remoção em Jurisprudência

MAGISTRATURA – PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE – PRECEDÊNCIA – REMOÇÃO. A promoção na magistratura por antiguidade precede a mediante remoção.

CARTÓRIOS – REMOÇÃO. A remoção há de ser precedida de certame, viabilizando a participação de interessados – artigo 236 , § 3º , da Constituição Federal . ÓRGÃO ADMINISTRATIVO – ATUAÇÃO – INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. Possível é a qualquer órgão administrativo deixar de aplicar lei, por considerá-la conflitante com a Constituição Federal , observando esta última.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. REMOÇÃO DE CÔNJUGE DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE DIREITO À REMOÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. INAPLICABILIDADE DO ESTATUTO DOS SERVIDORES CIVIS. 1. Hipótese em que a impetrante, militar temporária, alega ter direito líquido e certo à remoção para o fim de acompanhar cônjuge, também militar, removido de ofício. 2. Inaplicabilidade, aos militares, do regime jurídico dos servidores civis (Lei 8.112/90). 3. A proteção que o Estado deve conferir à família (art. 226 da Constituição da República) deve ser compreendida conjuntamente com outros preceitos provenientes da mesma Constituição de 1988, dentre eles aquele que trata da destinação das Forças Armadas e de sua hierarquia e disciplina (art. 142). 4. O Estatuto dos Militares (Lei 6.880/80) não prevê o direito à remoção com o fim de acompanhar cônjuge deslocado de ofício pela Administração Pública, previsto para os servidores públicos civis da União (art. 36, III, "a", da Lei 8.112/90). 5. Segurança denegada.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. NECESSIDADE DE COABITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO NA REMOÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. Esta Corte Superior possui entendimento de que a remoção para acompanhar cônjuge, prevista no art. 36, III, da Lei n. 8.112/1990, não exige que o casal resida junto, porquanto não há previsão legal, contudo os demais requisitos legais deverão ser comprovados. 2. No caso específico, o Tribunal de origem consignou que não ficou demonstrado que a redistribuição da esposa do servidor ocorreu no interesse da administração ou a pedido, desse modo, a revisão do entendimento da instância ordinária, no tocante à impossibilidade de remoção do servidor, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, ante o que preceitua a Súmula 7 do STJ. 3. Recurso especial não conhecido.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LISTA TRÍPLICE PARA REMOÇÃO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. RENÚNCIA. SANÇÃO EM RAZÃO DO ATO DO RENUNCIANTE. POSSIBILIDADE. NORMATIVO DA LC 34 /1994 QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DO REGIME DA PROMOÇÃO À REMOÇÃO. 1. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais que, ao renunciar à assunção do cargo de concurso de remoção na carreira, sofreu a sanção prevista no art. 178, § 4º, da Lei Complementar Estadual 34/1994, in verbis: "§ 4º No prazo correspondente à entrada em exercício, é facultada a renúncia à promoção, ficando o membro do Ministério Público impedido, nesse caso, de concorrer a nova promoção pelo período de 1 (um) ano". Segundo a recorrente, há direito líquido e certo de não ser excluída, por 1 (um) ano, das listas de remoção formadas pelo Parquet mineiro em razão dos seguintes argumentos: (a) a renúncia à remoção pelo membro do Ministério Público mais votado importaria republicação do edital respectivo para a criação de nova lista tríplice, pois o cargo está vago, não sendo o caso de remoção imediata e automática dos demais candidatos que integraram a primeira lista, como ocorreu na hipótese; e (b) embora tenha renunciado ao cargo oferecido no concurso de remoção, a sanção deveria ser aplicada somente ao primeiro colocado renunciante e não a ela (terceira colocada), notadamente por falta de previsão legal, não sendo suficiente a imposição da penalidade por meio das Súmulas 43 e 46 do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. 2. A sanção prevista no § 4º do art. 174 da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, malgrado faça referência apenas à sanção por renúncia à promoção, é também aplicável à renúncia à remoção, conforme previsão contida no art. 193 da referida lei, razão por que não se antevê ilegalidade ou abuso de direito no ato praticado pelo Procurador-Geral de Justiça. 3. Recurso ordinário não provido.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE REMOÇÃO. DECLARAÇÃO ESTADUAL DE EXISTÊNCIA DE VAGA EM 2020. FORMULAÇÃO DO PEDIDO EM 2020. JULGAMENTO DO MS EM 2021. PERDA DE OBJETO SUPERVENIENTE PELO DECURSO DO TEMPO. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE REMOÇÃO TAMBÉM COM OUTRA CAUSA DE PEDIR: TRATAMENTO DE SAÚDE DE SEU FILHO. MANIFESTO INTERESSE DE AGIR DA SERVIDORA PÚBLICA. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. 1. O acórdão a quo denegou a segurança ao declarar a falta de interesse de agir superveniente da pretensão de remoção da ora recorrente. Para tanto, asseverou que a declaração estadual pela existência de vaga na cidade de Montes Claros/MG foi proferida em 2020, mas que, agora, em 2021 e pela falta de informação de que aulas serão presenciais ou à distância, o objeto do mandado de segurança não teria mais utilidade. 2. O interesse de agir no caso dos autos ainda é flagrante. Ora, a recorrente narra o seu interesse na remoção, que já foi denegada em outras hipóteses anteriores. Logo, o pedido de ver ser removida ainda é presente; ainda desejado, porque o Estado não promoveu essa mudança. 3. De fato, o ato administrativo que a impetrante/recorrente alega como a evidência de vaga disponível no lugar desejado foi proferido em 2020. Porém, essa vaga deve ser preenchida. Se houve vaga ano passado, a princípio se infere vaga ainda aberta dependente ocupação. 4. Mas não há apenas uma causa de pedir no mandado de segurança, que foi repetida no recurso ordinário. Pede-se a remoção para tratamento de saúde de seu filho, que possui enfermidade alérgica grave. Ora, esse pedido está consubstanciado em norma de direito local (art. 73 da LE n. 7.109/1977), que possibilita a remoção para tratamento de saúde. 5. Portanto, independente do ano de prolação do ato que declara vaga disponível em Montes Claros, nítida é a situação de que a recorrente tem interesse na remoção porque o Estado ou ainda não atendeu ou não tem interesse em atender esse pedido da servidora. 6. Recurso ordinário provido.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE ANTES REMOVIDO VIA CONCURSO INTERNO. A REMOÇÃO POR PROCESSO SELETIVO INTERNO É RECONHECIDA COMO FORMA QUALIFICADA DE ATENDIMENTO DO INTERESSE PÚBLICO. ADMITIDA A REMOÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. CONFIGURADO O DIREITO SUBJETIVO DA INTERESSADA, NOS TERMOS DO ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, ALÍNEA C DA LEI 8.112/1990. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. A remoção de Servidor que se submete a processo de seleção interna é forma qualificada de atendimento aos interesses da Administração, porquanto o oferecimento de vaga a ser ocupada por esse critério revela claramente que tal preenchimento é de interesse público, já que tem por objetivo adequar o quantitativo de servidores às necessidades dos órgãos e unidades Administrativas; se assim não fosse, é evidente que não se abriria a mencionada seleção interna. Precedentes: REsp. 1.675.310/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 14.9.2017, MS 21.631/DF , Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 1o.7.2015, AgRg no REsp. 1.528.656/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 8.9.2015. 2. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR. ACOMPANHAMENTO. CÔNJUGE. REMOÇÃO. CONCURSO INTERNO. ADMINISTRAÇÃO. INTERESSE. INEXISTÊNCIA. 1. O entendimento do Tribunal de origem conflita com a jurisprudência da Primeira Seção deste Tribunal Superior, que "ao julgar o EREsp nº 1.247.360/RJ, firmou o entendimento de que não há interesse da Administração quando a remoção do cônjuge do servidor ocorre a pedido, por meio de concurso interno de remoção, mas somente quando o cônjuge é transferido de ofício pela Administração, ou seja, na hipótese prevista no art. 36, I, da Lei nº 8.112/90" ( REsp 1.787.795/PB , Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 26/02/2019). 2. Agravo interno desprovido, ficando prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

PENITENCIÁRIA – REMOÇÃO. A remoção de estabelecimento onde vem sendo cumprida a pena pressupõe quadro a ensejá-la, descabendo concluir pela necessidade de observância de penitenciária especial quando o custodiado se encontra em local revelador de população de perfis neutros, não adeptos ou simpatizantes de facções criminosas, vindo exercendo atividade laborterápica. ( HC 117789 , Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 08/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-153 DIVULG 31-07-2018 PUBLIC 01-08-2018)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. PROCESSO SELETIVO DE REMOÇÃO. INTERESSE PREDOMINANTE DO SERVIDOR. REQUISITOS DO ART. 36 , III, DA LEI N. 8.112 /90 NÃO PREENCHIDOS. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. SÚMULA 83/STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. A remoção de servidor, independentemente do interesse da Administração, para acompanhar cônjuge que tenha sido deslocado no interesse da Administração, prevista na alínea a do inciso III do art. 36 da Lei 8.112 /1990, pressupõe que a remoção do cônjuge tenha se dado de ofício, hipótese que não abrange a transferência de servidor que participou de concurso de remoção. Precedente: EREsp 1.247.360/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 29/11/2017. 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83/STJ). 3. Como cediço, "não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal" ( AgInt no REsp 1.759.989/DF , Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 31/05/2019). 4. Agravo interno não provido.