requisito não preenchido em Jurisprudência

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - REEDUCANDO QUE COMETEU NOVO DELITO NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO - PROGRESSÃO DE REGIME - REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO - INVIABILIDADE. EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - REEDUCANDO QUE COMETEU NOVO DELITO NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO - PROGRESSÃO DE REGIME - REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO - INVIABILIDADE. EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - REEDUCANDO QUE COMETEU NOVO DELITO NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO - PROGRESSÃO DE REGIME - REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO - INVIABILIDADE. EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - REEDUCANDO QUE COMETEU NOVO DELITO NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO - PROGRESSÃO DE REGIME - REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO -- INVIABILIDADE. O mau comportamento do reeducando, no curso da execução penal, comprovado pela prática de novo delito nos últimos doze meses, obsta a concessão do benefício da progressão de regime por não adimplemento do requisito subjetivo.

RECURSO DE AGRAVO - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA - REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO - PRÁTICA DE FALTA GRAVE QUE ALTERA O LAPSO TEMPORAL PARA A CONCESSÃO DA BENESSE - DECISÃO MANTIDA. "[.] IV RECURSO DE AGRAVO - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA - REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO - PRÁTICA DE FALTA GRAVE QUE ALTERA O LAPSO TEMPORAL PARA A CONCESSÃO DA BENESSE - DECISÃO MANTIDA."[.] IV RECURSO DE AGRAVO - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA - REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO - PRÁTICA DE FALTA GRAVE QUE ALTERA O LAPSO TEMPORAL PARA A CONCESSÃO DA BENESSE - DECISÃO MANTIDA. "[.] IV RECURSO DE AGRAVO - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA - REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO - PRÁTICA DE FALTA GRAVE QUE ALTERA O LAPSO TEMPORAL PARA A CONCESSÃO DA BENESSE - DECISÃO MANTIDA."[...] IV - A Terceira Seção deste Tribunal Superior, ao julgar o EREsp n. 1.176.486/SP, 'uniformizou o entendimento de que o cometimento de falta grave no curso da execução enseja a interrupção do prazo para a concessão de benefícios, exceto o livramento condicional, o indulto e a comutação de pena' ( HC n. 278.306/RS , Sexta Turma, Rel. Min. Marilza Maynard, DJe de 16/12/2013). V - Desta forma, a prática de falta grave no curso da execução também interrompe o prazo para a aquisição de saída temporária, previsto nos arts. 123 , II , e 125 da Lei de Execução Penal . Precedente. [...]" (STJ, Min. Felix Fischer). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. PRÁTICA DE DUAS FALTAS GRAVES NO CURSO DA EXECUÇÃO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A concessão do livramento condicional exige, além do requisito objetivo (percentual de cumprimento da pena), o preenchimento do requisito subjetivo (mérito do sentenciado). 2. No caso, o Juízo das execuções e o Tribunal de origem, em virtude da prática de duas faltas graves no curso da execução, concluíram que o paciente não cumpriu o requisito subjetivo para a progressão de regime prisional, o que afasta o apontado constrangimento ilegal. 3. Assim, é inviável, em sede de habeas corpus, desconstituir a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias sobre o não preenchimento do requisito subjetivo, uma vez que tal providência implica o reexame do conjunto fático-probatório dos autos da execução, procedimento incompatível com os estreitos limites da via eleita. 4. O fato de que a última falta grave fora praticada pelo paciente há mais de quatro anos, por si só, não autoriza a concessão do benefício. 5. Agravo regimental improvido.

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. FALTA GRAVE COMETIDA HÁ MENOS DE 12 (DOZE) MESES. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 83 , III , B, DO CÓDIGO PENAL . COMUTACAO DE PENAS . DECRETO PRESIDENCIAL N. 9.246 /2017. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses veda a concessão do benefício, por ausência de preenchimento do requisito subjetivo. 2. Para fins de comutação de pena com base no art. 7º do Decreto Presidencial n. 9.246 /2017 cabe ao apenado não reincidente cumprir 1/4 (um quatro) da reprimenda que lhe fora imposta até o dia 25 de dezembro de 2017. 3. Negado provimento ao recurso.

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº XXXXX-61.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES APELANTE: IZALTINO FIRMINO VITORIO Advogado do (a) APELANTE: DEISI APARECIDA PARPINELLI ZAMARIOLI - SP185200-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ INDEVIDOS. QUALIDADE DE SEGURADO. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL INDEVIDO. MISERABILIDADE/HIPOSSUFICIÊNCIA/IMPOSSIBILIDADE DE SUSTENTO. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. 1. Trata-se de ação que visa a concessão de benefício previdenciário por incapacidade ou benefício assistencial. 2. Benefícios previdenciários por incapacidade indevidos. Requisito de qualidade de segurado não preenchido. Médico perito fixou a data de início da incapacidade após a perda da qualidade de segurado. Labor rural informal não comprovado. 3. Conforme entendimento firmando nos tribunais superiores, a ausência de prova material apta a comprovar o exercício da atividade rural caracteriza carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo a ensejar a extinção do pedido de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez sem exame do mérito 4. O benefício de prestação continuada é devido ao portador de deficiência ( § 2º do artigo 20 da Lei nº 8.742 /93, com a redação dada pela Lei nº 12.470 /2011) ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais (artigo 34 da Lei nº 10.741 /2003) que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, nos termos dos artigos 20 , § 3º , da Lei nº 8.742 /93. 5. Requisito de miserabilidade/hipossuficiência não preenchido. Laudo social indica que a parte autora encontra-se amparado pela família. Não demonstrada a impossibilidade do sustento. O benefício assistencial não se presta a complementação de renda. Benefício assistencial indevido. 6. Sucumbência recursal. Honorários de sucumbência recursal fixados em 2% sobre o valor da causa. Art. 85 , § 11 do CPC/2015 . Exigibilidade nos termos do nos termos do § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil/2015 . 7. Pedido de concessão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez extinto, de ofício, sem resolução de mérito. Apelação da parte autora parcialmente prejudicada e não provida.

RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - INFRAERO - PROGRESSÃO ESPECIAL - NORMA INTERNA ANULADA POR ILEGALIDADE - PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - REQUISITO TEMPORAL NÃO PREENCHIDO A C. SDI -1 firmou o entendimento de ser indevido o pagamento, ao empregado da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, de diferenças salariais decorrentes da incorporação de 70,26% (setenta vírgula vinte e seis por cento) sobre o valor da remuneração da gratificação, previsto no S istema de Progressão Funcional, se não preenchido integralmente o requisito temporal de três anos consecutivos no exercício da função de confiança durante a vigência da norma interna instituidora da vantagem (Informação Padronizada nº 320/DARH/2004), revogada em 11/11/2008 (Ato Administrativo nº 2959/PR/2008). Embargos conhecidos e providos.

RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - INFRAERO - PROGRESSÃO ESPECIAL - NORMA INTERNA ANULADA POR ILEGALIDADE - PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - REQUISITO TEMPORAL NÃO PREENCHIDO A C. SDI -1 firmou o entendimento de ser indevido o pagamento, ao empregado da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, de diferenças salariais decorrentes da incorporação de 70,26% (setenta virgula vinte e seis por cento) sobre o valor da remuneração da gratificação, previsto no S istema de Progressão Funcional, se não preenchido integralmente o requisito temporal de três anos consecutivos no exercício da função de confiança durante a vigência da norma interna instituidora da vantagem (Informação Padronizada nº 320/DARH/2004), revogada em 11/11/2008 (Ato Administrativo nº 2959/PR/2008). Embargos conhecidos e providos .

RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - INFRAERO - PROGRESSÃO ESPECIAL - NORMA INTERNA ANULADA POR ILEGALIDADE - PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - REQUISITO TEMPORAL NÃO PREENCHIDO A C. SDI -1 firmou o entendimento de ser indevido o pagamento, ao empregado da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, de diferenças salariais decorrentes da incorporação de 70,26% (setenta inteiros e vinte e seis centésimos por cento) sobre o valor da remuneração da gratificação, previsto no S istema de Progressão Funcional, se não preenchido integralmente o requisito temporal de três anos consecutivos no exercício da função de confiança durante a vigência da norma interna instituidora da vantagem (Informação Padronizada nº 320/DARH/2004), revogada em 11/11/2008 (Ato Administrativo nº 2959/PR/2008). Embargos conhecidos e providos .

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FURTOS QUALIFICADOS, ROUBO MAJORADO E RECEPTAÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. CONFIRMAÇÃO DO DECISUM PELA CORTE DE ORIGEM. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. O benefício da progressão de regime somente será concedido ao condenado que preencher, cumulativamente, os requisitos objetivo e subjetivo, consoante o disposto no art. 112 da Lei de Execução Penal . 2. Na hipótese, o indeferimento do benefício foi devidamente fundamentado pelo Juízo Singular, em decisum confirmado pela Corte a quo, em razão do não preenchimento do requisito subjetivo pelo Apenado, que, durante a execução das penas às quais foi condenado, cometeu várias faltas disciplinares, como duas fugas, cometimento de novo delito e posse de aparelho celular dentro de estabelecimento prisional. Precedentes. 3. Ordem de habeas corpus denegada.

RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT, NÃO PREENCHIDO . A Subseção 1 Especializada em dissídios Individuais, em 16/03/2017, no julgamento do processo nº E-RR-XXXXX-62.2013.5.15.0067, relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, decidiu que o cumprimento da exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, para os casos em que a parte busca o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional, torna necessária, além da transcrição da decisão que julgou os embargos de declaração, a demonstração de provocação da Corte de origem no que se refere à matéria desprovida de fundamentação. Em outros termos, a parte deverá transcrever o trecho dos embargos de declaração que comprove a oportuna invocação e delimitação dos pontos sobre os quais o Tribunal Regional, supostamente, teria deixado de se manifestar e o acórdão que decidiu a questão. No caso concreto, não houve transcrição da decisão recorrida (embargos de declaração), nem do acórdão que julgou o apelo, o que consubstanciaria o prequestionamento quanto à negativa. A Lei 13.467/2011 acresceu ao §1º-A do art. 896 da CLT o item IV, que normatizou o entendimento consolidado da SDI1. Recurso de revista não conhecido. ASTRIENTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REQUISITO DO ART. 896, §1º-A DA CLT, NÃO PREENCHIDO. No caso em tela, o recorrente não atentou para o requisito exigido pelo art. 896, § 1º-A, I da CLT, deixando de indicar em sua petição recursal o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No entanto, apesar de abordar a matéria contra a qual a reclamada se insurge, qual seja, a necessidade do trânsito em julgado da decisão para a aplicação de multa, o trecho transcrito pertence à sentença e não ao acórdão regional. Recurso de revista não conhecido. INTIMAÇÃO PESSOAL. REQUISITO DO ART. 896, §1º-A DA CLT, NÃO PREENCHIDO . No caso em tela, sobre a determinação de contratação de pessoas com deficiência ou reabilitados, constata-se que a reclamada afirma a necessidade de intimação pessoal da ré, após o trânsito em julgado, com possibilidade de contraditório, uma vez que esse questionamento surgiria na execução da obrigação principalmente pela existência, ou não de trabalhadores nessas condições, e que desejassem ou quisessem ser admitidos . No entanto, foi transcrito o seguinte trecho: "No caso, como destacado pelo Juízo de primeiro grau ' Não é crível supor, pois, que a ré não consiga lotar cerca de 9 (nove) empregados em tarefas administrativas, acessórias ou operacionais, não relacionadas a atribuição de vigilância de bens e pessoas' ". Ora, constata-se que a recorrente não atentou, uma vez mais, para o requisito estabelecido no art. 896, § 1º-A, I da CLT, deixando de indicar em sua petição recursal o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.