Reserva de Lugares para Pessoas Obesas em Jurisprudência

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  • TJ-PA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA XXXXX20188140301 Belém - Fórum Cível - PA

    Jurisprudência • Sentença • 

    que exceder mil lugares; e (Incluído pelo Decreto nº 9.404, de 2018) b) vinte assentos para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida mais um por cento do que exceder mil lugares... o uso por pessoa obesa, conforme norma técnica de acessibilidade da ABNT, com a garantia de, no mínimo, um assento... no caso de edificações com capacidade de lotação acima de mil lugares, na proporção de: (Incluído pelo Decreto nº 9.404, de 2018) a) vinte espaços para pessoas em cadeira de rodas mais um por cento do

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  • TJ-BA - Recurso Inominado: RI XXXXX20148050080

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    RECURSO INOMINADO N0.: XXXXX-63.2014.8.05.0080 RECORRENTE 1: BOA FORMA SPAS E HOTEIS LTDA - EPP ADVOGADO 1: RICARDO JULIO COSTA OLIVEIRA RECORRENTE 2: CLINICA DE OBESIDADE ADVOGADO 2: RICARDO JULIO COSTA OLIVEIRA RECORRIDO: ELIZABETE ALMEIDA MACHADO ADVOGADO: LUCCAS ALMEIDA MACHADO JUIZADO DE ORIGEM:2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - FEIRA DE SANTANA JUÍZA RELATORA: CÉLIA MARIA CARDOZO DOS REIS QUEIROZ EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO SERVIÇO. COMPRA DE DIÁRIAS EM SPA E ENTREGA DE SERVIÇO EM CLINICA DE OBESIDADE. ACIONADAS QUE CONFESSARAM PARCERIA E NÃO LOGRARAM ÊXITO EM COMPROVAR FATOS EXTINTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS CONDENANDO O RÉU À DEVOLUÇÃO DO VALOR DE R$ 4.060,63 E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 3.000,00. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO AO DIREITO A INFORMAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO VALOR ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RELATÓRIO Ação movida inicialmente contra BOA FORMA SPAS E HOTEIS LTDA – EPP e CLINICA DE OBESIDADE. A alegação da parte autora é de que, em maio de 2014, recebeu e-mails da primeira acionada com propostas de pacotes para conhecer o Spa e seus serviços, sendo uma forma de emagrecer com saúde, podendo relaxar e usufruir das belezas do local que diz ter sido apresentado por meio de fotos. Conta que pagou um pacote no valor de R$ 4.060,00 para sete diárias junto com a filha mas que ao chegar no local, tratava-se de um lugar diferente do que fora apresentado, de nome: Clínica de Obesidade. Conta que fora submetida a situação constrangedora, tendo os seus pertences e veículo vistoriados, sendo confiscados sua maleta de remédios, que a visão que teve fora completamente diferente do que fora apresentado, por não se tratar de um Spa e sim de uma clínica, com pessoas de aspecto “doente” e obesas. Conta que foi junto com sua filha fazer massagem mas foram impedidas sob o argumento de que a prioridade era dos doentes. Aduz que chegou as 17h no local e permaneceu ate as 09h do outro dia, sem ao menos completar 24h, que pediu reembolso diante da insatisfação e que foi informada que receberia apenas parte dele R$ 2.900,45, recebendo uma declaração de crédito e a promessa de depósito que alega não ter sido realizada até o presente momento. Conclui que se sente lesada, tendo contratado um serviço, acreditando ser um Spa que pelas fotos mais parecia um Resort e tendo encontrado um hospital para tratamento de pessoas obesas. Foram feitos os seguintes pedidos: a) Devolução do valor pago R$ 4.060,45 com juros e correção monetária. b) Condenação da Acionada ao pagamento de Indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Juntou no evento 01:DOCUMENTOS PARTE 1.pdf, nota fiscal em nome da BOA FORMA SPAS E HOTEIS LTDA – EPP no valor de R$ 4.060,63, carta de crédito no valor de R$ 2.900,45 referente a reserva de número XXXXX, que corresponde ao código da reserva feita e paga dos dias 21/05/2014 a 25/05/2014. Recibo de pagamento no valor de R$ 10,00, Ficha de registro de hóspedes em nome da Salut Bahia, fatura do carão de crédito, serviço de hospedagem, regulamento interno em nome da Salut Bahia e uma relação em forma de dieta ou orientação alimentar em nome da Clínica de obesidade. DOCUMENTOS PARTE 2.pdf, fotos das instalações da Clínica de Obesidade, print de imagens do site de ambas acionadas, uma contendo fotos de instalações semelhantes a um Resort e uma clinica de tratamento para Obesidade como doença; print de anúncio de site da Salut Bahia; pesquisa de endereço que coincidem para ambos em número e conjunto; e-mails solicitando o reembolso e e-mails contratando a Salut Bahia, com acertos financeiros e troca de informações bancárias como cartão de crédito para desconto. Email com orçamento com data posterior ao ocorrido. A contestação da acionada Clínica de Obesidade: se encontra no evento 18. Levantou preliminar de Ilegitimidade Passiva por inexistência de relação contratual. No Mérito, arguiu restituição indevida do valor pago e culpa exclusiva do consumidor. Disse não ter relação com a outra acionada mas que por prestarem serviços distintos e que se complementam, as duas acionadas trabalharam em um sistema de parceria para agregar regalias aos seus clientes e pacientes, que estão localizadas no mesmo bairro que permite unirem o útil ao agradável. Não fez juntada de documentos. A contestação da acionada BOA FORMA SPAS E HOTEIS LTDA – EPP: se encontra no evento 19. No Mérito, destaca o e-mail enviado com data posterior ao fato danoso ocorrido, inexistência de ato ilícito por cláusula contratual prevendo a não devolução de dinheiro em caso de desistência após o check-in. Em seus argumentos aduz que autora fora informada desde o primeiro contato da relação de parceria que existe entre as duas acionadas e sobre a vistoria das bagagens e afins. Juntou no evento 19, 09 PEDIDO DE ORÿ⿡AMENTO.pdf, orçamento, 06 E-MAILS (1).pdf e-mails contendo a negociação e a justificativa por parte da autora em deixar o estabelecimento, falando do acordo feito entre elas e o pedido da venda da carta de crédito para o reembolso do valor pago. A parte dispositiva da sentença, evento 60 e teve o seguinte teor: "Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta julgo EXTINTO o pleito sem resolução do mérito com relação à segunda Acionada (CLINICA DE OBESIDADE), com fulcro no art. 267 , VI, do CPC , e, com base no art. 269 , I, do CPC , julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar a Acionada BOA FORMA SPAS E HOTEIS LTDA – EPP a: a) DEVOLVER a Autora, a quantia de R$ 4.060,63 (quatro mil e sessenta reais e sessenta e três centavos) relativo valor das sete diárias pagas pelo autor e não usufruídas nas dependências da ré, corrigidos desde o desembolso e juros de 1% a.m. desde a citação; b) CONDENAR a pagar à Autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos a partir da publicação desta e juros de 1% desde a citação. Sem fixação de custas e honorários advocatícios em razão do que preceitua o art. 55 da Lei nº 9.099 /95." Recurso Inominado da parte Autora no evento 90. No mérito alegou a licitude da sua conduta de não devolução do valor pago com baso no contrato estabelecido e inexistência de dano moral. Ao final, requereu a reforma da sentença para julgar improcedente os pedidos. Preparo no evento 90. Contrarrazões no evento 97, objetivando a manutenção da sentença. VOTO Requisitos de admissibilidade devidamente preenchidos. Compulsando os autos, verifica-se nos documentos (emails) acostados nos eventos 01 e 19 que a parte autora não foi devidamente informada quanto a natureza do serviço contratado, uma vez que todo o contato foi feito com a primeira acionada BOA FORMA SPAS E HOTEIS LTDA - EPP (Salut Bahia) que se apresenta como Spa, com propostas de lazer, emagrecimento e saúde, não sendo possível identificar a existência de parceria entre as acionadas durante toda a negociação, parceria essa confessada em contestação por ambas acionadas. O Réu apresentou no evento 19, e-mail contendo a justificativa da desistência da autora, restando notória a surpresa e insatisfação sofridas pela acionante. A acionada deve ser cautelosa ao exercer sua atividade profissional, atuando com vigilância, prudência e discernimento, pois se o seu serviço causar dano, será responsabilizada. O art. 14 do CDC é claro ao dizer que o fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Assim, aderindo às razões lançadas na sentença, penso que a hipótese é de manutenção desta pelos próprios fundamentos e, para tanto, valho do quanto permitido no artigo 46 da Lei 9.099 /95, in verbis. Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER O PRESENTE RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos nos termos do artigo 46 da Lei 9.099 /95. Custas e honorários advocatícios pelo recorrente vencido, estes últimos arbitrados em 20% do valor da condenação. Acaso beneficiário da justiça gratuita, fica provisoriamente isento nos termos da lei. Salvador, 10 de novembro de 2016. CÉLIA MARIA CARDOZO DOS REIS QUEIROZ Juíza de Direito Relatora ACÓRDÃO Realizado Julgamento do Recurso do processo acima epigrafado. A SEGUNDA TURMA, composta dos Juízes de Direito, CÉLIA MARIA CARDOZO DOS REIS QUEIROZ, ALBêNIO LIMA DA SILVA HONORIO e MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE, decidiu por unanimidade de votos, CONHECER O PRESENTE RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos nos termos do artigo 46 da Lei 9.099 /95. Custas e honorários advocatícios pelo recorrente vencido, estes últimos arbitrados em 20% do valor da condenação. Acaso beneficiário da justiça gratuita, fica provisoriamente isento nos termos da lei. Salvador, 10 de novembro de 2016. CÉLIA MARIA CARDOZO DOS REIS QUEIROZ Juíza de Direito Relatora

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20048260577 SP XXXXX-32.2004.8.26.0577

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    ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS NA COLUNA E NOS MEMBROS SUPERIORES, E PERDA AUDITIVA INDUZIDA POR RUÍDO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELO JUÍZO SINGULAR. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO NECESSÁRIOS PARA O ADEQUADO DESATE DA CONTENDA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA NOVA PERÍCIA DETERMINADA POR ESTA C. CÂMARA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL - CONCAUSAL. A TRABALHADORA NÃO FAZ JUS À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TRABALHO TÉCNICO ELABORADO NESTA SUPERIOR INSTÂNCIA NÃO COMBATIDO CIENTIFICAMENTE. APELO AUTÁRQUICO ACOLHIDO PARA SE DECRETAR A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO OFICIAL PREJUDICADO.

  • TRT-9 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário: ATOrd XXXXX20195090088

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    para cliente não ficar esperando, pegavam a caixa sozinhos ; que havia carrinho, mas ele não era utilizado a todo o momento e somente poderia ser empurrado por uma pessoa; que como carteira, laboravam... Inicialmente, importa informar que a PostalSaúde - Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios é pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, na qualidade de entidade de autogestão... (com as seguintes restrições: contraindicação para atividades que exijam deambular longas distâncias, contraindicação para atividades que exijam subir e descer escadas, contraindicação para atividades

  • TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade: ADI XXXXX20208260000 SP XXXXX-14.2020.8.26.0000

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    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA RESERVA DE ASSENTOS ESPECIAIS ÀS PESSOAS COM GRAU DE OBESIDADE AVANÇADA E MÓRBIDA EM CINEMAS, TEATROS, RESTAURANTES, INSTITUIÇÕES DE ENSINO E FINANCEIRAS DA CIDADE DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO. 1. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PACTO FEDERATIVO. DESCABIMENTO. LEI MUNICIPAL DELIMITADA À REGULAMENTAÇÃO ESTABELECIDA, NO ÂMBITO VERTICAL, E CUMPRE A FINALIDADE DE NORMA SUPLEMENTAR, DENTRO DOS PRECISOS LIMITES DESTA, BUSCANDO ASSEGURAR E PROMOVER, EM CONDIÇÕES DE IGUALDADE, O EXERCÍCIO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM GRAU DE OBESIDADE AVANÇADA E MÓRBIDA. RESPEITADAS AS NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS. 2. NORMA DE INICIATIVA PARLAMENTAR. LEGISLAÇÃO, QUE NA SUA MAIOR PARTE (ARTS. 1º A 4º), NÃO INTERFERE NA GESTÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO. NORMA QUE SE RESTRINGE A DAR EFETIVIDADE À NORMA FEDERAL JÁ EXISTENTE NO INTERESSE DO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES QUANTO ÀS NORMAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 1º A 4º DA NORMA IMPUGNADA. 3. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ARTIGO 5º DA LEI IMPUGNADA – PRAZO DE 180 DIAS PARA ADEQUAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS A QUE SE REFERE O ART. 1º) VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO (VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, 47, II, XIV E XIX, 'A' E 144 DA CONSTITUIÇÃO PAULISTA). A orientação deste C. Órgão Especial é no sentido de que há desrespeito ao princípio da Separação dos Poderes nos casos em que o Legislativo estipula prazo certo para o Executivo, posto que compete somente ao Poder Executivo deliberar a respeito da conveniência e da oportunidade para o exercício de atos de sua competência, notadamente o poder de adequar as disposições estabelecidas nas leis municipais aos estabelecimentos públicos. PRECEDENTES. Declarada, pois, a parcial inconstitucionalidade, sem redução de texto, da Lei nº 13.435, de 03 de março de 2020, do Município de São José do Rio Preto, apenas para excluir da adequação às disposições da norma, os estabelecimentos públicos abrangidos pelo art. 1º da lei impugnada, no que se refere ao prazo de 180 dias, constante do parágrafo único do art. 5º. Efeito ex tunc. Ação direta julgada parcialmente procedente.

  • TRT-9 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20195090002

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    NULIDADE DA RESCISÃO - DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - RACISMO INSTITUCIONAL - INOCORRÊNCIA. A despedida sem justa causa deriva do direito fundamental de propriedade do empregador e do valor da livre iniciativa (arts. 3º, IV; 5º, XII; e 170, caput e incisos II e IV, da CF). Contudo, o exercício dessa prerrogativa deve ocorrer dentro dos limites legais consagrados por princípios basilares da ordem constitucional vigente, como a igualdade, a dignidade humana e os valores sociais do trabalho (art. 1º, III e IV, art. 3º, IV, e 5º, caput e incisos I e XLI, da CF c/c lei 9029/95). O art. 1º da Lei 9.029 /1995 preconiza ser "proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso a relação de emprego, ou sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade, ressalvadas, neste caso, as hipóteses de proteção ao menor previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal". Aponta a parte autora a ocorrência de uma série de fatos, no seu entender, abusivos e lesivos à sua honra, de molde a configurar racismo institucional que culminou em despedida discriminatória, como forma de retaliação, pleiteando a nulidade da rescisão contratual. Contudo, não emergindo da prova coligida aos autos enquadrar-se a hipótese à previsão do art. 1º da Lei 9.029 /1995, situação de discriminação, racismo institucional, arbitrariedade ou ilegalidade patronal na espécie em que a autora, professora de instituição de ensino superior, foi dispensada em virtude de não terem sido superadas diversas dificuldades como os alunos, que apresentaram divergência com relação à metodologia e didática empregadas em sala de aula, agravadas pela ausência da professora por cerca de um mês (maio/2018) e por sua substituição por monitores, resultando em problemas de relacionamento com o corpo dicente, sobressai verossímel a tese da ré, a respeito de ter havido quebra da relação professor-aluno por questões técnicas, não se evidenciando despedida discriminatória, racista, tendo decorrido a ruptura contratual pela instituição de ensino do regular exercício do direito potestativo do empregador. Sentença mantida.

  • TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI XXXXX20208190000

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    Ação Direta de Inconstitucionalidade, que tem por objeto o Decreto Municipal nº 45682 DE 25/2/2019 com alteração advinda do Decreto nº 45686 de 27/12/2019 que dispõe sobre a preferência para o uso de assentos nos veículos de transporte público coletivo no âmbito deste Município. Conquanto assuma a roupagem formal de simples ato secundário, regulamentador de outro instrumento normativo, o Decreto em questão constitui verdadeiro ato normativo primário, autônomo, revestindo-se de densidade normativa suficiente para se sujeitar ao controle abstrato de constitucionalidade, consoante assente entendimento da Corte Suprema e desse e. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Representação procedente.

  • TRT-15 - : ROT XXXXX20175150053 XXXXX-19.2017.5.15.0053

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    Pela redação do art. 93 , caput e § 1º , da Lei nº 8.213 /91, extraem-se dois requisitos para que a dispensa imotivada se opere de forma válida: 1º) observância do número mínimo da reserva legal de vagas... (gn) Assim como o juízo de origem, considero que a existência de cadeiras para revezamento e tapetes anti-fadiga em todos os setores, o fato de que a reclamante é obesa, tem pés chatos e faz uso de palmilhas... Ora, a função da lei, de oportunizar a inserção no mercado de trabalho de pessoas reabilitadas e portadores de deficiência, foi observada

  • TJ-DF - XXXXX20168070001 DF XXXXX-72.2016.8.07.0001

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    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS. HOMICÍDIO CULPOSO. MODALIDADES DE CULPA. AUSÊNCIA. LAUDO INCONCLUSIVO. PROFISSIONAIS DE SAÚDE. CONCAUSA. PREEXISTÊNCIA DE CAUSA NÃO CONHECIDA PELO ACUSADO. RISCO PERMITIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. MAIORIA. VOTOU O PRESIDENTE. 1.O crime culposo caracteriza-se pela adoção de um comportamento voluntário que, violando deveres de cuidado (negligência, imperícia ou imprudência), provoca um resultado danoso indesejado e que era previsível nas condições de fato. 2.Ausente comprovação de que a conduta do acusado era, ao tempo dos fatos, vedada pelo Conselho Federal de Medicina e, mediante as provas robustas de que se tratava de procedimento vastamente documentado na literatura médica como seguro, não há falar em imperícia ou imprudência no manejo do procedimento médico. 3.Mostrando-se o laudo de exame de corpo de delito inconclusivo e ausentes provas de que a conduta culposa deu-se em qualquer de suas modalidades, a condenação não pode ser baseada em uma das hipóteses aventadas pelo perito. 4.Havendo provas de que o acusado empreendeu esforços no sentido de tentar reverter o quadro de saúde da vítima e de que a manteve sob monitoramento de outros profissionais de saúde habilitados, não há falar em negligência. 5.Consoante a Lei n. 7.498 /1986, que dispõe acerca da regulamentação do exercício da enfermagem, ao profissional habilitado como enfermeiro incumbe tomar decisões imediatas em benefício do paciente sob seus cuidados. 6.Havendo causa preexistente ao resultado, responde o agente pelos fatos anteriores se agiu com dolo ou culpa, nos termos da responsabilidade subjetiva. 7.Comprovado que o réu não assumiu um risco proibido, não lhe deve ser imputada a responsabilidade penal. 8.Embargos infringentes conhecidos e providos; maioria; votou o Presidente.

    Encontrado em: Não conseguimos punção de AFD, por muita dificuldade de pulso (obesa, chocada, só palpávamos pulso carotídeo e mesmo assim, filiforme)... Além disso, o plasma de argônio aplicado por via endoscópica poderia vir a induzir a uma estenose da gastroenterostomia dilatada para melhorar a restrição mecânica à capacidade da pessoa se alimentar... Em primeiro lugar, havia uma certa desproporcionalidade entre a quantidade de sangue encontrado na cavidade abdominal e a magnitude da lesão hepática descrita, bem como suas características, ou seja, a

  • TJ-BA - Recurso Inominado: RI XXXXX20178050150

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    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL Padre Casimiro Quiroga, SN, Imbuí, Salvador - BA Fone: 71 3372-7460 ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DA BAHIA. PROCESSO Nº XXXXX-97.2017.8.05.0150 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA RECORRIDA: OLGA DO NASCIMENTO SANTANA ORIGEM: 1ª Vara do Sistema dos Juizados - LAURO DE FREITAS JUIZ PROLATOR: IVAN FIGUEREDO DOURADO JUÍZA RELATORA: MARIA VIRGÍNIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ VOTO - EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PACIENTE COM QUADRO DE OBESIDADE COM NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA BARIATRICA. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA QUE DETERMINOU A COBERTURA, SEM INDENIZAR A AUTORA PELOS DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA EMPRESA RÉ. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RELATÓRIO 1. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, conheço-o, apresentando voto com a fundamentação aqui expressa, o qual submeto aos demais membros desta Egrégia Turma. 2. Trata-se de recurso inominado, em face da sentença que julgou procedente em parte o pedido da Autora determinando a cobertura da cirurgia bariátrica, sem, contudo, arbitrar indenização pelos danos morais suportados. 3. O pronunciamento do Juiz a quo bem analisou as alegações constantes dos autos, ficando demonstrado que o recorrente negou cobertura do procedimento médico solicitado pela autora, apesar de estar a mesma adimplente com as suas mensalidades e apresentar relatórios médicos que ensejassem a realização do procedimento. 4. Os direitos fundamentais à vida e à saúde, indissociáveis entre si, gozam de proteção constitucional, cujo texto magno reserva especial abrigo à dignidade da pessoa humana, condutor interpretativo de toda e qualquer legislação vigente em nosso País. 5. Por outro lado, embora regidos por lei específica (Lei nº 9.656 /98) e sigam orientações da Agência Nacional de Saúde Suplementar ¿ ANS e do CONSU (Conselho de Saúde Suplementar), os planos privados de assistência à saúde não estão imunes aos princípios e normas contidos do CDC , porque integram a categoria dos contratos de consumo. 6. Como norma de ordem pública constitucional, o Código de Defesa do Consumidor foi promulgado com o objetivo precípuo de garantir o equilíbrio de direitos e deveres entre o consumidor e o fornecedor nas relações de consumo, pautado nos princípios da boa-fé e lealdade. 7. Também o Código Civil consagra os princípios da probidade e boa-fé não só na conclusão, como também, na execução do contrato (art. 422), impondo balizas à liberdade de contratar, a qual será ¿exercida em razão e nos limites da função social do contrato¿ (art. 421), expressando, ainda, que ¿nenhuma convenção prevalecerá se contrariar preceitos de ordem pública, tais como os estabelecidos por este Código para assegurar a função social da propriedade e dos contratos¿ (art. 2.035, § único, das disposições finais e transitórias). 8. Outrossim, não se deve esquecer que o art. 6º , da Lei nº 9.099 /95, autoriza ao juiz adotar ¿em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum¿. 9. Com isso, por força das normas e princípios aqui lembrados, ao juiz é permitido atenuar o princípio da força obrigatória do pacto (pacta sunt servanda), subjugando-o pela necessidade de restabelecer o equilíbrio entre as partes quando houver onerosidade excessiva decorrente ou não de fatos supervenientes e, não apenas imprevisíveis (rebus sic stantibus), podendo, assim, promover a exclusão das cláusulas e condições que estabeleçam prestações desproporcionais, bem como a revisão das que forem excessivamente onerosas ao consumidor, reconhecendo a abusividade ou o desacordo com o sistema de proteção ao consumidor (art. 51 , IV e XV , do CDC ), privilegiando a interpretação que lhe seja mais favorável (art. 47 , CDC ). 10. No caso, a recorrente alega que não está obrigada a autorizar procedimento solicitado pela parte autora, já que a mesma não comprova cumprir critérios determinados pela ANS para a cobertura obrigatória. 11. Ocorre que a petição da parte autora foi instruída com documentos suficientes para comprovar a necessidade de realização da cirurgia bariátrica solicitada. Por outro lado, a recorrente não apresenta parecer técnico ou qualquer documento que embase suas alegações ou legitime a negativa que confessa ter emitido. 12. Neste sentido, não havendo exclusão de cobertura da patologia pelo plano de saúde, as escolhas do tratamento, instrumentos e materiais empregados passam a ser da exclusiva alçada médica, cujo custeio integral, sem prova da ineficiência ou inaplicação ao caso, não pode ser negado pela operadora, não podendo prevalecer eventual cláusula contratual que, contraditória com a própria finalidade e natureza do contrato de assistência à saúde, cobre a moléstia e nega o meio curativo tido por eficaz pelo médico assistente do paciente. 13. Outrossim, o tipo de restrição que a empresa busca prevalecer, mostra-se incompatível com os princípios da boa-fé e da equidade, expressando, ainda, conforme ressaltado, manifesta contradição em relação à própria finalidade e natureza do contrato de saúde, cujo objetivo é, justamente, precaver os gastos com despesas médicas e correlatas necessitadas pelo consumidor, sendo, portanto, cláusula abusiva, que, assim, com claro enquadramento no já citado art. 51 , incisos IV e V , e seu § 1º , incisos I , II e III , do CDC , deve ser afastada para dar lugar a interpretação contratual mais favorável ao consumidor, garantindo-lhe a completa assistência à saúde. 14. Desta forma, resta configurada a abusividade na conduta da recorrente ao negar a cobertura da cirurgia bariátrica para paciente obesa e com risco de vida. 15. Assim, a sentença fustigada é incensurável, sendo, diante da hipossuficiência do demandante, perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova, e, por isso, merece confirmação pelos seus próprios fundamentos, servindo o decisum de 1 º grau de acórdão do julgamento, conforme determinação expressa do art. 46 , da Lei 9.099 /95, segunda parte, in verbis: ¿O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos seus próprios fundamentos, a súmula servirá de acórdão¿. 16. Com essas considerações e por tudo mais constante dos autos, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, para manter a sentença impugnada, nos termos art. 46 da Lei nº. 9.099 /95, servindo a súmula do julgamento como acórdão. Condeno a parte Ré ao pagamento de custas e honorários no percentual de 15% sobre o valor da causa. É como voto. Salvador, Sala das Sessões, 09 de agosto de 2018. MARIA VIRGINIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ Juíza Relatora ACÓRDÃO Realizado julgamento do Recurso do processo acima epigrafado, a QUARTA TURMA, decidiu, por unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, para manter a sentença impugnada, nos termos art. 46 da Lei nº. 9.099 /95, servindo a súmula do julgamento como acórdão. Condeno a parte Ré ao pagamento de custas e honorários no percentual de 15% sobre o valor da causa. Salvador, Sala das Sessões, 09 de agosto de 2018. MARIA VIRGINIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ Juíza Relatora

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