Requisitos - Jurisprudência

Súmula n. 4 do TJ-BA

Súmulas•Data de aprovação: 07/02/2014

Vigente

O reconhecimento da continuidade delitiva exige a presença tanto dos requisitos objetivos do art. 71 do Código Penal, quanto do requisito subjetivo, configurado no necessário liame entre os crimes praticados com unidade de desígnios por parte do agente.

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STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 5251 AL (STF)

Jurisprudência•Data de publicação: 16/04/2021

Controle Concentrado de Constitucionalidade
Decisão de mérito

COMPETÊNCIA NORMATIVA – PROFISSÃO – CONDIÇÃO – REQUISITO – NORMA ESTADUAL. Cabe à União legislar sobre direito do trabalho, condição e requisito para o exercício de profissão – artigo 22 , incisos I e XVI , da Constituição Federal . ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL OU SINDICAL – LIBERDADE. É incompatível, com a liberdade de associação profissional ou sindical – artigo 8º , cabeça e inciso V, da Carta da Republica –, a exigência, para o exercício de profissão, de inscrição em órgão de classe ou sindicato.

Súmula n. 21 do TJ-PI

Súmulas

Vigente

Deve ser considerada ilegal, apta a configurar a preterição de candidatos aprovados em concurso público, a contratação temporária de servidores pelo Estado do Piauí, que não atender aos requisitos da Lei Estadual nº 5.309/2003.

Súmula n. 38 do TRF-3

Súmulas•Data de aprovação: 29/07/2020

Vigente

Ausente controvérsia a respeito dos requisitos para a concessão ou revisão de benefício da seguridade social, cumpre à unidade judiciária com competência cível o julgamento de demanda que verse sobre a regularidade de processo administrativo previdenciário.

Súmula n. 13 do TRT-11

Súmulas

Vigente

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO. O deferimento dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho está condicionado ao preenchimento concomitante dos requisitos da insuficiência econômica e da assistência sindical, conforme art. 14 , § 1o , da Lei nº 5584 /1970.

Súmula n. 22 do TRT-11

Súmulas

Vigente

ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS. VEDAÇÃO DA DISPENSA IMOTIVADA. Atendidos os requisitos da estabilidade pré-aposentadoria prevista em norma coletiva, não pode o empregado ser dispensado de forma imotivada.

Súmula n. 16 do STM

Súmulas

Vigente

A suspensão condicional da pena (sursis) não é espécie de pena; portanto, o transcurso do período de prova, estabelecido em audiência admonitória, não atende ao requisito objetivo exigível para a declaração de extinção da punibilidade pelo indulto.

Súmula n. 4 do TRT-13

Súmulas

Vigente

CONTRATO DE ESTÁGIO. DESCARACTERIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. O desatendimento aos requisitos da Lei nº 6.494 /77 e do Decreto nº 87.497 /82, por parte da empresa privada que celebra o contrato de estágio, implica o reconhecimento da existência de um vínculo de natureza empregatícia, para com o pseudo estagiário.

Súmula n. 35 do TRT-22

Súmulas•Data de aprovação: 15/06/2016

Vigente

TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. PREVISÃO EM EDITAL DE CONCURSO OU ATO ADMINISTRATIVO. INVALIDADE. Apenas a lei em sentido formal poderá exigir o exame físico como requisito de admissão de candidato em cargo ou emprego público.

Súmula n. 24 do TJ-SC

Súmulas

Vigente

O requisito previsto no art. 11 da Lei n. 6.218/83, referente a idade para o ingresso na Polícia Militar e Corpo de Bombeiro Militar do Estado de Santa Catarina, pode ser regulamentado pelo edital do concurso, tendo como marco referencial a data da inscrição.

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