APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APELAÇÃO CÍVEL.. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Demonstrada a cobrança de valor indevido no benefício previdenciário da autora, a parte ré deve restituir, de forma simples, a quantia indevidamente paga pela consumidora, limitados aos descontos comprovados nos autos (fls. 12-16), excluídos os eventualmente atingidos pela prescrição trienal, pois, tratando-se de pretensão de ressarcimento por cobrança indevida, o que constitui enriquecimento sem causa, aplica-se a regra do art. 206 , § 3º , inc. IV , do Código Civil , que prevê a prescrição em três anos. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTO DE VALORES NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSENTE AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. Banco demandado que passa a efetuar desconto em benefício previdenciário sob a rubrica RMC (reserva de margem consignável para cartão de crédito), sem a devida autorização expressa da parte autora. A circunstância, sem dúvida, traduz hipótese de dano moral in re ipsa, ultrapassando os limites do mero dissabor, impondo o dever de indenizar. POR MAIORIA, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70074722117 , Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de... Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 13/12/2017).
APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INDENIZAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A repetição do indébito não pode ser concedida a quem não tenha comprovadamente adimplido a dívida. In casu, as faturas foram emitidas e pagas em nome de terceiro, afastando a legitimidade da autora para requerer a devolução dos valores.DEVER DE INDENIZAR. Ausente agir antijurídico da prestadora do serviço, não há falar em condenação a título de indenização por danos morais ou materiais. Desligamento da energia elétrica por inadimplemento das faturas emitidas. Inexistência de prova de qualquer abusividade pela concessionária.SUCUMBÊNCIA. Diante do resultado do presente julgamento, necessária é a readequação da sucumbência.DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. UNÂNIME.
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESCONTO INDEVIDO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - DANO MORAL. - A responsabilidade dos fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva. Portanto, independentemente da culpa dos fornecedores, eles respondem pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam - Se a parte autora diz que não reconhece o débito a ela atribuído, cabe à parte ré, sob pena de responsabilidade indenizatória, provar a regularidade da contratação - Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir ( CC/2002 , art. 876 )- O desconto realizado indevidamente em benefício previdenciário vai além do mero aborrecimento, representando dano moral.
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CDC - INCIDÊNCIA. COBRANÇA DE TAXA DE CADASTRO E AVALIAÇÃO DO BEM - LEGALIDADE - SERVIÇOS DE TERCEIRO E TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO. POTESTATIVIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CDC - INCIDÊNCIA. COBRANÇA DE TAXA DE CADASTRO E AVALIAÇÃO DO BEM - LEGALIDADE - SERVIÇOS DE TERCEIRO E TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO. POTESTATIVIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CDC - INCIDÊNCIA. COBRANÇA DE TAXA DE CADASTRO E AVALIAÇÃO DO BEM - LEGALIDADE - SERVIÇOS DE TERCEIRO E TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO. POTESTATIVIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CDC - INCIDÊNCIA. COBRANÇA DE TAXA DE CADASTRO E AVALIAÇÃO DO BEM - LEGALIDADE -. SERVIÇOS DE TERCEIRO E TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO. POTESTATIVIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. Nos termos da Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.251.331/RS, em sede de recurso repetitivo, assentou o entendimento segundo o qual é legítima a cobrança da tarifa de cadastro e avaliação do bem, desde que haja previsão no contrato. Segundo recente decisão do STJ no Recurso Espacial nº 1578553/SP julgado sob a tese de recurso repetitivo os encargos denominados "serviços de terceiro" não podem ser transferidos ao consumidor, quer por se tratarem de custo inerente à atividade da instituição financeira, quer por não haver prova dos serviços efetivamente prestados. O STJ ao julgar o Recurso repetitivo referente ao Tema 972 , (Resp. 1639320/SP e 1639259/SP), que inclui a taxa de gravame eletrônico em contratos bancários, decidiu que a cobrança desta taxa é permitida, se o contrato foi firmado até a data de 25/02/2011, em que entrou em vigor a Resolução do Conselho Monetário Nacional 3.954/2011, que passou a vedar esta cobrança. No que atine à repetição do indébito, ela é devida, uma vez reconhecida a ilegalidade de cobrança das taxas de serviços de terceiro e registro, sendo certo que a dívida deverá ser recalculada e, constatada a existência de saldo em favor do segundo apelante, a ele deverá ser devolvido. Não prospera, no entanto, a pretensão de que a devolução ocorra em dobro, já que imprescindível a demonstração da má-fé da instituição financeira, o que não restou evidenciado nos autos.
APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IRREGULARIDADE DE DEPÓSITO NÃO DEMONSTRADA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO IMPROCEDENTE - APELAÇÃO DESPROVIDA - SENTENÇA MANTIDA. Improcede o pedido de repetição de indébito vindicado sob o argumento de falta de vínculo com a beneficiária de depósito bancário se o conjunto probatório revela a regularidade do referido depósito.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - AQUISIÇÃO DE MERCADORIA - VENDA CASADA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPOSSIBILIDADE. Ausente prova de condicionamento do consumidor na venda de mercadoria à adesão ao "serviço de garantia", não há que se falar em venda casada. Inexistindo prova da abusividade, resta afastada a possibilidade de repetição de indébito.
RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA QUE SE MANTÉM PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. "[.] REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ENCARGOS ABUSIVOS. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. [. RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA QUE SE MANTÉM PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO."[.] REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ENCARGOS ABUSIVOS. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. [. RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA QUE SE MANTÉM PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. "[.] REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ENCARGOS ABUSIVOS. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. [. RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA QUE SE MANTÉM PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO."[...] REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ENCARGOS ABUSIVOS. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. [...] É pacífico tanto no âmbito do Superior Tribunal de Justiça quanto no desta Corte que a sanção prevista no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor requer prova cabal da má-fé, dolo ou malícia do credor para caracterizar a repetição em dobro. No caso em exame, não há tal indicativo, pois os encargos contestados na demanda são objeto de discussão jurisprudencial, fato que caracteriza o engano justificável e afasta a devolução de forma dobrada. [...]"
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - AQUISIÇÃO DE MERCADORIA - VENDA CASADA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPOSSIBILIDADE. Ausente prova de condicionamento do consumidor na venda de mercadoria à adesão ao "serviço de garantia", não há que se falar em venda casada. Inexistindo prova da abusividade, resta afastada a possibilidade de repetição de indébito.
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - VÍCIO NA CAPACIDADE POSTULATÓRIA - AUSÊNCIA DE CORREÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - ENCARGOS NÃO PREVISTOS EM CONTRATO BANCÁRIO - COBRANÇA IRREGULAR - REPETIÇÃO DO INDÉBITO PAGO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - REPETIÇÃO SIMPLES. EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - VÍCIO NA CAPACIDADE POSTULATÓRIA - AUSÊNCIA DE CORREÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - ENCARGOS NÃO PREVISTOS EM CONTRATO BANCÁRIO - COBRANÇA IRREGULAR - REPETIÇÃO DO INDÉBITO PAGO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - REPETIÇÃO SIMPLES. EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - VÍCIO NA CAPACIDADE POSTULATÓRIA - AUSÊNCIA DE CORREÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - ENCARGOS NÃO PREVISTOS EM CONTRATO BANCÁRIO - COBRANÇA IRREGULAR - REPETIÇÃO DO INDÉBITO PAGO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - REPETIÇÃO SIMPLES. EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO -- VÍCIO NA CAPACIDADE POSTULATÓRIA - AUSÊNCIA DE CORREÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - ENCARGOS NÃO PREVISTOS EM CONTRATO BANCÁRIO - COBRANÇA IRREGULAR - REPETIÇÃO DO INDÉBITO PAGO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - REPETIÇÃO SIMPLES. Não saneado vício na capacidade postulatória a despeito da concessão de oportunidade ao recorrente para tal desiderato, torna-se inviável a cognição do recurso. A cobrança de encargos não previstos no contrato bancário é irregular, ensejando o direito do consumidor à restituição do indébito pago. A restituição do indébito deve ser realizada de forma simples na hipótese em que não constatada má-fé do credor.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇOS ADICIONAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇOS ADICIONAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇOS ADICIONAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇOS ADICIONAIS.. REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES. Não determina a restituição de valores o acolhimento do pedido de cancelamento da cobrança dos serviços adicionais porque não demonstrada a contratação/adesão pela parte autora, sendo possível, apenas, a devolução de forma simples dos valores pagos indevidamente. Má-fé não comprovada. Súmula 159, do STF. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. Deveria a autora comprovar que o problema enfrentado com a cobrança indevida tenha causado algum prejuízo à sua imagem, o que não restou demonstrado, tanto mais considerando que não houve inscrição negativa em órgãos de inadimplentes. Sucumbência redefinida. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70059292904 , Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 11/06/2014)