Repetiçãodo Indébito em Jurisprudência

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  • TJ-PR - Apelação: APL XXXXX20218160041 Alto Paraná XXXXX-31.2021.8.16.0041 (Acórdão)

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    PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. 1. CET (CUSTO EFETIVO TOTAL). LIMITAÇÃO COM FUNDAMENTO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA EXPEDIDA PELO INSS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DAS TAXAS PRATICADAS. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃODO INDÉBITO INDEVIDA. 2. MANUTENÇÃO DAS VERBAS DESUCUMBÊNCIA. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO RECURSAL. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 85 , § 11 , DO CPC . 1. Descabida a limitação do custo efetivo total (CET), pois da análise do art. 58 da Instrução Normativa nº 28 do INSS, verifica-se que a sua disposição se refere apenas a limitação da taxa de juros, e não do CET. 2. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. 3. É devida a majoração da verba honorária em grau recursal, em observância ao art. 85 , § 11 do CPC , sem afronta ao princípio da reformatio in pejus por se tratar de aplicação de regra processual. Apelação Cível não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-31.2021.8.16.0041 - Alto Paraná - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 25.07.2022)

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  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20198190209

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃODO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANODE SAÚDE COLETIVO NÃO ADAPTADO. ENTIDADE DEAUTOGESTÃO. CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOSFUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI. ALEGAÇÃODE ABUSIVIDADE DOS REAJUSTES POR MUDANÇA DEFAIXA ETÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE QUE SE REJEITA.FERIADO NACIONAL E SUSPENSÃO DE PRAZOS POR ATODO EGRÉGRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLANO DE SAÚDECOLETIVO. AUMENTO POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA.POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NOJULGAMENTO DO TEMA N.º 1016 DO COLENDO STJ.CONTRATO NÃO ADAPTADO. REAJUSTES QUE DEVEMOBSERVAR OS TERMOS AVENÇADOS. MANUTENÇÃO DOEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO.PREVISÃO CONTRATUAL QUANTO AO REAJUSTE PORFAIXA ETÁRIA. APLICAÇÃO DO REAJUSTE APÓS A AUTORACOMPLETAR 60 ANOS. CONTRATO CELEBRADO HÁ MAISDE 10 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO15, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 9.656 /98. PRECEDENTES.RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTENA FORMA SIMPLES, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO TRIENAL.DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DEOFENSA DE ORDEM IMATERIAL. EVENTUAL COBRANÇA EM EXCESSO QUE NÃO CAUSOU DESDOBRAMENTOSEXTRAPATRIMONIAISEMDESFAVORDAAUTORA/APELANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

  • TRF-2 - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho XXXXX20144025101

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    AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIADE INÉRCIA DA EXEQUENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (fls. 166/167) em face da decisão de fls. 154/158 que, com amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,negou provimento ao recurso de apelação interposto pela ora agravante, mantendo sentença que rejeitou a alegação de prescriçãointercorrente da pretensão de execução do título executivo judicial prolatado nos autos do processo nº XXXXX-91.1994.4.02.5101 e, por consequência, julgou improcedentes os presentes Embargos à Execução. 2. Cinge-se a controvérsia a saber se houve prescriçãoda pretensão de execução de sentença que condenou a União Federal a restituir à embargada, ora apelada, os recolhimentos amaior de Contribuição ao PIS , efetuados sob a vigência dos Decretos-lei nº 2.445 /88 e nº 2.449 /88, cuja inconstitucionalidadefoi reconhecida pelo STF no julgamento do RE nº. 148.754/RJ, em julgamento ocorrido em 24/06/1993. 3. O surgimento do fatojurídico prescricional pressupõe o decurso do intervalo de tempo prescrito em lei, associado à inércia do titular do direitode ação pelo seu não exercício, desde que inexistente fato ou ato a que a lei atribua eficácia impeditiva, suspensiva ou interruptivada prescrição. 4. A prescrição da pretensão executiva, em particular, prescreve no mesmo prazo de prescrição do direito material,conforme entendimento sumulado pelo STF (Súmula 150), sendo de 5 (cinco) anos o prazo para o contribuinte pleitear a repetiçãodo indébito tributário. 5. O C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial submetido a incidente de Assunçãode Competência ( IAC no REsp XXXXX/SC ), fixou entendimento no sentido de que o termo inicial da prescrição intercorrente,na vigência do CPC/1973 , conta-se do fim do transcurso do prazo de 1 (um) ano, se inexistente prazo judicial de suspensãodo 1 processo, por aplicação analógica do art. 40 , § 2º , da Lei 6.830 /1980 ( LEF ). 6. Contando-se o prazo de 1 (um) ano a partirda data do trânsito em julgado do título executivo (15/05/2008), seguido do prazo de 5 (cinco) anos de prescrição do direitomaterial vindicado, conclui-se que a pretensão executória só estaria prescrita após 15/05/2014, na forma da sistemática decontagem da prescrição intercorrente fixada no IAC no REsp XXXXX/SC . Assim, tendo em vista que a agravada requereu aexecução do título executivo em 06/05/2014, não há se falar em prescrição intercorrente. 7. Ainda que assim não fosse, dessume-sedos autos que a exequente/agravada não permaneceu inerte por prazo superior a 5 (cinco) anos, visto que, em 01/09/2012, seuspatronos peticionaram nos autos para requerer vista do autos fora do cartório, no intuito de adotar as medida preparatóriasnecessárias ao prosseguimento do feito, o que se justificou pela necessidade de adequada análise dos autos, que àquela alturajá contavam com 10 (dez) volumes. 8. Agravo interno conhecido e desprovido.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20158190075

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    Apelação. Relação de consumo. Declaratória deinexistência de débito. Instituição financeira. Repetiçãodo indébito e dano moral. Contrato de empréstimoconsignado não reconhecido. Falha na prestação doserviço. Sentença procedente. Danos morais.Devolução, em dobro, da quantia já paga.Observa-se que o apelante em sua contestação não refuta oalegado pela apelada, ou seja, não nega que não houvedisponibilização de valores referente ao contrato emquestão. Limitou-se o apelante a afirmar que a apelada nãoprovou os supostos danos que teriam sofrido. Ora, sendofornecedor de serviços, deve o mesmo se munir de todos osartifícios necessários ao firmar relação jurídica a fim de nãorealizar contratos sem a aquiescência efetiva dosconsumidores. Assim, não tendo o apelante logrado êxitoem comprovar a legalidade das cobranças efetuadas, ônusque lhe cabia na forma do disposto no artigo 373, inciso II,do Código de Processo Civil , incumbe-lhe o dever deindenizar os prejuízos decorrentes da falha na prestação deserviço, inexistindo a ocorrência de quaisquer das causasexcludentes de responsabilidade civil objetiva, previstas no § 3º , do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor .Declaração da inexistência de negócio jurídico.Determinação ao apelante que restitua, em dobro, osvalores indevidamente pagos, referentes ao contratoindicado. Não caracterizado engano justificável, nos termosdo artigo 42 , parágrafo único da Lei 8.078 /90. Dano moralconfigurado. Conduta abusiva do apelante que não secoaduna com a boa-fé objetiva, que deve nortear todos osnegócios jurídicos. Verba indenizatória no valor de R$3.000,00 que se revela adequada, não merecendo aredução pretendida pelo apelante.Recurso que se negaprovimento.

  • TJ-CE - XXXXX20238060066 Cedro

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    APELAÇÃO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, REPETIÇÃODO INDÉBITO E TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA JÁ CONCEDIDO NO PRIMEIRO GRAU. DESNECESSÁRIA REITERAÇÃO. ANÁLISE. IRREGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. JUNTADA DO CONTRATO ASSINADO PELA PARTE AUTORA, ACOMPANHADO DE DOCUMENTOS PESSOAIS. TRANSFERÊNCIA VIA TED. PROVA PERICIAL NÃO REQUERIDA TEMPESTIVAMENTE. PRECLUSÃO. ATO ILÍCITO. INEXISTENTE. FRAUDE NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante desta decisão. Fortaleza, Data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador/Relator

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX

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    REPETIÇÃODO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. 1 - O PRAZO PRESCRICIONAL PARA REVISAR CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM A EVENTUAL COMPENSAÇÃO OU DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS É DIREITO PESSOAL, APLICANDO-SE O PRAZO DECENAL... : O PAGAMENTO A MAIOR PELO CONSUMIDOR DECORRENTE DA DECISÃO QUE REVISOU AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS IMPLICA EM RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, DEVOLVIDO DE FORMA SIMPLES, POIS A MUTUANTE AGIU DENTRO DO ACERTADO... NORMAL DO MERCADO, MANTENDO A SENTENÇA QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE E REVISOU O CONTRATO PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS ESTABELECIDA PELO BACEN NA DATA DA CONTRATAÇÃO.3 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO

  • TJ-DF - Apelação Cível: APC XXXXX

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    PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 188 , DO STJ. Os jurosmoratórios, na repetiçãodo indébitotributário, são devidos a partir do trânsitoem julgadoda sentença. (Súmula 188 do STJ) Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.

  • TRF-2 - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho XXXXX20144025101

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    TRIBUTÁRIO. ASSOCIAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DOS ASSOCIADOS. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃOEXPRESSA. REPRESENTADOS NÃO DOMICILIADOS NA ABRANGÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO. INCOMPETÊNCIA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RJ. ART. 2º - A DA LEI Nº 9494 /97. PRECEDENTES DO STJ. 1. O art. 2º-A da Lei nº 9494 /97, ao tratar dos efeitos da sentença prolatada em açãocoletiva proposta por associações em defesa dos interesses de seus associados, determina que apenas os substituídos com domicíliono território, à época da propositura da demanda, abrangidos pelo Juízo em que proposta a ação, poderão usufruir de seus resultados,o que também está consolidado na jurisprudência do STJ. 2. Em relação a direitos individuais homogêneos, é necessária a autorizaçãoexpressa dos representados, o que envolve a maioria dos casos tributários, como o presente, em que se pleiteia a repetiçãodo indébito de imposto de renda que incidiu sobre a distribuição do superávit da PREVI dos cinco associados representados,cujo rol consta da petição inicial. 3. No caso, não se trata de litisconsórcio ativo propriamente dito, mas sim de representaçãoprocessual, por se tratar de Associação com tal prerrogativa garantida na Constituição (art. 5º, XXI), porém como nenhumdos representados reside no Estado do Rio de Janeiro, deve ser reconhecida a incompetência deste Juízo para o feito, em quepese haver autorização expressa dos representados. Assim, não merece reparos a sentença recorrida. 4. Apelação a que se negaprovimento.

  • TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI XXXXX20178160021 PR XXXXX-21.2017.8.16.0021 (Decisão monocrática)

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    BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. TARIFAS E ENCARGOS CONTRATUAIS DA NORMALIDADE. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VALIDADE DA COBRANÇA CONDICIONADA AO ATENDIMENTO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NOS JULGAMENTOS DOS RECURSOS ESPECIAIS XXXXX/RS , 1.578.553/SP , 1.639.259/SP . REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. DECISÃO DO RELATOR. ARTIGO 1.011 , I , C/C 932 , IV E V , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO PROVIDO. 1. Seguro de proteção financeira O seguro de proteção financeira vinculado ao contrato principal, garante a quitação do saldo devedor em caso de desemprego involuntário, quando existente o vínculo empregatício, ou de perda de renda, quando o segurado é trabalhador autônomo. Com a finalidade de resguardar o direito de livre escolha do consumidor, o contrato de fornecimento de crédito deve conter cláusula com redação clara a respeito dessa opção: Seguro de Proteção Financeira com a própria instituição financeira (mesmo grupo econômico) ou com seguradora por ela indicada: () Sim () Não Neste sentido, e ausente a informação acima, caracteriza venda casada a previsão contratual que impõe ao consumidor a contratação de seguro com seguradora determinada, prática vedada pelo artigo 39 , I , da Lei nº 8.078 /90. No presente caso: i. Não existe cláusula contratual prevendo, para o consumidor as alternativas, de contratar o seguro com a própria instituição financeira (mesmo grupo econômico) ou com seguradora por ela indicada, com as opções - Sim e Não - redigidas claramente. Portanto, no caso, está caracterizada a venda casada do seguro de proteção financeira, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.”. ( Recurso Especial nº 1.639.259 - SP (2016/XXXXX-7 de 12/12/2018) – Segunda Seção - Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino). 2. Restituição simples de valores pagos a maior A repetição do indébito é cabível sempre que constatado o pagamento indevido, independente da comprovação de erro no pagamento (Súmula nº 322 do STJ). A restituição, conforme entendimento jurisprudencial, deve ser feita na forma simples quando ausente a má-fé do credor. Não prevalece, pois, a pretensão de restituição em dobro, quando o indébito é resultado de juízo de valor provocado pelo consumidor ao pleitear a revisão do contrato. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTRATOSNÃO JUNTADOS AOS AUTOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA Nº 379 /STJ. REPETIÇÃO DOBROEM DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 322 /STJ. (...) 3. Acerca da repetiçãodo indébito, firmou-se que é cabível, de forma dobro,simples, não em quando verificada a cobrança de encargos ilegais, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, independentemente da comprovação do equívoco no pagamento,pois contratodiante da complexidade do em discussão não se pode considerar que o devedor pretendia quitar voluntariamente débito constituído em desacordo com a legislação aplicável à espécie. A questão está pacificada por intermédio da Súmula nº 322 do STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp XXXXX / RS - Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI - QUARTA TURMA – j. 17/12/2013). Destaquei. Os valores cobrados indevidamente devem ser restituídos com correção monetária (INPC/IGP-DI) desde o desembolso e juros de mora a partir da citação. i. ii. 3. Dispositivo O presente recurso comporta decisão individual do relator (art. 1.011 , CPC/2015 ), com fundamento no artigo 932 , IV e V , do Código de Processo Civil . Recurso , com fundamento no artigo 932 , V , do CPC , para:provido Declarar a abusividade da cobrança do seguro de proteção financeira; e Condenar a ré a restituir os valores pagos em excesso, na forma simples, com correção monetária (INPC/IGP-DI) desde o desembolso e juros de mora de 1,0% ao mês a partir da citação. Curitiba, na data da inserção no sistema. Helder Luís Henrique Taguchi Juiz Relator (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-21.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 13.12.2019)

  • TRF-2 - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho XXXXX20054025101

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    APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO.INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO REPETITIVO. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo INSS contra a sentença que julgou extinta a execução fiscal por inadequação da via eleita, nos termos do art. 269 , IV , do CPC/73 , quevisava à cobrança de crédito decorrente de pagamento indevido de benefício previdenciário. 2. O Superior Tribunal de Justiça,em sede de recurso repetitivo (art. 543-C, do CPC ), firmou o entendimento no sentido do não cabimento de execução fiscal parao ressarcimento ao erário de valores relativos a benefícios previdenciários pagos indevidamente (1ª Seção, REsp 1.350.804 ,Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 28.6.2013). 3. A inscrição em dívida ativa pressupõe a existência de certeza e liquidezdo crédito, da qual, à evidência, não se revestem os valores supostamente oriundos de fraude contra a Previdência Social,cuja apuração depende de instrução probatória em processo de conhecimento, com as garantias do contraditório e da ampla defesa. 4. O ressarcimento das verbas em questão deve ser precedido de ação ordinária destinada à declaração do direito à repetiçãodo indébito. Nesse sentido: (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC XXXXX-7, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R03.2.2015; TRF2, 8ª Turma Especializada, AC XXXXX-0 , Rel. Des. Fed. GUILHERME DIEFENTHAELER, E-DJF2R 15.10.2014). 5. Apelação não provida.

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