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reserva remunerada em Jurisprudência

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  • STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RN XXXXX-85.2016.8.20.0000

    Jurisprudência

    PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. PROCEDÊNCIA. PLEITO NEGADO ADMINISTRATIVAMENTE AO ARGUMENTO DE QUE O MILITAR RESPONDE A AÇÕES PENAIS....remunerada do militar. 7....a reserva remunerada, a pedido, ao 5 RE XXXXX / RN militar que: a) estiver respondendo a inquérito ou processo em qualquer jurisdição”. 8.

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  • TJ-PE - Agravo AGV XXXXX PE (TJ-PE)

    Jurisprudência

    ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO EM CFOA ANTES DO ATO DE TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO REJEITADA.CONSUMAÇÃO DO ATO NÃO PREJUDICA MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. MÉRITO. ATO DE TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA. VINCULADO. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS DE PASSAGEM PARA A RESERVA ANTES DA CONCLUSÃO. AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ADIAMENTO ATÉ CONCLUSÃO DO CURSO E PROMOÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU LIMINAR. NÃO CONHECIMENTO.PERDA DE OBJETO PELO JULGAMENTO DO MANDAMUS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Trata-se de Mandado de Segurança Preventivo, impetrado por Avanildo Ferreira da Silva em face de ato do Comandante Geral da Policia Miliar de Pernambuco em que se pretende evitar a transferência ex officio para a reserva remunerada, conforme determinado no artigo 90, da Lei nº 6.783/74 (Estatuto dos Policiais Militares), antes da conclusão do Curso de Formação de Oficiais da Administração - CFOA/2017. 2 Fundamenta o impetrado a arguida preliminar de perda de objeto em que o implemento, no dia 13 de abril do ano de 2018, de 30 anos de serviço acarretou na transferência do impetrante para a reserva remunerada, com fundamento na Lei Estadual 6.783/1974.Inobstante a veracidade do argumento de que o implemento do tempo de serviço já ocorreu e no cumprimento da citada lei o impetrante está na reserva remunerada, impõe-se considerar que o fundamento da preliminar apreciada se confunde com o mérito da questão.Assim, porque o presente mandamus foi impetrado com o fim de prevenir a transferência do impetrante para a reserva remunerada antes da sua conclusão ao CFOA/2017, sendo o ato impugnado, o da transferência. 3. Na situação dos autos, a alegação do impetrante é a iminência de ver violado um direito líquido e certo seu de não ser promovido por participação em Curso de Formação antes que passe à reserva remunerada por implemento do tempo de serviço. Denoto que a pretensão do impetrante é adiar o seu ato de transferência, para até a conclusão do dito CFOA/2017.4.A lei Estadual 6.783/74, Estatuto dos Policiais Militares de Pernambuco, no seu artigo 90 preceitua sobre a transferência, ex officio, de militar para a reserva remunerada, dispondo em seus incisos os pressupostos para tanto, e, no seu § 1º, expressamente pontua que a transferência para a reserva remunerada processar-se-á a medida que o policial militar for enquadrado em um dos incisos. Dos autos, exsurge que o impetrante ingressou na Corporação em 13.04.1988 e já perfez o tempo na graduação de Subtenente cumulado com o fato de que implementará os 30 anos de serviço antes do término do Curso. Se enquadra portanto, no preceito do citado artigo 90, inciso XIII do Estatuto dos Policiais Militares de PE. Assim, o ato de transferência para a reserva remunerada é ato vinculado, e deve se dar em obediência aos ditames da lei, de modo que não cabe discricionariedade da Corporação para desconsiderar a ocorrência dos pressupostos, e adiar o ato de transferência do militar para a reserva remunerada. 5. Irresignado com a decisão interlocutória que indeferiu a liminar, o impetrante interpôs o Agravo Regimental- fls. 210/225, no qual postula o provimento do recurso com o deferimento da liminar pretendida.Ocorre que, havendo julgamento de mérito do Mandado de Segurança, feito principal, não cabe mais analisar o Agravo em face da manifesta perda de seu objeto.6. À unanimidade de votos foi rejeita a preliminar de perda de objeto arguida, denegada a segurança e não conhecido o Agravo Interno, por perda de objeto.

    Encontrado em: ATO DE TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA. VINCULADO. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS DE PASSAGEM PARA A RESERVA ANTES DA CONCLUSÃO. AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA....remunerada, dispondo em seus incisos os pressupostos para tanto, e, no seu § 1º, expressamente pontua que a transferência para a reserva remunerada processar-se-á a medida que o policial militar for enquadrado...dos pressupostos, e adiar o ato de transferência do militar para a reserva remunerada. 5.

  • STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX GO 2021/XXXXX-4

    Jurisprudência

    IMINENTE TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA, EM RAZAO DA IDADE, CONFORME REGRAMENTO DA LEI ESTADUAL N. 11.416/1991....ADVENTO DA LEI FEDERAL N. 13.954/2019 QUE ALTEROU A IDADE MÁXIMA PARA A TRANSFERÊNCIA DO MILITAR PARA A RESERVA REMUNERADA....remunerada, pois não há vedação na legislação federal, que não prevê que o policial e/ou bombeiro só podem ser transferidos de ofício para reserva remunerada quando atingirem a idade limite estabelecida

  • TJ-DF - XXXXX20188070016 DF XXXXX-67.2018.8.07.0016 (TJ-DF)

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    DIREITO ADMINISTRATIVO. BOMBEIRO MILITAR. TRANSFERÊNCIA DE OFÍCIO PARA A RESERVA REMUNERADA. LEGALIDADE DO ATO. PODER DEVER DE AUTOTUTELA. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099 /1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão declaratória de nulidade do ato que transferiu o autor de ofício para a reserva remunerada. Recurso do autor visando à procedência do pedido. 2 - Nulidade de ato administrativo. Transferência de militar de ofício para a reserva remunerada. Cota compulsória prevista no art. 8º . da Lei 11.134 /2005 e art. 92 da Lei nº 7.289 /1984. Transferência para a reserva remunerada com fundamento no art. 50, inciso III e 92, XII da Lei n. 7.289 /1984 (ID13842666). Não se aplica ao presente caso o disposto no art. 108 da Lei 12.086 /2009, que estabelece requisitos cumulativos de tempo de serviço e de permanência em posto ou graduação para a transferência do militar de ofício para a reserva remunerada (esta se dá quando o militar atinge a idade-limite de permanência em atividade no posto ou graduação). A transferência para a reserva remunerada ocorreu por ter sido o militar abrangido pela cota compulsória, estabelecida no art. 8º do Decreto Distrital 26.465/2005. Neste processo, o autor não demonstrou ter sido preterido, nem que foram inobservados os requisitos normativos para a reserva, de modo que é descabida a anulação do ato administrativo que incluiu o autor na reserva remunerada pela cota compulsória. Precedentes (Acórdão XXXXX, XXXXX20158070016 , Relator: EDUARDO HENRIQUE ROSAS, TERCEIRA TURMA RECURSAL). 3 - Prejuízo e preterição. O autor pretende ter anulado ato administrativo que o transferiu de ofício para a reserva remunerada, com a finalidade de obter uma promoção para a graduação de Segundo Tenente em decorrência de suposto prejuízo sofrido pela suspensão de promoções em razão da Decisão n. 4216/2013 do órgão de controle - Tribunal de Contas do Distrito Federal. Entretanto, previamente ao ato que o transferiu de ofício para a reserva remunerada, houve alteração da interpretação do órgão de controle e foi proferida nova decisão (2465/2014), de forma que foram retomadas as promoções anteriormente suspensas. Com base nas decisões mencionadas acima, o próprio Tribunal de Contas proferiu nova decisão (2112/2019) e tornou regulares os atos administrativos que corrigiram os possíveis prejuízos e preterições acarretados aos bombeiros-militares (ID.13842702). 4 - Autotutela. Poder-dever da Administração. A Administração Pública tem o poder-dever, no exercício da autotutela, de anular os atos administrativos ilegais e revogar os inoportunos e inconvenientes, como corolário do princípio da supremacia do interesse público. O documento de ID. XXXXX demonstra que o autor obteve, por unanimidade junto à Comissão de Promoções de Oficiais BM, decisão que deferiu o requerimento do autor de correção com promoções em ressarcimento de preterição acarretadas em decorrência da aplicação da decisão 4216/2013 do TCDF. Embora o autor não tenha alcançado, nos limites estritos do presente processo, a anulação do ato, a via administrativa, com outros fundamentos, não se encontra obstada. Sentença que se confirma. 5 - Recurso conhecido, mas não provido. O recorrente arcará com as custas processuais e com os honorários advocatícios, fixados equitativamente em R$800,00 em face do valor alto da causa não oferecer parâmetros suficientes para o arbitramento (artigo 6º e art. 55 , da Lei 9.099 /1995, c/c art. 27 Lei 12.153 /2009). L

  • TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI XXXXX20178160182 PR XXXXX-39.2017.8.16.0182 (Acórdão) (TJ-PR)

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    RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. POLICIAL MILITAR NA RESERVA REMUNERADA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. POSTERIOR VIGÊNCIA DA LEI 17.169/2012. SERVIDOR EM RESERVA REMUNERADA NÃO TEM DIREITO A PROGRESSÃO – ANEXO III . SERVIDOR SEM DIREITO À PARIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. De acordo com o disposto nos §§ 4 e 5º do art. 7º da Lei Estadual 17.169/2012, que trata dos subsídios dos militares, a progressão é a passagem de uma referência de subsídio para outra imediatamente posterior, dentro do mesmo posto ou graduação, ao militar que atingir 5 (cinco) anos de efetivo serviço ou a cada dois anos a partir do momento em que o militar atingir a referência número 6 (seis). Pois bem. Observo do histórico funcional do reclamante que requereu a aposentadoria em 04/12/2009, quando contava ele com 31 anos de tempo de5250-39 serviço. Ocorre que, quando da vigência da Lei 17.169/2012, a progressão, a partir dos 25 anos (referência 6), passou-se a ser de dois e dois anos, e não mais de cinco em cinco como anteriormente, portanto, sustenta que o autor com 31 anos de serviços prestados a PMPR, deveria ter sido reenquadrado na referência 9 a partir da vigência da nova lei. No entanto, razão não assite ao recorrente. Isto porque, com base na própria lei 17.169 ?2012, há expressa disposição que servidores que se encontram na reserva remunerada, que é a hipótese dos autos, não tem direito à progressão, conforme art. 7, § 6º: “Não haverá progressão de militares da reserva remunerada. .”. Ademais, o artigo 14, § 1º da supracitada lei dispõe que o valor do subsídio dos 4. 5. 6. 7. militares da reforma, reserva remunerada e dos geradores de pensão será estipulado na referência correspondente ao tempo de serviço na data da inativação ou do fato gerador de pensão, e, o autor foi transferido para a reserva remunerada emin casu, 2009, com proventos integrais, não estando mais em atividade, pleiteando a retroação dos efeitos da lei para se beneficiar, o que expressamente vedado, bem como a própria lei exclui o direito do servidor na reserva remunerada. Ademais, tendo o autor ingressado na reserva posteriormente à Emenda Constitucional de 2003, e não tendo preenchidos os requisitos das regras de transição, não possui direito a eventual paridade para ser eventualmente enquadrado no Anexo III da Lei 17.169/2012. Assim, restando incontroverso nos autos que o autor está, atualmente, na reserva remunerada, e que a lei expressamente dispõe contrariamente ao pleiteado pelo recorrente, cujo enquadramento no Anexo II é escorreito, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9099 /95. Restando desprovido o recurso interposto, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos dos artigos 55 da Lei nº 9.099 /95, ficando dispensada do pagamento das custas, nos termos da lei. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-39.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Renata Ribeiro Bau - J. 20.11.2017)

    Encontrado em: POLICIAL MILITAR NA RESERVA REMUNERADA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. POSTERIOR VIGÊNCIA DA LEI 17.169/2012. SERVIDOR EM RESERVA REMUNERADA NÃO TEM DIREITO A PROGRESSÃO – ANEXO III ....da reserva remunerada...”....a retroação dos efeitos da lei para se beneficiar, o que expressamente vedado, bem como a própria lei exclui o direito do servidor na reserva remunerada.

  • TJ-MS - Agravo Regimental AGR XXXXX20128120001 MS XXXXX-78.2012.8.12.0001 (TJ-MS)

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    AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO - RESPEITO À DISPOSIÇÃO EXPRESSA DE LEI - AUSÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA – POLICIAL MILITAR – RESERVA REMUNERADA – HIPÓTESE DE DESLIGAMENTO/EXCLUSÃO DO SERVIÇO ATIVO – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NO PERÍODO DE RESERVA REMUNERADA – BASE DE CÁLCULO INFERIOR À DOS MILITARES DA ATIVA – REENQUADRAMENTO EM NÍVEL SUPERIOR AO QUE SE DEU A TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA – FIXAÇÃO DOS NÍVEIS LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO A EXPERIÊNCIA ACUMULADA A CADA CINCO ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO - RECURSO IMPROVIDO. 1. Quando o agravante não apresenta qualquer argumento capaz de infirmar a decisão agravada, inviável a retratação do posicionamento exarado, devendo ser mantido o decisum que negou seguimento ao recurso. 2. A transferência do policial militar para a reserva remunerada configura hipótese de desligamento/exclusão do serviço ativo da Polícia Militar, conforme disposição expressa do art. 86, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 53, de 30/08/1990. 3. A teor do disposto no art. 4º, § 1º, b, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 53, de 30/08/1990, os policiais militares da reserva remunerada encontram-se na inatividade, razão pela qual o período em que permaneceu nessa condição de reservista remunederado não pode ser considerado para efeito de cômputo de tempo de serviço efetivo. 4. As contribuições previdenciárias recolhidas durante o período de permanência na reserva remunerada tomaram por base sua condição de inativo, na forma do art. 40 , § 18 , da Constituição Federal e do art. 18, inciso III, da Lei Estadual nº 3.150, de 22/12/2005 e se baseiam no princípio da solidariedade, razão pela qual não podem servir para a concessão de outro benefício previdenciário, até porque a sua base de cálculo é inferior à contribuição dos ativos. 5. O agravante foi transferido para a reserva remunerada no nível V da sua graduação, o que impossibilita o acolhimento de sua pretensão para que os seus proventos sejam calculados sobre o nível VI, já que os níveis são fixados considerando a experiência acumulada a cada cinco anos de efetivo exercício no posto ou graduação, a teor do disposto no art. 26, da Lei Complementar Estadual nº 127, de 15/05/2008, não podendo se considerar a reserva remunerada como "efetivo exercício" para fins de reenquadramento no nível posterior da carreira. 6. Agravo regimental improvido.

  • TJ-PE - Agravo Interno Cível AGT XXXXX PE (TJ-PE)

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    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR ESTADUAL. PROMOÇÃO EM CFOA. ANTES DO ATO DE TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. IMPOSSIBILIDADE. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. LEGALIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por JEAN CHARLES JOSÉ DA SILVA em que pretende evita a transferência ex officio para reserva remunerada, conforme determina o art. 90 da Lei 6.783/74. 2. A transferência ex officio do militar estadual para a reserva remunerada é ato administrativo vinculado, imposto ao Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco quando concretizada qualquer das hipóteses previstas no artigo 90 do Estatuto dos Militares do Estado de Pernambuco. 3. A Lei Estadual 6.783/74, Estatuto dos Policiais Militares de Pernambuco, no seu artigo 90 preceitua sobre a transferência, ex officio, de militar para a reserva remunerada, dispondo em seus incisos os pressupostos para tanto, e, no seu § 1º, expressamente pontua que a transferência para a reserva remunerada processar-se-á a medida que o policial militar for enquadrado em um dos incisos. 4. Dos autos, constata-se que o impetrante ingressou na Corporação em 13.04.1988 e já perfez o tempo na graduação de Subtenente cumulado com o fato de que implementará os 30 anos de serviço antes do término do Curso. Se enquadra portanto, no preceito do citado artigo 90, inciso XIII do Estatuto dos Policiais Militares de PE. 5. O ato de transferência para a reserva remunerada é ato vinculado, e deve se dar em obediência aos ditames da lei, de modo que não cabe discricionariedade da Corporação para desconsiderar a ocorrência dos pressupostos, e adiar o ato de transferência do militar para a reserva remunerada. 6. Não visualizo ofensa o princípio da isonomia quando se constata a previsão, nos artigos, 21, III e 22 III da LCE nº 134/2008 no que refere ao impedimento das praças de permanecerem no quadro de acesso quando atingida a idade limite para permanência no serviço ativo. 7. Segurança denegada. Prejudicado agravo interno. Decisão unânime.

    Encontrado em: O impetrante se insurge contra a sua transferência para a reserva remunerada por atos editados pelo Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Pernambuco....dos pressupostos, e adiar o ato de transferência do militar para a reserva remunerada....pressupostos, e adiar o ato de transferência do militar para a reserva remunerada. 6.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO APL XXXXX20128190014 (TJ-RJ)

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    APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR POLICIAL MILITAR EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGA O AUTOR QUE, APÓS TER REQUERIDO TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA, FOI PUBLICADO DECRETO REDUZINDO O INTERSTÍCIO PARA PROMOÇÃO DE 1º SARGENTO PARA SUBTENENTE. COMO ISSO O BENEFICIARIA, REQUEREU A DESISTÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA, CONSIDERANDO QUE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA AINDA NÃO HAVIA SIDO CONCLUÍDO. REQUER: (A) INSUBSISTÊNCIA DO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA. SUBSIDIARIAMENTE: (B) RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS QUE SERIAM CESSADOS COM A PASSAGEM PARA A RESERVA; (C) PAGAMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL ENTRE 1º SARGENTO E SUBTENENTE. SENTENÇA JULGANDO EXTINTO O FEITO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DECLARATÓRIO, COM BASE NO ART. 485 , VI , DO CPC , E IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS, NOS TERMOS DO ART. 487 , I , DO CPC . APELAÇÃO DO AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O NÃO DEFERIMENTO DE PROVA DOCUMENTAL, DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE ERROR IN JUDICANDO, CONSIDERANDO QUE A SUA TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA NO DECORRER DA AÇÃO NÃO PODERIA ENSEJAR A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL SEM QUE FOSSE OUVIDO, A TEOR DO ART. 493 , § ÚNICO , DO CPC . NO MÉRITO, REITERA OS PEDIDOS EXORDIAIS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. PRELIMINAR QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA NÃO SE CONFUNDE COM FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE SE DESTINA AO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. PROVAS ULTERIORES QUE NADA ACRESCENTARIAM AO DESLINDE DO FEITO, DEMONSTRANDO-SE MERAMENTE PROTELATÓRIAS. INTELIGÊNCIA DOS ART. 139 , II , 370 E 371 DO CPC . NO MÉRITO, VE-SE QUE O POLICIAL MILITAR PASSOU À CONDIÇÃO DE ¿AGREGADO¿ AO TER DEFERIDO O REQUERIMENTO DE PASSAGEM PARA A RESERVA, DEIXANDO DE OCUPAR VAGA NA ESCALA HIERÁRQUICO, NÃO PODENDO, ASSIM, SER PROMOVIDO, A TEOR DOS ART. 78 E 79, IV, § 3º DO ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES (LEI 443 /81). INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INSUBSISTÊNCIA DO PLEITO DE RESERVA REMUNERADA QUE NÃO CONFIGUROU ILEGALIDADE PRATICADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO. ¿Ação de Conhecimento sob o rito ordinário com pedido de tutela antecipada¿ ajuizada por 1º Sargento da PM em face do Estado do Rio de Janeiro. Alega que, após ter requerido transferência para a reserva remunerada, foi editado Decreto reduzindo o interstício para promoção à graduação de Subtenente. Como isso o beneficiaria, requereu a desistência do pedido de transferência para a reserva remunerada, considerando que o procedimento administrativo ainda não havia sido concluído. Porém, o pedido de desistência foi indeferido. Requer: (a) insubsistência do pedido de transferência para a reserva remunerada; e, subsidiariamente, caso não seja declarada insubsistente a transferência para a reserva remunerada: (b) restituição dos descontos que seriam cessados com a passagem para a reserva; (c) o pagamento da diferença salarial entre 1º Sargento e Subtenente. Sentença julgando extinto o processo em relação ao pedido declaratório, com base no art. 485 , VI , do CPC , em razão da perda superveniente do interesse processual, e julgando improcedente o pedido subsidiário de pagamento de diferenças remuneratórias e restituição de descontos, na forma do art. 487 , I , do CPC . Apelação do autor. Preliminar de nulidade, ao argumento de cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de provas, de falta de fundamentação e error in procedendo, considerando que a sua transferência para a reserva remunerada no decorrer do processo não seria motivo para julgar extinto o feito sem julgamento do mérito com relação ao pedido declaratório, com ofensa ao art. 493 , § único , do CPC . No mérito, reitera a procedência dos pedidos. Sentença que não merece reforma. Preliminar de nulidade que não merece acolhimento. Não se verifica na presente hipótese qualquer violação ao artigo 5º , XXXV e LV , da CRFB , inexistindo cerceamento de defesa ou qualquer inobservância ao devido processo legal. Fundamentação concisa, mas suficiente, não se confunde com falta de fundamentação. No mesmo diapasão a alegação de ausência de especificação de provas. A prova judiciária tem por objeto os fatos da causa, cuja finalidade é a formação da convicção quanto à existência destes fatos, sendo o juiz o seu destinatário, como claramente estabelecido no art. 370 do CPC . A dilação probatória se destina ao convencimento do julgador, que, a teor do art. 371 do NCPC , tem ampla liberdade em sua apreciação. O indeferimento da prova requerida pela apelante só importaria cerceamento de defesa, nos termos do art. 5º , LV , da Constituição Federal , caso fosse imotivado, a teor do expresso no art. 371 do CPC , o que claramente não ocorreu. No mérito, não assiste melhor sorte ao recorrente. As promoções dos policiais militares são atos discricionários e que exigem a adequação aos regulamentos pertinentes e o atendimento a pressupostos pessoais previamente estabelecidos. No caso específico, o Decreto nº 22.169/96, que dispõe sobre a promoção de praças, por tempo de serviço, em seu art. 1º estabelece que as promoções por tempo de serviço serão realizadas de acordo com as disposições contidas nesta instrução normativa, e aproveitarão aos policiais militares integrantes do serviço ativo que não estejam aguardando transferência para a inatividade, ressalvada a situação prevista no artigo 7º e seus parágrafos, qual seja, garantia de promoção por tempo de serviço para situação excepcional de acidente de serviço. O Boletim da PMERJ nº 22 de 03/11/2011 tornou públicas as instruções reguladoras quanto ao requerimento de solicitação de insubsistência do pedido de transferência para a reserva remunerada, estabelecendo que ¿... só serão deferidos e tornados insubsistentes os pedidos de transferência para a inatividade que atendam a real necessidade do serviço e com prazo não superior a quarenta e cinco dias, a partir da publicação que deferiu o pedido de transferência para a inatividade do Policial Militar.¿ O autor requereu a transferência para a reserva remunerada em 18/08/2011, pedido esse publicado em 29/11/2011, e em 18/07/2012 pediu para tornar sem efeito o pedido de passagem para a reserva ¿De acordo com o art. 92 da Lei 443 /81 .¿. O pleito autoral, no intuito de ver invalidade o ato administrativo, se alicerça basicamente na inaplicabilidade do disposto no Boletim PMERJ nº 22, de 03/11/2011, sem se ater ao próprio regramento da matéria, disposto no Estatuto da PMERJ (Lei 443 /81). O policial, ao requerer a transferência para a reserva remunerada, ingressa na situação de agregado ¿... a partir da data indicada no ato que tornar pública a comunicação oficial, até a transferência para a reserva remunerada.¿ , sendo certo que ¿A agregação é a situação na qual o policial-militar da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica do seu Quadro, nela permanecendo sem número.¿, de acordo com os art. 79, IV, § 3º, e 78 do Estatuto da PMERJ (Lei 443 /81). O deferimento do requerimento de passagem à reserva remunerada, inserto em publicação oficial (Boletim PMERJ), se consubstancia em verdadeiro ato administrativo, ao qual milita presunção de legalidade, sendo que a situação de agregado cessa quando do desligamento da Corporação, e esse desligamento, à luz do que estabelece o parágrafo 2º do art. 92 da Lei 443 /81, se dá, obrigatoriamente, com o decurso do prazo de 45 dias, contados a partir da primeira publicação oficial no Boletim PMERJ do ato do desligamento, e não do deferimento do pedido de transferência para a reserva remunerada, nos termos do Boletim da PM nº 22. O boletim interno citado pelo apelante somente reforça o disposto na lei, solicitando aos policiais que observem suas escolhas, não condicionando a administração à obrigatoriedade de rever o pedido do apelante. Assim, tendo o necessário discernimento para a prática do ato, inexiste óbice ao exercício do lídimo direito de se afastar definitivamente do serviço ativo da Corporação, cabendo ao administrador, nesse caso, a adstrita vinculação e obediência à lei. O Boletim da PM nº 22 é datado de 03/11/2011, ou seja, 26 dias antes da publicação do deferimento do pedido de transferência do autor para a reserva remunerada, tornado público no Boletim PMERJ de 29/11/2011, a partir de quando passou à condição de ¿agregado¿, de acordo com os art. 79, IV, § 3º, do Estatuto da PMERJ (Lei 443 /81). Dessa maneira, não há que se falar na inaplicabilidade do Boletim da PM nº 22 no caso em apreço, uma vez que a publicação do deferimento do pedido de transferência ocorreu em momento posterior à publicação do referido Boletim. Ademais, o pleito de promoção de 1º Sargento a Subtenente encontra óbice evidente, haja vista que a promoção por tempo de serviço cinge-se aos policiais da ativa que não estejam aguardando transferência para a reserva remunerada, descortinando-se a possibilidade de ascensão vertical de carreira plasmada no art. 3º, inciso V, do Decreto nº 43.411 de 10 de janeiro de 2012. Nessa toada, torna-se improfícuo, também, o pedido de pagamento de vencimentos referentes à graduação de Subtenente, retroativo ao pedido de transferência para reserva remunerada, eis que o policial militar ingressa, a partir da publicação do pedido de transferência, na condição de agregado, não podendo, em razão dessa circunstância, ser promovido, só cessando essa situação com a publicação do ato de transferência para a reserva remunerada. Não havendo quaisquer indícios de vícios nos atos questionados, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência, considerando que a Administração agiu dentro dos estreitos limites da legalidade ao concluir pela impossibilidade de tornar insubsistente o pedido do autor de transferência para a reserva remunerada. Precedentes jurisprudenciais do STJ e desta Corte. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO APL XXXXX20128190014 (TJ-RJ)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR POLICIAL MILITAR EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGA O AUTOR QUE, APÓS TER REQUERIDO TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA, FOI PUBLICADO DECRETO REDUZINDO O INTERSTÍCIO PARA PROMOÇÃO DE 1º SARGENTO PARA SUBTENENTE. COMO ISSO O BENEFICIARIA, REQUEREU A DESISTÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA, CONSIDERANDO QUE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA AINDA NÃO HAVIA SIDO CONCLUÍDO. REQUER: (A) INSUBSISTÊNCIA DO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA. SUBSIDIARIAMENTE: (B) RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS QUE SERIAM CESSADOS COM A PASSAGEM PARA A RESERVA; (C) PAGAMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL ENTRE 1º SARGENTO E SUBTENENTE. SENTENÇA JULGANDO EXTINTO O FEITO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DECLARATÓRIO, COM BASE NO ART. 485 , VI , DO CPC , E IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS, NOS TERMOS DO ART. 487 , I , DO CPC . APELAÇÃO DO AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O NÃO DEFERIMENTO DE PROVA DOCUMENTAL, DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE ERROR IN JUDICANDO, CONSIDERANDO QUE A SUA TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA NO DECORRER DA AÇÃO NÃO PODERIA ENSEJAR A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL SEM QUE FOSSE OUVIDO, A TEOR DO ART. 493 , § ÚNICO , DO CPC . NO MÉRITO, REITERA OS PEDIDOS EXORDIAIS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. PRELIMINAR QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA NÃO SE CONFUNDE COM FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE SE DESTINA AO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. PROVAS ULTERIORES QUE NADA ACRESCENTARIAM AO DESLINDE DO FEITO, DEMONSTRANDO-SE MERAMENTE PROTELATÓRIAS. INTELIGÊNCIA DOS ART. 139 , II , 370 E 371 DO CPC . NO MÉRITO, VE-SE QUE O POLICIAL MILITAR PASSOU À CONDIÇÃO DE ¿AGREGADO¿ AO TER DEFERIDO O REQUERIMENTO DE PASSAGEM PARA A RESERVA, DEIXANDO DE OCUPAR VAGA NA ESCALA HIERÁRQUICO, NÃO PODENDO, ASSIM, SER PROMOVIDO, A TEOR DOS ART. 78 E 79, IV, § 3º DO ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES (LEI 443 /81). INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INSUBSISTÊNCIA DO PLEITO DE RESERVA REMUNERADA QUE NÃO CONFIGUROU ILEGALIDADE PRATICADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO. ¿Ação de Conhecimento sob o rito ordinário com pedido de tutela antecipada¿ ajuizada por 1º Sargento da PM em face do Estado do Rio de Janeiro. Alega que, após ter requerido transferência para a reserva remunerada, foi editado Decreto reduzindo o interstício para promoção à graduação de Subtenente. Como isso o beneficiaria, requereu a desistência do pedido de transferência para a reserva remunerada, considerando que o procedimento administrativo ainda não havia sido concluído. Porém, o pedido de desistência foi indeferido. Requer: (a) insubsistência do pedido de transferência para a reserva remunerada; e, subsidiariamente, caso não seja declarada insubsistente a transferência para a reserva remunerada: (b) restituição dos descontos que seriam cessados com a passagem para a reserva; (c) o pagamento da diferença salarial entre 1º Sargento e Subtenente. Sentença julgando extinto o processo em relação ao pedido declaratório, com base no art. 485 , VI , do CPC , em razão da perda superveniente do interesse processual, e julgando improcedente o pedido subsidiário de pagamento de diferenças remuneratórias e restituição de descontos, na forma do art. 487 , I , do CPC . Apelação do autor. Preliminar de nulidade, ao argumento de cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de provas, de falta de fundamentação e error in procedendo, considerando que a sua transferência para a reserva remunerada no decorrer do processo não seria motivo para julgar extinto o feito sem julgamento do mérito com relação ao pedido declaratório, com ofensa ao art. 493 , § único , do CPC . No mérito, reitera a procedência dos pedidos. Sentença que não merece reforma. Preliminar de nulidade que não merece acolhimento. Não se verifica na presente hipótese qualquer violação ao artigo 5º , XXXV e LV , da CRFB , inexistindo cerceamento de defesa ou qualquer inobservância ao devido processo legal. Fundamentação concisa, mas suficiente, não se confunde com falta de fundamentação. No mesmo diapasão a alegação de ausência de especificação de provas. A prova judiciária tem por objeto os fatos da causa, cuja finalidade é a formação da convicção quanto à existência destes fatos, sendo o juiz o seu destinatário, como claramente estabelecido no art. 370 do CPC . A dilação probatória se destina ao convencimento do julgador, que, a teor do art. 371 do NCPC , tem ampla liberdade em sua apreciação. O indeferimento da prova requerida pela apelante só importaria cerceamento de defesa, nos termos do art. 5º , LV , da Constituição Federal , caso fosse imotivado, a teor do expresso no art. 371 do CPC , o que claramente não ocorreu. No mérito, não assiste melhor sorte ao recorrente. As promoções dos policiais militares são atos discricionários e que exigem a adequação aos regulamentos pertinentes e o atendimento a pressupostos pessoais previamente estabelecidos. No caso específico, o Decreto nº 22.169/96, que dispõe sobre a promoção de praças, por tempo de serviço, em seu art. 1º estabelece que as promoções por tempo de serviço serão realizadas de acordo com as disposições contidas nesta instrução normativa, e aproveitarão aos policiais militares integrantes do serviço ativo que não estejam aguardando transferência para a inatividade, ressalvada a situação prevista no artigo 7º e seus parágrafos, qual seja, garantia de promoção por tempo de serviço para situação excepcional de acidente de serviço. O Boletim da PMERJ nº 22 de 03/11/2011 tornou públicas as instruções reguladoras quanto ao requerimento de solicitação de insubsistência do pedido de transferência para a reserva remunerada, estabelecendo que ¿... só serão deferidos e tornados insubsistentes os pedidos de transferência para a inatividade que atendam a real necessidade do serviço e com prazo não superior a quarenta e cinco dias, a partir da publicação que deferiu o pedido de transferência para a inatividade do Policial Militar.¿ O autor requereu a transferência para a reserva remunerada em 18/08/2011, pedido esse publicado em 29/11/2011, e em 18/07/2012 pediu para tornar sem efeito o pedido de passagem para a reserva ¿De acordo com o art. 92 da Lei 443 /81 .¿. O pleito autoral, no intuito de ver invalidade o ato administrativo, se alicerça basicamente na inaplicabilidade do disposto no Boletim PMERJ nº 22, de 03/11/2011, sem se ater ao próprio regramento da matéria, disposto no Estatuto da PMERJ (Lei 443 /81). O policial, ao requerer a transferência para a reserva remunerada, ingressa na situação de agregado ¿... a partir da data indicada no ato que tornar pública a comunicação oficial, até a transferência para a reserva remunerada.¿ , sendo certo que ¿A agregação é a situação na qual o policial-militar da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica do seu Quadro, nela permanecendo sem número.¿, de acordo com os art. 79, IV, § 3º, e 78 do Estatuto da PMERJ (Lei 443 /81). O deferimento do requerimento de passagem à reserva remunerada, inserto em publicação oficial (Boletim PMERJ), se consubstancia em verdadeiro ato administrativo, ao qual milita presunção de legalidade, sendo que a situação de agregado cessa quando do desligamento da Corporação, e esse desligamento, à luz do que estabelece o parágrafo 2º do art. 92 da Lei 443 /81, se dá, obrigatoriamente, com o decurso do prazo de 45 dias, contados a partir da primeira publicação oficial no Boletim PMERJ do ato do desligamento, e não do deferimento do pedido de transferência para a reserva remunerada, nos termos do Boletim da PM nº 22. O boletim interno citado pelo apelante somente reforça o disposto na lei, solicitando aos policiais que observem suas escolhas, não condicionando a administração à obrigatoriedade de rever o pedido do apelante. Assim, tendo o necessário discernimento para a prática do ato, inexiste óbice ao exercício do lídimo direito de se afastar definitivamente do serviço ativo da Corporação, cabendo ao administrador, nesse caso, a adstrita vinculação e obediência à lei. O Boletim da PM nº 22 é datado de 03/11/2011, ou seja, 26 dias antes da publicação do deferimento do pedido de transferência do autor para a reserva remunerada, tornado público no Boletim PMERJ de 29/11/2011, a partir de quando passou à condição de ¿agregado¿, de acordo com os art. 79, IV, § 3º, do Estatuto da PMERJ (Lei 443 /81). Dessa maneira, não há que se falar na inaplicabilidade do Boletim da PM nº 22 no caso em apreço, uma vez que a publicação do deferimento do pedido de transferência ocorreu em momento posterior à publicação do referido Boletim. Ademais, o pleito de promoção de 1º Sargento a Subtenente encontra óbice evidente, haja vista que a promoção por tempo de serviço cinge-se aos policiais da ativa que não estejam aguardando transferência para a reserva remunerada, descortinando-se a possibilidade de ascensão vertical de carreira plasmada no art. 3º, inciso V, do Decreto nº 43.411 de 10 de janeiro de 2012. Nessa toada, torna-se improfícuo, também, o pedido de pagamento de vencimentos referentes à graduação de Subtenente, retroativo ao pedido de transferência para reserva remunerada, eis que o policial militar ingressa, a partir da publicação do pedido de transferência, na condição de agregado, não podendo, em razão dessa circunstância, ser promovido, só cessando essa situação com a publicação do ato de transferência para a reserva remunerada. Não havendo quaisquer indícios de vícios nos atos questionados, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência, considerando que a Administração agiu dentro dos estreitos limites da legalidade ao concluir pela impossibilidade de tornar insubsistente o pedido do autor de transferência para a reserva remunerada. Precedentes jurisprudenciais do STJ e desta Corte. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO.

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