Requisitos Preenchidos em Jurisprudência

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  • TJ-MG - Agravo de Execução Penal XXXXX20238130000 Belo Horizonte

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    EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - CONCESSÃO DO INDULTO - DECRETO N.º 7.420/10 - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE CONSIDERAÇÃO DO PERÍODO DE PENA CUMPRIDA EM PRISÃO PROVISÓRIA - ANÁLISE DO REQUISITO OBJETIVO EM RELAÇÃO À PENA UNIFICADA - CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO TEMPORAL - TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO POR DELITO IMPEDITIVO EM MOMENTO POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DO DECRETO PRESIDENCIAL - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO PROVIDO. - Deve ser computado, para fins de análise do requisito objetivo necessário ao deferimento do indulto , o tempo em que o reeducando permaneceu preso provisoriamente - Considerando que a condenação pelo delito impeditivo teve o trânsito em julgado posterior à data da publicação do decreto, bem como o preenchimento dos requisitos exigidos no Decreto Presidencial de n.º 7.420/2010, não há que falar em óbice à concessão do benefício

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  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX22283350003 MG

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS PREENCHIDOS - AUTORIZAÇÃO DE ARROMBAMENTO E FORÇA POLICIAL - RESISTÊNCIA DO RÉU - POSSIBILIDADE - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - ARTS. 80 , VII E 81 , DO CPC . Na ação possessória incumbe à parte autora provar os fatos constitutivos do direito alegado, ou seja, a posse anterior e a ofensa ao seu direito pela parte requerida em menos de ano e dia. Suficientemente comprovados os requisitos do art. 561 do CPC , a procedência é medida que se impõe. Diante da obstrução e resistência da parte para o cumprimento do mandado de reintegração de posse é possível à autorização da ordem de arrombamento e reforço policial. O art. 80 , VII , do CPC , considera litigante de má-fé aquele que interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório, em ofensa ao dever de cooperação para a rápida solução do litígio, previsto no art. 6º do mesmo diploma legal.

  • TRF-3 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: RemNecCiv XXXXX20204036002 MS

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    E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA - O mandado de segurança é remédio constitucional art. 5º , LXIX , CF/88 ) destinado à proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo perpetrado por autoridade pública - Os documentos que acompanham a petição inicial são suficientes para comprovar o direito líquido e certo ao recebimento do benefício pleiteado - Remessa oficial desprovida.

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20204049999

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    PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RETROAÇÃO DO TERMO INICIAL. POSSIBILIDADE. 1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter temporário da incapacidade. 2. Hipótese em que restou comprovada a incapacidade laborativa temporária desde XXXXX-09-2014 (DER do NB XXXXX-2).

  • STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 944 DF

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    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    REQUISITOS PREENCHIDOS. DEFERIMENTO DECISÃO A Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho - ANPT requer sua admissão no feito, na qualidade de amicus curiae (edoc. 18, Petição nº 18.594/2022)... O Relator poderá autorizar o ingresso do amicus curiae ao julgar preenchidos os requisitos legais, os quais se voltam a assegurar que a admissão seja útil à solução da controvérsia jurídica, mediante a

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 7420 RO

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    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    REQUISITOS PREENCHIDOS... O Relator poderá autorizar o ingresso do amicus curiae ao julgar preenchidos os requisitos legais, os quais se voltam a assegurar que a admissão seja útil à solução da controvérsia jurídica, mediante a

  • TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RecInoCiv XXXXX20204036332 SP

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    E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. DESDOBRO. DIB. REQUISITOS PREENCHIDOS NA DATA DO ÓBITO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 74 CC . ARTIGO 76 , § 1º DA LEI 8.213 /91. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20204049999 XXXXX-06.2020.4.04.9999

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    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, de acordo com a redação original do art. 20 da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme redação atual do referido dispositivo) ou idoso (neste caso, considerando-se, desde 1º de janeiro de 2004, a idade de 65 anos); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família. 2. Preenchidos os requisitos, é devido o benefício.

  • TJ-MS - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX20188120001 MS XXXXX-61.2018.8.12.0001

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    E M E N T A – AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – RECURSO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU COMUTAÇÃO DE PENA, COM FULCRO NO DECRETO PRESIDENCIAL N.º 8.615/2015 – REQUISITOS PREENCHIDOS – RECURSO PROVIDO. Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos estabelecidos pelo Decreto 8.615/2015, em seu artigo 2º, qual seja, cumprimento de 1/4 da pena para apenado não reincidente, bem assim, não havendo registro de falta grave (art. 5º), deve ser concedido a comutação da pena em 1/4 da pena remanescente ao agravante.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20238130000

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    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONVERSÃO DE INVENTÁRIO EM ARROLAMENTO - REQUISITOS PREENCHIDOS - DISCUSSÃO DO VALOR DO ITCD - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. O magistrado pode determinar a conversão do inventário em arrolamento sumário quando preenchidos os requisitos estabelecidos no artigo 659 e seguintes do CPC , ou seja, quando as partes forem maiores e concordes. Conforme previsão do artigo 662 , do CPC , no arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio.

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