RELAÇÃO DE EMPREGO - MANICURE - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO. A prestação de serviços de manicure, em salão de beleza com percepção, de 50% da quantia cobrada ao cliente, nos horários de sua conveniência, configura típica constituição de uma sociedade denominada parceria, em que as partes têm total autonomia do desempenho de suas atividades, não havendo que se falar em reconhecimento de relação de emprego. Recurso Ordinário conhecido e provido.
RELAÇÃO DE EMPREGO - MANICURE - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO. A prestação de serviços de manicure, em salão de beleza com percepção, de 50% da quantia cobrada ao cliente, nos horários de sua conveniência, levando o seu instrumento de trabalho, configura típica constituição de uma sociedade denominada parceria, em que as partes têm total autonomia do desempenho de suas atividades, não havendo que se falar em reconhecimento de relação de emprego.
RELAÇÃO DE EMPREGO X EMPREITADA. FRAUDE À RELAÇÃO DE EMPREGO. O contrato de empreitada consiste no ajuste entre duas ou mais pessoas referente à realização de uma obra certa e específica, sob a direção do prestador, mediante a retribuição material prefixada ou proporcional à conclusão da obra. Tal modalidade de contrato não se confunde com o contrato de emprego, sobretudo, porque, na primeira espécie, é patente a autonomia do prestador de serviços e, ainda, podem ser elencados como critérios diferenciadores o objeto do negócio jurídico (o resultado final, a conclusão da obra em contraposição a indeterminação presente na relação juslaboral) e a forma de remuneração (preço da obra versus o salário). Admitida a prestação de serviços, incumbe à parte demanda o ônus de comprovar que a relação jurídica entre as partes não era empregatícia, demonstrando de forma cabal a regularidade da contratação autônoma, os elementos constitutivos do contrato civil alegado e a ausência inconteste dos elementos que a caracterizam a relação de emprego, a saber subordinação, pessoalidade, não eventualidade e onerosidade (artigos 2 e 3º da CLT ). Não tendo a recorrida logrado comprovar a existência dos elementos formais e materiais do alegado contrato de empreitada, nem a prestação autônoma de labor por parte do reclamante no período sem registro em carteira, deve ser reconhecido o vínculo de emprego. Recurso do reclamante conhecido e provido.
RELAÇAO DE EMPREGO TRABALHO AUTÔNOMO NÃO PROVADO - EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO EMENTA: RELAÇÃO DE EMPREGO PRESTAÇÃO DE TRABALHO ADMITIDA ÔNUS DA PROVA. Por ter a reclamada negado a relação de emprego, mas admitido a existência de contrato de natureza civil, era seu o encargo de demonstrar que a prestação laboral não se desenvolveu nos moldes celetistas, do qual não se desvencilhou. DO PAGAMENTO DAS FÉRIAS EM DOBRO: Esgotado o período concessivo das férias 2005/2006, 2006/2007 e 2007/2008 e não gozadas as mesmas, merece acolhida o recurso do reclamante, para acrescer o pagamento em dobro de referidas férias.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A verba honorária é fixada em 15% do apurado (interpretação das disposições da Constituição da República, art. 133 ; Código de Processo Civil , art. 20 ; Lei nº 8.906 /94, art. 22 e Súmula 450, STF; com o descarte de quaisquer outras normas legais, súmulas ou assemelhados). Recurso do reclamante provido nesse tocante.
RELAÇÃO DE EMPREGO. Hipótese em que não comprovada a existência de relação de emprego entre as partes.
RELAÇÃO DE EMPREGO - ÔNUS DA PROVA - PRINCÍPIO DA PREVALÊNCIA DA RELAÇÃO DE EMPREGO. Se há convencimento do juiz de que em certo momento o reclamante prestou algum serviço, compete ao tomador do referido demonstrar que não foi com continuidade, salário ou subordinado. Deve ser aplicado o princípio de prevalência da relação de emprego sobre outras relações de trabalho. Em outros termos, havendo relação de trabalho, presume-se o emprego.
RELAÇÃO DE EMPREGO. REQUISITOS. PROVA. ÔNUS. RELAÇÃO DE EMPREGO. REQUISITOS. PROVA. ÔNUS. Negado o vínculo de emprego, ao reclamante incumbe o ônus da prova, como decorrência do alegado retratar fato constitutivo dos direitos postulados em juízo. Da insatisfação do encargo, aliada a elementos capazes de afastar a versão obreira, ressai a improcedência do pedido de reconhecimento de vínculo de emprego entre os litigantes. Recurso conhecido e desprovido.
RELAÇÃO DE EMPREGO. REQUISITOS. Para a configuração da relação de emprego, a doutrina com respaldo no artigo 3º da CLT , estabelece os seguintes requisitos: pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade. A ausência de qualquer desses requisitos importa na descaracterização da relação de emprego.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RELAÇÃO DE EMPREGO. RELAÇÃO DE EMPREGO. MOTORISTA CARRETEIRO. AUTÔNOMO. 1. O Colegiado Regional, soberano no deslinde do substrato fático-probatório produzido nos autos, acentuou que "a inexistência de prova da prévia inscrição do autor no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga, em nada altera o entendimento exposto, pouco importando para o deslinde da questão que os serviços de transporte rodoviário de cargas constituam-se em atividade-fim da empresa, não havendo que se falar, assim, em qualquer ofensa ao inciso I do artigo 2º caput da Lei n.º 11.442 /2007". Consignou, ainda, que "Tampouco lhe socorre o fato do preposto da ré haver reconhecido a frequência e horários em que o acionante realizava viagens, a utilização de uniforme, bem como a existência de rastreador no veículo de propriedade do reclamante" e que "pouco importando o local onde o obreiro descansava no intervalo das viagens ou o valor percebido em contraprestação aos serviços realizados". 2. Discute-se in casu a aplicação da lei nº 11.442 /07. Tratando-se de lei especial o reconhecimento de sua aplicação exige o preenchimento de todos os requisitos nela previstos. No caso dos autos, portanto, o autor não era registrado no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga, não preenchendo o requisito do artigo 2º, I, da referida lei. Executava, ademais, serviço para empresa transportadora. Assim, ao afirmar que era irrelevante o preenchimento de tal requisito para aplicação da lei em discussão o regional, aparentemente, violou o art. 2º, I, da referida lei. 3. O aresto transcrito nas razões do recurso de revista à fl. 477, oriundo do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª região, apresentado segundo as orientações contidas no enunciado da Súmula nº 337 do Tribunal Superior do Trabalho e no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho , estabelece a divergência de teses. Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. RELAÇÃO DE EMPREGO. MOTORISTA CARRETEIRO. AUTÔNOMO. 1. O Colegiado Regional, soberano no deslinde do substrato fático-probatório produzido nos autos, acentuou que "a inexistência de prova da prévia inscrição do autor no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga, em nada altera o entendimento exposto, pouco importando para o deslinde da questão que os serviços de transporte rodoviário de cargas constituam-se em atividade-fim da empresa, não havendo que se falar, assim, em qualquer ofensa ao inciso I do artigo 2º caput da Lei n.º 11.442 /2007". Consignou, ainda, que "Tampouco lhe socorre o fato do preposto da ré haver reconhecido a frequência e horários em que o acionante realizava viagens, a utilização de uniforme, bem como a existência de rastreador no veículo de propriedade do reclamante" e que "pouco importando o local onde o obreiro descansava no intervalo das viagens ou o valor percebido em contraprestação aos serviços realizados". 2. Veja o que dispõe a Lei nº 11.442 /2007: Art. 2º A atividade econômica de que trata o art. 1o desta Lei é de natureza comercial, exercida por pessoa física ou jurídica em regime de livre concorrência, e depende de prévia inscrição do interessado em sua exploração no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTR-C da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, nas seguintes categorias: I - Transportador Autônomo de Cargas - TAC, pessoa física que tenha no transporte rodoviário de cargas a sua atividade profissional". 3. A Lei nº 11.442 /07 é especial e, portanto, para o reconhecimento de sua aplicação é necessário que todos os requisitos nela previstos sejam expressamente demonstrados. No caso dos autos, o autor não era registrado no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga, não preenchendo o requisito do artigo 2º, I, da referida lei. Executava, ademais, serviço para empresa transportadora. Logo, só poderia ser considerado autônomo nos termos da lei em foco se todos os requisitos nela previstos fossem preenchidos. 4. Assim, a subsunção dos fatos registrados leva à conclusão de relação de emprego existente entre o reclamante e a reclamada, descartada a hipótese da Lei nº 11.442 /07, bem como revela o contexto traduzido pelo Tribunal Regional de origem que havia subordinação, pessoalidade e contraprestação pelo serviço executado, requisitos que somam ao reconhecimento do vínculo postulado na forma do artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista conhecido e provido.
RELAÇÃO DE EMPREGO. A configuração da relação de emprego, nos termos dos artigos 2º e 3º da CLT , exige a presença concomitante dos elementos subordinação, pessoalidade, não eventualidade e onerosidade. Na ausência de algum desses elementos, não há falar na existência de vínculo empregatício.