CIVIL. PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMODATO. VASILHAMES DE GÁS. REMESSA PARA COMODATO. COMPROVAÇÃO PARCIAL. RETORNO DE COMODATO. COMPROVAÇÃO PARCIAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. O contrato de Comodato restou comprovado por meio de documento escrito juntado aos autos. 2. Aentrega à comodatária de parte dos vasilhames foi comprovada por meio da nota fiscal de remessa. 2. Anota fiscal de retorno de comodato aliada à prova testemunhal é suficiente para demonstrar a devolução de parte dos vasilhames à comodante. 3. Com a reforma da sentença e sucumbência recíproca não proporcional das partes, impõe-se a distribuição das custas processuais e dos honorários advocatícios entre as partes também de forma proporcional. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXIGIBILIDADE DO ICMS — SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO - TRANSPORTE DE MERCADORIAS — CONTRATO DE COMODATO — AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NA AÇÃO DE BASE - ONÛS DO AUTOR - IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR REMESSA EM COMODATO - INCIDÊNCIA DO ICMS - APELO PROVIDO. 1. [...] Para obter a isenção da incidência do ICMS, deve estar demonstrado que os bens elencados nas notas fiscais são oriundos de prévio contrato de comodato celebrado, circunstância que impede a conclusão de que eram destinados à circulação econômica. (Ap 178009/2015, DES. MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 13/03/2017, Publicado no DJE 22/03/2017) 2. Não basta a simples menção expressa no documento fiscal de que se trata de remessa em comodato; é preciso que o contribuinte apresente o contrato de forma que se possa discriminar com exatidão que os bens transportados e inseridos nas notas fiscais estão elencados no contrato, a fim de que possa comprovar a natureza da operação, e ai estar isento de tributação. 3. Recurso provido. (Ap 2906/2017, DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 26/06/2017, Publicado no DJE 14/07/2017)
Com efeito, quando a Recorrente recebe em comodato da SKY as antenas, receptores, e demais equipamentos, para transferi-los, também em comodato, para o consumidor final do serviço de TV por assinatura,...em comodato , quais sejam, 100503, 100343, 12966, 19292, 111479 e 111816....As demais notas fiscais constam na natureza de operação como “remessa material promocional” e “remessa de vasilhame ou sacaria”.
NECESSÁRIA – AÇÃO OR TRI D B I UTÁR NÁRI I A O – – I S C E MS NTE – NÇ OPE A R D AÇ E ÃO PAR R C E I AL AL IZ PR AD OC A E ME DÊ D NC IANTE IA – PRÉVIO CONTRATO DE COMODATO – COMPROVADO – AUSÊNCIA DE...merc STF, ad 'Não orias c a onstitui saída físic fato a de máquinas, utensílios e implementos a título de comodato'. 2....Em sede de remessa necessária, mantida a sentença nos demais termos." Opostos os embargos de declaração, foram rejeitados.
Constituição Federal, a parte ora agravante aponta, violação aos arts. 3º, 113 e 114 do CTN, art. 2º da LC 87/86 sustentando que não é possível "a incidência do ICMS em operações de industrialização e comodato...insuficientes para as notas de retorno parcialmente apresentadas, pois, além de não registradas na escrita fiscal da autuada, não vieram acompanhadas de qualquer outro documento comprobatório do caráter das remessas...E, ainda, como muito bem fundamentou a decisão a quo, não há …
Constituição Federal, a parte ora agravante aponta, violação aos arts. 3º, 113 e 114 do CTN, art. 2º da LC 87/86 sustentando que não é possível "a incidência do ICMS em operações de industrialização e comodato...insuficientes para as notas de retorno parcialmente apresentadas, pois, além de não registradas na escrita fiscal da autuada, não vieram acompanhadas de qualquer outro documento comprobatório do caráter das remessas...E, ainda, como muito bem fundamentou a decisão a quo, não há …
O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, assim resumido: APELAÇÃO E REMESSA...Nesse sentido, Excelências, pouco importa a data em que celebrado o contrato de comodato como, data venia, equivocadamente entendeu o Tribunal a quo, desde que as remessas dos equipamentos tenham efetivamente...declarado inexigível o ICMS sobre a maior parte dos bens objeto dos lançamentos …
— AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO NA AÇAO DE BASE - CINTAIS DO AUTOR - IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR REMESSA EM COMODATO - INCIDÊNCIA DO ICMS -APELO PROVIDO. 1. [...]...Não basta a simples menção expressa no documento fiscal de que se trata de remessa em comodato; é preciso que o contribuinte apresente o contrato de forma que se possa discriminar com exatidão que os bens...Com efeito, não basta a simples menção expressa no documento fiscal de que se trata de remessa em comodato; é preciso que o …
que a sociedade empresária autora teria se utilizado, de forma indevida, de crédito relativo a ICMS decorrente da aquisição de mercadorias para o seu ativo permanente, visto que levou em consideração remessas...em comodato, conserto, reparo e transferências de mercadorias entre os seus estabelecimentos, no âmbito estadual, que não estariam sujeitas à incidência do ICMS, ante a ausência de circulação jurídica
Determinada a remessa dos autos à Justiça Laboral. Recursos não conhecidos, com determinação." (e-STJ, fls. 404/405) Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ, fls. 354/357)....COMODATO. CONTRATO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISAO MANTIDA. 1....COMODATO. CONTRATO DE TRABALHO. VINCULAÇAO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO. CONCOMITÂNCIA. INOCORRÊNCIA. 1.