Requerida que Contestou Tempestivamente a Ação em Jurisprudência

REVELIA. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS INDEFERIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Apesar de intimado, o réu não apresentou defesa no prazo legal, pelo que foi declarada sua revelia e confissão quanto à matéria de fato. O indeferimento de provas posteriores não caracteriza cerceamento de defesa, nos termos da Súmula 74 , II, do TST.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONHECIMENTO DA REVELIA NA SENTENÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PARTE RÉ QUE, TODAVIA, CONTESTOU TEMPESTIVAMENTE. DEFENSORIA PÚBLICA QUE CONTA COM PRAZO EM DOBRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUÍZO VERIFICADO. NULIDADE. DECISÃO CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO RECONHECIDA PELO APELANTE, QUE CONTESTOU A VERACIDADE DA ASSINATURA APOSTA NA CÉDULA DE CRÉDITO RURAL QUE DEU ORIGEM À DÍVIDA. PROVA PERICIAL REQUERIDA TEMPESTIVAMENTE. SENTENÇA QUE IMPOSSIBILITOU A PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO DEMANDANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. "Tratando-se de causa que versa sobre débito, representado por duplicata cuja autenticidade da assinatura foi contestada pela demandante, o julgamento imediato, sem uma perícia grafotécnica, importa em cerceamento de defesa e, por consequência, na nulidade da decisão de primeiro grau".

APELAÇÃO – Ação ajuizada pelo Município de Taquarivaí em face de empresa contratada – Pretensão ao fornecimento de senha de acesso a sistemas integrados de gestão pública para a transposição de dados relativos ao ano de 2020 – Sentença de procedência – Irresignação da parte ré – Preliminares: (i) Inocorrência de nulidade do processo por constar, no mandado de citação, prazo inferior ao legalmente previsto – Decisão que determinou a citação que não possui menção a este prazo e a contestação foi apresentada tempestivamente – Inexistência, portanto, de prejuízo; (ii) Julgamento antecipado da lide (art. 355 , CPC/15 ) que se mostrou adequado diante das circunstâncias concretas – Prova documental suficiente ao deslinde do feito – Ausência de pedido de produção de outras provas pela recorrente; (iii) Interesse processual, no aspecto da necessidade, que se fez presente no caso – Indicação de que houve negativa da requerida em fornecer as senhas de acesso aos sistemas – Requerida que contestou, no mérito, os pedidos – Rejeição integral das preliminares – Mérito – O contrato firmado pelo Município de Taquarivaí com a apelante limitou seu objeto à cessão dos direitos de uso de sistemas integrados de gestão pública – À apelante não seria permitido o armazenamento destes dados como se fossem propriedade dela e nem impor restrições ao acesso de tais informações – A obtenção da pretendidas senhas tem por objetivo unicamente a transposição dos mencionados dados e não o uso indiscriminado dos sistemas, sob pena de configuração de enriquecimento ilícito pelo ente público, uma vez que o contrato já se encerrou – Prevalência do interesse público sobre o privado, na linha do princípio da continuidade dos serviços público – Manutenção da sentença – Desprovimento do recurso interposto.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO RECONHECIDA PELO APELANTE, QUE CONTESTOU A VERACIDADE DA ASSINATURA APOSTA NA CÉDULA DE CRÉDITO RURAL QUE DEU ORIGEM À DÍVIDA. PROVA PERICIAL REQUERIDA TEMPESTIVAMENTE. SENTENÇA QUE IMPOSSIBILITOU A PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO DEMANDANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. "Tratando-se de causa que versa sobre débito, representado por duplicata cuja autenticidade da assinatura foi contestada pela demandante, o julgamento imediato, sem uma perícia grafotécnica, importa em cerceamento de defesa e, por consequência, na nulidade da decisão de primeiro grau". (TJSC, Apelação Cível n. 2009.004947-0 , da Capital - Continente, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira , j. 28-07-2011 - grifo nosso). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-07.2013.8.24.0018 , de Chapecó, rel. Carlos Roberto da Silva , Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 05-02-2018).

APELAÇÃO. Ação de revisão contratual. Erronia da vestibular ao indicar o pólo passivo.Realizada a citação. Retificação requerida e deferida, no entanto, sem ser cientificada ao réu, que contestou tempestivamente a demanda.Sentença que extinguiu a ação sem julgamento do mérito, por ilegitimidade passiva, anulada para determinar o prosseguimento da ação contra o Banco Martinelli S/A. Condenação do autor-apelante ao pagamento da custas processuais e honorários advocaticios mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REVELIA. INOCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTIDAS NO ESTATUTO SOCIAL. SITUAÇÃO DO AUTOR IRREGULAR. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA RÉ. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO VERIFICADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. A requerida contestou, tempestivamente, não havendo falar em revelia. O autor fora notificado de que sua situação para com a associação-requerida estava irregular.Ausentes os requisitos da responsabilidade civil, não há falar em dano moral a ser indenizado ao autor, uma vez que a suspensão dos serviços ocorreu por culpa do mesmo, que descumpriu alguns de seus deveres contidos no Estatuto Social da apelada. APELAÇÃO DESPROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT . ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RÉ REVEL - IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAR MATÉRIAS FÁTICAS EM SEDE DE APELAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS PELO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença proferida pelo Juízo da 24ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, o qual julgou parcialmente procedente a ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT proposta . 2. A alegação de ilegitimidade passiva não merece prosperar, pois a requerida faz parte do Sistema de Consórcio do Seguro DPVAT , de tal forma que a indenização decorrente do sinistro pode ser cobrada de qualquer uma das seguradoras que integram a entidade (art. 7º , Lei 6.194 /74). 3. A apelante foi revel. Ao analisar os autos, constata-se que nada requereu a ré em relação à produção de provas antes da sentença ser proferida, manifestando-se apenas na apelação. Nesse caso, não se pode aceitar alegações e pedidos em relação às matérias fáticas, mas apenas em relação a matérias de direito, visto que a ré tinha absoluta ciência acerca da ação ajuizada em seu desfavor, e não contestou o feito tempestivamente, deixando para produzir prova apenas nas razões da apelação. 6. Apelação conhecida e não provida. ACÓRDÃO: Visto, relatado e discutido o recurso de apelação, acordam os desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado deste egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao referido recurso, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 20 de agosto de 2019 FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator

PREPOSTO (A). DEPOIMENTO FRÁGIL. DESCONHECIMENTO DOS FATOS ARTICULADOS PELO AUTOR DA AÇÃO. CONTESTAÇÃO APRESENTADA TEMPESTIVAMENTE. EXISTÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS. MITIGAÇÃO DOS EFEITOS DA PENA DE CONFISSÃO APLICADA À RECLAMADA. INCIDÊNCIA ANALÓGICA E SUPLETIVA DA REGRA PREVISTA NO ART. 345 , INCISO IV , DO CPC/2015 . A pena de confissão aplicada à reclamada, em razão de fragilidade detectada no depoimento de sua preposta, que demonstrou pouca intimidade com os fatos que, presumidamente, deveria conhecer, tal como ocorre, no processo civil, em relação à revelia e seus efeitos, deve ser mitigada e, bem por isso, desconsiderada nos casos em que a parte demandada contestou as pretensões iniciais, a tempo e modo, além de ter produzido prova documental e oral. Assim é que a pena de confissão, que, não raro, se aplica aos reclamados, em processos trabalhistas, por causa de problemas relacionados aos prepostos, nos casos em que demonstram pouco ou nenhum conhecimento dos fatos pertinentes à lide, deve ser relativizada, não podendo ser adotada como fator determinante para a condenação almejada pela parte reclamante, sobretudo quando se verifica que a empresa reclamada contestou regularmente as pretensões formuladas pelo autor, produzindo, ademais, provas seguras em relação ao que alegou como razões de defesa. Sentença mantida. Recurso ordinário conhecido e improvido.

"AÇÃO INDENIZATÓRIA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA Autor que contestou o contrato juntado pelo banco réu, aduzindo ter sido o mesmo adulterado, requerendo a realização de prova pericial Acórdão proferido por esta C. 24ª Câmara de Direito Privado, que determinou a juntada da via original dos documentos, bem como a realização da perícia tempestivamente requerida pelo autor Banco réu que juntou aos autos a via original dos documentos contestados, a possibilitar a realização de perícia técnica, a fim de confirmar a veracidade das alegações do autor, não lhe podendo ser cerceado o direito de produzir a prova pericial, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório Cerceamento de defesa caracterizado Sentença anulada Apelo provido."