APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SEGURO DPVAT . DOCUMENTOS EXIBIDOS. PROCEDÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS A CARGO DA PARTE AUTORA. RELATOR VENCIDO NO PONTO. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a decisão extintiva de ação cautelar de exibição de documentos relativos ao seguro obrigatório DPVAT . Consoante a exordial, a parte autora sofreu acidente de trânsito, tendo sido negado o pagamento da indenização securitária na esfera administrativa. Em razão disso, postula a exibição dos documentos relativos ao processo administrativo instaurado pela requerida, os quais, embora requeridos administrativamente, não foram fornecidos pela seguradora ré. INTERESSE DE AGIR - A extinção de ação de exibição de documentos quando exibida a documentação exigida no prazo legal pela parte obrigada à exibição afronta o princípio da lógica processual. Uma vez apresentados os documentos postulados, o pedido formulado na inicial deve ser julgado procedente, considerando-se exibida a documentação que não restou impugnada pela parte autora. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - Não restou evidenciada a pretensão resistida por parte da demandada, devendo, pelo princípio da causalidade, a parte autora responder pelo pagamento das custas e honorários advocatícios devidos ao... adverso. Relator vencido no ponto. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, POR MAIORIA. ( Apelação Cível Nº 70075421560 , Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio José Costa da Silva Tavares, Julgado em 06/04/2018).
APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PARTICULAR. FUNDAPLUB. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL REGULAR. RELATOR VENCIDO NO PONTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou extinto estes embargos à execução de título executivo extrajudicial fundada em contratos de crédito educativo em face do reconhecimento da falta de interesse processual. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - A universidade credora outorgou procuração à fundação ré concedendo-lhe poder para promover a cobrança judicial de débitos vencidos, constituindo advogado com poderes gerais e especiais para o Foro e realizar todos os demais atos ínsitos à natureza do programa de crédito educativo e indispensáveis a sua consecução. Tanto a fundação exequente, quanto à fundação ré, possuem legitimidade para figurar no polo ativo da execução. Relator vencido no ponto. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - A prescrição intercorrente é instituto aplicável às ações de execução quando transcorrido mais de cinco anos da data do ajuizamento da ação sem quem a parte exeqüente tenha logrado êxito na citação da parte executada. O mesmo prazo deve ser considerado quando, após a citação, não conseguir a parte credora informar ao juízo acerca da existência de bens penhoráveis. Se por um lado não se pode retirar do credor a perspectiva de receber ou ver satisfeito seu crédito, por outro lado não se pode condenar o devedor, especialmente aquele de patrimônio... mínimo ou inatingível pela penhora, a um processo inútil. In casu, a ação de execução foi ajuizada em 02.09.0998. A devedora principal foi citada no ano de 2011 e a fiadora somente no ano de 2012, inexistindo informação no sistema deste Tribunal de Justiça acerca da data em que citado o outro fiador. Permanecendo por mais uma década sem que a parte exeqüente lograsse êxito em efetuar a citação de todos os executados, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. Ação de execução julgada extinta com base no art. 269 , IV c/c art. 598 , ambos do CPC . REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE EXEQUENTE/EMBARGADA RECONHECIDA, POR MAIORIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTINTA, DE OFÍCIO, E APELAÇÃO PREJUDICADA, À UNANIMIDADE. ( Apelação Cível Nº 70053478590 , Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio José Costa da Silva Tavares, Julgado em 25/02/2016).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO. EXPRESSA PREVISÃO. RELATOR VENCIDO NO PONTO. Tendo o título executivo previsto a determinação de compensação integral dos honorários advocatícios, ainda que em decisão não unânime, assiste razão ao INSS em impugnar a expedição da RPV.
APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO MONITÓRIA. DESERÇÃO CONFIGURADA. PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RELATOR VENCIDO NO PONTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de extinção de ação monitória. Consoante a exordial, a parte autora prestou serviços contábeis para a demandada, que não foram pagos, razão do ajuizamento da presente ação.NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - Decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento possibilitou o pagamento das custas ao final do processo, o que somente ocorre com o trânsito em julgado. Relator vencido no ponto.HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - A extinção da ação executiva por transação entre as partes não se aplica ao caso concreto, que envolve fase de cumprimento de sentença de procedência de ação monitória.A parte apelante fez acordo com a ré e terceira interessada para fins de homologação.O descumprimento de acordo homologado por sentença, em qualquer ambiente processual, permite ao credor a execução do acordo nos próprios autos, enquanto o descumprimento de transação entre as partes, assim não permite. A extinção pelo art. 794 , inc. II, do CPC revela o desinteresse do credor na continuidade da execução, por satisfação do objeto litigioso, o que não se aplica ao caso concreto. APELAÇÃO CONHECIDA, POR MAIORIA. APELAÇÃO PROVIDA, À UNANIMIDADE.
AGRAVO INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RENÚNCIA DE ADVOGADO. CIENTIFICAÇÃO DA PARTE. INÉRCIA EM NOMEAR NOVO PROCURADOR. NULIDADE NÃO VERIFICADA. ERRO DE CÁLCULO. PRECLUSÃO. RELATOR VENCIDO NO PONTO. Trata-se de agravo de instrumento interposto por contra a decisão de indeferimento do pedido de reconhecimento de inexistência de intimação nos autos da fase de cumprimento de sentença de ação monitória. NULIDADE DA INTIMAÇÃO - No caso concreto, os procuradores renunciantes atenderam às exigências do artigo 112 do Código de Processo Civil, enquanto que o agravante, ciente da renúncia e da necessidade de regularização da sua representação processual, quedou-se inerte, não havendo necessidade de intimação pelo juízo de origem. ERRO DE CÁLCULO - A retificação dos erros de cálculo é uma das situações previstas no diploma processual civil que não estão sujeitas à preclusão, para a qual o juiz poderá atuar até mesmo de ofício, alterando a sentença independentemente de sua publicação, ante a configuração de hipótese de erro material, consoante dispõe o art. 494 , I , do CPC . Relator vencido no ponto. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA. ( Agravo de Instrumento Nº 70076214436 , Décima Sétima Câmara Cível -... Regime de Exceção, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio José Costa da Silva Tavares, Julgado em 03/05/2018).
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE RÉ, NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RELATOR VENCIDO NO PONTO. PLANO DE SAÚDE. ÁREA DE ABRANGÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de procedência de ação de obrigação de fazer envolvendo a área de abrangência do plano de saúde. Consoante a exordial, a parte autora é beneficiária de plano de saúde mantido pela ré. Relata que reside em Bom Retiro do Sul/RS e sempre usufruiu dos serviços no município vizinho de Estrela/RS, onde trabalhava. Contudo, a partir de 2014, a utilização do plano de saúde passou a ser restrita ao município de Porto Alegre. Postula seja a parte ré compelida a assegurar o atendimento no município de Estrela. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE RÉ - O STJ já se manifestou sobre o tema inúmeras oportunidades, entendendo pela desnecessidade da juntada de procuração original ou de cópia autenticada, já que os documentos acostados pelas partes gozam de presunção de veracidade, cabendo impugnação pela parte adversa. Relator vencido no ponto.CERCEAMENTO DE DEFESA - A prova oral, consubstanciada no depoimento pessoal da parte autora, mostra-se desnecessária para o julgamento da controvérsia, uma vez que o fato encontra-se comprovado documentalmente nos autos. ILEGITIMIDADE PASSIVA - Embora tenha havido sucessão de cooperativas, por ocasião do ajuizamento da ação o serviço estava sendo prestado pela apelante, conforme prova documental juntada aos autos, especialmente as cópias das carteiras do plano de saúde. A aplicação da Teoria da Aparência reforça a certeza da legitimidade da recorrente para figurar no polo passivo. APELAÇÃO CONHECIDA, POR MAIORIA, E DESPROVIDA, À UNANIMIDADE.
APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RELATOR VENCIDO NO PONTO. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. POSSE PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença de improcedência de ação de usucapião de bem imóvel. Consoante a exordial, a parte autora detém a posse mansa, pacífica, ininterrupta e sem oposição de terceiros do imóvel matriculado sob nº 1.445, livro 3B, do Cartório do Registro de Imóveis de Rosário do Sul, há mais de 32 (trinta e dois) anos, visto que nasceu e se criou no local. Ressalta não ser possuidora de outros imóveis e que pretende construir no local uma residência para sua moradia. RAZÕES DISSOCIADAS - De acordo com o princípio da dialeticidade, ao interpor qualquer recurso, compete ao recorrente, em seu arrazoado, expor os fundamentos de fato e de direito, nos quais respalda sua pretensão de reforma do provimento judicial recorrido. No caso dos autos, verifica-se que as razões recursais enfrentam diretamente os fundamentos da sentença, posicionando-se frontalmente às razões de decidir expostas pelo juízo a quo . Relator vencido no ponto. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - De acordo com o art.... 1.238 do CC , a usucapião extraordinária independe da comprovação de justo título e obriga a co-existência dos seguintes elementos: (1) posse pacífica e ininterrupta, (2) por, no mínimo, 15 anos e (3) com animus domini, que corresponde ao ânimo de possuir como seu o imóvel. In casu, o conjunto probatório coligido ao feito indica que a posse exercida pela parte autora sobre o imóvel litigioso se deu por ato de mera liberalidade dos herdeiros do proprietário registral do bem. Assim, verifica-se que a parte autora não logrou êxito em comprovar que tenha preenchido todos os requisitos autorizadores para a prescrição aquisitiva, ônus que lhe incumbia a teor do inciso I do artigo 373 do CPC . APELAÇÃO CONHECIDA, POR MAIORIA, E DESPROVIDA, À UNANIMIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS, POR MAIORIA. ( Apelação Cível Nº 70075755488 , Décima Sétima Câmara Cível - Regime de Exceção, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio José Costa da Silva Tavares, Julgado em 03/05/2018).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RELATOR VENCIDO NO PONTO. PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. RELAÇÃO CONTRATUAL. CITAÇÃO. Trata-se de embargos de declaração opostos pela primeira ré em face do acórdão que deu parcial provimento à apelação da parte autora e provimento ao recurso adesivo do segundo réu, interpostos contra a sentença de improcedência de ação de natureza previdenciária. O acolhimento dos embargos declaratórios só encontra respaldo nos pressupostos insculpidos no art. 535 do CPC.\In casu\, assiste razão à parte embargante tão somente no que diz respeito ao termo inicial dos juros moratórios e à compensação de honorários advocatícios, pois, efetivamente, o \decisum\ deixou de dispor acerca de tais questões. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Possibilidade de compensação dos honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 306 do STJ. Relator vencido no ponto.TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - Relativamente aos juros moratórios, considerando que se trata de relação contratual, o termo inicial é a data da citação, nos termos do que dispõe o artigo 219 do CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - No mais, embora alegando omissão em relação ao período em as importâncias decorrentes do reconhecimento das horas extras e da equiparação salarial serão inseridas no recálculo e quanto ao recolhimento da importância a título de contribuição do participante em proporção ao valor da concessão, almeja a parte embargante, visivelmente, o reexame da matéria debatida e decidida no acórdão, providência descabida em embargos de declaração.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, POR MAIORIA.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 43 DO CDC . CIRCUNSTÂNCIA QUE ENSEJA O CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. RELATOR VENCIDO NO PONTO. NOTIFICAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença de improcedência de ação de cancelamento de registros em cadastros de inadimplentes cumulada com pedido de indenização por dano moral decorrente da inobservância do art. 43 , § 2º , do CDC . Consoante a exordial, a parte autora teve seu nome inscrito em órgãos de proteção ao crédito sem ter sido previamente notificada pelas entidades arquivistas, em desacordo com a normativa consumerista, perseguindo, com a presente ação, além do cancelamento dos aludidos cadastros, indenização por abalo extrapatrimonial que aduz ter sofrido. CANCELAMENTO REGISTRO Quando não notificado o consumidor acerca de sua inscrição em cadastros restritivos de crédito, isso causa mácula ao registro, impondo, via de regra, a exclusão da negativação. Relator vencido no ponto. DANO MORAL - Em atenção à modificação implementada pelo atual CPC , que orienta no sentido da estrita observância dos julgamentos realizados com base na sistemática dos recursos... repetitivos, ajusto o entendimento até então adotado para o fim de aplicar a tese firmada pelo STJ no bojo do recurso especial n. 1.062.336-RS , julgado com base na sistemática dos recursos repetitivos. In casu, no documento colacionado aos autos pela parte ré, a instituição financeira credora sequer é a mesma do apontamento, não comprovando a demandada que a parte autora tenha sido efetivamente notificada acerca da inscrição nos cadastros de inadimplentes, o que impõe a reparação do dano moral correlato, na esteira dos citados recursos especiais. QUANTUM INDENIZATÓRIO A quantificação da indenização deve passar pela análise das circunstâncias relacionadas à gravidade do fato e suas consequências para o ofendido, ao grau de reprovabilidade da conduta ilícita e, principalmente, no caso concreto, às condições econômicas dos litigantes. O arbitramento da indenização deve guardar relação com os valores comumente fixados por esta Corte em situações análogas. TERMO INICIAL DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA Os juros de mora deverão incidir a contar do evento danoso nos termos da Súmula nº 54 do STJ. Relator vencido no ponto. Ação parcialmente procedente com redimensionamento da sucumbência. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, POR MAIORIA. ( Apelação Cível Nº 70075496109 , Sexta... Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio José Costa da Silva Tavares, Julgado em 06/04/2018).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. SEGURO DE VIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ACOLHIDA. RELATOR VENCIDO NO PONTO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DOS DIRETORES DO GRUPO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida pelo Magistrado a quo, a qual julgou extinto o processo sem resolução de mérito com relação aos réus Banco Itaú S/A, Luiz Eduardo Loureiro Veloso e Leon Gottlieb, na forma do art. 485 , VI do CPC/15 .No caso telado, o recorrente sustentou que a decisão é extra petita, pois não há qualquer pedido da parte quanto alegada ilegitimidade passiva, não podendo haver a declaração de ofício, ainda mais em se tratando de réu revel, que compõe Grupo Econômico junto à demandada. Quanto à arguição de ilegitimidade passiva dos Diretores, defendeu que são partes legítimas para figurar no polo passivo da lide pois, conforme demonstrado nos autos, os agravados como Diretor Executivo e Diretor da Itaú Seguros S/A, estabelecem as metas de vendas e políticas de negócios da seguradora que representam, tendo sempre em consideração a obtenção do máximo lucro. Assim se menciona, em função de que os bônus pagos aos agravados Luiz Eduardo e Leon são decorrentes, justamente, do lucro obtido pela Seguradora, ou seja, quanto mais lucratividade, maior será o bônus pago aos Diretores, sendo diretamente beneficiados.ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ? A instituição financeira atuou como mera intermediária do contrato de seguro firmado entre o segurado e a seguradora, descabendo ser demandada nesta ação em que se visa, além de indenização pelos danos morais suportados decorrentes da negativa de cobertura do sinistro, o pagamento integral previsto na apólice já que implementado o risco incapacidade total e permanente pela parte segurada. Inaplicabilidade da teoria da aparência, pois na apólice acostada com a inicial bem identificado está que o ITAÚ SEGUROS S.A. é o responsável pelo seguro firmado, tanto que possibilitou à parte autora ajuizar a ação também em face desta seguradora, descabendo, pois, eventual alegação de desconhecimento sobre contra quem demandar.RESPONSABILIDADE DOS DIRETORES - Quanto a responsabilidade dos Diretores, não merece reforma a decisão de origem, isto porque, no caso telado, o pleito constante na exordial cinge-se no suposto descumprimento do contrato de seguro estabelecido entre as partes, no qual a parte autora objetiva cobertura por Invalidez por Acidente, estando restrita às pessoas Jurídicas demandadas, não havendo a responsabilização das pessoas físicas de seus mencionados Diretores. Decisão parcialmente mantida.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, POR MAIORIA.