requerimento alternativo de fixação de regime inicial mais brando em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. ROUBO SIMPLES. ARTIGO 157 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DA TENTATIVA. REQUERIMENTO ALTERNATIVO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. \tPor mais que a ofendida não tenha sido ouvida em juízo, o conjunto probatório a apto a embasar condenação. Réu preso em flagrante na posse do celular subtraído. Relatos dos policiais que merecem crédito, não havendo motivo para crer que imputariam delito em falso a ele. Tese de defesa pessoal que se mostra inverossímil. Prova suficiente. A abordagem só ocorreu quando o réu já havia logrado tomar o celular das mãos da ofendida e empreender fuga, sendo que só houve a restituição por intervenção de terceiros. A teoria da amotio, hoje adotada de maneira uniforme nos Tribunais, dispensa a posse mansa e pacífica da coisa subtraída para consumar o crime. Inteligência da Súmula 582 do STJ. Manutenção da condenação pelo delito de roubo consumado. \tAusência de reparo a fazer nas penas ou no regime estabelecidos em primeiro grau. Manutenção da prisão. RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ARTIGO 157 , § 2º , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL . ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO OU DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE. REQUERIMENTOS DE RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA OU DOLOSAMENTE DIVERSA E DA FORMA TENTADA. PLEITOS ALTERNATIVOS DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO E FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. A sentença está fundamentada de forma suficiente, com especificação dos elementos de prova que convenceram a magistrada acerca da tipificação do delito de roubo. A discordância com o resultado da causa constitui questão de conteúdo e não de forma. Rejeição da nulidade por afronta ao artigo 93 , IX , da Constituição Federal e outras normas do CPC . O réu foi perseguido e flagrado, logo após o fato, junto com o comparsa e mochila contendo o celular subtraído e simulacro de arma de fogo. Ofendidos que indicaram a participação de dois indivíduos no delito, um deles sendo o apelante. Além da coerência e consistência nos relatos, não há motivo concreto para suspeitar de erro ou má-fé por parte deles. Tese de defesa pessoal que não se mostra verossímil. Prova suficiente. Os... ofendidos disseram ter sido ameaçados de morte, com um dos autores mostrando-lhes arma que depois descobriram ser falsa. Grave ameaça configurada e eficaz, tanto que o celular foi entregue ao réu e seu comparsa. Presente a elementar do tipo penal de roubo, não há como desclassificar para o artigo 155 do código penal . A majorante do concurso de agentes dispensa combinação prévia, basta contribuição causal relevante, tal como autoria de reserva, e adesão contemporânea à vontade alheia, revelada pela conduta antes, no curso ou após a prática do fato. Apelante que cercou os ofendidos enquanto o comparsa os abordou e exigiu o bem, amoldando-se à citada autoria de reserva. Descabido o pleito de afastamento. Configurada a coautoria não há falar em participação de menor importância, e tampouco de participação dolosamente diversa. Ausência de qualquer elemento a indicar que o réu não pretendia participar de roubo. Pleito de aplicação do artigo 29 , §§ 1º ou 2º, do Código Penal que vai afastado. A abordagem só ocorreu quando o réu já havia logrado fugir do local do fato e, inclusive, vender o chip do aparelho roubado. Consumação do delito bem certificada. A teoria da amotio, hoje adotada de maneira uniforme nos Tribunais, dispensa a posse mansa e pacífica da coisa subtraída para... consumar o crime. Inteligência da Súmula 582 do STJ. Manutenção da condenação pelo delito de roubo majorado consumado. Melhor consideração das circunstâncias judiciais que leva à redução da pena-base. Aumento relativo à agravante da reincidência operado conforme o máximo de 1/6, standard máximo estabelecido na jurisprudência. Regime inicial fechado corretamente determinado na sentença, por se tratar de acusado reincidente. Previsão do artigo 387, § 2º, do Código Penal que não modifica essa determinação. Manutenção da prisão, com determinação de imediata retificação da guia de execução provisória. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ( Apelação Crime Nº 70074874660 , Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 25/10/2017).

APELAÇÃO-CRIME. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33 , CAPUT DA LEI N.º 11.343 /2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSIÇÃO DAS PENAS DE 06 ANOS E 03 MESES DE RECLUSÃO, E 630 DIAS-MULTA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA CORPORAL FECHADO. APELO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. ELEMENTOS VEEMENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS APTOS A EMBASAR A SENTENÇA. DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT DA LEI N.º 11.343/2006 QUE SE CONFIGURA MEDIANTE A PRÁTICA DE QUALQUER DAS CONDUTAS DESCRITAS NO PRECEITO PRIMÁRIO POLINUCLEAR. APELANTE QUE PRATICOU, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, A CONDUTA DE "VENDER" E "GUARDAR" A DROGA COCAÍNA. USUÁRIO DE DROGAS QUE FOI APREENDIDO JUNTAMENTE COM O RÉU APÓS COMPRAR 02 PAPELOTES DO ENTORPECENTE. PRÉVIA INFORMAÇÃO DE TRAFICÂNCIA. PROVA TESTEMUNHAL QUE APONTA AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO. POSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA DAS FIGURAS DO USUÁRIO E DO TRAFICANTE DE DROGAS. PRINCÍPIOS DA CONSUNÇÃO E DA PROPORCIONALIDADE. FATO MAIS ABRANGENTE QUE SE SOBREPÕE A OUTRO MENOS RELEVANTE. PREDOMÍNIO DA INFRAÇÃO CAPITULADA NO ARTIGO 33 DA LEI DE TÓXICOS , A MAIS GRAVE. CONDENAÇÃO IRREPREENSÍVEL. REQUERIMENTO ALTERNATIVO DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA. NÃO ACOLHIMENTO. PENA-BASE FIXADA CORRETAMENTE EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO. NATUREZA DA DROGA APREENDIDA QUE DEMONSTRA INTENSO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. RECONHECIMENTO DE QUE O APELANTE POSSUI CONTRA SI SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO EM DATA ANTERIOR À PRÁTICA DO FATO EM TESTILHA. PENAS MANTIDAS EM 06 ANOS E 03 MESES DE RECLUSÃO, E EM 630 DIAS-MULTA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA CORPORAL MAIS BRANDO. DESCABIMENTO. RÉU REINCIDENTE. PENA CORPORAL FIXADA EM PATAMAR ACIMA DE 04 ANOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33 , § 2.º , ALÍNEA A DO CÓDIGO PENAL . CORRETA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DE PENA. POSTULAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPROVIMENTO. CONSTATAÇÃO DA AUSÊNCIA DE REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL . RÉU REINCIDENTE. PENA CORPORAL FIXADA ALÉM DO PATAMAR DE QUATRO ANOS. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0300030-69.2015.8.05.0244 , Relator (a): Ivone Ribeiro Gonçalves Bessa Ramos, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, Publicado em: 01/06/2016 )

APELAÇÃO-CRIME. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO DE DROGAS. ARTIGO 33 , § 4.º DA LEI N.º 11.343 /2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSIÇÃO DAS PENAS DE 03 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, E 367 DIAS-MULTA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA CORPORAL SEMIABERTO. APELO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. ELEMENTOS VEEMENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS APTOS A EMBASAR A SENTENÇA. DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT DA LEI N.º 11.343/2006 QUE SE CONFIGURA MEDIANTE A PRÁTICA DE QUALQUER DAS CONDUTAS DESCRITAS NO PRECEITO PRIMÁRIO POLINUCLEAR. APELANTE QUE PRATICOU, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, A CONDUTA DE "TRAZER CONSIGO" E "GUARDAR" O TOTAL DE 31 "PEDRAS" DA DROGA CRACK. PROVA TESTEMUNHAL QUE APONTA AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. CONDENAÇÃO IRREPREENSÍVEL. REQUERIMENTO ALTERNATIVO DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA REDUTORA DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33 , § 4.º DA LEI N.º 11.343 /2006 EM SEU PATAMAR MÁXIMO. ACOLHIMENTO. MAGISTRADO A QUO QUE RECONHECEU A FIGURA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/3 DE FORMA NÃO FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA IMPEDIR QUE O APELANTE TENHA DIREITO AO BENEFÍCIO EM TODA SUA EXTENSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. IMPOSIÇÃO DA DIMINUIÇÃO À RAZÃO DE DOIS TERÇOS, MÁXIMO GRAU PREVISTO NA NORMA. PENAS DEFINITIVAMENTE FIXADAS EM 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 167 (CENTO E SESSENTA E SETE) DIAS-MULTA, NO MÍNIMO VALOR UNITÁRIO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA CORPORAL MAIS BRANDO. CABIMENTO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DA INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1.º DO ARTIGO 2.º DA LEI N.º 8.072 /1990. APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. PRIMARIEDADE DO RÉU. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA CORPORAL FIXADA EM 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33 , § 2.º , ALÍNEA C DO CÓDIGO PENAL . REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA REFORMADO PARA O ABERTO. PENA DE MULTA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. EVENTUAL DEFERIMENTO DO PEDIDO QUE CONFIGURA NÍTIDA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PENA DE MULTA QUE SE CONSTITUI SANÇÃO DE NATUREZA PENAL, SENDO PARTE INERENTE DA CONDENAÇÃO. CONDIÇÃO ECONÔMICA DO APELANTE QUE NÃO AUTORIZA A DISPENSA OU A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA MULTA, AINDA QUE SEJA ELE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PENA DE MULTA REVISTA POR ESTE COLEGIADO, SENDO APLICADA EM PATAMAR PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO E AJUSTADA À CONDIÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA PARA REDUZIR AS REPRIMENDAS DO APELANTE PARA 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO, E 167 DIAS-MULTA, CADA UM NO MÍNIMO VALOR LEGAL, BEM ASSIM PARA ALTERAR O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA O ABERTO. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO DO APELO NA SEARA PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 44 DO CPB. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO. RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL, PELO STF, DA INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 44 DA LEI N.º 11.343 /2006, QUANDO DO JULGAMENTO DO HC N.º 97.256/RS. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL DO APELANTE POR DUAS PENAS ALTERNATIVAS A SEREM FIXADAS PELO JUIZ DE EXECUÇÕES PENAIS COMPETENTE. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. REFORMA DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR PENAS ALTERNATIVAS. RÉU QUE SERIA SEGREGADO EM REGIME MAIS GRAVOSO DO QUE O IMPOSTO EM JULGAMENTO DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO EM LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5.º , INCISO LXV , DA CF/88 . IMPERIOSA CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. IMPOSIÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES DESCRITAS NOS INCISOS I E IV DO ARTIGO 319 DO CPPB. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0003017-09.2014.8.05.0044 , Relator (a): Ivone Ribeiro Gonçalves Bessa Ramos, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, Publicado em: 04/05/2016 )