representação por abuso de poder econômico em Jurisprudência

RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2010. DEPUTADO FEDERAL. REPRESENTAÇÃO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Consoante a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, o abuso do poder econômico caracteriza-se pelo uso desproporcional de recursos patrimoniais, sejam eles públicos ou privados, de forma a comprometer a igualdade da disputa eleitoral e a legitimidade do pleito em benefício de determinada candidatura. 2. No caso dos autos, a única prova da suposta prática do abuso de poder - descartada a gravação ambiental reconhecida como ilícita - consiste em vales-combustível apreendidos com os respectivos recibos, os quais totalizam a ínfima quantia de R$ 500,00, sem qualquer evidência da alegada distribuição indiscriminada. Não foram produzidas outras provas de razoável simplicidade, como a tomada de depoimentos de outras pessoas a quem poderia ter sido ofertado combustível, da mulher que falou pela segunda vez com o jornalista, do responsável pelas declarações acerca da suposta oferta de combustível ou dos empregados dos postos titularizados pelo candidato, tampouco foram requeridos documentos de controle desses postos. 3. Recurso ordinário provido para julgar improcedente o pedido formulado.

RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR ABUSO DE PODER ECONÔMICO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONDUTA CARACTERIZADORA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Para que se fale em abuso de poder econômico é imprescindível que haja a comprovação da potencialidade da conduta para o desequilíbrio do pleito. 2. Não se revelando a mencionada potencialidade, a improcedência do recurso é medida que se impõe. 3. Unânime.

RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR ABUSO DE PODER ECONÔMICO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONDUTA CARACTERIZADORA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Para que se fale em abuso de poder econômico é imprescindível que haja a comprovação da potencialidade da conduta para o desequilíbrio do pleito. 2. Não se revelando a mencionada potencialidade, a improcedência do recurso é medida que se impõe. 3. Unânime.

REPRESENTAÇÃO. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. CAPTAÇÃO E GASTOS ILÍCITOS DE RECURSO DE CAMPANHA. AUSÊNCIA DE PROVAS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE 1. Depósitos realizados pela mesma pessoa, de forma fracionada, em dias diferentes e que distam entre si por intervalos de minutos. 2. Submetidos os fatos ao crivo do contraditório, tendo sido realizadas diligências como inquirição de pessoas, interrogatório da candidata, requisição de documentos de órgãos públicos e quebra de sigilo fiscal e bancário, não restou provado o abuso do poder econômico nem a captação e gastos ilícitos de recursos de campanha, fatos que levaram o Ministério Público à conclusão de que não restaram provas que os referidos depósitos revelem que a campanha eleitoral da representada tenha sido financiada com recursos públicos. 3. Razões finais da Procuradoria Regional Eleitoral pugna pela improcedência da representação. 4. Ação improcedente.

REPRESENTAÇÃO. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. ELEIÇÕES MUNICIPAIS. INVESTIGAÇÃO JUDICIAL. ART. 24 DA LEI COMPLEMENTAR 64 /90. JUIZ ELEITORAL. COMPETÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS AO ORGÃO DE ORIGEM. - Quando se tratar de Representação visando investigar abuso de poder econômico por candidato nas eleições municipais, competente é o Juiz Eleitoral da Zona.

ELEIÇÕES 2010. RECURSOS ORDINÁRIOS. REPRESENTAÇÃO. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A PRÁTICA DO ABUSO DE PODER ECONÔMICO E DECLAROU A INELEGIBILIDADE DO CANDIDATO PELO PRAZO DE TRÊS ANOS. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INEXISTÊNCIA. MÉRITO. ABUSO DE PODER ECONÔMICO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA E INCONTESTE. AUMENTO DO PRAZO DE INELEGIBILIDADE. PEDIDO PREJUDICADO. RECURSO ORDINÁRIO DO REPRESENTADO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DECLARADO PREJUDICADO. 1. Preliminares: a) A intimação para se manifestar acerca da perícia realizada nos computadores, quando ausente, não configura cerceamento de defesa, porquanto a condenação pela suposta conduta ilícita ancorou-se em outros elementos probatórios. b) In casu, a busca e apreensão foi determinada pelo juízo da propaganda com esteio no regular exercício do poder de polícia, franqueado pelo art. 41 da Lei das Eleicoes , razão por que inexiste qualquer nulidade na medida por suposta incompetência do Juízo. 2. Mérito: a) O ajuizamento das ações eleitorais, e por conseguinte a aplicação das sanções previstas, reclama prudência, sob pena de amesquinhar a higidez do processo democrático, máxime porque se pode perpetuar um indesejável cenário de insegurança jurídica. b) Consectariamente, as diversas ações eleitorais não devem ser manejadas com o propósito de macular as escolhas legítimas do eleitor, mas, ao revés, para garanti-las, assegurando a liberdade de voto e, no limite, a legitimidade do processo democrático. c) As sanções por abuso de poder político impõem-se, para a sua aplicação, a análise minuciosa acerca da existência de prova incontestável da conduta, sob pena de malferir o direito a que se busca resguardar. 3. No caso sub examine, a) o TRE/RJ asseverou configurada a prática do abuso de poder econômico e declarou a inelegibilidade de Wagner dos Santos Carneiro pelo período de 3 (três) anos, contado a partir da data da eleição de 2010, por entender que a ligação do aludido candidato com um centro social seria mecanismo viabilizador do abuso. b) Sucede que inexistem provas nos autos de que os serviços desenvolvidos eram realizados em troca de votos, ou ainda ligação entre os serviços e o pleito futuro, havendo somente presunções de que, sendo o centro ligado ao candidato, os serviços possuíam caráter eleitoreiro. c) O recurso interposto pelo Ministério Público Eleitoral, no bojo do qual se buscava a majoração do prazo de inelegibilidade com a aplicação das inovações introduzidas pela Lei nº 135/2010 às Eleições de 2010, encontra-se prejudicado ante o reconhecimento da ausência de comprovação do abuso. 4. Recurso ordinário interposto por Wagner dos Santos Carneiro parcialmente provido para afastar a condenação por abuso de poder econômico e Recurso Ordinário interposto pelo Ministério Público eleitoral declarado prejudicado.

RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. ABUSO DE PODER ECONÔMICO E RELIGIOSO. ELEIÇÕES 2016. CANDIDATOS A PREFEITO E VICE-PREFEITO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE WAGNER FEITOZA, INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E ILICITUDE DAS GRAVAÇÕES AMBIENTAIS AFASTADAS. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. HAVENDO INDÍCIOS SOBRE OS ABUSOS DENUNCIADOS NA INICIAL, É NULA A SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO, SEM FACULTAR À REPRESENTANTE, ORA RECORRENTE, A PRODUÇÃO DE PROVAS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE WAGNER FEITOZA, INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E ILICITUDE DAS GRAVAÇÕES AMBIENTAIS REJEITADAS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. NULIDADE PROCESSUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA O DEVIDO PROCESSAMENTO.

ELEIÇÕES 2016 - REPRESENTAÇÃO ELEITORAL - ABUSO DO PODER ECONÔMICO - LÍDER COMUNITÁRIO - PRESIDENTE DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS - UTILIZAÇÃO DAS REDES SOCIAIS - AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES À CONDENAÇÃO - INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O fato de o recorrido ser presidente da Associação de Moradores de Santa Mônica, por si só, não significa que tenha praticado atos abusivos com a finalidade de angariar votos em seu benefício, nem mesmo que se beneficiou ilicitamente das circunstâncias de sua condição de líder comunitário. Desse modo, para uma eventual decretação da existência de ilícito, seriam necessários elementos mais robustos nesse sentido, o que não ocorre no presente caso. 2. Não existe, portanto, qualquer publicação em rede social com cunho de propaganda eleitoral irregular subliminar, haja vista a inexistência de relação entre as ações da associação e a candidatura do recorrido. Ademais, as testemunhas foram uníssonas ao afirmar que por se tratar de associação sem fins lucrativos, todas as programações promovidas são financiadas pelos próprios moradores de Santa Mônica, o que leva à conclusão de que os "brindes" ali ofertados não se prestavam à captação irregular de sufrágio, mas sim consistiam em objetos angariados e ofertados pela própria comunidade ao consumo coletivo. Ausência de elementos que comprovem a ocorrência robusta de abuso de poder por parte do recorrido. 3. A uniformização jurisprudencial, como meio de manutenção e promoção da segurança jurídica, que foi, inclusive, fortemente reafirmada com o advento do CPC/2015 , não consiste na mera subsunção de acórdãos a qualquer caso. Necessita-se, para aplicação do incidente de uniformização jurisprudencial, de identidade entre todos os elementos existentes em ambas as hipóteses. No caso dos autos, o conjunto probatório não é forte o suficiente para comprovar a existência de abuso de poder, como restou demonstrado nos autos da Representação Eleitoral nº 54.742/2016, fato este que impossibilita a aplicação, na presente hipótese, do entendimento adotado naquele. 4. Recurso conhecido e desprovido.

EMENTA - REPRESENTAÇÃO. AIJE. ABUSO DE PODER ECONÔMICO/RELIGIOSO E OU DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. ARTS. 1º , I , ALÍNEAS d E h , 19 E 22 , INCISO XIV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64 /90. PEDIDO ANALISADO SOB O PRISMA DE REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR - ART. 37, § 4º DA LEI º 9.504 /97 - APLICAÇÃO DE MULTA. AFASTAMENTO DO ALEGADO ABUSO DE PODER - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 93 , IX DA CF . SENTENÇA NULA - PRIMEIRO RECURSO PREJUDICADO. SEGUNDO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Hipótese em que a petição inicial tem como fundamentos jurídico e fático do pedido a prática de atos de abuso de poder econômico/religioso e ou dos meios de comunicação, nos termos dos Arts. 1º , I , alíneas d e h , 19 e 22 , inciso XIV da Lei Complementar nº 64 /90. A sentença, por sua vez, condena pela prática de propaganda eleitoral irregular, descrita no art. 37 , § 4º da Lei nº 9.504 /97. Todavia, não fundamenta, idoneamente, o afastamento do alegado abuso de poder. 2. Embora o art. 23 da Lei Complementar 64 /90 preconize que "O Tribunal formará sua convicção pela livre apreciação dos fatos públicos e notórios, dos indícios e presunções e prova produzida, atentando para circunstâncias ou fatos, ainda que não indicados ou alegados pelas partes, mas que preservem o interesse público de lisura eleitoral", tal dispositivo não pode ser compreendido de forma que redunde em ausência de fundamentação quanto ao pedido descrito na inicial. 3. Nulidade da sentença e determinação do retorno dos autos ao Juízo para regular processamento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2014. DEPUTADO ESTADUAL. REPRESENTAÇÃO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Autos recebidos no gabinete em 31.10.2016. 2. O suposto vício apontado denota propósito dos embargantes de rediscutir matéria já decidida, providência inviável na via aclaratória. Precedentes. 3. No caso, pretende-se mais uma vez afastar determinação de retorno dos autos à Corte Regional a fim de que os fatos sejam apreciados considerando também as provas produzidas em Procedimento Preparatório Eleitoral (PPE). 4. Embargos de declaração rejeitados.