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remição pelo trabalho em Jurisprudência

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  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC XXXXX SP 2021/XXXXX-2 (STJ)

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    PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO POR ESTUDO. LIMITE. ATIVIDADE ESCOLAR. TEMPO QUE EXCEDEU A CARGA DE 4 HORAS DIÁRIAS QUE DEVE SER COMPUTADO PARA REMIR A PENA. ISONOMIA COM A HIPÓTESE DE REMIÇÃO POR TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O art. 126 da Lei de Execução Penal determina que o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. 2. O entendimento atual de ambas as Turmas que compõe a Terceira Seção se orienta no sentido da flexibilização do art. 126 da LEP , para se reconhecer a remição pela leitura, pelo estudo por conta própria e realização de artesanato, não sendo, pois, razoável que também não se reconheça a remição da pena pelo labor interno, devidamente atestado pelo estabelecimento prisional, até mesmo "como forma de possibilitar aos apenados encarcerados em unidades sem outras atividades laborais receberem o benefício, desde que devidamente reconhecida pelo estabelecimento prisional" ( AgRg no REsp 1.935.335/RS , Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 8/6/2021) 3. Não se mostra plausível admitir-se horas extras na remição pelo trabalho e, negá-las quando a remição é feita por meio do estudo. 4. Agravo regimental desprovido.

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  • TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN XXXXX10007552002 MG (TJ-MG)

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    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REGIME ABERTO - REMIÇÃO PELO TRABALHO - IMPOSSIBILIDADE - REGIME SEMIABERTO - VIABILIDADE DE REMIÇÃO PELO TRABALHO - ART. 126 , LEP - RECURSO PROVIDO EM PARTE. I - A remição pelo trabalho somente é permitida ao condenado que cumpre pena em regimes fechado e semiaberto, nos termos do art. 126 , caput, da LEP , não sendo possível a concessão do benefício para quem cumpre pena em regime aberto, principalmente porque o trabalho é pressuposto para o ingresso em tal regime, nos termos do art. 114 , inciso I , da LEP . II - Demonstrado o exercício de trabalho lícito pelo apenado no período em que cumpria pena em regime semiaberto, pode o mesmo ser beneficiado pela remição.

  • TJ-RS - Agravo AGV XXXXX RS (TJ-RS)

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    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELO TRABALHO. REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. A legislação brasileira, por meio do art. 126 da Lei de Execução Penal , estabelece que o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. Todavia, em relação ao preso que se encontra no regime aberto, a remição pelo trabalho é vedada, já que a atividade laboral é inerente ao referido regime.AGRAVO PROVIDO.

  • TJ-RS - Agravo de Execução Penal EP XXXXX20218217000 RS (TJ-RS)

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    \n\nAGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO PELO TRABALHO. CÁLCULO RETIFICADO. \nOs arts. 33 e 126 da LEP regram a jornada de trabalho interno e externo determinando que para remição pelo trabalho será considerada a razão de 3 dias trabalhados para 1 dia de pena, observada a jornada diária de trabalho não inferior a 6 horas, nem superior a 8 horas, com descanso aos domingos e feriados.\nCaso em que o apenado laborou 103 dias, com carga máxima de 8 horas diárias de trabalho, devendo ser dividido o montante toltal de 103 dias por 3 totalizando 35 dias de remição. Decisão a quo parcialmente reformada.\nAGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.\n

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE XXXXX MS (STF)

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    • Repercussão Geral
    • Decisão de mérito

    Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão Geral. Constitucional. Responsabilidade civil do Estado. Art. 37, § 6º. 2. Violação a direitos fundamentais causadora de danos pessoais a detentos em estabelecimentos carcerários. Indenização. Cabimento. O dever de ressarcir danos, inclusive morais, efetivamente causados por ato de agentes estatais ou pela inadequação dos serviços públicos decorre diretamente do art. 37 , § 6º , da Constituição , disposição normativa autoaplicável. Ocorrendo o dano e estabelecido o nexo causal com a atuação da Administração ou de seus agentes, nasce a responsabilidade civil do Estado. 3. "Princípio da reserva do possível". Inaplicabilidade. O Estado é responsável pela guarda e segurança das pessoas submetidas a encarceramento, enquanto permanecerem detidas. É seu dever mantê-las em condições carcerárias com mínimos padrões de humanidade estabelecidos em lei, bem como, se for o caso, ressarcir danos que daí decorrerem. 4. A violação a direitos fundamentais causadora de danos pessoais a detentos em estabelecimentos carcerários não pode ser simplesmente relevada ao argumento de que a indenização não tem alcance para eliminar o grave problema prisional globalmente considerado, que depende da definição e da implantação de políticas públicas específicas, providências de atribuição legislativa e administrativa, não de provimentos judiciais. Esse argumento, se admitido, acabaria por justificar a perpetuação da desumana situação que se constata em presídios como o de que trata a presente demanda. 5. A garantia mínima de segurança pessoal, física e psíquica, dos detentos, constitui dever estatal que possui amplo lastro não apenas no ordenamento nacional ( Constituição Federal , art. 5º , XLVII , e; XLVIII; XLIX; Lei 7.210 /84 ( LEP ), arts. 10 ; 11 ; 12 ; 40 ; 85 ; 87 ; 88 ; Lei 9.455 /97 - crime de tortura; Lei 12.874 /13 – Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura), como, também, em fontes normativas internacionais adotadas pelo Brasil (Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos das Nações Unidas, de 1966, arts. 2; 7; 10; e 14; Convenção Americana de Direitos Humanos, de 1969, arts. 5º; 11; 25; Princípios e Boas Práticas para a Proteção de Pessoas Privadas de Liberdade nas Américas – Resolução 01/08, aprovada em 13 de março de 2008, pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos; Convenção da ONU contra Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, de 1984; e Regras Mínimas para o Tratamento de Prisioneiros – adotadas no 1º Congresso das Nações Unidas para a Prevenção ao Crime e Tratamento de Delinquentes, de 1955). 6. Aplicação analógica do art. 126 da Lei de Execucoes Penais . Remição da pena como indenização. Impossibilidade. A reparação dos danos deve ocorrer em pecúnia, não em redução da pena. Maioria. 7. Fixada a tese: “Considerando que é dever do Estado, imposto pelo sistema normativo, manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade, nos termos do art. 37 , § 6º , da Constituição , a obrigação de ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento”. 8. Recurso extraordinário provido para restabelecer a condenação do Estado ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao autor, para reparação de danos extrapatrimoniais, nos termos do acórdão proferido no julgamento da apelação.

    Encontrado em: juízo condenatório nos termos e limites do acórdão proferido no julgamento da apelação, vencidos os Ministros Roberto Barroso, Luiz Fux e Celso de Mello, que, ao darem provimento ao recurso, adotaram a remição...(REMIÇÃO DA PENA, COMPROMETIMENTO, PRESO, TRABALHO) HC XXXXX (2ªT), RHC XXXXX (1ªT). ( LEI DE IMPRENSA ) ADPF 130 (TP)....LEG-FED NR-000015 ANO-1978 NORMA REGULAMENTADORA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO MTE . LEG-EST DEC-000041 ANO-2006 DECRETO E, MT RECTE.(S) : ANDERSON NUNES DA SILVA. RECDO.

  • STF - HABEAS CORPUS HC XXXXX SC SANTA CATARINA XXXXX-74.2018.1.00.0000 (STF)

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    PENA - REMIÇÃO - TRABALHO - OMISSÃO DO ESTADO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA. Uma vez não comprovada a omissão do Estado em proporcionar atividade laboral, descabe reconhecer o direito à remição ficta. ( HC XXXXX , Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 03/09/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-270 DIVULG 06-12-2019 PUBLIC 09-12-2019)

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC XXXXX SP 2020/XXXXX-9 (STJ)

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    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. TRABALHO. ESTUDO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. RITO CÉLERE. REMIÇÃO FICTA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Tratando-se o habeas corpus de uma ação de rito célere e cognição sumária, é ônus do impetrante reunir nos autos toda a documentação necessária para a imediata compreensão do pleito" ( HC 250.651/MT , Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), QUINTA TURMA, julgado em 2/5/2013, DJe 8/5/2013). Na hipótese, a defesa não juntou a documentação que comprove suas alegações, afirmando que poderiam ser comprovadas por agentes públicos e demais detentos. 2. Segundo a "jurisprudência desta Corte de Justiça, deve-se considerar o labor ou o estudo efetivamente cumprido pelo sentenciado, sendo certo que a omissão estatal em oportunizar a realização de tais atividades não autoriza a denominada remição ficta ou automática, por ausência de previsão legal" ( AgRg no REsp 1.305.450/RO , Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, DJe 4/8/2015). Precedentes. 3. Agravo desprovido.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC XXXXX RS 2018/XXXXX-0 (STJ)

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    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. TRABALHO REALIZADO EM PERÍODO ANTERIOR À PRÁTICA DO DELITO CUJA CONDENAÇÃO ESTÁ EM EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da impossibilidade de remição do tempo de trabalho executado, quando o labor tenha sido realizado em data anterior à prática do delito cuja condenação se executa, sob pena de se permitir espécie de crédito de pena ao reeducando, o que não se admite. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.

  • TJ-RS - Agravo de Execução Penal EP XXXXX20218217000 RS (TJ-RS)

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    \n\nAGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO. “TRABALHO ARTESANAL” AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. BENEFÍCIO CASSADO. \n\nAGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO. “TRABALHO ARTESANAL” AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. BENEFÍCIO CASSADO. \n\nAGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO. “TRABALHO ARTESANAL” AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. BENEFÍCIO CASSADO. \n\nAGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO. “TRABALHO ARTESANAL”. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. BENEFÍCIO CASSADO.\nCassa-se a remição concedida ao apenado por \trabalho artesanal\. Nestas hipóteses, vem decidindo a Câmara: \Não se pode considerar qualquer trabalho como potencial ferramenta de ressocialização, mormente para fins de remição da pena. O labor apto a ensejar a remição deve ser tão-somente aquele desenvolvido nos moldes da Lei de Execução Penal , pautada no desenvolvimento da disciplina e compromisso do reeducando. Inexistente comprovação de que a atividade laboral do apenado foi desenvolvida de maneira supervisionada, sob fiscalização do órgão de execução, afigura-se impossível constatar o caráter ressocializador da atividade. Remição afastada. ( Agravo XXXXX ).\\nAgravo provido.

  • STJ - HABEAS CORPUS HC XXXXX AM 2022/XXXXX-0 (STJ)

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    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO POR TRABALHO. INTERVALOS DE DESCANSO SEMANAL. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO PARA FINS DE ABATIMENTO DA PENA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. O condenado em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudos efetivamente realizados, parte do tempo de execução da pena. O instituto previsto no art. 126 da LEP é prêmio concedido em razão de factual envolvimento no processo de ressocialização. 2. Não caracteriza ilegalidade a decisão que indefere o pedido de se computar os dias de descanso semanal para fins de remição, pois o período, mesmo para aqueles que não estão encarcerados, é caracterizado pela ausência de trabalho. 3. Habeas corpus denegado.

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