CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS,HOSPITALARES, ODONTOLÓGICOS E JURÍDICOS AOS ASSOCIADOS. RELAÇÃO DECONSUMO CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR .RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE TRATAMENTO. DANO MORAL.OCORRÊNCIA. VALOR ARBITRADO MODERADAMENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃOPROVIDO. 1. O STJ já decidiu ser irrelevante o fato de a recorrida ser umaentidade sem fins lucrativos, de caráter beneficente e filantrópico,se desempenha atividade no mercado mediante remuneração, para queseja considerada prestadora de serviços regida pelo CDC . 2. Segundo a jurisprudência do STJ gera dano moral a recusainjustificada da seguradora em cobrir o tratamento de saúderequerido pelo segurado. 3. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado atítulo de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado.Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instânciaordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de formacondizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
RELAÇÃO DECONSUMO CARACTERIZADA. CÓDIGO DE DEFESA DOCONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA....agrícola através da venda de insumos, por mero ato ente cooperativo que não visa lucro e não oferece com habitualidade insumos no mercado de consumo, não há que se falar da aplicação do CDC, regendo- se a relação
), a seu turno, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DEFAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DANOS MORAIS – RELAÇÃO...DECONSUMO – SOLICITAÇÃO DE FICHA DE ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA PARAINSTRUÇÃO DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DPVAT – DOCUMENTO COMUMÀS PARTES – OBRIGAÇÃO LEGAL DE EXIBIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DA EXIBIÇÃO...Ademais, resta caracterizada a deficiência na fundamentação do apelo extremo no …
FINANCEIRO DA HABITAÇAO - Mútuo habitacional (financiamento para a aquisição da casa própria) — Aplicação do Código de Defesa do Consumidor — Contrato celebrado antes da entrada em vigor da norma protetiva - Relação...STF que abrangem toda e qualquer atividade das instituições financeiras em contratos realizados com pessoas que não exerçam empresa, caracterizada a relação deconsumo - Normas protetivas de aplicação reconhecida
Sem embargo da argumentação, evidencia manifesta cadeia deconsumo em que ambas atuavam na execução do serviço, tal como se infere doconvênio de fls. 350/356, sendo que, a autora pagou por matérias que...No caso dos autos, sequer há que se falar em terceiro estranho à relação jurídica, pois a empresa CAMPI, por força do convênio já mencionado, era a cara e a voz da apelante na relação com a autora, tal...(e-STJ, fl. 719) Assim, rever as conclusões quanto à cadeia de consumo caracterizada nas …
\n\nDIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. REVISÃO DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA E REPETIÇÃO DE VALORES. IRREGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA.\n1. Tratando-se de relações de consumo, possível se mostra a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Contudo à parte autora cabe comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito.\n2. No caso dos autos, contudo, a parte autora não se desincumbiu de tal ônus, não se tratando, inclusive, de hipótese de dano moral in re ipsa. \n3. A concessionária demonstrou, a teor do disposto no art. 373, II, do CPC, ter verificado a cobrança equivocada e a reemissão de faturas em acerto de contas, na via administrativa, corrigindo as imprecisões. Não restou caracterizada qualquer irregularidade na conduta da parte ré a justificar repetição de valores, tampouco a condenação em indenização por dano moral.\n4. Sentença de improcedência mantida.\nAPELAÇÃO IMPROVIDA.
AÇAO DE RESSARCIMENTO.CINEANGIOCORONOGRAFIA 1., Os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 35 da Lei 9.656/98, pois envolvem típica relação...de'consumo....Urgência caracterizada. Art. 35-C da Lei 9.656/98. Majoração do monta te condenatório. DERA PROVIMENTO À APELAÇAO, PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO".
Ainda, tendo em vista tal situação, bem como a manifesta relação de consumo existente entre as partes, houve decisão invertendo o ônus probatório à fl. 347/348....Dessa forma, a falha de segurança em relação aos descontos efetuados indica comportamento de negligência da ré, visto que ante a não localização do contrato por parte da requerida, há indícios de que a...DECONSUMO CARACTERIZADA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - ART. 42 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CDC - APROPRIAÇÃO DE PARTE DA …
Ainda, tendo em vista tal situação, bem como a manifesta relação de consumo existente entre as partes, houve decisão invertendo o ônus probatório à fl. 65/66....Dessa forma, a falha de segurança em relação aos descontos efetuados indica comportamento de negligência da ré, visto que ante a não localização do contrato por parte da requerida, há indícios de que a...DECONSUMO CARACTERIZADA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - ART. 42 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CDC - APROPRIAÇÃODEPARTEDAAPOSENTADORIA- …
Assim , verificado o armazenamento e transporte superior a 200 litros, caracterizada está a condição perigosa....Assim , verificado o armazenamento e transporte superior a 200 litros, caracterizada está a condição perigosa....O mesmo ocorre em relação aos repousos, estando evidenciada nos autos a fruição destes.