Repetição de Forma Simples em Jurisprudência

Apelação Cível. CEDAE. Ação de Repetição de Indébito c/c Obrigação de Fazer. Sentença de procedência do pedido para condenar a ré: A) à devolução dos valores comprovadamente pagos pela autora, retroagindo aos 10 anos anteriores à distribuição da ação; B) ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 a título de dano moral; C) a abster-se de efetuar qualquer cobrança a título de captação, tratamento de dejetos sanitários, sob pena de multa no valor de R$ 200,00 por cada cobrança. Apelação da empresa ré requerendo acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva com extinção do feito sem resolução do mérito. No mérito, requer a improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da incidência de prazo prescricional de três anos e que a devolução seja efetuada de forma simples e limitada a maio de 2012. Preliminar de ilegitimidade passiva que se rejeita. Ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto que se sujeita ao prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 , do Código Civil . Pericia que confirma inexistência de rede de esgoto para a localidade da residência da parte autora. Inexistência de qualquer etapa dos serviços prestados pela ré. Cobrança indevida. Devolução dos valores comprovadamente pagos, retroagindo aos 10 anos anteriores à distribuição desta ação. Devolução que deve ser efetuada na forma simples. Ausência de comprovação de má-fé da empresa ré. Dano moral inexistente. Parte autora que não demonstra sofrimento, dor ou angústia passíveis de gerar dano moral indenizável. Inteligência da súmula 75 deste Tribunal. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. OPERAÇÕES DESCONHECIDAS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DUPLO INCONFORMISMO. INSURGÊNCIA DA RÉ ADMINISTRADORA DO CARTÃO. AVENTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA E INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. BANDEIRA DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDORES DO SERVIÇO. PRECEDENTES. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DEVIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DO BANCO RÉU. SUSPEITA DE FRAUDE POR TERCEIRO. CLONAGEM DO CARTÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE AS TRANSAÇÕES FORAM REALIZADAS PELO AUTOR. LANÇAMENTOS INDEVIDOS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE RESTITUIÇÃO CONFIGURADO. REPETIÇÃO EM DOBRO DETERMINADA NA ORIGEM. RESSALVA QUANTO A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELA CORTE SUPERIOR NO EARESP N. 676.608/RS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. MÁ-FÉ DAS REQUERIDAS NÃO EVIDENCIADA. REPETIÇÃO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. - JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA. LIMITAÇÃO. OS JUROS REMUNERATÓRIOS PODEM SER CONVENCIONADOS EM PERCENTUAIS SUPERIORES A 12% AO ANO DESDE QUE NÃO SE CARACTERIZEM ABUSIVOS OCASIONANDO DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. CONSTATADA ABUSIVIDADE JUSTIFICA-SE LIMITA-LOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DAS OPERAÇÕES DE MESMA ESPÉCIE DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, COMO DITOU O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP XXXXX/PR REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE MANTER A SENTENÇA QUE LIMITOU OS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. - REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REVISIONAL. NA AÇÃO REVISIONAL É DEVIDA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES - INDEPENDENTE DE PROVA DE ERRO - SE AFERIDOS E COMPENSADOS OS VALORES PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA RESULTAR EXCESSO DE PAGAMENTO. A REPETIÇÃO EM DOBRO REQUISITA PROVA DE MÁ-FÉ QUE NÃO SE PRESUME COM A REVISÃO CONTRATUAL. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE HAVENDO REVISÃO SE IMPÕE MANTER A SENTENÇA QUE ADMITIU REPETIÇÃO NA FORMA SIMPLES E COMPENSAÇÃO.RECURSO DESPROVIDO.

RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DITO NÃO SOLICITADO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR JÁ DOBRADO DE R$ 4.406,88, REFERENTE AO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO DA AUTORA. RECURSO INOMINADO, DA RÉ, EM QUE REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER QUE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES SEJA NA FORMA SIMPLES. O CDC É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA Nº 297 DO STJ. HÁ COISA JULGADA REFERENTE À IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO OBJETO DOS AUTOS. TODAVIA, NO PROCESSO ANTERIOR O PEDIDO DA AUTORA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS FOI EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO EM RAZÃO DE NÃO TER ESSA INDICADO O VALOR DO DANO. NO PRESENTE CASO, SENDO A CONTRATAÇÃO RECONHECIDA COMO IRREGULAR POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, OS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA RECORRIDA DEVEM SER RESTITUÍDOS EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42 , § ÚNICO , DO CDC . CONDUTA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE AUTORIZA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO SÃO CAPAZES DE INFIRMAR O JULGADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099 /95. RECORRENTE CONDENADA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS – EMPRÉSTIMOS PESSOAIS – IMPROCEDÊNCIA – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO – PRETENSÃO DE REVISÃO - POSSIBILIDADE – É abusiva a cláusula que fixa as taxas de juros remuneratório mensal em 16,5% e 22% estabelecidas em três contratos de empréstimos pessoal, que corresponde a aproximadamente duas vezes e meia a taxa média mensal divulgada pelo Banco Central para negócios de mesma natureza, devendo prevalecer a taxa média informada pelo Banco Central no período, de 6,57% e 7,27% - Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça – A repetição de indébito dos montante pago a maior deve ser feita de forma simples – Ação procedente. Recurso provido.

CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COBRANÇA EXCESSIVA. REPETIÇÃO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. A repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CPDC somente é devida quando comprovada a má-fé do fornecedor. Do contrário, é devida a restituição simples

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD). DOAÇÃO. IMÓVEL. LOCALIZAÇÃO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. COBRANÇA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA. INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INVIABILIDADE. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. PERTINÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O imóvel objeto da demanda está localizado em Petrolina, Estado de Pernambuco, situação que afasta o fato gerador e evidencia a ilegalidade da cobrança, nos termos do inciso I, art. 8º da Lei do Estado da Bahia nº 4.826/89. 2. A repetição do indébito contra a Fazenda Pública possui disposição no artigo 165 do Código Tributário Nacional ( CTN ), o qual não prevê a devolução em dobro. Não se aplica à repetição do indébito tributário o disposto no art. 42 , parágrafo único , do CDC , eis que a relação entre a Fazenda Pública e o contribuinte não é de consumo. Condenação para a devolução em dobro, afastada, devendo ocorrer na forma simples. 3. Honorários advocatícios devidos. Pretensão resistida comprovada, e, sendo sucumbente o Estado da Bahia, devidos são os honorários da sucumbência. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. - DANO MORAL. AUSÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL. A COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL EXIGE PROVA DE ATO ILÍCITO, DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL E LESÃO QUE SE CARACTERIZE POR GRAVAME AO DIREITO PERSONALÍSSIMO, SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU ABALO PSÍQUICO DURADOURO; E QUE NÃO SE JUSTIFICA DIANTE DE TRANSTORNOS OU DISSABORES DA RELAÇÃO JURÍDICA CIVIL. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE MANTER A SENTENÇA RECORRIDA. - REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. A COBRANÇA INDEVIDA IMPLICA NO DEVER DE RESTITUIR OS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. A REPETIÇÃO É DEVIDA NA FORMA SIMPLES INDEPENDENTE DA COMPROVAÇÃO DE ERRO, ENQUANTO A REPETIÇÃO EM DOBRO REQUISITA PROVA DE MÁ-FÉ, AINDA QUE SE TRATE DE RELAÇÃO DE CONSUMO. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE MANTER A SENTENÇA QUE LIMITOU A REPETIÇÃO À FORMA SIMPLES. - SUCUMBÊNCIA. CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE. O DECAIMENTO RECÍPROCO DAS PARTES IMPLICA NO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA PROPORCIONAL, COMO DISPOSTO NO ART. 86 DO CPC/15 . CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE MANTER A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA CONFORME FIXADO NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. XXXXX-41.2019.8.05.0146 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: FRANCISCO JOAO DA SILVA Advogado (s): DIOGO VIEIRA ALVES APELADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado (s):MARCIO LOUZADA CARPENA, CAMILA RAIMUNDO GERMANN, CAROLINNE SEVERO DOS SANTOS ACORDÃO EMENTA: AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Irretorquível a sentença que impõe a incidência da taxa básica de mercado, quando constatada que a taxa de juros fixada gera desvantagem ao consumidor, devendo prevalecer, pois, o entendimento judicial voltado à conformação dos juros à taxa reputada consentânea. Inexistindo prova nos autos da má-fé na cobrança dos valores supostamente devidos, é cabível a repetição do indébito na forma simples, consoante precedentes do STJ. Em matéria de responsabilidade contratual, o pedido de condenação do ofensor ao pagamento de indenização por danos morais somente deve ser deferido em casos excepcionais, quando presentes circunstâncias que indiquem violação de direitos da personalidade, ofensa à dignidade da pessoa humana, grave desconsideração para com a pessoa do outro contratante, o que não é o caso dos autos. Recurso Improvido. Sentença Mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº. XXXXX-41.2019.8.05.0146 em que figuram como apelante FRANCISCO JOÃO DA SILVA e apelada CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Acordam os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso e o fazem pelas razões adiante expostas.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. VIOLAÇÃO A BOA-FÉ OBJETIVA NÃO CONSTATADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. - O Excelso STJ fixou a tese, no julgamento do EAREsp XXXXX/RS, de que não constatada violação a boa-fé objetiva por parte da instituição financeira ré, a devolução da quantia deverá se dar de forma simples, e não em dobro conforme a punição prevista no parágrafo único , do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor .