Rescisão Antecipada do Contrato de Locação Multa em Jurisprudência

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  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20148260606 SP XXXXX-53.2014.8.26.0606

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    APELAÇÃO – INCIDÊNCIA DE MULTA PELA RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO – POSSIBILIDADE – EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO TAL HIPÓTESE - Incidência da multa contida na cláusula 14ª do instrumento está sendo buscada não em decorrência do inadimplemento contratual, mas sim, por conta da do abandono do imóvel no curso da relação contratual, provocando, assim, a rescisão antecipada do contrato - Tendo em vista a existência de previsão de multa em caso de infração contratual e, sendo certo que o contrato fora firmado por prazo determinado, mas que o imóvel fora desocupado antes do término do prazo avençado, de rigor a aplicação da cláusula 14ª, que prevê a incidência de multa no valor correspondente a 3 locativos, situação essa que se mostra razoável e proporcional em face da rescisão antecipada de 3 anos. RECURSO PROVIDO

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  • TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX20178160001 PR XXXXX-42.2017.8.16.0001 (Acórdão)

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL DECORRENTE DA RESTITUIÇÃO ANTECIPADA DO IMÓVEL PELO LOCATÁRIO INADIMPLENTE. MULTA CONTRATUAL. PRETENDIDA REDUÇÃO PROPORCIONAL. CABIMENTO. EXEGESE DOS ARTIGOS 4º , LEI Nº. 8245 /91 E 413 , CÓDIGO CIVIL . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. “A multa contratual estabelecida no contrato de locação deve corresponder proporcionalmente ao período de descumprimento do contrato, ex vi do artigo 4º da lei de locações e artigo 413 do Código Civil”. (TJSP-35ª Câmara de Direito Privado, AC XXXXX-76.2010.8.26.0362 , rel. Des. Clovis Castelo, j. 16/12/2013) (TJPR - 12ª C.Cível - XXXXX-42.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juiz Antonio Domingos Ramina Junior - J. 14.03.2019)

  • TJ-DF - XXXXX20198070014 DF XXXXX-92.2019.8.07.0014

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    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. RESCISÃO ANTECIPADA. INCIDÊNCIA DE MULTA MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. INSUBSISTÊNCIA. MULTA PROPORCIONAL. ART. 4º DA LEI 8.245 /91. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA NA EXECUÇÃO. EXTENSÃO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Cláusula penal subdivide-se em duas espécies: compensatória e moratória. Aquela para a hipótese do inadimplemento absoluto da obrigação e esta para o caso do inadimplemento relativo, sendo que ambas têm a função de prefixar os prejuízos decorrentes do inadimplemento enunciados no art. 395 , caput do Código Civil . 1.1 É possível a cumulação de multa moratória decorrente de descumprimento do aviso prévio com multa penal compensatória prevista em caso de rescisão antecipada do contrato de locação, pois as sanções contratuais baseiam-se em fatos geradores distintos 1.2. Em conformidade com o art. 4º da Lei 8.245 /1991, cláusula penal compensatória relativa à rescisão antecipada do contrato deve ser proporcional ao período de seu cumprimento, não sendo razoável a cobrança do valor cheio em caso de parcial adimplemento. 1.3 ?Nos termos do art. 4º da Lei n. 8.245 /91, o locatário que devolver o imóvel antes do prazo previsto no contrato obriga-se ao pagamento da multa estipulada, que será proporcional ao tempo de cumprimento da avença.? (Acórdão XXXXX, XXXXX20188070007 , Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 23/10/2019, publicado no DJE: 18/11/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 2. ?1. O benefício de gratuidade de justiça deferido na execução se estende aos embargos, salvo revogação expressa. (). (Acórdão XXXXX, XXXXX20198070007 , Relator: HECTOR VALVERDE, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 12/8/2020, publicado no DJE: 26/8/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada), e, por isto, possível a respectiva devolução. 3. Recursos conhecidos. Parcialmente provido o recurso da embargante. Provido o recurso da embragada.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX04680201004 MG

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ENTREGA DAS CHAVES C/C RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - MULTA COMPENSATÓRIA- VALOR EXCESSIVO - REDUÇÃO. RECURSO PROVIDO. - Se a multa prevista no contrato se mostra excessiva deverá haver redução, conforme art. 413 , do Código Civil .

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento XXXXX20238260000 São Paulo

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexigibilidade. Contrato de locação. Multa por rescisão antecipada. Decisão que indefere tutela de urgência para suspensão da multa contratual por rescisão antecipada em contrato de locação atrelado a contrato de franquia. Inconformismo da requerida. Alegação de inexigibilidade do débito. Desacolhimento. Previsão expressa de incidência de cláusula penal em caso de rescisão antecipada. Probabilidade de direito não evidenciada. Inteligência do art. 300 do Código de Processo Civil . Indícios de exigibilidade da dívida. Necessidade de instauração do prévio contraditório por se tratar de avença comercial atrelado a contrato de franquia, sem prejuízo de análise de eventual abusividade da multa a ser feita em sede de cognição exauriente. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO.

  • TJ-MG - Apelação Cível XXXXX20208130024

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS DE ALUGUEL - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO - CULPA DO LOCATÁRIO - CLÁUSULA PENAL - APLICAÇÃO - CABIMENTO - VALOR - REDUÇÃO PROPORCIONAL AO TEMPO DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO - NECESSIDADE. 1- Constatada a saída injustificada do imóvel locado, cabível a imposição ao locatário da multa estipulada no contrato para o caso de rescisão antecipada. 2- O valor estipulado na cláusula penal por rescisão precoce do contrato de locação deve ser reduzido proporcionalmente ao tempo restante de cumprimento da avença, nos termos do artigo 413 do Código Civil e do artigo 4º da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245 /1991).

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20208260451 SP XXXXX-02.2020.8.26.0451

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    Apelação. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Contrato de locação comercial. Cobrança de multa contratual pela rescisão antecipada do pacto locatício e despesas com energia elétrica. Sentença de improcedência. Recurso da Embargante/executada que não merece prosperar. Inexistência de provas de que a locatária Embargante efetivamente rescindiu o contrato de locação antes do início de sua vigência e de que jamais tomou posse do imóvel locado. Contrato escrito que deve ser rescindindo da mesma forma que foi celebrado. Inteligência dos arts. 220 e 472 do CC . Mero arrependimento da locatária, que equivale à desistência unilateral do contrato, que não a exime do pagamento da multa pela rescisão antecipada da avença. Incidência do art. 4º, "caput", da Lei nº 8.245 /91. Negócio jurídico válido e eficaz, devendo prevalecer o Princípio do "pacta sunt servanda". Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. 34ª Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20178260002 SP XXXXX-89.2017.8.26.0002

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    LOCAÇÃORESCISÃO ANTECIPADA POR INICIATIVA DA LOCADORA – Ação de indenização por danos morais e materiais proposta pelo locatário, julgada parcialmente procedente para condenar a ré ao pagamento da multa contratual no valor de R$ 5.600,00 e de indenização por danos materiais no importe de R$ 167,84, reconhecida a sucumbência recíproca – Recurso da ré, aduzindo que a rescisão contratual se deu por motivo de força maior, tendo buscado contato com o autor locatário, que evitou as ligações, não podendo ela ser responsabilizada pelos danos alegados – Rescisão antecipada do contrato pelo locador – Impossibilidade – Inteligência do artigo 4º da Lei n. 4.825/91 – Sendo o contrato de locação celebrado por tempo determinado, não pode o locador buscar reaver o imóvel antes do decurso do período de locação previsto no instrumento – Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos – Verba honorária majorada, na forma do artigo 85 , § 11º do Código de Processo Civil – Recurso desprovido.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20218260405 SP XXXXX-59.2021.8.26.0405

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    Apelação – Ação de cobrança – Contrato de locação de bem móvel – Rescisão unilateral antecipada – Cobrança de multa rescisória – Ausência de previsão contratual – Improcedência mantida. Não há previsão de cláusula penal contratual para a rescisão antecipada no contrato firmado entre as partes. Tendo-se em conta o princípio pacta sunt servanda, a improcedência é medida de rigor (art. 373 , I , do CPC ). Apelação desprovida, com observação.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX10630422001 MG

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO ANTECIPADA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - MULTA COMPENSATÓRIA CONVENCIONADA - PERCENTUAL DE 20% - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. Estando prevista no contrato de locação, não se mostra abusiva a cláusula de multa compensatória em razão da rescisão antecipada no equivalente a 20% do valor remanescente, inexistindo razão para sua redução, desde que se obedeça ao disposto no art. 4º da lei 8.241 /91.

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