PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE EXTINÇÃO DA MEDIDA ASSECURATÓRIA. REQUERIMENTO ALTERNATIVO DE IMEDIATA LIBERAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECONHECIMENTO. Havendo sido a análise do pedido de extinção da medida assecuratória, bem assim o de imediata liberação da constrição, relegada pelo juízo a quo para o momento da prolação da sentença, inexiste decisão denegatória hábil a ensejar contrariedade que justifique o manejo do presente mandamus, eis porque a ação deve ser extinta, sem exame do mérito, falecendo ao impetrante interesse de agir.
Tais decisões estão contidas no escopo da presente ADPF, cujo objeto, no entanto, é mais amplo, abrangendo constrições de receitas objetivando atender, além de determinações de imediato pagamento de salários de servidores estaduais ativos e inativos (objeto das liminares citadas), a satisfação imediata de créditos de prestadores de serviços e o cumprimento imediato de tutelas provisórias que estabelecem prioridades políticas para aplicação de recursos públicos ....E quando as decisões …
O que não se deve é determinar a imediata instauração do inquérito policial sem que se tenha demonstrada nem a infração penal nem mesmo qualquer indicativo idôneo de sua existência. (...)" (Curso de processo penal. 10ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008. p. 44)....REQUERIMENTO DA CONSTRIÇAO. ELABORAÇAO PELO PARQUET. MEDIDA CONSTRITIVA DEFERIDA POR MAGISTRADO. NULIDADE. NAO OCORRÊNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. HABEAS CORPUS NAO CONHECIDO. 1. Por se tratar de habeas corpus …
na AN ULAÇAO DA DECISAO PELA RETENÇAO DE 30% Do SALÁRIO, COM ENVIO DA DECISAO EM DEFINITIVO PARA A CÁMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, E, A EXPEDIÇAO DE ALVARÁ PARA LIBERAÇAO DOS VALORES RETIDOS ATÉ A PRESENTE DATA....No tocante à alegação de que deveriam ser afastadas as rubricas às quais não podem sofrer retenção, para assim, não haver prejuízo à subsistência do penhorado, esclareço que o Juízo, ao proferir a decisão embargada, levou o fato em consideração, entendendo ser perfeitamente …
Contudo, in casu , ao escrito apócrifo somaram-se depoimentos prestados perante o Ministério Público, que, só então, formulou o requerimento respectivo. 2. Por mais que o requerimento de interceptação telefônica tenha sido formulado antes da instauração de inquérito policial, como o pleito teve origem no seio de procedimento investigatório ministerial, não há falar em ilegalidade. De mais a mais, nesta impetração não se insurge contra os poderes investigatórios do Ministério Público. 3....Ao …
Desta feita, ante a ilegalidade da r. decisão impetrada, pugna pelo provimento do presente writ, determinando a imediata substituição da penhora em dinheiro (R$ 431,88), pelo recebimento do seguro garantia (acrescido de 30%) e a consequente liberação do valor monetário, penhorado nos autos da execução provisória em favor da impetrante....No particular, o mandado de segurança contra o ato judicial não pode se apresentar como um remédio alternativo à livre opção do interessado, como quer o …
decisão liminar que concedeu efeito suspensivo a recurso especial, da qual se decalca o seguinte excerto (fls. 1.351-1.352): "No caso em liça, o cenário pode ser assim resumido: a) buscando iniciar a satisfação de dívida contraída pela USINA RIO VERDE LTDA., a COOPERATIVA propôs ação cautelar de arresto perante a Justiça do Estado de São Paulo, que, considerando-a como credora, deferiu-lhe liminar ordenando o arresto de determinada quantia de etanol; b) nos autos de posterior pedido de …
Em minhas decisões tenho enfatizado que os casos de corrupção não podem ser tratados como crimes menores, pois a gravidade de ilícitos penais não deve ser medida apenas sob o enfoque da violência física imediata. A gravidade dos crimes cometidos com violência ou ameaça à pessoa, inclusive pela necessidade da imediata cessação delitiva, deve ser reconhecida. Todavia, os casos que envolvem corrupção, de igual forma, têm enorme potencial para atingir, com severidade, um número infinitamente maior …
Alegou, em síntese: (a) insubsistência da prisão em flagrante que originou a investigação, porque não identificada a fonte da informação que motivou a constrição, notícia essa que não teria sido formalizada, de onde despontaria suspeita de denúncia anônima; (b) o Inquérito foi aberto apenas para respaldar e legitimar as constrições ocorridas na ocasião das apreensões; (c) a notícia anônima consubstanciava vingança eleitoreira e que já se sabia que o alvo da investigação seria o governador …
ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A CONSTRIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1....ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A CONSTRIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1....FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE DO PACIENTE. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1. O fundamento da necessidade da constrição da liberdade para a garantia da ordem pública foi adotado tanto na decisão de …