Tribunal
marcar todosdesmarcar todos

relativização da coisa julgada em Jurisprudência

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por
  • STJ - RECURSO ESPECIAL REsp XXXXX RS 2014/XXXXX-5 (STJ)

    Jurisprudência

    PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REVISÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. INADMISSIBILIDADE. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ). 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a relativização da coisa julgada só tem cabimento em situações excepcionalíssimas, nas quais a segurança jurídica tiver que ceder em favor de outros princípios ou valores mais importantes, o que não ocorre na hipótese de honorários advocatícios fixados em eventual inobservância dos ditames previstos no artigo 20 , §§ 3º e 4º , do CPC/1973 . Frente a mero erro de julgamento, a correção deve ser requerida oportunamente por meio dos recursos cabíveis ou da ação rescisória, procedimentos não tomados pela parte devedora" ( AgInt no AgInt no AREsp 172.277/AL , Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 23/05/2017). 3. Para o Supremo Tribunal Federal, "é inviável a relativização da coisa julgada, para afastar, na fase de execução do julgado, eventual equívoco constante da formação do título executivo ocorrido durante a tramitação do feito em sua fase de conhecimento" ( RE 695.558 AgR/RJ, rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 19/08/2014, DJe 30/10/2014). 4. Recurso especial desprovido.

    As Jurisprudências apresentadas estão por ordem de RelevânciaMudar ordem para Data
  • STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX ES XXXXX-47.2008.8.08.0000

    Jurisprudência

    Coisa julgada. Limites objetivos. Ofensa reflexa. Relativização da coisa julgada. Possibilidade. Precedentes. 1....Este Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de admitir, em determinadas hipóteses excepcionais, a relativização da coisa julgada . 3....RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. 1.

  • STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MG 2018/XXXXX-0

    Jurisprudência

    RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA. REEXAME DO CONJUNTO PROBARÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO....COISA JULGADA. RELATIVIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DE POSICIONAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA. PRINCIPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA....Assim, o afastamento da coisa julgada material deve reservar-se às situações excepcionais para que a segurança jurídica não seja afetada de forma significativa, podendo …

  • TJ-RS - Apelação Cível AC XXXXX RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. COISA JULGADA. RELATIVIZAÇÃO. TERCEIRA AÇÃO AJUIZADA VISANDO AO RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE. NA ANTERIOR DEMANDA FOI REFUTADA A ALEGAÇÃO DE RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA, PELA NÃO REALIZAÇÃO DE EXAME GENÉTICO, POIS ESTE SÓ NÃO FOI LEVADO A EFEITO EM FACE DA EXPRESSA DESISTÊNCIA DO AUTOR. ASSIM, CONSIDERANDO QUE ESTA TESE JÁ FOI REJEITADA NA AÇÃO ANTERIOR, ADEQUADO NOVAMENTE O RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA (AGORA AO QUADRADO .). POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. COISA JULGADA. RELATIVIZAÇÃO. TERCEIRA AÇÃO AJUIZADA VISANDO AO RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE. NA ANTERIOR DEMANDA FOI REFUTADA A ALEGAÇÃO DE RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA, PELA NÃO REALIZAÇÃO DE EXAME GENÉTICO, POIS ESTE SÓ NÃO FOI LEVADO A EFEITO EM FACE DA EXPRESSA DESISTÊNCIA DO AUTOR. ASSIM, CONSIDERANDO QUE ESTA TESE JÁ FOI REJEITADA NA AÇÃO ANTERIOR, ADEQUADO NOVAMENTE O RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA (AGORA AO QUADRADO .). POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. COISA JULGADA. RELATIVIZAÇÃO. TERCEIRA AÇÃO AJUIZADA VISANDO AO RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE. NA ANTERIOR DEMANDA FOI REFUTADA A ALEGAÇÃO DE RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA, PELA NÃO REALIZAÇÃO DE EXAME GENÉTICO, POIS ESTE SÓ NÃO FOI LEVADO A EFEITO EM FACE DA EXPRESSA DESISTÊNCIA DO AUTOR. ASSIM, CONSIDERANDO QUE ESTA TESE JÁ FOI REJEITADA NA AÇÃO ANTERIOR, ADEQUADO NOVAMENTE O RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA (AGORA AO QUADRADO .). POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. COISA JULGADA. RELATIVIZAÇÃO. TERCEIRA AÇÃO AJUIZADA VISANDO AO RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE. NA ANTERIOR DEMANDA FOI REFUTADA A ALEGAÇÃO DE RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA, PELA NÃO REALIZAÇÃO DE EXAME GENÉTICO, POIS ESTE SÓ NÃO FOI LEVADO A EFEITO EM FACE DA EXPRESSA DESISTÊNCIA DO AUTOR. ASSIM, CONSIDERANDO QUE ESTA TESE JÁ FOI REJEITADA NA AÇÃO ANTERIOR, ADEQUADO NOVAMENTE O RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA (AGORA AO QUADRADO ...). POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO. ( Apelação Cível Nº 70079112702 , Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 04/04/2019).

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento AI XXXXX20158260000 SP XXXXX-27.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO OBJETIVANDO SEJA DECLARADA A INEXISTÊNCIA OU A NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA – RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA - Decisão que acolheu o pedido da Fazenda Estadual de relativização da coisa julgada e rejeitou as preliminares arguidas em contestação, determinando a realização de perícia – Relativização da coisa julgada que é admitida apenas em situações excepcionais, conforme jurisprudência do C. STJ – Na hipótese dos autos, somente com a instrução do feito se terá condição de avaliar o contexto, ocasião em que será admissível verificar se o caso se amolda, ou não, à teoria da relativização da coisa julgada – Apenas com a realização da perícia técnica demonstrar-se-á se ocorreram, ou não, os vícios alegados pela Fazenda Estadual (fraude no laudo pericial que apurou valor astronômico; e sobreposição de áreas) na Ação de Desapropriação Indireta, quando se poderá avaliar se a hipótese é de relativização da coisa julgada – Recurso improvido.

  • TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApReeNec XXXXX20024036183 SP (TRF-3)

    Jurisprudência

    CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ART. 741 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. APLICABILIDADE DA RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA EM RELAÇÃO AOS TÍTULOS EXECUTIVOS FORMADOS APÓS A DECLARAÇÃO PELO STF DA INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. SÚMULA 487 DO STJ. APLICABILIDADE DA RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA EM RELAÇÃO AOS TÍTULOS EXECUTIVOS FORMADOS POSTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 741 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . 1. A Medida Provisória 2.180/01 e a Lei nº 11.232 /05 consagraram o instituto da relativização da coisa julgada, ao alterar a redação do parágrafo único do artigo 741 do Código de Processo Civil 2. Contudo, a nova sistemática não pode resultar no comprometimento aos princípios constitucionais da coisa julgada e da segurança jurídica, insculpidos no inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal (a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada). 3. A inexigibilidade do título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal , devem ser aplicadas tão-somente quando o título executivo é posterior à declaração, pelo Pretório Excelso, de inconstitucionalidade de lei ou ato, e posterior à entrada em vigor do referido ato normativo (Medida Provisória 2.180/01). 4. Entendimento consolidado na Súmula 487 do STJ. 5. Remessa oficial não conhecida. Apelo a que se nega provimento.

  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap XXXXX20014036117 SP (TRF-3)

    Jurisprudência

    CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ART. 741 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. APLICABILIDADE DA RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA EM RELAÇÃO AOS TÍTULOS EXECUTIVOS FORMADOS APÓS A DECLARAÇÃO PELO STF DA INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. SÚMULA 487 DO STJ. APLICABILIDADE DA RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA EM RELAÇÃO AOS TÍTULOS EXECUTIVOS FORMADOS POSTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 741 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . 1. A Medida Provisória 2.180/01 e a Lei nº 11.232 /05 consagraram o instituto da relativização da coisa julgada, ao alterar a redação do parágrafo único do artigo 741 do Código de Processo Civil 2. Contudo, a nova sistemática não pode resultar no comprometimento aos princípios constitucionais da coisa julgada e da segurança jurídica, insculpidos no inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal (a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada). 3. A inexigibilidade do título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal , devem ser aplicadas tão-somente quando o título executivo é posterior à declaração, pelo Pretório Excelso, de inconstitucionalidade de lei ou ato, e posterior à entrada em vigor do referido ato normativo (Medida Provisória 2.180/01). 4. Entendimento consolidado na Súmula 487 do STJ. 5. Apelo a que se nega provimento.

  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 596 SP XXXXX-69.2002.4.03.6183 (TRF-3)

    Jurisprudência

    CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ART. 741 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. APLICABILIDADE DA RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA EM RELAÇÃO AOS TÍTULOS EXECUTIVOS FORMADOS APÓS A DECLARAÇÃO PELO STF DA INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. SÚMULA 487 DO STJ. APLICABILIDADE DA RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA EM RELAÇÃO AOS TÍTULOS EXECUTIVOS FORMADOS POSTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 741 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . 1. A Medida Provisória 2.180/01 e a Lei nº 11.232 /05 consagraram o instituto da relativização da coisa julgada, ao alterar a redação do parágrafo único do artigo 741 do Código de Processo Civil 2. Contudo, a nova sistemática não pode resultar no comprometimento aos princípios constitucionais da coisa julgada e da segurança jurídica, insculpidos no inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal (a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada). 3. A inexigibilidade do título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal , devem ser aplicadas tão-somente quando o título executivo é posterior à declaração, pelo Pretório Excelso, de inconstitucionalidade de lei ou ato, e posterior à entrada em vigor do referido ato normativo (Medida Provisória 2.180/01). 4. Entendimento consolidado na Súmula 487 do STJ. 5. Remessa oficial não conhecida. Apelo a que se nega provimento.

  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 459 SP XXXXX-28.2001.4.03.6117 (TRF-3)

    Jurisprudência

    CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ART. 741 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. APLICABILIDADE DA RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA EM RELAÇÃO AOS TÍTULOS EXECUTIVOS FORMADOS APÓS A DECLARAÇÃO PELO STF DA INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. SÚMULA 487 DO STJ. APLICABILIDADE DA RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA EM RELAÇÃO AOS TÍTULOS EXECUTIVOS FORMADOS POSTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 741 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . 1. A Medida Provisória 2.180/01 e a Lei nº 11.232 /05 consagraram o instituto da relativização da coisa julgada, ao alterar a redação do parágrafo único do artigo 741 do Código de Processo Civil 2. Contudo, a nova sistemática não pode resultar no comprometimento aos princípios constitucionais da coisa julgada e da segurança jurídica, insculpidos no inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal (a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada). 3. A inexigibilidade do título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal , devem ser aplicadas tão-somente quando o título executivo é posterior à declaração, pelo Pretório Excelso, de inconstitucionalidade de lei ou ato, e posterior à entrada em vigor do referido ato normativo (Medida Provisória 2.180/01). 4. Entendimento consolidado na Súmula 487 do STJ. 5. Apelo a que se nega provimento.

  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 33750 SP XXXXX-42.2003.4.03.9999 (TRF-3)

    Jurisprudência

    AGRAVO LEGAL. CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ART. 741 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. APLICABILIDADE DA RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA EM RELAÇÃO AOS TÍTULOS EXECUTIVOS FORMADOS APÓS A DECLARAÇÃO PELO STF DA INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. SÚMULA 487 DO STJ. APLICABILIDADE DA RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA EM RELAÇÃO AOS TÍTULOS EXECUTIVOS FORMADOS POSTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 741 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . I- A Medida Provisória 2.180/01 e a Lei nº 11.232 /05 consagraram o instituto da relativização da coisa julgada, ao alterar a redação do parágrafo único do artigo 741 do Código de Processo Civil . II- Contudo, a nova sistemática não pode resultar no comprometimento aos princípios constitucionais da coisa julgada e da segurança jurídica, insculpidos no inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal (a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada). III- A inexigibilidade do título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal , devem ser aplicadas tão-somente quando o título executivo é posterior à declaração, pelo Pretório Excelso, de inconstitucionalidade de lei ou ato, e posterior à entrada em vigor do referido ato normativo (Medida Provisória 2.180/01). IV- Entendimento consolidado na súmula 487 do STJ. V- O título exequendo firmou-se inclusive sobre a determinação de atualização dos salários de benefícios dos autores pelo INPC, impossibilitando, em sede de embargos à execução, toda e qualquer desconstituição do título judicial com base na relativização instituída no referido dispositivo legal, sob pena de se rediscutir matéria decidida nos autos da ação de conhecimento. VI- Agravo a que se nega provimento.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo