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remédios de alto custo em Jurisprudência

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  • TJ-SC - Apelação Cível AC XXXXX20188240034 Itapiranga XXXXX-10.2018.8.24.0034 (TJ-SC)

    Jurisprudência

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO (BENTRUXIMABE). PORTADORA DE LEUCEMIA (LINFOMA HODGKIN). NECESSIDADE DE URGÊNCIA NA UTILIZAÇÃO DO FÁRMACO. RECIDIVA DA ENFERMIDADE. RISCO DE ÓBITO. DIREITO À SAÚDE. EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196 , DA CF/88 . OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. REMÉDIO NÃO PADRONIZADO. REQUISITOS DO IRDR DEMONSTRADOS. RECURSO PROVIDO. "[.] 1. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO (BENTRUXIMABE). PORTADORA DE LEUCEMIA (LINFOMA HODGKIN). NECESSIDADE DE URGÊNCIA NA UTILIZAÇÃO DO FÁRMACO. RECIDIVA DA ENFERMIDADE. RISCO DE ÓBITO. DIREITO À SAÚDE. EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196 , DA CF/88 . OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. REMÉDIO NÃO PADRONIZADO. REQUISITOS DO IRDR DEMONSTRADOS. RECURSO PROVIDO."[.] 1. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO (BENTRUXIMABE). PORTADORA DE LEUCEMIA (LINFOMA HODGKIN). NECESSIDADE DE URGÊNCIA NA UTILIZAÇÃO DO FÁRMACO. RECIDIVA DA ENFERMIDADE. RISCO DE ÓBITO. DIREITO À SAÚDE. EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196 , DA CF/88 . OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. REMÉDIO NÃO PADRONIZADO. REQUISITOS DO IRDR DEMONSTRADOS. RECURSO PROVIDO. "[.] 1. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO (BENTRUXIMABE). PORTADORA DE LEUCEMIA (LINFOMA HODGKIN). NECESSIDADE DE URGÊNCIA NA UTILIZAÇÃO DO FÁRMACO. RECIDIVA DA ENFERMIDADE. RISCO DE ÓBITO. DIREITO À SAÚDE. EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196 , DA CF/88 . OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. REMÉDIO NÃO PADRONIZADO. REQUISITOS DO IRDR DEMONSTRADOS. RECURSO PROVIDO."[...] 1.2 Para a concessão judicial de fármaco ou procedimento não padronizado pelo SUS, são requisitos imprescindíveis: (1) a efetiva demonstração de hipossuficiência financeira; (2) ausência de política pública destinada à enfermidade em questão ou sua ineficiência, somada à prova da necessidade do fármaco buscado por todos os meios, inclusive mediante perícia médica; (3) nas demandas voltadas aos cuidados elementares à saúde e à vida, ligando-se à noção de dignidade humana (mínimo existencial), dispensam-se outras digressões; (4) nas demandas claramente voltadas à concretização do máximo desejável, faz-se necessária a aplicação da metodologia da ponderação dos valores jusfundamentais, sopesando-se eventual colisão de princípios antagônicos (proporcionalidade em sentido estrito) e circunstâncias fáticas do caso concreto (necessidade e adequação), além da cláusula da reserva do possível"

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  • TJ-SC - Apelação Cível AC XXXXX20188240074 Trombudo Central XXXXX-56.2018.8.24.0074 (TJ-SC)

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    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO (TEMOZOLAMIDA). PACIENTE PORTADORA DE CÂNCER CEREBRAL. DIREITO À SAÚDE. EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196 , DA CF/88 . OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. REMÉDIO NÃO PADRONIZADO. REQUISITOS DO IRDR (TEMA N. 01) DEMONSTRADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "[.] 1. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO (TEMOZOLAMIDA). PACIENTE PORTADORA DE CÂNCER CEREBRAL. DIREITO À SAÚDE. EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196 , DA CF/88 . OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. REMÉDIO NÃO PADRONIZADO. REQUISITOS DO IRDR (TEMA N. 01) DEMONSTRADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO."[.] 1. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO (TEMOZOLAMIDA). PACIENTE PORTADORA DE CÂNCER CEREBRAL. DIREITO À SAÚDE. EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196 , DA CF/88 . OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. REMÉDIO NÃO PADRONIZADO. REQUISITOS DO IRDR (TEMA N. 01) DEMONSTRADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "[.] 1. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO (TEMOZOLAMIDA). PACIENTE PORTADORA DE CÂNCER CEREBRAL. DIREITO À SAÚDE. EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196 , DA CF/88 . OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. REMÉDIO NÃO PADRONIZADO. REQUISITOS DO IRDR (TEMA N. 01) DEMONSTRADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO."[...] 1.2 Para a concessão judicial de fármaco ou procedimento não padronizado pelo SUS, são requisitos imprescindíveis: (1) a efetiva demonstração de hipossuficiência financeira; (2) ausência de política pública destinada à enfermidade em questão ou sua ineficiência, somada à prova da necessidade do fármaco buscado por todos os meios, inclusive mediante perícia médica; (3) nas demandas voltadas aos cuidados elementares à saúde e à vida, ligando-se à noção de dignidade humana (mínimo existencial), dispensam-se outras digressões; (4) nas demandas claramente voltadas à concretização do máximo desejável, faz-se necessária a aplicação da metodologia da ponderação dos valores jusfundamentais, sopesando-se eventual colisão de princípios antagônicos (proporcionalidade em sentido estrito) e circunstâncias fáticas do caso concreto (necessidade e adequação), além da cláusula da reserva do possível" (IRDR n. XXXXX-11.2014.8.24.0054/50000, rel. Des. Ronei Danielli, j. 09/11/2016 - Tema 01).

  • TJ-SC - Apelação Cível AC XXXXX20158240048 Balneário Piçarras XXXXX-62.2015.8.24.0048 (TJ-SC)

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    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO (EVEROLIMO 0,5 MG). PORTADOR DE CARCINOMA HEPATOCELULAR. DIREITO À SAÚDE. EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196 , DA CF/88 . OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. REMÉDIO NÃO PADRONIZADO PELO SUS PARA PATOLOGIA QUE ACOMETE O AUTOR. REQUISITOS DO IRDR (TEMA N. 01) DEMONSTRADOS. FORNECIMENTO DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. "[.] 1. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO (EVEROLIMO 0,5 MG). PORTADOR DE CARCINOMA HEPATOCELULAR. DIREITO À SAÚDE. EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196 , DA CF/88 . OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. REMÉDIO NÃO PADRONIZADO PELO SUS PARA PATOLOGIA QUE ACOMETE O AUTOR. REQUISITOS DO IRDR (TEMA N. 01) DEMONSTRADOS. FORNECIMENTO DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO."[.] 1. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO (EVEROLIMO 0,5 MG). PORTADOR DE CARCINOMA HEPATOCELULAR. DIREITO À SAÚDE. EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196 , DA CF/88 . OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. REMÉDIO NÃO PADRONIZADO PELO SUS PARA PATOLOGIA QUE ACOMETE O AUTOR. REQUISITOS DO IRDR (TEMA N. 01) DEMONSTRADOS. FORNECIMENTO DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. "[.] 1. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO (EVEROLIMO 0,5 MG). PORTADOR DE CARCINOMA HEPATOCELULAR. DIREITO À SAÚDE. EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196 , DA CF/88 . OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. REMÉDIO NÃO PADRONIZADO PELO SUS PARA PATOLOGIA QUE ACOMETE O AUTOR. REQUISITOS DO IRDR (TEMA N. 01) DEMONSTRADOS. FORNECIMENTO DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO."[...] 1.2 Para a concessão judicial de fármaco ou procedimento não padronizado pelo SUS, são requisitos imprescindíveis: (1) a efetiva demonstração de hipossuficiência financeira; (2) ausência de política pública destinada à enfermidade em questão ou sua ineficiência, somada à prova da necessidade do fármaco buscado por todos os meios, inclusive mediante perícia médica; (3) nas demandas voltadas aos cuidados elementares à saúde e à vida, ligando-se à noção de dignidade humana (mínimo existencial), dispensam-se outras digressões; (4) nas demandas claramente voltadas à concretização do máximo desejável, faz-se necessária a aplicação da metodologia da ponderação dos valores jusfundamentais, sopesando-se eventual colisão de princípios antagônicos (proporcionalidade em sentido estrito) e circunstâncias fáticas do caso concreto (necessidade e adequação), além da cláusula da reserva do possível" (IRDR n. XXXXX-11.2014.8.24.0054/50000, rel. Des. Ronei Danielli, j. 09/11/2016). Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Poder Público a cumprir os seus deveres constitucionais de proporcionar saúde às pessoas, que não foram espontaneamente cumpridos.

  • TJ-DF - XXXXX20158070018 DF XXXXX-22.2015.8.07.0018 (TJ-DF)

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    E M E N T A FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FALTA DA MEDICAÇÃO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ESTADO. DEVER DE ASSISTÊNCIA INTEGRAL AO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. REMÉDIO DE ALTO CUSTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1. A saúde e a vida humana representam prerrogativas indisponíveis, tuteladas pela Constituição Federal , à qual o Poder Público deve obediência. 2. Na esteira dos precedentes jurisprudenciais desta Corte, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, o Estado deve fornecer aos enfermos os medicamentos indicados por prescrição médica, principalmente àqueles que não têm condições de adquiri-lo ou quando o alto custo do remédio pode causar prejuízos ao seu próprio sustento. 3. Remessa desprovida. Unânime.

  • TJ-DF - XXXXX20158070018 DF XXXXX-22.2015.8.07.0018 (TJ-DF)

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    E M E N T A FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FALTA DA MEDICAÇÃO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ESTADO. DEVER DE ASSISTÊNCIA INTEGRAL AO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. REMÉDIO DE ALTO CUSTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1. A saúde e a vida humana representam prerrogativas indisponíveis, tuteladas pela Constituição Federal , à qual o Poder Público deve obediência. 2. Na esteira dos precedentes jurisprudenciais desta Corte, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, o Estado deve fornecer aos enfermos os medicamentos indicados por prescrição médica, principalmente àqueles que não têm condições de adquiri-lo ou quando o alto custo do remédio pode causar prejuízos ao seu próprio sustento. 3. Remessa desprovida. Unânime.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO APL XXXXX20188190001 (TJ-RJ)

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    AÇÃO DE COBRANÇA. REEMBOLSO. REMÉDIO DE ALTO CUSTO. CAMARJ - CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Demanda ajuizada objetivando a restituição, a título de reembolso, de valor gasto com a compra de medicamento de alto custo. Compra antecipada do medicamento, em razão de viagem e de reajustamento da dose, tendo sido efetuados dois requerimentos em um único mês. Envio da segunda solicitação de reembolso, por e-mail, em dezembro de 2017, com a Nota Fiscal e o Relatório Médico, em anexo. Realização de nova solicitação por formulário em março de 2018. Recusa na concessão do reembolso, em razão de falha no processamento da solicitação, uma vez que não foi computado o novo requerimento e que restou encerrado o ano fiscal. Ré que afirmou que o valor do remédio não atingia o teto para ser considerado de "alto custo" e que o requerimento foi feito de forma extemporânea. Sentença de improcedência. Apelação do autor pugnando pela reforma da sentença. Requerimento que foi feito por e-mail em 22/12/2017, portanto, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias estabelecido no Estatuto da CAMARJ. Deliberação que veda a acumulação de "medicamentos" e não de unidades ou caixas do mesmo fármaco. Dose mensal que foi reajustada de duas canetas para três. Nota Fiscal acostada que traz o valor de cinco canetas do medicamento, o que corresponderia a dose de janeiro e ao reajuste da dose de dezembro. Quantidade não contestada pela Ré, que somente alegou impedimento administrativo para o pagamento, bem com que a solicitação de reembolso não foi feita no prazo. Violação da boa-fé objetiva. Autor que não pode ser prejudicado pela falha administrativa da caixa de assistência. Recurso conhecido e provido.

  • TJ-DF - 20100110527688 DF XXXXX-93.2010.8.07.0001 (TJ-DF)

    Jurisprudência

    FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FALTA DA MEDICAÇÃO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ESTADO. DEVER DE ASSISTÊNCIA INTEGRAL AO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. REMÉDIO DE ALTO CUSTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1. A falta de medicamento na Secretaria de Saúde não exime o Estado de prestar a assistência de que o cidadão necessita, não sendo tal fato suficiente para afastar o interesse processual da Autora que pede, na justiça, seja determinada a disponibilização do medicamento. 2. A saúde e a vida humana representam prerrogativas indisponíveis, tuteladas pela Constituição Federal , à qual o Poder Público deve obediência. 3. Na esteira dos precedentes jurisprudenciais desta Corte, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, o Estado deve fornecer aos enfermos os medicamentos indicados por prescrição médica, principalmente àqueles que não têm condições de adquiri-lo ou quando o alto custo do remédio pode causar prejuízos ao seu próprio sustento. 4. Remessa desprovida. Unânime.

  • TJ-DF - RMO XXXXX20108070001 DF XXXXX-93.2010.807.0001 (TJ-DF)

    Jurisprudência

    FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FALTA DA MEDICAÇÃO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ESTADO. DEVER DE ASSISTÊNCIA INTEGRAL AO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. REMÉDIO DE ALTO CUSTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1. A FALTA DE MEDICAMENTO NA SECRETARIA DE SAÚDE NÃO EXIME O ESTADO DE PRESTAR A ASSISTÊNCIA DE QUE O CIDADÃO NECESSITA, NÃO SENDO TAL FATO SUFICIENTE PARA AFASTAR O INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA QUE PEDE, NA JUSTIÇA, SEJA DETERMINADA A DISPONIBILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO. 2. A SAÚDE E A VIDA HUMANA REPRESENTAM PRERROGATIVAS INDISPONÍVEIS, TUTELADAS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , À QUAL O PODER PÚBLICO DEVE OBEDIÊNCIA. 3. NA ESTEIRA DOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O ESTADO DEVE FORNECER AOS ENFERMOS OS MEDICAMENTOS INDICADOS POR PRESCRIÇÃO MÉDICA, PRINCIPALMENTE ÀQUELES QUE NÃO TÊM CONDIÇÕES DE ADQUIRI-LO OU QUANDO O ALTO CUSTO DO REMÉDIO PODE CAUSAR PREJUÍZOS AO SEU PRÓPRIO SUSTENTO. 4. REMESSA DESPROVIDA. UNÂNIME.

  • TJ-DF - 20140110623314 XXXXX-09.2014.8.07.0018 (TJ-DF)

    Jurisprudência

    PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE REMÉDIO DE ALTO CUSTO. TUTELA. ANTECIPAÇÃO. SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. IMPROPRIEDADE. CONFIRMAÇÃO. NECESSIDADE E UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. REFORMA. 1. Não perde o objeto o processo em que veiculado pedido de fornecimento de medicamentos de alto custo só pelo cumprimento da decisão que antecipou a tutela. Persiste a utilidade e necessidade do feito para o autor, cujo provimento antecipatório deverá ser confirmado na sentença, na dogmática do art. 1.013 , § 3º , inciso I , e § 5º , do CPC/2015 . 2. Por isso, a sentença deve ser reformada, uma vez que o processo se mostra útil e necessário ao demandante, fazendo-se indispensável a confirmação da tutela antecipada, sob pena de permitir ao ente público a cobrança dos valores despendidos no tratamento do recorrente. 3. Recurso conhecido e provido.

  • TJ-MT - Agravo de Instrumento AI XXXXX20098110000 20811/2009 (TJ-MT)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE REMÉDIO OU SUPLEMENTO DE ALTO CUSTO - OBRIGAÇÃO DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO - POSIÇÃO JURISPRUDENCIAL DEFINIDA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO IMPROVIDO. O fornecimento de remédio ou suplemento de alto custo é dever da união, do estado e do município, sendo irrelevante o fato do fármaco não constar de lista publicada pelo Ministério da Saúde para fins de garantia desse direito constitucional. (AI 20811/2009, DR. ANTÔNIO HORACIO DA SILVA NETO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 05/10/2009, Publicado no DJE 20/10/2009)

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