RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - EXPERIÊNCIA. CLÁUSULA ASSECURATÓRIA DO DIREITO RECÍPROCO DE RESCISÃO ANTECIPADA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. Contendo o contrato cláusula permitindo às partes a rescisão imotivada antes do termo final, imperiosa a aplicação do art. 481 da CLT , de modo que devem ser aplicados, à hipótese, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado, fazendo jus o autor ao recebimento do aviso prévio indenizado de 30 (trinta) dias.
RESCISÃO ANTECIPADA. MENOR APRENDIZ. À falta de comprovação de hipótese autorizadora da rescisão antecipada do contrato - no caso, de desempenho insuficiente do jovem aprendiz -, não é de se aplicar o disposto no § 2º do artigo 433 da CLT , merecendo ser mantida a decisão de primeiro grau que deferiu o pagamento da indenização prevista no artigo 479 da CLT .
CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. EXPERIÊNCIA. RESCISÃO ANTECIPADA. CLÁUSULA ASSECURATÓRIA DO DIREITO RECÍPROCO DE RESCISÃO ANTECIPADA. ART. 481 DA CLT . INCIDÊNCIA. Existindo cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada no contrato por prazo determinado, uma vez rescindido por iniciativa da reclamada, é imperiosa a incidência do art. 481 da CLT , devendo ser aplicados, à hipótese, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado. Recurso autoral conhecido e provido.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. LOCAÇÃO. PRORROGAÇÃO. PRAZO INDETERMINADO. RESCISÃO ANTECIPADA. MULTA. INCIDÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, rever o entendimento do tribunal local, que, a partir da análise dos termos contratuais e das provas constantes dos autos, concluiu que o contrato traz cláusula expressa de incidência de multa por infração contratual - rescisão antecipada do contrato -, atrai os óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.
Encontrado em: RESCISÃO ANTECIPADA. MULTA. INCIDÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1....entendimento do tribunal local, que, a partir da análise dos termos contratuais e das provas constantes dos autos, concluiu que o contrato traz cláusula expressa de incidência de multa por infração contratual - rescisão...antecipada do contrato -, atrai os óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA ? IRPJ. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ? CSLL. INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO. LUCROS CESSANTES. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. 1. Seja qual for o nome dado à parcela contratual que visa compensar a rescisão antecipada do contrato de compra e venda, há incidência de IRPJ e CSLL na hipótese em que tem natureza de lucros cessantes. Precedentes. 2. No caso dos autos, o acórdão recorrido está em conformidade com esse entendimento, uma vez que o TRF da 4ª Região decidiu: ?a assim chamada multa indenizatória visou a compensar típico lucro cessante, e não dano emergente, caso em que há acréscimo patrimonial e, por conseguinte, incidência do IRPJ e da CSLL?. 3. Agravo interno não provido.
CLÁUSULA ASSECURATÓRIA DO DIREITO RECÍPROCO DE RESCISÃO ANTECIPADA. PREVISÃO. Demonstrado, nos autos, que o reclamante foi contratado por prazo determinado e não consta, no contrato de trabalho por ele assinado, a previsão de cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada, deve ser mantida a sentença que entendeu indevida a condenação da reclamada ao pagamento de verbas relativas a um contrato por prazo indeterminado. Recurso obreiro conhecido e não provido.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA RESCISÓRIA. BOLETO JUNTADO QUE COMPROVA O VALOR DO ALUGUEL MÍNIMO VIGENTE NA DATA QUE FOI CONSIDERADA A DE RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7, DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Para desconstituir a convicção formada pelas instâncias ordinárias a respeito da ausência de comprovação do excesso de execução, far-se-ia necessário incursionar no substrato fático-probatório dos autos, bem como na interpretação de cláusula contratual, o que é defeso a este Tribunal nesta instância especial, conforme se depreende do teor dos Enunciados sumulares n. 5 e 7 do STJ. 2. Agravo interno não provido.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA RESCISÓRIA. BOLETO JUNTADO QUE COMPROVA O VALOR DO ALUGUEL MÍNIMO VIGENTE NA DATA QUE FOI CONSIDERADA A DE RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7, DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Para desconstituir a convicção formada pelas instâncias ordinárias a respeito da ausência de comprovação do excesso de execução, far-se-ia necessário incursionar no substrato fático-probatório dos autos, bem como na interpretação de cláusula contratual, o que é defeso a este Tribunal nesta instância especial, conforme se depreende do teor dos Enunciados sumulares n. 5 e 7 do STJ. 2. Agravo interno não provido.