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remessa necessária e apelação em Jurisprudência

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Remessa Necessária

Doutrina sobre esse topico

A remessa necessária, por seu turno, também não detém natureza recursal, constituindo-se em condição de eficácia das sentenças e de impedimento da ocorrência do trânsito em julgado, prevista no art. 496 do CPC/2015. É o que comumente se designa por duplo grau obrigatório, cuja devolução da ma...

Nelson Nery Júnior, Georges Abboud
6.1 Remessa obrigatória - 6. Sucedâneos dos recursos - Direito Processual Civil: Recursos
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  • TJ-CE - Apelação APL XXXXX20148060080 CE XXXXX-79.2014.8.06.0080 (TJ-CE)

    Jurisprudência

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDORA PÚBLICA. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA COM O MUNICÍPIO DE GRAÇA. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. CONTRATO NULO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO FGTS. POSSIBILIDADE. ART. 19-A DA LEI N. 8.036 /90. APLICABILIDADE. ART. 37, IX. ART. 7, VIII E XVII. PRECEDENTES DO STF E TJ/CE. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM RAZÃO DO NÃO PROVIMENTO DO APELO. APLICAÇÃO DO ART. 85 , § 11 , DO CPC/2015 . VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS, MAS DESPROVIDOS. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDORA PÚBLICA. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA COM O MUNICÍPIO DE GRAÇA. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. CONTRATO NULO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO FGTS. POSSIBILIDADE. ART. 19-A DA LEI N. 8.036 /90. APLICABILIDADE. ART. 37, IX. ART. 7, VIII E XVII. PRECEDENTES DO STF E TJ/CE. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM RAZÃO DO NÃO PROVIMENTO DO APELO. APLICAÇÃO DO ART. 85 , § 11 , DO CPC/2015 . VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS, MAS DESPROVIDOS. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDORA PÚBLICA. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA COM O MUNICÍPIO DE GRAÇA. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. CONTRATO NULO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO FGTS. POSSIBILIDADE. ART. 19-A DA LEI N. 8.036 /90. APLICABILIDADE. ART. 37, IX. ART. 7, VIII E XVII. PRECEDENTES DO STF E TJ/CE. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM RAZÃO DO NÃO PROVIMENTO DO APELO. APLICAÇÃO DO ART. 85 , § 11 , DO CPC/2015 . VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS, MAS DESPROVIDOS. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDORA PÚBLICA. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA COM O MUNICÍPIO DE GRAÇA. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. CONTRATO NULO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO FGTS. POSSIBILIDADE. ART. 19-A DA LEI N. 8.036 /90. APLICABILIDADE. ART. 37, IX. ART. 7, VIII E XVII. PRECEDENTES DO STF E TJ/CE.. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM RAZÃO DO NÃO PROVIMENTO DO APELO. APLICAÇÃO DO ART. 85 , § 11 , DO CPC/2015 . VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS, MAS DESPROVIDOS. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Remessa Necessária e da Apelação Cível, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto do e. Relator.

    Encontrado em: 1ª Câmara Direito Público 23/07/2018 - 23/7/2018 Apelação APL XXXXX20148060080 CE XXXXX-79.2014.8.06.0080 (TJ-CE) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO

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  • TRF-2 - XXXXX20144025006 XXXXX-23.2014.4.02.5006 (TRF-2)

    Jurisprudência

    PREVIDENCIÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - TEMPO ESPECIAL - ELETRICIDADE - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDAS. I - O conjunto probatório presente nos autos atesta que o autor trabalhou de forma habitual e permanente, exposto ao fator de risco eletricidade acima de 250 volts, no período reconhecido como laborado em condições especiais na sentença de primeiro grau. II - Remessa necessária e apelação do INSS desprovidas.

  • TRF-2 - XXXXX20164025154 XXXXX-81.2016.4.02.5154 (TRF-2)

    Jurisprudência

    PREVIDENCIÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - TEMPO ESPECIAL - ELETRICIDADE - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDAS. I - O conjunto probatório presente nos autos atesta que o autor trabalhou de forma habitual e permanente, exposto ao fator de risco eletricidade acima de 250 volts, nos períodos reconhecidos como laborados em condições especiais na sentença de primeiro grau. II - Remessa necessária e apelação do INSS desprovidas.

  • TJ-CE - Apelação/Remessa Necessária APL XXXXX20198060053 CE XXXXX-83.2019.8.06.0053 (TJ-CE)

    Jurisprudência

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. ART. 102 DA LEI Nº 537 /1993 (REGIME JURÍDICO ÚNICO) DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E IMPROVIDAS. I. A questão central refere-se ao direito do demandante, servidor público municipal, admitido, em 02 de fevereiro de 2003, para o cargo de vigia e, nessa condição, perceber o adicional por tempo de serviço da Lei Municipal nº 537 /1993, que instituiu o Regime Jurídico Único ( RJU ) dos servidores da Administração Municipal Direta, das autarquias, das fundações públicas municipais de Camocim. II. Assim visto, o Estatuto dos Servidores não estabelece nenhuma condição para que o adicional por tempo de serviço seja implementado, a não ser o efetivo tempo de serviço prestado, logo a vexata quaestio desafia o princípio da legalidade (art. 37 , da CF ). III. De fato, o adicional por tempo de serviço é ex facto temporis, resultante do serviço já prestado – pro labore facto. Daí por que se incorpora automaticamente ao vencimento e o acompanha na disponibilidade e na aposentadoria. IV. Nesse considerar, a gratificação adicional de tempo de serviço, afigura-se vantagem ex facto temporis, em razão do tempo de serviço, sendo acréscimo pecuniário que se soma definitivamente ao padrão do cargo em razão exclusiva do tempo, desde de que não perceba o servidor qualquer outra vantagem da mesma natureza. Precedentes desta Corte de Justiça: (Relator (a): FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES; Comarca: Mombaça; Órgão julgador: 2ª Vara da Comarca de Mombaça; Data do julgamento: 24/08/2020; Data de registro: 24/08/2020); (Relator (a): ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES; Comarca: Meruoca; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Meruoca; Data do julgamento: 14/09/2020; Data de registro: 14/09/2020). V. Remessa Necessária e Apelação Cível conhecidas e improvidas. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer da Remessa Necessária e do Recurso de Apelação e negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 9 de novembro de 2020 Presidente do Órgão Julgador SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA JUÍZA CONVOCADA - PORT. 1196/2020 Relatora

    Encontrado em: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E IMPROVIDAS. I. A questão central refere-se ao direito do Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL....REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E IMPROVIDAS. I....Remessa Necessária e Apelação Cível conhecidas e improvidas.

  • TJ-CE - Apelação/Remessa Necessária APL XXXXX20198060053 CE XXXXX-53.2019.8.06.0053 (TJ-CE)

    Jurisprudência

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. ART. 102 DA LEI 537 /1993, (REGIME JURÍDICO ÚNICO) DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E IMPROVIDAS. I. A questão central refere-se ao direito do demandante, servidor público municipal, admitido em 15 de abril de 2003, para o cargo de vigia e, nessa condição, perceber o adicional por tempo de serviço da Lei Municipal nº 537 /1993, que instituiu o Regime Jurídico Único ( RJU ) dos servidores da Administração Municipal Direta, das autarquias e das fundações públicas municipais de Camocim. II. Assim visto, o Estatuto dos Servidores não estabelece nenhuma condição para que o adicional por tempo de serviço seja implementado, a não ser o efetivo tempo de serviço prestado, logo a vexata quaestio desafia o princípio da legalidade (art. 37 , da CF ). III. De fato, o adicional por tempo de serviço é ex facto temporis, resultante do serviço já prestado – pro labore facto. Daí por que se incorpora automaticamente ao vencimento e o acompanha na disponibilidade e na aposentadoria. IV. Nesse considerar, a gratificação adicional de tempo de serviço, afigura-se vantagem ex facto temporis, em razão do tempo de serviço, sendo acréscimo pecuniário que se soma definitivamente ao padrão do cargo em razão exclusiva do tempo, desde de que não perceba o servidor qualquer outra vantagem da mesma natureza. Precedentes desta Corte de Justiça: (Relator (a): FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES; Comarca: Mombaça; Órgão julgador: 2ª Vara da Comarca de Mombaça; Data do julgamento: 24/08/2020; Data de registro: 24/08/2020); (Relator (a): ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES; Comarca: Meruoca; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Meruoca; Data do julgamento: 14/09/2020; Data de registro: 14/09/2020). V. Remessa Necessária e Apelação Cível conhecidas e improvidas. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer da Remessa Necessária e do Recurso de Apelação e negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 9 de novembro de 2020 Presidente do Órgão Julgador SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA JUÍZA CONVOCADA - PORT. 1196/2020 Relatora

    Encontrado em: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E IMPROVIDAS. I. A questão central refere-se ao direito do Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL....REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E IMPROVIDAS. I....Remessa Necessária e Apelação Cível conhecidas e improvidas.

  • TJ-CE - Apelação/Remessa Necessária APL XXXXX20198060053 CE XXXXX-69.2019.8.06.0053 (TJ-CE)

    Jurisprudência

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. ART. 102, DA LEI Nº 537 /1993, (REGIME JURÍDICO ÚNICO) DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEIS CONHECIDAS E IMPROVIDAS. I. A questão central refere-se ao direito do demandante, servidor público municipal, admitido em 06 de março de 2006, para o cargo efetivo de agente de endemias e, nessa condição, perceber o adicional por tempo de serviço da Lei Municipal nº 537 /1993, que instituiu o Regime Jurídico Único ( RJU ) dos servidores da Administração Municipal Direta, das autarquias, das fundações públicas municipais de Camocim. II. Assim visto, o Estatuto dos Servidores não estabelece nenhuma condição para que o adicional por tempo de serviço seja implementado, a não ser o efetivo tempo de serviço prestado, logo a vexata quaestio desafia o princípio da legalidade (art. 37 , da CF ). III. De fato, o adicional por tempo de serviço é ex facto temporis, resultante do serviço já prestado – pro labore facto. Daí por que se incorpora automaticamente ao vencimento e o acompanha na disponibilidade e na aposentadoria. IV. Nesse considerar, a gratificação adicional de tempo de serviço, afigura-se vantagem ex facto temporis, em razão do tempo de serviço, sendo acréscimo pecuniário que se soma definitivamente ao padrão do cargo em razão exclusiva do tempo, desde de que não perceba o servidor qualquer outra vantagem da mesma natureza. Precedentes desta Corte de Justiça: (Relator (a): FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES; Comarca: Mombaça; Órgão julgador: 2ª Vara da Comarca de Mombaça; Data do julgamento: 24/08/2020; Data de registro: 24/08/2020); (Relator (a): ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES; Comarca: Meruoca;Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Meruoca; Data do julgamento: 14/09/2020; Data de registro: 14/09/2020). V. Remessa Necessária e Apelação Cível conhecidas e improvidas. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer da Remessa Necessária e da Apelação Cível, negando-lhes provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 9 de novembro de 2020 Presidente do Órgão Julgador SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA JUÍZA CONVOCADA - PORT. 1196/2020 Relatora

    Encontrado em: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEIS CONHECIDAS E IMPROVIDAS. I. A questão central refere-se ao direito Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL....REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEIS CONHECIDAS E IMPROVIDAS. I....Remessa Necessária e Apelação Cível conhecidas e improvidas.

  • TRF-2 - XXXXX20144025109 XXXXX-66.2014.4.02.5109 (TRF-2)

    Jurisprudência

    PREVIDENCIÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - TEMPO ESPECIAL - RUÍDO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDAS. I - O conjunto probatório presente nos autos atesta que o autor trabalhou exposto ao agente físico ruído acima do limite previsto como tolerável, de forma habitual e permanente, nos períodos reconhecidos como laborados em condições especiais na sentença de primeiro grau. II - Remessa necessária e apelação do INSS desprovidas.

  • TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX XXXXX20144025101 RJ XXXXX-64.2014.4.02.5101 (TRF-2)

    Jurisprudência

    REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. DESEMBARAÇO DE BAGAGEM DESACOMPANHADA. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO DE CARGA EM NOME DE TERCEIROS. PROPRIEDADE DOS BENS NÃO COMPROVADA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PROVIDAS. 1. Trata-se de Remessa Necessária e Apelação Cível em face da Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, determinando à União que proceda ao início do desembaraço aduaneiro dos bens relacionados pela Autora, ora Apelada. 2. As normas que regem o desembaraço aduaneiro de bagagem desacompanhada impõe, para a liberação dos bens, a apresentação de conhecimento de carga ou documento equivalente c onsignado pelo viajante, com vistas à comprovação de propriedade. 3. In casu, a Apelada não juntou o referido conhecimento de carga, tampouco qualquer outro documento apto a comprovar a propriedade dos objetos reclamados, sendo inviável proceder-se ao desembaraço aduaneiro com base em mera listagem confeccionada por ela própria. 4. Remessa Necessária e Apelação providas.

    Encontrado em: Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas: Decide a Oitava Turma Especializada do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, em dar provimento à Remessa Necessária...e à Apelação, nos termos do voto do Relator, constante dos autos e que fica fazendo parte integrante do presente j ulgado..../ulo 1 2 8ª TURMA ESPECIALIZADA 30/03/2020 - 30/3/2020 Apelação / Reexame Necessário APELREEX XXXXX20144025101 RJ XXXXX-64.2014.4.02.5101 (TRF-2) GUILHERME DIEFENTHAELER

  • TJ-ES - Apelação / Remessa Necessária APL XXXXX20168080024 (TJ-ES)

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    PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL ACÓRDÃO Remessa Necessária e Apelação Cível nº XXXXX-15.2016.8.08.0024 Remetente: Juiz de Direito da Vara Especializada em Acidente de Trabalho/Vitória Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Apelado: Arlo Ribeiro dos Santos Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUXÍLIO DOENÇA. PROVA PERICIAL. SEQUELAS COMPROVADAS. NEXO DE CAUSALIDADE. REABILITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 85 , § 4º , II DO CPC . REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Em matéria acidentária três são os requisitos necessários à concessão de qualquer benefício: (a) a prova do acidente; (b) a perda ou redução da capacidade de trabalho e (c) o nexo de causalidade entre o acidente e a perda ou redução da capacidade laboral. 2. Está demonstrado o direito ao recebimento do auxílio-acidente acidentário, eis que comprovada a existência de acidente de trabalho e consequente nexo causal com as atividades profissionais, a consolidação das lesões e a sequela redutora de sua capacidade laborativa. 3. Demonstrada a possibilidade de reabilitação do segurado para função diversa, que não lhe cause agravamento de seu quadro de saúde, deve a mesma ser realizada com o respectivo pagamento do auxílio-doença acidentário durante o processo, na forma determinada na sentença. 4. Na apuração da verba condenatória imposta contra o requerido a correção monetária deve ser feita pelo INPC, a partir do vencimento de cada parcela, mantendo-se o art. 1-F , da Lei nº 9.494 /1997 no que diz respeito aos juros moratórios, a partir da citação. 5. Os honorários devem ser fixados nos termos do inc. II,do § 4º , do art. 85 do CPC , eis que se trata de condenação ilíquida, observando-se a Súmula 111 do STJ. 6. Remessa necessária e apelação conhecidas e parcialmente providas. VISTOS , relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer da remessa necessária e da apelação e dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Vitória, 08 de junho de 2021. PRESIDENTE RELATORA

    Encontrado em: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL 23/06/2021 - 23/6/2021 Apelação / Remessa Necessária APL XXXXX20168080024 (TJ-ES) JANETE VARGAS SIMÕES

  • TJ-CE - Apelação APL XXXXX20168060099 Itaitinga (TJ-CE)

    Jurisprudência

    ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO QUE OBTEVE A PONTUAÇÃO MÍNIMA, MAS NÃO ATINGIU A NOTA DE CORTE. PREVISÃO NO EDITAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E PROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. 1 – Trata-se de remessa Necessária e apelação Cível, em face da sentença que concedeu a segurança em favor do apelado. 2 – No caso, o apelado atingiu a pontuação mínima exigida para aprovação na primeira fase do certame público, não tendo obtido, contudo, a nota de corte necessária para avançar para as demais fases e para consequente nomeação. 3 – "As cláusulas de barreira em concurso público, para seleção dos candidatos mais bem classificados, têm amparo constitucional." Precedentes do STF. 4 – Na hipótese, o apelante demonstrou que o candidato não teria garantido direito líquido e certo para avançar nas demais fases do certame, razão pela qual o mandado de segurança não deve ser concedido. 5 – Remessa Necessária e Apelação Cível conhecidas e providas. Sentença reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, nesta Comarca de Fortaleza, em que figuram as partes indicadas. ACORDAM os membros integrantes da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER da Remessa Necessária e da Apelação Cível, para DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 30 de maio de 2022. Des. José Tarcílio Souza da Silva Relator

    Encontrado em: 1ª Câmara Direito Público 30/05/2022 - 30/5/2022 Apelação APL XXXXX20168060099 Itaitinga (TJ-CE) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA

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