Relaxamento por Excesso de Prazo em Jurisprudência

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  • STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RN XXXX/XXXXX-0

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    HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO, SEQUESTRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. PACIENTE PRESO. ART. 10 , CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXISTENTE. LIMINAR DEFERIDA. ORDEM CONCEDIDA. 1. "Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 5º , LXXVIII , da CF ), considerando cada caso e suas particularidades" ( HC XXXXX/PB , Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). 2. A despeito das peculiaridades do caso concreto apontadas pelas instâncias ordinárias (busca domiciliar, pluralidade de investigados e extração e análise dos dados dos celulares apreendidos), constata-se que há tempos restou superado o prazo parâmetro para a manutenção da prisão preventiva, previsto no art. 10 do Código de Processo Penal . Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau deferiu, por três vezes, a prorrogação do prazo para a conclusão do inquérito policial e, consoante informações prestadas, não há notícia acerca do cumprimento integral das diligências deferidas no feito, ou seja, nem mesmo há previsão de quando será oferecida a denúncia, sendo certo que, na data em que deferido o pedido liminar, o Paciente estava preso preventivamente há mais de 117 (cento e dezessete) dias, o que demonstra o excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial. 3. Ordem de habeas corpus concedida para, confirmando a liminar, determinar a soltura do Paciente, se por outro motivo não estiver preso, com aplicação (em razão da gravidade concreta da conduta e do risco de reiteração delitiva) das medidas cautelares previstas nos incisos I (atendimento aos chamamentos judiciais); III (proibição de manter contato com qualquer pessoa envolvida nos fatos, especialmente os demais Investigados); IV (proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial); e V (recolhimento domiciliar no período noturno e nos períodos de folga) do art. 319 do Código de Processo Penal .

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  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: AgRg no RHC XXXXX RS XXXX/XXXXX-0

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    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso interno contra decisão monocrática que revogou a prisão preventiva do agravado, por excesso de prazo, sob a imposição de medidas cautelares, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau. 2. O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (Precedentes do STF e do STJ) ( RHC n. 62.783/ES , Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 1º/9/2015, DJe 8/9/2015). 3. Excesso de prazo caracterizado. O tempo de prisão preventiva do agravado (8 meses), sem que a primeira audiência de instrução tenha se iniciado, tornou-se excessivo e desarrazoado. Trata-se de processo simples e o agente é primário. A demora no trâmite processual não se deve a causas atribuíveis à defesa. 4. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, embora a lei processual não estabeleça prazo para o encerramento da instrução processual, a demora injustificada por circunstâncias não atribuíveis à defesa, quando o réu encontra-se preso, configura constrangimento ilegal. 5. Ausência de ilegalidades na decisão agravada. Impossibilidade de reforma. 6. Agravo regimental conhecido e não provido.

  • TRF-4 - HABEAS CORPUS: HC XXXXX20214040000 XXXXX-34.2021.4.04.0000

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    HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. O reconhecimento do excesso de prazo somente é admissível quando a demora for injustificada, impondo-se a adoção de critério de razoabilidade no exame da sua eventual ocorrência. 2. Os prazos para conclusão de inquérito policial ou instrução criminal não são peremptórios, podendo ser dilatados dentro de limites razoáveis, quando a complexidade da investigação assim exigir. 3. Havendo demora injustificada na conclusão do inquérito policial e no oferecimento de denúncia em caso sem complexidade, a configurar constrangimento ilegal por excesso de prazo, deve a ordem ser concedida. 4. Ordem de habeas corpus concedida.

  • STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX CE XXXX/XXXXX-0

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    PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. CONFIGURADO. RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. 1. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. 5º , LXXVIII , da Constituição Federal . Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2. No caso em exame, o recorrente encontra-se custodiado desde 22/11/2018 por ter sido flagrado, em companhia de corréu, em posse de 10g (dez gramas) de cocaína. 3. A pequena quantidade de drogas apreendidas, associada aos predicados pessoais favoráveis do recorrente, indica ser desarrazoado o prazo de 10 meses de custódia cautelar, mormente serem apenas dois corréus, sem necessidade de expedição de cartas precatórias. 4. Recurso ordinário provido para relaxar a prisão preventiva.

  • TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX12687818000 MG

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    EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - RELAXAMENTO DA PRISÃO. A Segregação Cautelar por tempo superior ao prazo-referência (148 dias), estipulado pelo CNJ, configura excesso de prazo. V.V.P. "HABEAS CORPUS" - ROUBO MAJORADO - EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - NECESSIDADE. Constatado o excesso de prazo para a formação da culpa e, tendo em vista as particularidades do caso concreto, tais como o fato de o crime ter sido, em tese, praticado em concurso de pessoas, por meio de violência e grave ameaça com o uso de arma de fogo, bem como por estar o paciente em cumprimento de pena ao tempo dos fatos, faz-se necessária a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

  • TJ-ES - Habeas Corpus: HC XXXXX20128080000

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    E M E N T A: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - excesso de prazo NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL - ATRASO IRRAZOÁVEL - Prisão ilegal - Necessidade de relaxamento - ORDEM CONCEDIDA. 1. Encontrando-se o paciente preso provisoriamente há mais de 02 (dois) meses sem a conclusão do inquérito policial e, consequentemente, sem oferecimento da denúncia, resta caracterizado o constrangimento ilegal, sendo imperioso o relaxamento de sua custódia cautelar nos termos do artigo 5º , inciso LXV , da Constituição Federal . Ordem concedida.

  • STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX PE XXXX/XXXXX-6

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    EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO FEITO. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1... Quanto ao aventado excesso de prazo na formação da culpa, vale ressaltar que, segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz... EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO NÃO CONFIGURADO. TRANSCURSO CONFORME O PRIMADO DA RAZOABILIDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1

  • STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-9

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    HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. OCORRÊNCIA. EXTRAPOLADOS OS LIMITES DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PARECER MINISTERIAL PELA CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO PARA QUE SEJA RELAXADA A PRISÃO DO PACIENTE, MEDIANTE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. 1. Em relação ao excesso de prazo para a formação da culpa, registre-se que a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (AgRg no HC n. 535.238/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 9/12/2019). 2. No caso, o paciente encontra-se preso preventivamente desde 23/2/2018, tendo sido apresentada defesa prévia em 23/5/2018, recebida a denúncia no dia 31/7/2018 e designada audiência de instrução e julgamento para 18/10/2018. Nova audiência em continuidade foi realizada no dia 13/6/2019, designando-se outro ato em continuidade para o dia 16/3/2021, o qual não se realizou em razão da infrutífera intimação da testemunha. 3. Sem que haja data para nova realização da audiência - uma vez que os autos aguardam pesquisa de novos endereços da testemunha não localizada - e, consequentemente, conclusão da instrução criminal, que perdura por mais de 3 anos, forçoso concluir, a despeito da gravidade dos delitos perpetrados, pela ilegalidade da prisão preventiva por excesso de prazo. 4. Em se tratando de custodiado apontado como integrante da facção criminosa autodeterminada Primeiro Comando da Capital - PCC -, e com a finalidade de assegurar um equilíbrio entre os direitos do réu e os da sociedade, além de manutenção da ordem pública, é imperiosa a fixação de medidas cautelares alternativas que deverão ser estabelecidas pelo Juízo a quo logo que tomar conhecimento desta decisão. 5. Ordem concedida, com base na manifestação ministerial, para determinar que o Juízo de Direito da 2ª Vara da comarca de Peruíbe/SP substitua a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal , salvo se por outro motivo ele estiver preso, e com o alerta de que, em caso de descumprimento ou da superveniência de motivos, será restabelecida a prisão.

  • TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX20228260000 SP XXXXX-80.2022.8.26.0000

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    HABEAS CORPUS - Vias de fato praticada no âmbito da Lei Maria da Penha - Revogação da prisão preventiva - Excesso de prazo para formação da culpa caracterizado - Demora não atribuível à atuação da defesa - Paciente recolhido em estabelecimento prisional - Ordem parcialmente concedida para se manter a liminar com a liberdade provisória deferida com imposição de medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal .

  • TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX20238130000

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    HABEAS CORPUS - CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, TRÁFICO DE DROGAS E CRIME CONTRA A FAUNA - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - MOROSIDADE EXCESSIVA E INJUSTIFICÁVEL NA APRESENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL - RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE. - Inexistindo motivação idônea para a delonga na confecção de laudo pericial solicitado pelo paciente quando de sua prisão em flagrante, que ocorrera há 08 (oito) meses, o relaxamento da agora custódia preventiva é medida que se impõe ante o evidente excesso de prazo na formação da culpa observado na espécie.

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