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição não impõe uma única forma de estruturar a produção. Ao contrário, o princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco vigente ( CF/1988 , art. 170 ). A proteção constitucional ao trabalho não impõe que toda e qualquer prestação remunerada de serviços configure relação de emprego ( CF/1988 , art. 7º ). Precedente: ADPF 524 , Rel. Min. Luís Roberto Barroso. 3. Não há inconstitucionalidade no prazo prescricional de 1 (um) ano, a contar da ciência do dano, para a propositura de ação de reparação de danos, prevista no art. 18 da Lei 11.442 /2007, à luz do art. 7º , XXIX , CF , uma vez que não se trata de relação de trabalho, mas de relação comercial. 4. Procedência da ação declaratória da constitucionalidade e improcedência da ação direta de inconstitucionalidade. Tese: “1 – A Lei 11.442 /2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim. 2 – O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei 11.442 /2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7º , XXIX , CF . 3 – Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442 /2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista”.

RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015 /2014. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO APENAS EM RELAÇÃO AO AUTOR. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. CONTRATO DE FRANQUIA. CORRETOR DE SEGUROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PELO TRT. 1. Na reclamação trabalhista de origem, o Reclamante, corretor de seguros, postulou o reconhecimento de relação de emprego com a Reclamada sob a alegação de desvirtuamento do contrato de franquia firmado à luz da Lei nº 4.594 /1964. 2. Em audiência de instrução, o Reclamante requereu a inquirição de testemunha com o intuito de comprovar os requisitos ensejadores da relação de emprego, ônus que a ele competia. 3. O MM. Juízo de origem, mesmo diante da inquirição de testemunha da Reclamada, indeferiu a produção da prova requerida pelo Reclamante. Registrou, contudo, o protesto da parte. 4. A sentença julgou procedente o pedido de reconhecimento de relação de emprego. Ainda assim, nas razões de recurso ordinário adesivo, o Reclamante arguiu a nulidade processual por cerceamento de defesa. 5. O Tribunal Regional, ao julgar o recurso ordinário principal interposto pela Reclamada, reformou a sentença e julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento de relação de emprego e de pagamento de verbas salariais. Não acolheu, assim, a nulidade por cerceamento de defesa suscitada nas razões do recurso adesivo interposto pelo Reclamante. 6. A constatação da configuração ou não da relação de emprego, no caso concreto, é matéria afeta à prova dos autos, cuja revisão, nessa instância extraordinária, encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Daí porque a necessidade de as instâncias ordinárias propiciarem às partes o direito de produção das provas requeridas e que se revelam aptas à comprovação de suas alegações. 7. No caso, com a inquirição da testemunha o Autor pretende demonstrar os requisitos necessários ao reconhecimento do pedido de relação de emprego, fato relevante e controvertido nos autos. 8. A prova testemunhal, na espécie, revela-se apta à comprovação do direito vindicado pela parte, reconhecimento de relação de emprego, que prescinde de prova técnica. 9. Ademais, a nulidade processual em apreço foi objeto de insurgência pela parte desde a primeira oportunidade e reiteradamente renovada nos sucessivos recursos interpostos. 10. Presente, por fim, o prejuízo processual decorrente do indeferimento da prova testemunhal, apenas em relação ao empregado, porquanto o Tribunal Regional reformou a sentença e julgou improcedentes os pedidos formulados pelo Autor. 11. Em semelhante contexto, o Tribunal Regional, ao reformar a sentença, sem assegurar a produção da prova testemunhal ao Reclamante, incorreu em cerceamento do direito de defesa da parte. Violação do art. 5º , LV , da Constituição Federal reconhecida. Precedentes. 12. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COMPRADOR TÉCNICO. NEGATIVA DA RELAÇÃO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COMPRADOR TÉCNICO. NEGATIVA DA RELAÇÃO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COMPRADOR TÉCNICO. NEGATIVA DA RELAÇÃO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. PAQUETÁ CALÇADOS LTDA.. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COMPRADOR TÉCNICO. NEGATIVA DA RELAÇÃO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. Negada a relação de emprego, mas incontroversa a prestação de serviços em favor da ré, que invocou situação excepcional - prestação de serviço autônomo, a teor do disposto nos arts. 818 da CLT c/c 373 , II , do CPC , resta a ela eventual ônus probatório decorrente. Presença de todos os requisitos caracterizadores da relação de emprego alegada na inicial: não eventualidade, pessoalidade, onerosidade e subordinação. Empregado que se encontrava à disposição da demandada, para prestação de serviço de comprador técnico, restando demonstrada a subordinação sob o viés objetivo. Vínculo de emprego reconhecido, inclusive frente à prova produzida nos autos e uma vez que a exclusividade não é requisito à configuração de relação empregatícia. Reforma da sentença de improcedência que se impõe.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467 /2017. RELAÇÃO DE EMPREGO. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONTATADA. Esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no artigo 852-A da CLT e, na hipótese dos autos, em sentença atribui-se à causa o valor de R$ 40.000,00, ao julgar improcedente o pedido de relação de emprego, o que caracteriza transcendência nesse aspecto. O Tribunal Regional soberano na análise do conjunto fático-probatório assentou que não existia relação de emprego, mas sim prestação de serviço diversa - trabalho autônomo. A análise da tese recursal de que os requisitos da relação de emprego estariam configurados, esbarra no teor da Súmula nº 126 do TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Agravo de instrumento conhecido e não provido .

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - ALIMENTOS - DESCONTO EM FOLHA - MOTORISTA DE APLICATIVO - NÃO COMPROVAÇÃO - RELAÇÃO DE EMPREGO - INEXISTÊNCIA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - ALIMENTOS - DESCONTO EM FOLHA - MOTORISTA DE APLICATIVO - NÃO COMPROVAÇÃO - RELAÇÃO DE EMPREGO - INEXISTÊNCIA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - ALIMENTOS - DESCONTO EM FOLHA - MOTORISTA DE APLICATIVO - NÃO COMPROVAÇÃO - RELAÇÃO DE EMPREGO - INEXISTÊNCIA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - ALIMENTOS - DESCONTO EM FOLHA -- MOTORISTA DE APLICATIVO - NÃO COMPROVAÇÃO - RELAÇÃO DE EMPREGO - INEXISTÊNCIA. A relação estabelecida entre as empresas que prestam serviço de transporte particular e seus prestadores não encerra vínculo trabalhista, pelo que não se viabiliza o "desconto em folha de pagamento".

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MERA SUCUMBÊNCIA. RELAÇÃO DE EMPREGO. CONTRARIEDADE À SÚMULA. 1. Tratando-se de ação decorrente da relação de emprego, o deferimento de honorários advocatícios de sucumbência contraria a Súmula 219 , III , do TST. 2. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RELAÇÃO DE EMPREGO. INDEVIDOS. 1. Na forma da Súmula 219 , III, do TST, os honorários advocatícios são devidos quando o ente sindical figure como substituto processual ou quando a lide não decorrer da relação de emprego. 2. Tratando-se de lide decorrente da relação de emprego, o entendimento consolidado desta Corte encontra-se contrariado pela decisão regional que deferiu honorários advocatícios de sucumbência . 3. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015 /2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467 /2017. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 /TST. A relação de emprego é a principal fórmula de conexão de trabalhadores ao sistema socioeconômico existente, sendo, desse modo, presumida sua existência, desde que seja incontroversa a prestação de serviços (Súmula 212 /TST). A Constituição da Republica , a propósito, elogia e estimula a relação empregatícia ao reportar a ela, direta ou indiretamente, várias dezenas de princípios, regras e institutos jurídicos. Em consequência, possuem caráter manifestamente excetivo fórmulas alternativas de prestação de serviços a alguém, por pessoas naturais, como, ilustrativamente, contratos de estágio, vínculos autônomos ou eventuais, relações cooperativadas e a fórmula apelidada de "pejotização". Em qualquer desses casos - além de outros -, estando presentes os elementos da relação de emprego, esta prepondera, impõe-se e deve ser cumprida. Trabalhando o obreiro cotidianamente no estabelecimento empresarial, com todos os elementos fático-jurídicos da relação empregatícia, deve o vínculo de emprego ser reconhecido (art. 2º , caput, e 3º, caput, CLT ), com todos os seus consectários pertinentes. Com efeito, o fenômeno sóciojurídico da relação empregatícia emerge quando reunidos os seus cinco elementos fático-jurídicos constitutivos: prestação de trabalho por pessoa física a outrem, com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e sob subordinação. Verificada a reunião de tais elementos, a relação de emprego existe. Observe-se que, no âmbito processual, uma vez admitida a prestação de serviços pelo suposto Empregador/tomador de serviços, a ele compete demonstrar que o labor se desenvolveu sob modalidade diversa da relação de emprego (art. 818 da CLT e 373 , 11 , do CPC/2015 ). Na hipótese, o quadro fático retratado no acórdão regional demonstra que a Reclamada desincumbiu-se satisfatoriamente desse ônus, uma vez que, embora tenha ficado incontroversa a prestação de serviços do Autor à Reclamada, o Tribunal Regional, após avaliar as provas dos autos, manteve a sentença de improcedência do pleito de reconhecimento do vínculo empregatício, entendendo ausentes os elementos aptos a essa relação . Desse modo, afirmando a Instância Ordinária, quer pela sentença, quer pelo acórdão regional, a ausência dos elementos da relação de emprego, torna-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório dos autos, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126 /TST . Agravo de instrumento desprovido . B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015 /2014 E ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 13.467 /2017 . INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/2016 DO TST. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DA TESTEMUNHA. Esta Corte tem firme o entendimento de que não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador, conforme o texto da Súmula 357 /TST . No caso dos autos , o Tribunal Regional entendeu que uma das testemunhas indicadas pelo Autor, e contraditada pela defesa, era suspeita. Ocorre que a decisão recorrida baseou-se não apenas no fato de que a testemunha teria ajuizado ação trabalhista contra a mesma parte ora Reclamada, mas porque haveria a comunhão de interesses. Nesse contexto, não se há falar em contrariedade à Súmula 357 /TST. Nada obstante, os fundamentos expostos no acórdão do TRT revelam que as informações consideradas pelo Juízo de Primeiro Grau, a partir das provas colacionadas, inclusive o conteúdo do depoimento de outra testemunha indicada pelo Autor, foram todas sopesadas e consideradas úteis ao deslinde da controvérsia, de modo que a situação fática já havia sido efetivamente esclarecida. Sob essa perspectiva, tem-se que se tornou desnecessária a oitiva da testemunha contraditada. Registre-se, ademais, que, na Justiça do Trabalho, só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes (art. 794 da CLT ), e, na situação dos autos, o Reclamante não explicitou o efetivo prejuízo eventualmente acarretado. De fato, a decisão regional não merece reparo, pois não houve cerceamento do direito de defesa; pelo contrário, o devido processo legal foi devidamente observado, não obstante a conclusão a que chegou o Juízo de origem ter sido em sentido contrário ao interesse perseguido pela ora Recorrente. Recurso de revista não conhecido .

RELAÇÃO DE EMPREGO RECONHECIDA. Em sede de vínculo empregatício, negada a relação de emprego o ônus da prova incumbe ao autor por se tratar de fato constitutivo. Entender o contrário, seria obrigar o réu a produzir contestação sobre fato negativo, o que seria praticamente impossível. Mas uma vez constatada a prestação pessoal de serviço, presume-se tratar de relação de emprego, cuja elisão constitui ônus do empregador, que deverá demonstrar, comprovadamente, que o vínculo havido entre as partes era puramente comercial, societário, ou de qualquer outra forma não subordinada. Na hipótese dos autos, a reclamada negou a relação de emprego, mas admitiu a prestação de serviço, atribuindo-lhe conotação diversa do liame empregatício. A parte reclamada, entretanto, não conseguiu comprovar o fato impeditivo sustentado na peça contestatória ou mesmo qualquer outra situação capaz de afastar a configuração da relação de emprego, porquanto não produziu nenhum elemento probatório a respeito, seja documental, seja testemunhal. Recurso conhecido e improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO . HONORÁRIOS DE ADVOGADO. LIDE QUE DECORRE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. Demonstrada a afronta ao artigo 14 da Lei n.º 5.584 /70, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA . HONORÁRIOS DE ADVOGADO. LIDE QUE DECORRE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. SUCUMBÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. 1. A regra do artigo 14 da Lei n.º 5.584 /1970 e a Súmula n.º 219 do Tribunal Superior do Trabalho, relativamente aos honorários advocatícios, somente não se aplicam às demandas alheias à relação de emprego, conforme artigo 5º da Instrução Normativa n.º 27 deste Tribunal Superior do Trabalho. 2. No caso, o sindicato autor, de acordo com o pedido inicial, busca tutela jurisdicional preventiva de natureza inibitória para que sejam preservadas garantias inerentes à relação de emprego, uma vez temer a supressão de vantagens asseguradas tácita ou expressamente nos contratos de emprego, em virtude da controvérsia instalada no âmbito do empregador a partir da troca de acionistas, que culminou com litígio entre as empresas Braskem e a Petroplastic pelo controle e comando da empresa. Resulta evidente, portanto, que a lide decorre da relação de emprego, o que impede a condenação do sindicato autor ao pagamento dos honorários de advogado com base no princípio da sucumbência. 3. Recurso de revista conhecido e provido.