representacao interventiva em Jurisprudência

REPRESENTAÇÃO INTERVENTIVA – CARÁTER POLÍTICO-ADMINISTRATIVO – NÃO-CABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO – VERBETE Nº 637 DA SÚMULA DO SUPREMO. Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.

REPRESENTAÇÃO INTERVENTIVA – CARÁTER POLÍTICO – ADMINISTRATIVO – NÃO CABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO – VERBETE Nº 637 DA SÚMULA DO SUPREMO. Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MOLDURA FÁTICA. Na apreciação do enquadramento do recurso extraordinário em um dos permissivos constitucionais, parte-se da moldura fática delineada pelo Tribunal de origem. Impossível é pretender substituí-la para, a partir de fundamentos diversos, chegar-se a conclusão sobre a ofensa a dispositivo da Lei Básica Federal.

REPRESENTAÇÃO INTERVENTIVA – SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL POR PARTE DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ – INOCORRÊNCIA – DEMONSTRAÇÃO DE REPASSE PARA FINS DE QUITAÇÃO DOS PRECATÓRIOS, DE ACORDO COM A ORDEM CRONOLÓGICA – REPRESENTAÇÃO INDEFERIDA. Descabe excogitar de desrespeito a decisão judicial transitada em julgado quando remanescer demonstrado que a Municipalidade está efetuando o repasse de valores para fins de quitação da dívida pública em observância à ordem cronológica [art. 100, CR]. (IntMun 9100/2013, DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA, TRIBUNAL PLENO, Julgado em 26/09/2013, Publicado no DJE 03/10/2013)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REPRESENTAÇÃO INTERVENTIVA. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO SEM RESSALVAS. REVOGAÇÃO TÁCITA DE PODERES. VISTA DOS AUTOS AOS NOVOS PATRONOS. NÃO OBSERVÂNCIA. PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO ADIADO. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. ANULAÇÃO DO JULGADO. OMISSÃO SOBRE DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. PREJUDICIALIDADE. I. A juntada de nova procuração, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica em revogação tácita do mandato anterior, de modo que deve ser assegurado aos novos patronos o direito de ter vista dos autos fora da secretaria, antes da sessão de julgamento. II. É assente no STJ "a orientação jurisprudencial no sentido da nulidade do julgamento efetivado sem que da publicação da pauta constasse o nome do advogado da parte"(AgRg no AgRg no Ag em REsp nº 371.316/SC (2013/0227251-3), 2ª Turma do STJ, Rel. Humberto Martins. j. 19.11.2013, unânime, DJe 27.11.2013). III. Publicada a pauta sem a inclusão de processo que teve o julgamento adiado na sessão anterior, resta configurado o cerceamento do direito à ampla defesa, porquanto, impossibilitada, por esta razão, a sustentação oral facultativa. IV. Diante da anulação do julgado, resta prejudicada a análise da alegada omissão referente à desproporcionalidade da medida interventiva. V. Embargos de Declaração providos, para anular o acórdão objetado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. POSTULADA PELO INTERESSADO A REPRESENTAÇÃO INTERVENTIVA, OS AUTOS DA EXECUÇÃO DEVEM SER REMETIDOS À PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 219, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70050379635, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 22/11/2012)