Remessa Ao Tribunal de Origem em Jurisprudência

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  • TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX20088130027 Betim

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    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FIXAÇÃO DE REGIME DE PENA EM CUMPRIMENTO À DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDA EM HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - REGIME PRISIONAL FIXADO COM BASE NO CÓDIGO PENAL . - Conforme determinação do Supremo Tribunal Federal, impõe-se estabelecer o regime prisional do acusado com vistas ao disposto no art. 33 do Código Penal , diante da declaração de inconstitucionalidade da obrigatoriedade do regime fechado para os crimes hediondos. V.V. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - REMESSA AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA A FIXAÇÃO DE NOVO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - INVIABILIDADE - Verificada ilegalidade pela Instância Superior, deveria esta apreciar e julgar a questão, sanando, assim, a irregularidade.

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  • TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX81741673001 Betim

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    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FIXAÇÃO DE REGIME DE PENA EM CUMPRIMENTO À DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDA EM HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - REGIME PRISIONAL FIXADO COM BASE NO CÓDIGO PENAL . - Conforme determinação do Supremo Tribunal Federal, impõe-se estabelecer o regime prisional do acusado com vistas ao disposto no art. 33 do Código Penal , diante da declaração de inconstitucionalidade da obrigatoriedade do regime fechado para os crimes hediondos. V.V. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - REMESSA AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA A FIXAÇÃO DE NOVO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - INVIABILIDADE - Verificada ilegalidade pela Instância Superior, deveria esta apreciar e julgar a questão, sanando, assim, a irregularidade.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento XXXXX20238260000 Sertãozinho

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    PROCESSUAL CIVIL – Decisão da origem que deixou de receber apelação, por considerar o recurso interposto incabível na espécie – Juízo de admissibilidade recursal – Competência exclusiva do Tribunal (art. 1.010 , § 3º , do CPC )– Decisão que determina o cancelamento da distribuição reveste-se de natureza extintiva, a ser combatida pelo recurso de apelação – Reforma da decisão que se impõe para determinar o recebimento do apelo e sua remessa ao Tribunal – Recurso provido.

  • TJ-PR - Apelação: APL XXXXX20128160147 Rio Branco do Sul XXXXX-93.2012.8.16.0147 (Decisão monocrática)

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    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO AJUIZADA PARA COBRANÇA DE TRIBUTOS DA UNIÃO. PROCESSAMENTO EM JUÍZO ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 109 , INCISO I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . JUÍZO DE ORIGEM QUE ATUOU POR COMPETÊNCIA DELEGADA FEDERAL. COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA AO TRIBUNAL COMPETENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ARTIGO 932 , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20238260000 SP XXXXX-59.2023.8.26.0000

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    COMPETÊNCIA. Execução Fiscal. Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Ação ajuizada pela União Federal. Juiz de Direito que exerce competência federal delegada. Competência recursal do Tribunal Regional da 3ª Região. Agravo que não se conhece, determinada remessa ao Tribunal competente. Aplicação do art. 932 , III do CPC .

  • TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA XXXXX20178190000 201700404425

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    MANDADO DE SEGURANÇA. Arguição de Suspeição. Indeferimento de plano na própria origem. Impetração do mandamus. Tutela antecipada. Informações do Juízo impetrado no sentido da formação do incidente e remessa ao Tribunal. Perda superveniente do objeto. Extinção do processo sem análise do mérito.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20138260000 SP XXXXX-86.2013.8.26.0000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO Liquidação de sentença proferida em Ação Civil Pública proposta por IDEC contra HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo. Agravo anterior interposto em face de decisão que rejeitou impugnação de liquidação, desprovido. Ausência de intimação das partes do respectivo acórdão. Certidão de trânsito em julgado. Pedido na origem de remessa ao Tribunal para correção do erro material. Indeferimento. Configuração de nulidade e prejuízo por ausência de intimação dos patronos. Nulidade configurada. Cerceamento de defesa evidente. Trânsito em julgado afastado. Anulação dos atos subsequentes. Remessa ao Tribunal para correção do erro material e devolução de prazo. Recurso provido.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX70008419001 Virginópolis

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    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDEFERIMENTO DO DESENTRANHAMENTO E DA REMESSA AO TRIBUNAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLADO NA COMARCA E JUNTADO NOS AUTOS DE ORIGEM - RECURSO PROVIDO. I - O art. 1.017 , § 2º , II , do CPC/15 e o art. 128, p. único, do Provimento CGJ/MG nº 355/2018 (redação anterior e posterior ao Prov. CGJ/MG nº 363/2019) simplesmente transformam ou equiparam o protocolo de primeira instância em protocolo de segunda instância para fins de interposição do agravo de instrumento ou, nas precisas palavras do Profº Daniel Amorim Assumpção Neves, criam "um protocolo integrado entre primeiro e segundo grau para fins de interposição de agravo de instrumento" ( Novo Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo, Editora JusPodivm, p. 1698), em razão do que inconcebível pensar que o agravo de instrumento assim protocolado só possa ser remetido ao juízo "ad quem", ao Tribunal ao qual destinado, se isso for explicitamente requerido pelo agravante ao juízo "a quo". II - E pela data e horário do protocolo, e não pela juntada nos autos, que se afere a ordem em que interposto o agravo de instrumento e feita sua comunicação ao juízo "a quo". III - Imprestável o precedente jurisprudencial quando díspares a situação fática antes julgada e aquela em julgamento. IV - Na medida em que o agravo de instrumento é "dirigido diretamente ao tribunal" (art. 1.016 ,"caput", CPC/15 ), é obviamente defeso ao juízo "a quo" proceder ao seu juízo de admissibilidade, o qual, mesmo sendo da exclusiva competência do juízo "ad quem", jamais poderá ser exercido ao arrepio do art. 1.017 , § 3º (a exigir, para gáudio do princípio da instrumentalidade, que se faculte ao agravante emendar seu agravo para sanar eventual vício ou complementar sua instrução) e do art. 1.018 , § 3º (a exigir, para gáudio do princípio da imparcialidade do juiz preconizado no vetusto brocardo"ne prodecat iudex ex offici o", que só se inadmita o agravo de instrumento por descumprimento do art. 1.018 , § 2º , do CPC/15 mediante provocação e, notadamente, comprovação feitas pela parte agravada), ambos do CPC/2015 .

  • TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX RS

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PROTOCOLIZADO NA COMARCA DE ORIGEM. EQUÍVOCO DO SISTEMA DE PROTOCOLO. JUNTADA DO AGRAVO AOS AUTOS DO PROCESSO. PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO E REMESSA AO TRIBUNAL PARA APRECIAÇÃO. INDEFERIMENTO. DECISÃO QUE NÃO DESAFIA A INTERPOSIÇÃO DE NOVO AGRAVO DE INSTRUMENTO. As hipóteses de cabimento do agravo de instrumento são taxativas e estão previstas nos incisos do art. 1.015 do CPC . O cabimento é requisito extrínseco de admissibilidade do recurso, cuja inexistência acarreta o seu não conhecimento, na forma do art. 932 , inciso III , do CPC . Determinação ex officio de remessa do recurso ao Tribunal de Justiça. Exegese consentânea à garantia da razoável duração do processo e aos princípios da economia e celeridade processuais.RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLIZADO NA ORIGEM AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DETERMINADA DE OFÍCIO.

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