AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. PERDAS E DANOS - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Pretensão à rescisão do contrato com devolução do preço, alem de perdas e danos e danos morais - Hipótese em que o autor celebrou contrato de compra e venda, ciente de penhora que recaia sobre o bem, tanto que por mera liberalidade, e por lhe ser vantajoso, efetuou quitação para liberação da mesma - Situação retratada em que evidenciada culpa do autor e que afasta a rescisão contratual, com restituição de valores, e a pretendida perdas e danos e dano moral - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS - RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS - PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO - DESNECESSIDADE - VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - NÃO VERIFICADOS - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. O Julgador não está obrigado a esgotar todos os fundamentos e artigos de lei invocados pelas partes, desde que exponha, de forma clara e precisa os argumentos de sua convicção, com incidência das normas legais ou jurisprudência a embasar sua decisão, mostrando-se desnecessário o prequestionamento explícito da matéria.
RESCISÃO CONTRATUAL C.C. PERDAS E DANOS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Falta de comprovação de hipossuficiência financeira - Benefício indeferido - Insurgência para concessão da tutela de urgência consistente em bloqueio de veículo junto ao Órgão de trânsito - Ausentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC , quais sejam, elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano - Necessidade de instrução probatória, após a qual, considerados novos elementos de convicção, poderá ser reexaminado o pedido de tutela de urgência - Decisão mantida - Recurso desprovido.
RESCISÃO CONTRATUAL C.C. PERDAS E DANOS - Inadimplemento do réu - Parcial procedência do pedido - Inconformismo das partes - Acolhimento do recurso da autora - Pagamento de IPTU e de verbas condominiais - Responsabilidade do réu que tinha a posse do imóvel - Ausência de abusividade da cláusula que prevê a perda de 30% (trinta por cento) do montante adimplido - Inadimplemento que arrastou por mais de dez anos - Aplicação do disposto no art. 252 do RITJSP - Sentença reformada em parte - Recurso da autora provido e recurso do réu desprovido.
AÇÃO DE RECONHECIMENTO E RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da r. sentença, que se lastreavam na prova contundente dos autos quanto ao exercício de cargo de gestor, pelo Autor, da Corré CASA CONCEITO, cuja idealização inicial deu-se por terceira pessoa, prestando o Autor serviços de marketing e descumprindo as obrigações que lhe cabiam e recebendo todos os valores devidos durante a relação contratual estabelecida entre as partes. Falta de interesse recursal do Autor, por descumprimento do princípio da dialeticidade. Recurso adesivo prejudicado. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. RECURSO ADESIVO DO CORRÉU OSVALDO PREJUDICADO.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. PERDAS E DANOS – INSTALAÇÃO DE SOFTWARE -– CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – Vulnerabilidade do contratante – INCIDÊNCIA – Responsabilidade objetiva e solidária dos prestadores RECURSO DESPROVIDO.
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravante que alega o inadimplemento contratual do Agravado, justificando a reintegração de posse. Partes que firmaram contrato verbal de cessão de direitos de imóvel. Interpelação judicial que foi recebida por terceiros. Ausência de contrato escrito que impossibilita a constatação do inadimplemento inaudita altera pars. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.
APELAÇÃO – Rescisão contratual c/c perdas e danos – Improcedência – Decisão mantida. 1. Alienação de imóvel – Parte do valor pago com terreno – Não houve prova de descumprimento contratual pela ré – Terreno adquirido pelo autor de terceiro – Embargo da obra construída que é oponível contra o antigo proprietário – Consta informação nos autos de ajuizamento de ação de mesma natureza contra o antigo proprietário – Descumprimento contratual pelo autor – Compra e venda que se tornou obrigatória e perfeita pelo acordo das partes quanto ao objeto e ao preço (art. 482 do CC )– Imóvel que não foi transferido à ré junto ao Cartório de Registro de Imóveis –– Exceção do contrato não cumprido (art. 476 do CC )– Nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro – 2. Honorários advocatícios sucumbenciais: pedido de majoração – Inadmissibilidade – Verba fixada no limite máximo permitido pelo art. 85 , § 2º , do CPC . RECURSO IMPROVIDO.
DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. PERDAS E DANOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Improcedência - Compromisso de compra e venda de imóvel - Insurgência sob alegação de que há cláusula contratual prevendo o prazo de 90 dias para que os vendedores pudessem regularizar o imóvel - Alegação de que o prazo teria decorrido sem a efetiva regularização - Negócio jurídico firmado sem qualquer previsão contratual quanto a eventual penalidade para a regularização do imóvel junto ao cartório de registro de imóveis e/ou junto à Prefeitura após o prazo de 90 dias - Inteligência do art. 421 do Código Civil - Autor que não se desincumbiu do ônus da prova, nos termos do art. 373, inc. I do CPC - Sucumbência recursal, nos termos do art. 85, § 11 do CPC - Recurso desprovido, nos termos do acórdão.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. PERDAS E DANOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. Havendo dúvida acerca da eficácia do ato citatório, em endereço diverso da sede da empresa, correta a repetição do ato que, no entretanto, se mostra desnecessário em virtude do comparecimento espontâneo da ré no presente recurso de agravo de instrumento, sendo de rigor a reabertura de prazo para oferecimento contestação. Recurso parcialmente provido.