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renúncia tácita em Jurisprudência

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  • STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC XXXXX RJ 2014/XXXXX-9 (STJ)

    Jurisprudência

    PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA RENÚNCIA TÁCITA. PROGRAMA DE TELEVISÃO COM CONVERSA CIVILIZADA ENTRE A VÍTIMA E O QUERELADO. ENTENDIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA DE NÃO SE TRATAR DE RENÚNCIA TÁCITA. REEXAME FÁTICO INVIÁVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A renúncia tácita pressupõe que o querelante pratique ato incompatível com o desejo de processar o ofensor, que se consuma antes do oferecimento da queixa-crime. No caso, a queixa-crime foi oferecida e a conversa civilizada ocorreu em programa de rede nacional, um ato que, apenas por sua existência, não configura uma renúncia tácita. 2. Quando houver questões de fato controvertidas a exigir maiores esclarecimentos, como na hipótese dos autos, a matéria deve ficar reservada ao processo principal apenas e não debatida na via eleita. 3. Recurso em habeas corpus improvido.

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  • TJ-AL - Apelação APL XXXXX20168020082 AL XXXXX-20.2016.8.02.0082 (TJ-AL)

    Jurisprudência

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A HONRA. COMPARTILHAMENTO DE NOTÍCIA EM REDE SOCIAL. SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO QUERELADO PELA RENÚNCIA TÁCITA. INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PRIVADA. FALTA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL QUANTO A AUSÊNCIA DE PROPOSIÇÃO DE AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AOS DEMAIS AUTORES DO SUPOSTO DELITO. SELETIVIDADE DEMONSTRADA. RENÚNCIA TÁCITA QUE A TODOS SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – A extinção da punibilidade sob o fundamento da renúncia tácita, in casu, restou devidamente fundamentada, porquanto o querelante não justificou de modo plausível a razão de não ter movido ação penal privada contra outros usuários que praticaram o mesmo ato, ou seja, o compartilhamento de manchete de jornal que o querelante julgou ofensiva. 2 – Não justificando de modo plausível, incorreu na renúncia tácita na qual se configura quando seleciona contra quem demandar, e ao renunciar o direito de ação contra um ou alguns dos autores do suposto crime, a todos se estenderá. 3 – Sentença que merece ser mantida por seus próprios fundamentos. 4 – Recurso conhecido e improvido.

  • TRT-10 - XXXXX20145100002 DF (TRT-10)

    Jurisprudência

    “(.) PRESCRIÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DESDE A EXPOSIÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA. “(.) PRESCRIÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DESDE A EXPOSIÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA. “(.) PRESCRIÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DESDE A EXPOSIÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA. “(...) PRESCRIÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DESDE A EXPOSIÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de se configurar a renúncia tácita da prescrição ao pleito de adicional de periculosidade, em face da existência de norma coletiva que garante ao empregado, quando constatadas as condições periculosas, o pagamento do referido adicional desde o momento da sua exposição. Do acórdão Regional extrai-se que a norma coletiva da Infraero, ao reconhecer o direito ao pagamento retroativo das parcelas de adicional de periculosidade, desde o momento em que constatado o labor em condições periculosas, por meio de perícia técnica, praticou ato incompatível com a prescrição quinquenal, o que equivale à renúncia tácita do prazo prescricional, nos termos do art. 191 do Código Civil . Precedentes. Recurso de revista não conhecido.(…)” ( RR - XXXXX-13.2011.5.03.0144 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 15/02/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/02/2017). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERÍODO DA CONDENAÇÃO. LAUDO PERICIAL NÃO INVALIDADO POR NENHUM ELEMENTO PROBATÓRIO. A teor do disposto no art. 195 da CLT , a caracterização e a classificação da periculosidade far-se-á mediante perícia. O laudo pericial é prova técnica elaborada por perito, autoridade competente para a apuração da periculosidade, e há de ser combatido com argumentos técnicos devidamente comprovados nos autos. Constatado pela prova pericial, não infirmada por qualquer meio de prova, que o reclamante apenas se sujeitou de forma intermitente a condições de risco no exercício de suas funções por apenas 11 meses, é indevida a extensão da condenação para todo o pacto laboral. Recurso conhecido e provido em parte.

  • TRT-1 - Agravo de Peticao AP XXXXX20095010036 RJ (TRT-1)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA.INADMISSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 924 , INCISO IV DO NCPC . IMPOSSIBILIDADE DE RENÚNCIA TÁCITA. CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. Inaplicável o art. 924 , inciso IV , do CPC/2015 , que trata da extinção da execução, eis que a renúncia tácita não é permitida no direito do trabalho face ao princípio da irrenunciabilidade do crédito de natureza alimentar. A execução trabalhista poder ser promovida de ofício pelo Juízo ou por quaisquer das partes, nos termos do art. 878 , da CLT . Demonstrado o esgotamento dos meios de coerção do executado, cabível a expedição de Certidão de Crédito Trabalhista, a teor do Ato nº 01/2012, da GCGJT.

  • TRT-1 - Agravo de Peticao AP XXXXX20095010036 RJ (TRT-1)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA.INADMISSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 924 , INCISO IV DO NCPC . IMPOSSIBILIDADE DE RENÚNCIA TÁCITA. CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. Inaplicável o art. 924 , inciso IV , do CPC/2015 , que trata da extinção da execução, eis que a renúncia tácita não é permitida no direito do trabalho face ao princípio da irrenunciabilidade do crédito de natureza alimentar. A execução trabalhista poder ser promovida de ofício pelo Juízo ou por quaisquer das partes, nos termos do art. 878 , da CLT . Demonstrado o esgotamento dos meios de coerção do executado, cabível a expedição de Certidão de Crédito Trabalhista, a teor do Ato nº 01/2012, da GCGJT.

  • TST - RECURSO DE REVISTA RR XXXXX20135150036 (TST)

    Jurisprudência

    PRESCRIÇÃO BIENAL. RENÚNCIA TÁCITA. PARCELAMENTO DA DÍVIDA DO FGTS NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. A jurisprudência deste Tribunal Superior se pacificou no entendimento de que o parcelamento, pelo Município, da dívida relativa aos depósitos do FGTS do reclamante, por meio do termo de confissão de dívida na Caixa Econômica Federal, configura renúncia tácita do ente público à prescrição bienal consumada, nos termos do artigo 191 do CC , segundo o qual "a renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição". Na hipótese, ao que se extrai do acórdão regional, quando já foi operada a prescrição bienal, o Município firmou Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento do FGTS perante a Caixa Econômica Federal, em razão do acordo de parcelamento ter ocorrido mais de dois anos após a mudança do regime celetista para estatutário. Portanto, ao contrário do entendimento do Regional, constata-se, in casu, a renúncia tácita à prescrição bienal. Recurso de revista conhecido e provido.

  • TST - RECURSO DE REVISTA RR XXXXX20125150036 (TST)

    Jurisprudência

    PRESCRIÇÃO BIENAL. RENÚNCIA TÁCITA. PARCELAMENTO DA DÍVIDA DO FGTS NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. A jurisprudência deste Tribunal Superior se pacificou no entendimento de que o parcelamento, pelo Município, da dívida relativa aos depósitos do FGTS do reclamante, por meio do termo de confissão de dívida na Caixa Econômica Federal, configura renúncia tácita do ente público à prescrição bienal eventualmente consumada, nos termos do artigo 191 do CC , segundo o qual a renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição. Na hipótese, ao que se extrai do acórdão regional, quando ainda nem sequer foi operada a prescrição bienal, o Município firmou Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento do FGTS perante a Caixa Econômica Federal, parcelamento este que ainda se encontra em curso . Portanto, ao contrário do entendimento do Regional, constata-se, in casu , a renúncia tácita à prescrição bienal. Recurso de revista conhecido e provido .

  • TJ-BA - Apelação APL XXXXX20138050001 (TJ-BA)

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    EMENTA - QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO, NA FORMA QUALIFICADA. ARTIGO 141, III, CPB. RENÚNCIA TÁCITA. SENTENÇA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE DO RÉU EDSON ALMEIDA DE JESUS. RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA COM REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. OPINATIVO MINISTERIAL PELA DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, EM RAZÃO DO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA ESTATAL. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. DIREITO DE QUEIXA NÃO EXERCIDO CONTRA TODOS OS ENVOLVIDOS. RENÚNCIA TÁCITA. CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ARTIGO 107 , V , DO CÓDIGO PENAL . RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Queixa-Crime ofertada com fulcro nos artigos 138 , 139 , 140 , 141 ,inciso III , todos do Código Penal Brasileiro c/c arts. 30 e 41, da Lei Processual Penal, em face de EDSON ALMEIDA DE JESUS e EDUARDO LIPKOWSKI LOCHT, pois estes teriam divulgado, através dos seus e-mails pessoais, uma carta contendo gravíssimas acusações falsas, em uma campanha de desmoralização, ofendendo a honra pessoal dos Querelantes. II – Sentença extintiva da punibilidade do Réu EDSON ALMEIDA DE JESUS, por força do reconhecimento da renúncia tácita, na forma do artigo 49 , do CPP , além da extinção da punibilidade do Querelado EDUARDO LIPKOWSKI LOCHT, em razão da sua morte, na forma do artigo 107 , 1ª figura c/c art. 109 , IV , do Código Penal . III - Recurso interposto pelos Querelantes, pugnando pela reforma da sentença extintiva da punibilidade do Réu EDSON ALMEIDA DE JESUS, pugnando pelo afastamento do instituto da renúncia tácita e consequentemente, pelo regular processamento do feito originário. IV – Opinativo Ministerial, manifestando-se pela prejudicialidade do presente recurso de Apelação, e decretação da extinção da punibilidade do Querelado, por reconhecimento da prescrição em abstrato. V - Os Querelantes, ora Recorrentes, não lograram demonstrar a observância do princípio da indivisibilidade da ação penal. Com efeito, a inicial acusatória deixa inequívoca a concorrência de outras pessoas para a suposta prática do crime. Contudo, a queixa-crime em exame apenas imputa ao Querelado a prática desse delito, embora tenha suscitado o envolvimento de outras pessoas. VI - Verificando-se que a omissão do querelante foi voluntária, ou seja, mesmo tendo consciência do envolvimento de mais de um agente, ofereceu queixa-crime em relação a apenas um deles, há de se reconhecer que teria havido renúncia tácita quanto àquele que foi excluído, renúncia tácita esta que se estende a todos os coautores e partícipes, inclusive àqueles que foram incluídos no pólo passivo da demanda ( CPP , art. 49 ). Logo, constatando-se que, apesar de ter consciência quanto ao envolvimento de um coautor ou partícipe na prática delituosa, o ofendido, deliberadamente, tendo deixado de propor a ação penal em relação a ele, entende-se que houve renúncia tácita quanto ao que foi excluído, renúncia esta que se estende àquele que constou da queixa-crime ( CPP , art. 49 ), acarretando a extinção da punibilidade de todos os autores da infração penal. VII - Nos termos do art. 107 , inciso V , do Código Penal , reconhecida a renúncia, esta importa em extinção da punibilidade, motivo pelo qual a decisão recorrida não merece qualquer tipo de reparo. VIII – Recurso a que se nega provimento.

  • TJ-SC - Agravo de Instrumento AI XXXXX20168240000 Tubarão XXXXX-28.2016.8.24.0000 (TJ-SC)

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DECLAROU A RENÚNCIA TÁCITA A TÍTULO DE CRÉDITO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. MÉRITO. EXECUÇÃO DE CHEQUES E NOTA PROMISSÓRIA. ERRO DE CÁLCULO QUE ACABOU EXCLUINDO O VALOR DESTA. RENÚNCIA TÁCITA AO CRÉDITO INADMISSÍVEL. FATO QUE PODE SER SOLUCIONADO NO JUÍZO DE ORIGEM. DECISÃO CASSADA. O erro de cálculo que transparece a disparidade econômica almejada, por si só, não pode ser interpretado como renúncia tácita de crédito, porquanto pode ser suprido pelo Juízo. RECURSO PROVIDO.

  • TJ-AL - Recurso em Sentido Estrito RSE XXXXX20168020082 AL XXXXX-20.2016.8.02.0082 (TJ-AL)

    Jurisprudência

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA. COMPARTILHAMENTO DE NOTÍCIA ALEGADAMENTE FALSA EM REDE SOCIAL. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO QUERELADO, POR NÃO TER O QUERELANTE DEMANDADO CONTRA TODOS QUE VEICULARAM A NOTÍCIA CALUNIOSA. RENÚNCIA TÁCITA. INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PRIVADA. SELETIVIDADE DEMONSTRADA. RENÚNCIA TÁCITA QUE A TODOS SE IMPÕE. 1 – Demonstrado nos autos que o querelante optou por demandar apenas contra uma parte das pessoas que "compartilharam" a notícia caluniosa, ao tempo em que colacionou nos autos uma ata notarial relacionando todos que praticaram a conduta, incorreu em renúncia tácita, agindo seletivamente. Precedentes do STF. 2 – Sentença que merece ser mantida por seus próprios fundamentos. 3 – Recurso conhecido e improvido.

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