Remessa Necessária e Apelação Civil em Jurisprudência

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. 1. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO FADEP MANTIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REDUZIDO O VALOR ARBITRADO. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO.1. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196) PRECEITUA QUE “SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO”, AÍ ENTENDIDO EM SENTIDO AMPLO, CONTEMPLANDO OS ENTES FEDERADOS UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. POR CONSEGUINTE, ESTADO E MUNICÍPIO SÃO PARTES LEGÍTIMAS PASSIVAS EM DEMANDAS QUE VERSEM SOBRE INTERNAÇÕES COMPULSÓRIAS E ATENDIMENTOS NA ÁREA DE SAÚDE MENTAL E DROGADIÇÃO. 2. SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO MUNICÍPIO SUCUMBENTE À DEFENSORIA PÚBLICA, EM PROL DO FADEP, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ENTRETANTO, CONSIDERANDO QUE A VERBA HONORÁRIA NÃO TEM CUNHO ALIMENTAR OU REMUNERATÓRIO, IMPÕE-SE A REDUÇÃO PARA R$400,00, VALOR QUE SE APRESENTA EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS.DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NO MAIS, CONFIRMARAM A SENTENÇA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. UNÂNIME.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - FIANÇA PRESTADA POR EMPREGADO - VÍCIO DE VONTADE - COAÇÃO MORAL - HIPÓTESE DE NULIDADE. - Nos termos do art. 104 do Código Civil , a validade do negócio jurídico depende de agente capaz, objeto lícito, possível e determinado, e forma prescrita ou não defesa em lei - Para a anulação do ato jurídico é preciso que se comprove a existência de vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, conforme preceitua o art. 171 do CC , o que é corroborado pelos demais artigos do mesmo Codex, cabendo à parte que alega provar, cabalmente, a ocorrência de qualquer desses vícios - Considerando a relação de subordinação existente entre empregado e empregador, nula se mostra a fiança prestada em favor deste, eis que configurado o vício de vontade consistente na coação moral exercida pelo empregador, que não pode transferir o risco da atividade econômica para o empregado. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.21.247991-9/001 - COMARCA DE CONTAGEM - APELANTE (S): ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): CONCEICAO APARECIDA DE OLIVEIRA E OUTRO (A)(S), PAULA ADRIANE PEREIRA

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. FAZENDA PÚBLICA COMO PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESCABIMENTO DO REEXAME OBRIGATÓRIO. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ART. 496 , INCISO I , DO CPC/2015 . REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1) A hipótese de cabimento da remessa necessária prevista no art. 496 , inciso I , do Código de Processo Civil , é reservada para os casos em que a Fazenda Pública figure na condição de demandada da ação e tenha uma sentença de procedência proferida em seu desfavor, imputando-lhe uma condenação, a qual, por razões de interesse público, deve ser revista pelo Tribunal competente. 2) Quando a Fazenda Pública figurar como autora da demanda e tiver uma sentença de improcedência proferida não há como enquadrar tal situação na hipótese de cabimento de remessa necessária elencada no art. 496 , inciso I , do Código de Processo Civil , a qual visa obstar o trânsito em julgado de condenações equivocadas proferidas em desfavor do Poder Público ao pagamento de valores expressivos. 3) Se a própria legislação excepciona o reexame obrigatório de sentenças proferidas em desfavor da Fazenda Pública a depender do valor da condenação (art. 496 , § 3º , do CPC/2015 ), quiçá haverá necessidade de submissão ao duplo grau de jurisdição obrigatório de uma sentença que apenas julga improcedente o pedido formulado pelo Poder Público numa ação ordinária. 4) Remessa necessária não conhecida.

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ISSQN – REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO - RECURSO QUE NÃO SE INSURGE CONTRA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – REPRODUÇÃO LITERAL DA CONTESTAÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO ESPECÍFICA A ATACAR AS RAZÕES DE DECIDIR CONSTANTE NA SENTENÇA – REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO NÃO CONHECIDOS. Na vigência do CPC/73 , havia a remessa necessária independentemente da interposição de apelação ou não pela Fazenda Pública (§ 1.º, art. 475 , do CPC ). Por sua vez, o atual Diploma Processual tratou de forma distinta o instituto, indicando que, caso haja recurso voluntário, não haverá a remessa necessária (§ 1.º, art. 496 , do CPC/15 ). No que se refere ao recurso de apelação interposto pelo Município, constata-se que houve a cópia fiel da contestação e em momento algum impugnou os fundamentos da sentença, no sentido de concatenar os argumentos apresentados com o que restou decidido pelo julgador, violando o art. 1.010 , do CPC . Ressalte-se que, para ter sua irresignação submetida à apreciação deste Tribunal de Justiça, o apelante deveria demonstrar de forma clara o desacerto da sentença, combatendo-á e demonstrando que refuta seus fundamentos, sob pena de ofensa à dialeticidade recursal. O recurso que não se insurge contra os fundamentos da sentença fere o princípio da dialeticidade e, por conta disto, não pode ser conhecido. Por sua vez, o não conhecimento da apelação por afronta ao princípio da dialeticidade não restabelece o reexame necessário para que venha a ser conhecido, uma vez que este já havia sido prejudicado pela interposição do recurso da apelação. Remessa necessária não conhecida e recurso voluntário não conhecido.

REMESSA NECESSÁRIA – SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA - EXERCÍCIO DE VONTADE DAS PARTES - HIPÓTESE NÃO ENQUADRADA NO ART. 496 , I , DO CPC - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1. Não há que se falar em remessa necessária, nos termos do art. 496 , I , do CPC em sentenças meramente homologatórias de acordo, uma vez que inexiste condenação contra os interesses da Fazenda Pública, mas de acordo com sua vontade. 2. Remessa necessária não conhecida.

REMESSA NECESSÁRIA. INSS. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA QUE NÃO ATINGIRÁ O LIMITE DE 1.000 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTE DO STJ. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. De acordo com o artigo 496 , I , do Código de Processo Civil , está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público. O parágrafo terceiro, inciso I, do citado dispositivo, por seu turno, estabelece que não caberá remessa necessária quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários mínimos para as Autarquias Federais. Embora a sentença não seja líquida, verifica-se que o proveito econômico obtido na causa é muito inferior ao valor equivalente a mil salários mínimos. Com efeito, inaplicável ao caso o verbete sumular nº 490 , publicado pelo Superior Tribunal de Justiça antes da vigência do Novo CPC . Conforme recente julgado da Primeira Turma do STJ, na vigência do Código de Processo Civil de 2015 , a sentença ilíquida proferida contra a autarquia previdenciária está dispensada da remessa necessária na hipótese do artigo 496 , § 3º , I . Segundo esclareceu o relator, em regra, as condenações na esfera previdenciária não superam o limite de mil salários mínimos previsto no novo Código de Processo Civil para o cabimento da remessa necessária.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800190-78.2018.8.15. 0171 Relator : Dr. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque – Juiz de Direito convocado Apelante : Município de Esperança Advogado : João Barboza Meira Júnior (OAB/PB 11.823) Apelada : Evanessa Passos de Oliveira Advogado : Juliano dos Santos Martins Silveira (OAB/PB 16.802) Remetente : Juízo de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Esperança REMESSA NECESSÁRIA ...

ACÓRDÃO REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL Nº 0838541-91.2020.8.15. 2001 RELATOR: Juiz Convocado Carlos Eduardo Leite Lisboa APELANTE: PBPREV- Paraíba Previdência APELADO : DOGIVAL WALTRUDES DEUZEMAN PEREIRA DE SOUZA PROCESSUAL CIVIL. Remessa Necessária. Sentença ilíquida. Estado. Valor inferior a quinhentos salários mínimos. Desnecessidade de reexame. Art. 496 , § 3º , II , do CPC . Não conhecimento - Nos termos do art. 496 , § 3º , II , do CPC , não está sujeita à remessa necessária a sentença que...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 496 DO CPC . APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 19 DA LEI Nº 4.717 /65. PRECEDENTES. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. 1. A remessa necessária, nos casos da Ação Civil Pública, rege-se, por aplicação analógica, pelo art. 19 da Lei Federal 4.717 /65 ( Lei da Ação Popular ), consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça ( AgInt no REsp XXXXX / DF ; AgInt no REsp XXXXX/SC ), não incidindo o art. 496 , CPC/15 . 2. A Lei de Ação Civil Pública e a Lei de Ação Popular são interpretadas dentro do microssistema de proteção aos direitos coletivos, motivo pelo qual as garantias insertar em uma delas podem ser estendidas a outra, pois esse sistema visa a proteção aos direitos coletivos e patrimônio público. 3. A sentença proferida em Ação Popular e Ação Civil Pública, que acolhe o pedido inicial e condena entidade pública não é submetida ao reexame necessário, considerando a especialidade da Lei 4.717 /65, que afasta o regramento geral do Código de Processo Civil . 4. Remessa Necessária não conhecida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que litigam as partes, acima nominadas, ACORDA, a TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, à UNANIMIDADE, em NÃO CONHECER do REEXAME NECESSÁRIO, tudo nos termos do voto da Relatora, que integra esta decisão. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. Presidente do Órgão Julgador MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Desembargadora-Relatora

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PESSOA HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE INCONTINÊNCIA URINÁRIA TOTAL (CID 39.4) - DEVER IMPOSTO PELA NORMA CONTIDA NO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - CONDENAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE.