requerimento para a aplicação da detração penal em Jurisprudência

PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DE APELAÇÃO. QUESTIONA ACERCA DA DOSIMETRIA DA PENA. REQUERIMENTO PARA A APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL. PROCEDÊNCIA. REVISÃO DA PENA BASE. APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL. 1. A Defensoria Pública, que patrocina os dois réus, impetrou apelação nominalmente em favor de apenas um deles. Entretanto, refere-se o recurso à dosimetria da pena, que foi aplicada a ambos os réus sem individualização. Efeito da apelação que, por justiça, se estende ao corréu. No corpo do recurso, inclusive, a Defensoria Pública se refere "aos apelantes", como se tivesse impetrado a apelação em favor de ambos. 2. Juiz de primeira instância considerou desfavoráveis a culpabilidade, os antecedentes, a personalidade, o motivo, as circunstâncias e o comportamento da vítima. Em análise minuciosa das circunstância do art. 59 do CPB, sustenta-se como desfavorável apenas as circunstâncias do delito. 3. Pena base fixada em 14 anos e 3 meses de reclusão, que, reduzida com a atenuante legal da confissão espontânea, resta fixada definitivamente em 12 anos de reclusão. 4. Considerando o tempo de cumprimento de prisão cautelar por parte dos recorrentes, e aplicando a detração penal, Gilmar José dos Santos deve iniciar o cumprimento em regime semiaberto e Walla José de Sousa, em regime fechado. 5. Recurso conhecido e provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNINO LEGAL. INCABÍVEL. PRESENÇA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO RÉU. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33 , § 4º , Lei 11.343 /06). IMPROCEDENTE. APELANTE NÃO POSSUI OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO. REQUERIMENTO PARA APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL. INACOLHIDO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SUFICIENTES PARA ANÁLISE DO PLEITO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O crime de posse de arma de fogo se consuma pelo simples fato de portar tal artefato, não exigindo para tanto nenhum outro fato. Trata-se de crime de mera conduta e de perigo abstrato, razão pela qual não se cobra a efetiva exposição ao risco, sendo suficiente a potencialidade de causar dano à incolumidade pública para a configuração do delito. Negado pedido absolutório. 2. A pena-base base foi elevada em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses acima do mínimo legal, em função da valoração negativa de duas circunstâncias judiciais (culpabilidade e circunstâncias do crime), patamar este condizente com os fundamentos apresentados pelo magistrado. 3. O legislador concedeu ao julgador discricionariedade para, observadas as balizas estabelecidas na norma positiva, fixar a pena entre o mínimo e o máximo abstratamente cominados ao tipo penal, somente se admitindo alteração do montante quando comprovado erro no processo dosimétrico, o que não se verifica no presente caso. 4. A elevada quantidade da droga cultivada (4.200 mil pés de maconha), demonstra que o acusado se dedica ao cultivo, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, a teor do que prescreve o art. 33 , § 1º , II , da Lei 11.343 /06. Recorrente não ostenta todos os requisitos constantes na Lei de Entorpecentes , o que impede a aplicação da causa de diminuição relativa ao tráfico privilegiado. 5. Inviável a análise de apreciação do pedido de detração com vistas a possibilitar a mudança de regime de cumprimento de pena, ficando para o Juiz da execução. 6. Recurso desprovido. Decisão unânime.

Apelação. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Requerimento de desclassificação da conduta para aquela prevista pelo artigo 28 da Lei n. 11.343 /06. Pleitos subsidiários: a) fixação de regime prisional diverso do fechado; b) aplicação da detração penal. 1. Condenação adequada. Prova da materialidade e de autoria. Depoimentos dos policiais uniformes e convergentes. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Modelo probatório que não se filiou ao sistema das provas legais segundo o qual os meios de prova registrariam valores aprioristicamente determinados pelo legislador. Livre convencimento motivado. 2. Dosimetria da pena que não merece reparos. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que permitem a fixação da pena base em seu mínimo legal. Agravante da reincidência – exasperação da pena em 1/6. 3. Reincidência que impede a aplicação da figura do tráfico privilegiado e que justifica a imposição de regime prisional mais severo, afastando a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 4. Detração penal. Inviável. 5. Recurso conhecido e improvido.

Tráfico de drogas. Recurso defensivo que pugna pelo reconhecimento do tráfico privilegiado e a fixação do regime prisional diverso do fechado. Requerimento de desclassificação da conduta para aquela prevista pelo artigo 28 da Lei de Drogas . Pedido de aplicação da detração penal. 1. Condenação adequada. Prova da materialidade e de autoria. Depoimentos policiais uniformes e convergentes. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Modelo probatório que não se filiou ao sistema das provas legais segundo o qual os meios de prova registrariam valores aprioristicamente determinados pelo legislador. Livre convencimento motivado. Réu confesso. 2. Dosimetria da pena que não merece reparos. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que permitem a fixação da pena base em seu mínimo legal. Agravante da reincidência que foi compensada integralmente com a atenuante da confissão espontânea. Precedentes. 3. Reincidência que impede a aplicação da figura do tráfico privilegiado e que justifica a imposição de regime mais severo, afastando a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 4. Detração penal que deve ser analisada pelo Juízo da Execução. 5. Recurso conhecido e improvido.

Apelação. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Pleito absolutório por insuficiência de provas. Requerimento de desclassificação da conduta para aquela prevista pelo artigo 28 da Lei n. 11.343 /06. Pleitos subsidiários: a) a aplicação da pena base em seu mínimo legal; b) redução da fração de aumento utilizada pela i. Magistrada na segunda fase da dosimetria em razão da incidência da agravante da reincidência; c) fixação de regime prisional diverso do fechado; d) aplicação da detração penal. 1. Condenação adequada. Prova da materialidade e de autoria. Depoimentos dos policiais uniformes e convergentes. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Modelo probatório que não se filiou ao sistema das provas legais segundo o qual os meios de prova registrariam valores aprioristicamente determinados pelo legislador. Livre convencimento motivado. 2. Dosimetria da pena que merece reparos. Réu que possui três condenações pretéritas definitivas que permitem o rateio entre antecedentes e reincidência. Precedentes do STF e STJ. Exasperação da pena base em 1/6. Agravante da reincidência – exasperação em 1/6. 3. Reincidência que impede a aplicação da figura do tráfico privilegiado e que justifica a imposição de regime prisional mais severo, afastando a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 4. Detração penal. Incabível.

EMENTA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33 , CAPUT, DA LEI Nº 11.343 /06. REQUERIMENTO PRELIMINAR ALEGANDO NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM PARA ANALISAR DETRAÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. MAGISTRADO QUE CONCLUIU PELA PERMANÊNCIA DO REGIME PRISIONAL MAIS GRAVE. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 387 , § 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PRELIMINAR AFASTADA. NO MÉRITO, REQUERIMENTO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DE COAÇÃO IRRESISTÍVEL. SUBSIDIARIAMENTE, APLICAÇÃO DA REDUÇÃO PREVISTA NO ART. 33 , § 4º , DA LEI Nº 11.343 /06 E DETRAÇÃO DA PENA DOS DIAS EM QUE O RÉU PERMANECEU SOB MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. IMPROCEDÊNCIA. VERSÃO DO APELANTE ISOLADA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXCLUDENTE PREVISTA NO ART. 22 DO CÓDIGO PENAL . AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DA CONDUTA. INVIÁVEL A APLICAÇÃO DA MINORANTE PRESENTE NO § 4º , DO ART. 33 , DA LEI Nº 11.343 /06. REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO. INCABÍVEL A REDUÇÃO DO LAPSO EM QUE O RÉU UTILIZOU TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. MEDIDA DIVERSA DA PRISÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C. Criminal - 0004354-46.2020.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 06.12.2021)

EMENTA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33 , CAPUT, DA LEI Nº 11.343 /06. NÃO CONHECIMENTO DOS REQUERIMENTOS PARA CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL. MATÉRIAS AFETAS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NO MÉRITO, PLEITO PARA READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. IMPROCEDÊNCIA. PENA-BASE EXASPERADA EM RAZÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS E DA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. INCIDÊNCIA DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 42 DA LEI Nº 11.343 /06. CORRETA APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. MAIS DE UMA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. CABÍVEL COMPENSAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CIRCUNSTÂNCIAS IGUALMENTE PREPONDERANTES. INVIÁVEL A APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33 , § 4º , DA LEI Nº 11.343 /06. EVIDÊNCIA DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA. REGIME FECHADO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. INTELIGÊNCIA DO ART. 33 , § 2º , B, DO CÓDIGO PENAL . IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. EX VI ART. 44 , II E III , DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C. Criminal - 0002787-12.2019.8.16.0132 - Peabiru - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 03.03.2021)

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. NÃO CONHECIDO, SOB PENA DE SE INCORRER EM INTOLERÁVEL SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REQUERIMENTO FORMULADO NO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS E AINDA NÃO APRECIADO. AGUARDO DO CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA SOLICITADA. PLEITO DE DETRAÇÃO PENAL. INACOLHIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CP E DO ART. 387 , 2º , DO CPP . DEVE SER CONSIDERADO PARA EFEITO DA DETRAÇÃO PENAL O PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA DO AGENTE. AGRAVANTE QUE FOI POSTO EM LIBERDADE COM APLICAÇÃO DE ALGUMAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, DENTRE ELAS, A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. MEDIDAS CAUTELARES QUE NÃO POSSUEM A NATUREZA DE PRISÃO. O MONITORAMENTO ELETRÔNICO LIMITA TÃO SOMENTE O RAIO DE LOCOMOÇÃO DO RECORRENTE, NÃO PRIVANDO ASSIM SUA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. PRECEDENTE RECENTE DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. (Agravo de Execução Penal nº 201900317515 nº único0005194-47.2019.8.25.0000 - CÂMARA CRIMINAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Diógenes Barreto - Julgado em 30/07/2019)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 12 E 16 , § 1º ,INCISO III , AMBOS DA LEI Nº 10.826 /03. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. AUMENTO SUPERIOR À 1/6 NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. ACOLHIDO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 NA ANÁLISE DA REINCIDÊNCIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO ACOLHIDO. ATENUANTE QUE NÃO FOI UTILIZADA PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. REQUERIMENTO DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL. POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SE SOMAR AS PENAS DE DETENÇÃO E RECLUSÃO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL. REJEIÇÃO. CÔMPUTO DO PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA APLICÁVEL, PELO JUÍZO DE COGNIÇÃO, APENAS QUANDO HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Criminal - 0001195-06.2020.8.16.0161 - Sengés - Rel.: DESEMBARGADOR LAERTES FERREIRA GOMES - J. 29.03.2021)

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 14 DA LEI 10.826 /03. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ALEGADA EXCLUDENTE DE ILICITUDE CONSUBSTANCIADA NO ESTADO DE NECESSIDADE PARA AUTODEFESA. ARTIGO 24 DO CÓDIGO PENAL . NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PERIGO ATUAL. ERRO DE PROIBIÇÃO. ARTIGO 21 DO CÓDIGO PENAL IMPOSSIBILIDADE. CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DA CONDUTA. REQUERIMENTO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 12 DA LEI 10.826 /03. INACOLHIDO. O ARTEFATO NÃO FOI ENCONTRADO NA RESIDÊNCIA DO APELANTE E NEM NO SEU LOCAL DE TRABALHO. DEFERIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C. Criminal - 0001709-55.2011.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: Desembargador Laertes Ferreira Gomes - J. 09.12.2019)