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reserva de lei complementar em Jurisprudência

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  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF 2020/XXXXX-0

    Jurisprudência

    termos do art. 202, § 3º, da Constituição Federal, do art. 6º da Lei Complementar nº 108/2001 e dos artigos 20 e 21 da Lei Complementar nº 109/2001....VI, art. 19, art. 20, e art. 21 da Lei Complementar 109/2001....da Lei Complementar nº 109/2001 e art. 13 da Lei nº 12.154/2009) que posteriormente passou a ser denominado Conselho Nacional de Previdência Complementar-CNPC, para a destinação da reserva especial, é

    As Jurisprudências apresentadas estão por ordem de RelevânciaMudar ordem para Data
  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 6802 AC (STF)

    Jurisprudência

    EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME JURÍDICO DA MAGISTRATURA. ART. 50, V, DA LEI COMPLEMENTAR 221, DE 30.12.2010, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO ACRE. PREVISÃO DE IDADE MÁXIMA PARA O INGRESSO NA MAGISTRATURA. VIOLAÇÃO DA RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR PREVISTA NO ART. 93 , CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. 1. O art. 93 , caput, da Constituição Federal reserva à lei complementar nacional, de iniciativa deste Supremo Tribunal Federal, dispor sobre o Estatuto da Magistratura. 2. Enquanto não editada a referida lei complementar, a uniformização do regime jurídico da magistratura permanece sob a regência da Lei Complementar 35 /1979, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional – LOMAN . Precedentes. 3. O constituinte derivado fixou a necessidade de três anos de atividade jurídica, mas nada determinou quanto a requisitos etários mínimo e máximo para o ingresso na carreira. O regramento da LOMAN não estabelece idade máxima para a Magistratura. 4. Ausente condicionamento concernente à idade, seja na Carta Magna , seja na LOMAN , a inovadora restrição criada pelo Poder Legislativo acreano configura matéria própria do Estatuto da Magistratura, em manifesta afronta à Constituição Federal . 5. O art. 50, V, da Lei Complementar 221/2010, ao fixar a idade máxima como requisito de ingresso na Magistratura, imiscuiu-se em matéria própria do Estatuto da Magistratura, em violação direta da reserva de lei complementar nacional, de iniciativa deste Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 93 , caput, da Constituição Federal . 6. Ação direta conhecida e pedido julgado procedente, para declarar a inconstitucionalidade formal do art. 50, V, da Lei Complementar 221, de 30.12.2010, do Estado do Acre.

    Encontrado em: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou procedente o pedido formulado, para declarar a inconstitucionalidade formal do art. 50, V, da Lei Complementar 221, de 30.12.2010, do Estado

  • STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX DF 2020/XXXXX-8

    Jurisprudência

    Nos termos dos artigos 26 e 27 da Resolução nº 30 do Conselho Nacional de Previdência Complementar, de 10 de outubro de 2018, bem como da Lei Complementar 109 /2001, não há vedação para que a Resolução...Neste sentido estabelece a Lei Complementar nº 109 /2001, que dispõe sobre o regime de previdência complementar e dá outras providências. Transcrevo: (...)...Assim, a resolução em questão não feriu as determinações contidas na Lei Complementar e na Constituição Federal , pois ao prever a …

  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF 2020/XXXXX-8

    Jurisprudência

    A Resolução MPS/CGPC n° 26 não feriu as determinações contidas na Lei Complementar e na Constituição Federal, pois ao prever a separação do montante da reserva especial, harmonizou-se com o caráter contributivo...Neste sentido estabelece a Lei Complementar nº 109/2001, que dispõe sobre o regime de previdência complementar e dá outras providências. Transcrevo: (...)...Assim, a resolução em questão não feriu as determinações contidas na Lei Complementar e na Constituição Federal, pois ao prever …

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR XXXXX20085020251 (TST)

    Jurisprudência

    AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROS . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015 /2014. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA . REGULAMENTO APLICÁVEL . BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109 /2001. O STF e o Pleno do TST firmaram entendimento no sentido de que, após a vigência da Lei Complementar nº 109 /2001, os planos de previdência complementar não integram o contrato de trabalho. Entretanto, para os benefícios de complementação de aposentadoria concedidos antes da entrada em vigor da citada Lei Complementar, tal verba deve ser regida pelas normas em vigor no momento da admissão do empregado, na forma excepcionada na Súmula nº 288, III, do TST. Desprovido. REAJUSTE DO VALOR DO BENEFÍCIO . RESERVA DE CONTINGÊNCIA . PREVISÃO NO REGULAMENTO DA PETROS DE 1975 . APOSENTADORIA OCORRIDA ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS COMPLEMENTARES NºS 108 E 109 /2001 . SÚMULA Nº 288, I E III, DO TST. A controvérsia gira em torno da possibilidade de reajuste do benefício previdenciário sempre que, no balanço anual, for verificado que as reservas de contingência ultrapassarem os 20% (vinte por cento) do valor das reservas matemáticas do Plano de Suplementação, conforme o artigo 46 do Regulamento Básico da Petros de 1975. A agravante sustenta que, nos termos do artigo 20 , caput e § 1º , da Lei Complementar nº 109 /2001, uma vez constituída a reserva de contingência para garantia de benefícios, até o limite de 25% dos valores das reservas matemáticas, os valores excedentes serão destinados a uma reserva especial a fim de possibilitar a revisão do plano de benefícios. No entanto, conforme registrado , as complementações de aposentadoria passaram a ser concedidas antes da entrada em vigor da Lei Complementar nº 109 /2001, o que atrai a incidência do disposto nos itens I e III da Súmula nº 288 do TST. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa .

  • STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX DF 2020/XXXXX-2

    Jurisprudência

    as especificidades previstas nesta Lei Complementar....Logo, devem ser observadas especificidades previstas na própria Lei Complementar, o que, inclui, portanto, a aplicação da divisão proporcional da reserva especial entre participantes e patrocinador....Desse modo, a contrario sensu, a obtenção da parcela da reserva especial destinada ao patrocinador somente é permitida nos fundos de previdência complementar mantidos por entes não regulados pela Lei Complementar

  • STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX DF XXXXX-95.2018.8.07.0001

    Jurisprudência

    Na hipótese de superávits sucessivos, o art. 20 da Lei Complementar nº 109 /2001 estabelece, em primeiro momento, a constituição de reserva de contingência, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento...de expressos poderes para baixar normas sobre a matéria (art. 5º, Lei Complementar nº 109/2011), determinou a observância da proporção contributiva....pela Lei Complementar nº 109 /2001 (entes públicos, empresas públicas e sociedades de economia mista a eles vinculados).

  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF 2021/XXXXX-4

    Jurisprudência

    É o que se extrai dos estritos termos do art. 21 da Lei Complementar 109/2001. 10....É o que se extrai dos estritos termos do art. 21 da Lei Complementar 109/2001....Por força do que exige o art. 33, inciso I, da Lei Complementar 109/2001, bem como em virtude das atribuições conferidas à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) pela Lei n° 12.154

  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX AM 2021/XXXXX-9

    Jurisprudência

    Em suma, " Seja sob a égide da Lei nº 6.435/1977 (arts. 34, § 1º, e 42, IV) ou da Lei Complementar nº 108/2001 (arts. 4º e 6º) e da Lei Complementar nº 109/2001 (arts. 17 a 22), por expressa previsão legal...fixados pelo órgão normativo do Ministério da Previdência e Assistência Social, além das reservas e fundos determinados em leis especiais"....Já o artigo 1º da Lei Complementar n. 109/2001 estabelece que o regime de previdência privada é baseado na prévia constituição de reservas que …

  • STJ - RECURSO ESPECIAL REsp XXXXX BA 2015/XXXXX-3 (STJ)

    Jurisprudência

    PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REGIME ESTATUTÁRIO GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E CONTRATUAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. REGIMES AUTÔNOMOS, COM REGRAMENTOS PRÓPRIOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVISÃO, NO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS, DE PAGAMENTO DE JOIA PARA INSCRIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO REGULAMENTAR, APÓS APROVAÇÃO PELO ÓRGÃO PÚBLICO FISCALIZADOR. APLICA-SE A TODOS OS PARTICIPANTES E BENEFICIÁRIOS QUE, NA OCASIÃO, NÃO ERAM ELEGÍVEIS AO BENEFÍCIO. 1. O art. 202 da Constituição Federal consagra o regime de financiamento por capitalização ao estabelecer que a previdência privada tem caráter complementar (rectius, suplementar) - baseado na prévia constituição de reservas que garantam o benefício contratado -, adesão facultativa e organização autônoma em relação ao regime geral de previdência social. 2. A Previdência Complementar e o Regime Geral de Previdência Social são regimes jurídicos diversos e autônomos, com regramentos específicos, tanto em nível constitucional quanto infraconstitucional. Com efeito, conforme dispõe o art. 68 , § 2º , da Lei Complementar n. 109 /2001, a concessão de benefício pela previdência complementar independe do benefício do Regime Geral de Previdência Social. 3. O art. 40 da Lei n. 6.435 /1977 estabelecia que, "para garantia de todas as suas obrigações, as entidades fechadas constituirão reservas técnicas, fundos especiais e provisões em conformidade com os critérios fixados pelo órgão normativo do Ministério da Previdência e Assistência Social, além das reservas e fundos determinados em leis especiais". Já o artigo 1º da Lei Complementar n. 109 /2001 estabelece que o regime de previdência privada é baseado na prévia constituição de reservas que garantam o benefício. 4. A constituição de reservas no regime de previdência privada complementar deve ser feita por meio de cálculos embasados em estudos de natureza atuarial que prevejam as despesas e garantam, em longo prazo, o respectivo custeio. Nesse diapasão, a previsão de pagamento de joia para inscrição de beneficiário é coerente com o regime financeiro de capitalização, por implicar elevação de projeção de despesas, sem que tenham sido previamente custeadas, mediante a formação da reserva matemática necessária para o pagamento do novo benefício. 5. Os arts. 17 , parágrafo único , e 68 , § 1º , da Lei Complementar n. 109 /2001 dispõem que as alterações processadas nos regulamentos dos planos das entidades fechadas aplicam-se a todos os participantes e potenciais beneficiários das entidades fechadas (a partir de sua aprovação pelo órgão público fiscalizador), só sendo considerados direito adquirido do participante os benefícios a contar da implementação de todas as condições estabelecidas para elegibilidade consignadas no regulamento vigente do respectivo plano de previdência privada complementar. Precedentes. 6. Recurso especial parcialmente provido.

    Encontrado em: MARCO ANTONIO CAVEZZALE CURIA, pela parte RECORRENTE: FAELBA - FUNDAÇÃO COELBA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR....FED LCPLEI COMPLEMENTAR:000108 ANO:2001 ART :00004 ART :00006 ....FED DELDECRETO-LEI:004657 ANO:1942 LINDB-42 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO ART :00006 RECURSO ESPECIAL REsp XXXXX BA 2015/XXXXX-3 (STJ) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

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