remessa oficial e apelação cível em Jurisprudência

REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - AÇÃO DE REVISÃO DE REMUNERAÇÃO - GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE - SERVIDOR PÚBLICO MILITAR - CATEGORIA ESPECIAL REGIDA POR ESTATUTO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE DE CONGELAMENTO - DESPROVIMENTO DO APELO E DA REMESSA. - "(. - REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - AÇÃO DE REVISÃO DE REMUNERAÇÃO - GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE - SERVIDOR PÚBLICO MILITAR - CATEGORIA ESPECIAL REGIDA POR ESTATUTO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE DE CONGELAMENTO - DESPROVIMENTO DO APELO E DA REMESSA. -"(. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - AÇÃO DE REVISÃO DE REMUNERAÇÃO - GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE - SERVIDOR PÚBLICO MILITAR - CATEGORIA ESPECIAL REGIDA POR ESTATUTO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE DE CONGELAMENTO - DESPROVIMENTO DO APELO E DA REMESSA. - "(. - REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - AÇÃO DE REVISÃO DE REMUNERAÇÃO - GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE - SERVIDOR PÚBLICO MILITAR - CATEGORIA ESPECIAL REGIDA POR ESTATUTO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE DE CONGELAMENTO - DESPROVIMENTO DO APELO E DA REMESSA. --"(...) a gratificação de insalubridade devida ao policial militar corresponde a 20% (vinte por cento) do soldo do servidor. A partir do advento da medida provisória nº 185/2012, tornou-se legítimo o congelamento dos valores dos adicionais concedidos aos militares, cuja forma de pagamento há de observar, até a data da publicação da referida medida provisória (25/01/2012), os critérios originariamente previstos." (TJPB; Ap-RN XXXXX-50.2015.815.2001 ; Quarta Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira; DJPB 20/11/2015; Pág. 9) Vistos e etc., (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº XXXXX20148152001 , - Não possui -, Relator WOLFRAM DA CUNHA RAMOS , j. em 17-07-2018)

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REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - AÇÃO DE REVISÃO DE REMUNERAÇÃO - GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE - SERVIDOR PÚBLICO MILITAR - CATEGORIA ESPECIAL REGIDA POR ESTATUTO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE DE CONGELAMENTO - PRECEDENTES - DESPROVIMENTO MONOCRÁTICO DO APELO E DA REMESSA. - "(. - REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - AÇÃO DE REVISÃO DE REMUNERAÇÃO - GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE - SERVIDOR PÚBLICO MILITAR - CATEGORIA ESPECIAL REGIDA POR ESTATUTO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE DE CONGELAMENTO - PRECEDENTES - DESPROVIMENTO MONOCRÁTICO DO APELO E DA REMESSA. -"(. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - AÇÃO DE REVISÃO DE REMUNERAÇÃO - GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE - SERVIDOR PÚBLICO MILITAR - CATEGORIA ESPECIAL REGIDA POR ESTATUTO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE DE CONGELAMENTO - PRECEDENTES - DESPROVIMENTO MONOCRÁTICO DO APELO E DA REMESSA. - "(. - REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - AÇÃO DE REVISÃO DE REMUNERAÇÃO - GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE - SERVIDOR PÚBLICO MILITAR - CATEGORIA ESPECIAL REGIDA POR ESTATUTO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE DE CONGELAMENTO - PRECEDENTES - DESPROVIMENTO MONOCRÁTICO DO APELO E DA REMESSA. --"(...) a gratificação de insalubridade devida ao policial militar corresponde a 20% (vinte por cento) do soldo do servidor. A partir do advento da medida provisória nº 185/2012, tornou-se legítimo o congelamento dos valores dos adicionais concedidos aos militares, cuja forma de pagamento há de observar, até a data da publicação da referida medida provisória (25/01/2012), os critérios originariamente previstos." (TJPB; Ap-RN XXXXX-50.2015.815.2001 ; Quarta Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira; DJPB 20/11/2015; Pág. 9) (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº XXXXX20148152001 , - Não possui -, Relator DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ BENEVIDES , j. em 20-10-2017)

REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - AÇÃO DE REVISÃO DE REMUNERAÇÃO - GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE - SERVIDOR PÚBLICO MILITAR - CATEGORIA ESPECIAL REGIDA POR ESTATUTO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE DE CONGELAMENTO - DESPROVIMENTO DO APELO E DA REMESSA. - "(. - REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - AÇÃO DE REVISÃO DE REMUNERAÇÃO - GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE - SERVIDOR PÚBLICO MILITAR - CATEGORIA ESPECIAL REGIDA POR ESTATUTO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE DE CONGELAMENTO - DESPROVIMENTO DO APELO E DA REMESSA. -"(. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - AÇÃO DE REVISÃO DE REMUNERAÇÃO - GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE - SERVIDOR PÚBLICO MILITAR - CATEGORIA ESPECIAL REGIDA POR ESTATUTO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE DE CONGELAMENTO - DESPROVIMENTO DO APELO E DA REMESSA. - "(. - REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - AÇÃO DE REVISÃO DE REMUNERAÇÃO - GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE - SERVIDOR PÚBLICO MILITAR - CATEGORIA ESPECIAL REGIDA POR ESTATUTO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE DE CONGELAMENTO - DESPROVIMENTO DO APELO E DA REMESSA. --"(...) a gratificação de insalubridade devida ao policial militar corresponde a 20% (vinte por cento) do soldo do servidor. A partir do advento da medida provisória nº 185/2012, tornou-se legítimo o congelamento dos valores dos adicionais concedidos aos militares, cuja forma de pagamento há de observar, até a data da publicação da referida medida provisória (25/01/2012), os critérios originariamente previstos." (TJPB; Ap-RN XXXXX-50.2015.815.2001 ; Quarta Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira; DJPB 20/11/2015; Pág. 9) VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº XXXXX20148152001 , 3ª Câmara Especializada Cível, Relator JOAO BATISTA BARBOSA , j. em 07-03-2017)

REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL Nº 0816491-71.2020.8.15. 2001 Origem : 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Relator : Juiz Convocado Inácio Jário Queiroz de Albuquerque. Apelante : Estado da Paraíba. Procurador : Ariano Wanderley da N Cabral de Vasconcellos. Apelado : Jose Ricardo da Silva Albuquerque. Advogado : Denyson Fabião de Araújo Braga. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR DA RESERVA INTEGRANTE DO CORPO VOLUNTÁRIO DE MILITARES. GUARDA DA RESERVA. LEI ESTADUAL Nº 9.353/2...

REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO ¿ SERVIDOR PÚBLICO ¿ GAJ ¿ GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA - ANTES DA LEI Nº 8.923/09 ¿ NATUREZA PROPTER LABOREM - RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE DE FORMA SIMPLES ¿ INCIDÊNCIA DO ART. 2º DA LEI ESTADUAL Nº 9.242/2010 ¿ JUROS DE MORA EM 1% A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO ¿ ENTENDIMENTO DO STJ E TJPB ¿ PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA OFICIAL E DO APELO. - REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO ¿ SERVIDOR PÚBLICO ¿ GAJ ¿ GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA - ANTES DA LEI Nº 8.923/09 ¿ NATUREZA PROPTER LABOREM - RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE DE FORMA SIMPLES ¿ INCIDÊNCIA DO ART. 2º DA LEI ESTADUAL Nº 9.242/2010 ¿ JUROS DE MORA EM 1% A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO ¿ ENTENDIMENTO DO STJ E TJPB ¿ PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA OFICIAL E DO APELO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO ¿ SERVIDOR PÚBLICO ¿ GAJ ¿ GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA - ANTES DA LEI Nº 8.923/09 ¿ NATUREZA PROPTER LABOREM - RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE DE FORMA SIMPLES ¿ INCIDÊNCIA DO ART. 2º DA LEI ESTADUAL Nº 9.242/2010 ¿ JUROS DE MORA EM 1% A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO ¿ ENTENDIMENTO DO STJ E TJPB ¿ PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA OFICIAL E DO APELO. - REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO ¿ SERVIDOR PÚBLICO ¿ GAJ ¿ GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA - ANTES DA LEI Nº 8.923/09 ¿ NATUREZA PROPTER LABOREM -- RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE DE FORMA SIMPLES ¿ INCIDÊNCIA DO ART. 2º DA LEI ESTADUAL Nº 9.242/2010 ¿ JUROS DE MORA EM 1% A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO ¿ ENTENDIMENTO DO STJ E TJPB ¿ PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA OFICIAL E DO APELO. ¿ "A Gratificação de Atividade Judiciária, antes da criação da Lei regulamentadora, possuía caráter"propter laborem", e, segundo entendimentos jurisprudenciais, é vedado o recolhimento de contribuição sobre verbas de tal natureza, desse modo, os descontos, efetuados antes da supracitada norma, devem ser restituídos, respeitado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, antes da propositura da ação." ¿ (...) Tratando-se de desconto previdenciário indevido, deve ser aplicado o percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado, conforme disciplina o art. 2º da Lei Estadual 9.242/2010. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº XXXXX20128150181 , 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DES SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES , j. em 19-11-2015)

REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO ¿ SERVIDOR PÚBLICO ¿ GAJ ¿ GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA - ANTES DA LEI Nº 8.923/09 ¿ NATUREZA PROPTER LABOREM - RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE DE FORMA SIMPLES ¿ INCIDÊNCIA DO ART. 2º DA LEI ESTADUAL Nº 9.242/2010 ¿ JUROS DE MORA EM 1% A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO ¿ ENTENDIMENTO DO STJ E TJPB ¿ PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA OFICIAL E DO APELO. - REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO ¿ SERVIDOR PÚBLICO ¿ GAJ ¿ GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA - ANTES DA LEI Nº 8.923/09 ¿ NATUREZA PROPTER LABOREM - RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE DE FORMA SIMPLES ¿ INCIDÊNCIA DO ART. 2º DA LEI ESTADUAL Nº 9.242/2010 ¿ JUROS DE MORA EM 1% A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO ¿ ENTENDIMENTO DO STJ E TJPB ¿ PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA OFICIAL E DO APELO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO ¿ SERVIDOR PÚBLICO ¿ GAJ ¿ GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA - ANTES DA LEI Nº 8.923/09 ¿ NATUREZA PROPTER LABOREM - RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE DE FORMA SIMPLES ¿ INCIDÊNCIA DO ART. 2º DA LEI ESTADUAL Nº 9.242/2010 ¿ JUROS DE MORA EM 1% A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO ¿ ENTENDIMENTO DO STJ E TJPB ¿ PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA OFICIAL E DO APELO. - REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO ¿ SERVIDOR PÚBLICO ¿ GAJ ¿ GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA - ANTES DA LEI Nº 8.923/09 ¿ NATUREZA PROPTER LABOREM -- RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE DE FORMA SIMPLES ¿ INCIDÊNCIA DO ART. 2º DA LEI ESTADUAL Nº 9.242/2010 ¿ JUROS DE MORA EM 1% A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO ¿ ENTENDIMENTO DO STJ E TJPB ¿ PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA OFICIAL E DO APELO. ¿ "A Gratificação de Atividade Judiciária, antes da criação da Lei regulamentadora, possuía caráter"propter laborem", e, segundo entendimentos jurisprudenciais, é vedado o recolhimento de contribuição sobre verbas de tal natureza, desse modo, os descontos, efetuados antes da supracitada norma, devem ser restituídos, respeitado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, antes da propositura da ação." ¿ (...) Tratando-se de desconto previdenciário indevido, deve ser aplicado o percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado, conforme disciplina o art. 2º da Lei Estadual 9.242/2010. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº XXXXX20128150011 , 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DES SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES , j. em 21-09-2015)

ACÓRDÃO   REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº XXXXX-96.2021.8.15.0061. Origem: 2ª Vara Mista da Comarca de Araruna. Relator: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. Apelante: Município de Tacima. Advogado: Carlos Alberto da Silva Melo. Apelado: Verônica Lúcia Araújo de Sousa. Advogados: Rejane Targino Moreira; Demócrito Moreira Neto.     REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINARES DE MÉRITO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃ...

ACÓRDÃO REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº XXXXX-03.2017.8.15.0371. Origem : 5ª Vara da Comarca de Sousa. Relator : Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. Apelante : Município de Sousa. Procurador : Sydcley Batista de Oliveira. Apelado : Rozilene do Nascimento Pereira. Advogado : Kallyane Pereira Quirino Elias.. RECURSO OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO DE SOUSA. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA. AUXILIAR Operacional de Serviços Diversos. LEI COMPLE...