Remuneração do Empregado em Jurisprudência

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  • TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo: RO XXXXX20195010432 RJ

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    RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA - AJUDA DE CUSTO - HABITUALIDADE - NATUREZA SALARIAL. A parcela quitada a título de ajuda de custo, a despeito da denominação conferida que indica, em tese, natureza jurídica indenizatória. Entretanto, quando paga ao trabalhador de forma habitual, representa um plus na remuneração do empregado, revelando a sua natureza salarial, conforme aplicação do art. 457 , § 2º , da CLT . Apelo parcialmente provido.

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  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-5

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    TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. BASE DE CÁLCULO EXCLUSÃO DOS VALORES RETIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA E DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O posicionamento do Superior Tribunal de Justiça é o de que os valores descontados a título de contribuição previdenciária e de imposto de renda retido na fonte integram a remuneração do empregado e, por conseguinte, compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas a terceiros e ao RAT. Precedentes: AgInt no REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/02/2022, DJe 17/02/2022; e AgInt no REsp XXXXX/RS , Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 29/09/2021. 2. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

  • TST - XXXXX20225060192

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    do empregado"... deve-se observar o que dispõe o § 5ºdo artt . art. 477 da CLT , no sentido de que "Qualquer compensação no pagamento de que trata o parágrafo anterior não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração

  • TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX20165030156 MG XXXXX-66.2016.5.03.0156

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    DESCONTOS NAS VERBAS RESCISÓRIAS. LIMITAÇÃO. APLICAÇÃO DO § 5º DO ART. 477 DA CLT . Nos termos do art. 477 , § 5º , da CLT , "Qualquer compensação no pagamento de que trata o parágrafo anterior não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado". Ainda que haja débito do empregado com o empregador, por qualquer razão de direito, é vedado compensá-lo com todo o valor devido a título de verbas rescisórias. A homologação pelo sindicato profissional não tem o condão de afastar a estrita observância do artigo 477 , § 5º , da CLT .

  • TRT-23 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20195230066 MT

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    RECURSO DA RECLAMADA. AJUDA DE CUSTO. NATUREZA JURÍDICA. Nos termos do artigo 457 , § 2º , da CLT , com redação dada pela Lei nº 13.467 /2017, as importâncias, ainda que habituais, recebidas pelo empregado a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação (salvo se pago em dinheiro), diárias para viagem, prêmios e abonos, não integram a remuneração e nem se incorporam ao contrato de trabalho, não constituindo, portanto, base de incidência de encargos trabalhistas e previdenciários. Assim, inexistindo nos autos prova cabal, ao encargo do trabalhador, de que a concessão da ajuda de custo tenha objetivado burlar a lei a fim de mascarar o caráter contraprestativo da parcela, cumpre dar provimento ao apelo para afastar a ordem de retificação da CTPS, tendo em vista a natureza indenizatória da parcela, pois destinada a prover as despesas realizadas durante as viagens a serviço.

  • TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO: RECORD XXXXX00507602009 SP XXXXX-2005-076-02-00-9

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    "Gorjetas. Integração. As gorjetas integram a remuneração do empregado, mas não o salário ( CLT , art. 457 ). Por isso,devidas as incidências sobre parcelas remuneratórias,tais como depósitos do FGTS, multa de 40%, férias mais 1/3 e 13ª salário. Recurso a que se dá provimento em parte.Descanso semanal remunerado. Salário pago" por fora ". Não é devida a repercussão do salário pago"por fora"nos DRS porque, ainda que pago informalmente, tal valor destinava-se a quitar o salário mensal, que sabidamente já contempla o DSR. Nego provimento. Compensação. Descontos. Não há que se cogitar em proibição da compensação, eis que não há autorização nesse sentido. No caso, foram autorizados descontos a fim de se evitar o enriquecimento ilícito de uma parte em detrimento da outra, o que não exige coincidência de títulos. Mantenho."

  • TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária: AC XXXXX83900138002 MG

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    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - SERVIDORA PÚBLICA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - REFLEXOS - JUROS E CORREÇÃO. 1- Conforme estabelece a Lei Municipal nº 2.160/1990, terão direito ao adicional de insalubridade os funcionários que trabalham, com habitualidade, em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida. 2- Uma vez que o laudo pericial atesta que a servidora laborou em local insalubre desde 2005, esta deve ser a data inicial para pagamento do adicional de insalubridade. 3- A base de cálculo do adicional de insalubridade deve se dar sobre o vencimento mínimo do cargo da servidora, por ser o critério mais justo e adequado à situação de cada servidor. 4- Considerando que o adicional de insalubridade é uma vantagem pecuniária integrante da remuneração do servidor, são devidos os seus reflexos sobre as demais verbas que integram a remuneração, tais como o 13º salário e férias acrescidas de 1/3. 5- A correção monetária deverá se dar pelo IPCA-E, sobre todo o período, e juros de mora de 0,5% ao mês, até junho/2009, quando correrão pelos índices de remuneração oficial da caderneta de poupança.

  • TRT-2 - XXXXX20215020717 SP

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    Prêmios. Natureza. Integração ao salário. Nova redação do par.2º do art. 457 da CLT pela Lei 13.467 /2017 (Reforma Trabalhista). Não integram a remuneração do empregado as importâncias pagas a título de prêmios, ainda que habituais. Recurso Ordinário do autor a que se nega provimento.

  • TRT-18 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo: RORSum XXXXX20195180014

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    ART. 477, § 5º. LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO REALIZADA NO ACERTO RESCISÓRIO A UMA REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO JUDICIAL SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. A limitação estabelecida no § 5º do art. 477 da CLT não deve ser observada incondicionalmente. Segundo a própria norma celetista, a limitação da compensação a uma remuneração do empregado restringe-se ao momento do acerto rescisório. No caso de a demanda encontrar-se sujeita à apreciação jurisdicional, assegurando às partes as garantias constitucionais do processo, comprovado o prejuízo causado ao empregador, não subsiste razão para tal limitação. Seria prestigiar o enriquecimento sem causa. Apelo da ré a que se dá provimento.

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20165030137

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    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467 /2017. TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do inciso IVdo § 1º do artigo 896-A da CLT , restará evidenciada a transcendência jurídica da causa em que o seu objeto seja a discussão de questão nova em torno da interpretação de legislação trabalhista. No caso, embora o debate a respeito da base de cálculo da contribuição sindical não se refira a questão nova, tem-se que o tema ainda desafia a uniformização do entendimento nesta Corte Superior, verificando-se a transcendência jurídica, nos termos do supracitado dispositivo. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. PROVIMENTO. Em vista de possível ofensa ao artigo 580 , I , da CLT , o provimento do agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista, é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. PROVIMENTO. O egrégio Tribunal Regional declarou que a base de cálculo das contribuições sindicais é o salário base do empregado. Todavia, os artigos 580 , I , e 582 da CLT são cristalinos ao dispor que a base de cálculo da contribuição sindical é a remuneração do trabalhador. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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