Resistência da Fazenda Pública em Jurisprudência

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  • TJ-GO - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública XXXXX20198090000

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    EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO NO MANDADO DE INJUNÇÃO. PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO. POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DE GOIÁS. GARANTIA CONSTITUCIONAL. ARTS. 7º , INC. IX , E 39 , § 3º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 95, INC. VI, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. TERMO INICIAL. ADOÇÃO DA TEORIA CONCRETISTA INTERMEDIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESMEMBRAMENTO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Em relação aos efeitos da decisão proferida, no aludido mandado de injunção, foi adotada a posição concretista intermediária, fixando prazo ao poder omisso para que este elaborasse a norma regulamentadora. Somente após decorrido o prazo estipulado e permanecendo a inércia do órgão, o autor passaria a ter o direito pleiteado. Porquanto, o marco inicial da exigibilidade do pagamento do adicional noturno pleiteado será devido após o decurso do prazo concedido, de 180 (cento e oitenta dias do trânsito em julgado do acórdão proferido nos autos originários. 2. De acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, a aplicação da Súmula Vinculante nº. 47 restringe-se aos honorários sucumbenciais, na forma do artigo 100 , § 1º , da Constituição Federal , o que inviabiliza sejam destacados os honorários contratuais para fins de recebimento mediante RPV. 3. Não demonstrado pela parte agravante qualquer fato novo ou argumentação suficiente para acarretar a modificação da linha de raciocínio adotada na decisão recorrida, impõe-se o desprovimento do agravo interno. 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO NO MANDADO DE INJUNÇÃO. PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO. POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DE GOIÁS. GARANTIA CONSTITUCIONAL. ARTS. 7º , INC. IX , E 39 , § 3º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 95, INC. VI, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. TERMO INICIAL. ADOÇÃO DA TEORIA CONCRETISTA INTERMEDIÁRIA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Concedida a segurança pleiteada, no mandado de injunção, com a adoção da teoria concretista intermediária e escoado o prazo estabelecido pelo julgador, para que o órgão omisso elaborasse a norma regulamentadora, referente ao direito dos servidores públicos representados pelo impetrante de receberem o adicional noturno (artigo 7º , IX , c/c artigo 39 , § 3º , ambos da CF/88 e art. 95, VI, da Constituição Estadual), tem-se que o direito pleiteado foi concretizado, surgindo a partir daí a exigibilidade do pagamento. 2. Nas ações em que for vencida a Fazenda Pública cabível a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do artigo 85 , §§ 1º e 3º , inciso I , do CPC/2015 .3.Não merece conhecimento o pedido de majoração da verba advocatícia de sucumbência quando formulado em sede de contrarrazões, dada a inadequação da via eleita. Entendimento da Súmula nº 27 do TJGO. 4. Não demonstrado pela parte agravante qualquer fato novo ou argumentação suficiente para acarretar a modificação da linha de raciocínio adotada na decisão recorrida, impõe-se o desprovimento do agravo interno. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-6

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    AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO RESISTIDA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 /STJ. 1. A apresentação de contestação evidencia resistência à pretensão da parte autora, fazendo incidir o princípio da sucumbência, caracterizando-se como parte demandada não só aquele que deu causa à instauração do processo, mas, também, quem resistiu indevidamente a uma pretensão. ( AgRg no REsp XXXXX/MG , Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 25/2/2013). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória Súmula n. 7 /STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.

  • STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgInt no REsp XXXXX CE XXXX/XXXXX-5

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    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESISTÊNCIA DO FISCO À EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CONSTATAÇÃO DE OMISSÃO. ART. 1.022 DO CPC . EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade acolhida para reconhecer a prescrição e afastar a condenação em honorários. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. No STJ, ao recurso especial, negou-lhe provimento. II - O fato apresentado pelo embargante, qual seja, a suposta resistência da Fazenda Pública em não reconhecer a prescrição intercorrente, modifica a aplicação dos precedentes no sentido de que não é cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários, nos casos de reconhecimento de prescrição intercorrente ( AgInt no AgInt no AREsp n. 1.958.399/PR , relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 24/6/2022; EDcl no AgInt no AREsp n. 1.812.894/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 13/12/2021.) III - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso especial e determinar a fixação de honorários de sucumbência pelo Tribunal de origem.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-6

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    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RESISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial interposto pela União, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal . II - O agravo interno não merece provimento, não sendo as razões nele aduzidas suficientes para infirmar a decisão recorrida, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. III - O Tribunal de origem, ao analisar o conteúdo fático dos autos, consignou expressamente que "intimada para se manifestar sobre o pedido de extinção da execução em função da prescrição intercorrente, a Exequente informou não ter identificado causas de suspensão e interrupção da prescrição."IV - Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica de que é correta a condenação da Fazenda Pública em honorários sucumbenciais nas hipóteses em que houver resistência no reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente nos autos da execução fiscal. Nesse sentido: EDcl no AgInt no REsp n. 1.937.012/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 27/10/2022; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.959.018/PR , relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022 e AgInt no AgInt no AREsp n. 1.958.399/PR , relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 24/6/2022.V - Agravo interno improvido.

  • TJ-PR - Apelação: APL XXXXX20078160088 Guaratuba XXXXX-38.2007.8.16.0088 (Acórdão)

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    APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ART. 1º DA LEI Nº 6.830 /1980. NÃO INCIDÊNCIA DA ISENÇÃO DO NO ART. 921 , § 5º , DO CPC . 2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARGUIÇÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. 3. SENTENÇA ESCORREITA. 1. As execuções fiscais são regidas pela Lei nº 6.830 /1980, a qual prevê expressamente a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ( LEF , art. 1º ). Não havendo previsão de isenção quanto às verbas de sucumbência na lei especial, resta interditada a aplicação da regra do art. 921 , § 5º , do CPC , com nova redação dada pela Lei nº 14.195 /2021. 2. Se a prescrição intercorrente, arguida em exceção de pré-executividade ou embargos do devedor, foi resistida pela Fazenda Pública, fica autorizada a imposição do ônus da sucumbência ao ente tributante, conforme sólido entendimento do STJ. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 2ª Câmara Cível - XXXXX-38.2007.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: SUBSTITUTO JOSE RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 17.04.2023)

  • TJ-GO - XXXXX20208090126

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DA INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. I - De acordo com o princípio da causalidade as despesas processuais devem ser arcadas por aquele que se comportou de forma a tornar necessária a instauração do processo, ou seja, por aquele que agindo ou se omitindo causou a formação da relação processual. II - Além disso, a questão relativa ao ônus de arcar com os honorários advocatícios é regida pelo princípio da sucumbência, segundo o qual o pagamento das verbas sucumbenciais incumbe ao vencido. III - In casu, a apelante apresentou manifestação, alegando que não há óbice para o reconhecimento do domínio do imóvel, entretanto, requereu a produção de provas, o que representa resistência implícita e condicional ao pedido formulado pelos apelados na peça vestibular. IV - Dessa forma, deverá arcar com as custas processuais e os honorários sucumbenciais, na medida em que apresentou resistência, além do julgamento de procedência dos pedidos iniciais da ação de usucapião. V ? Enfim, deve arcar com o ônus da sucumbência aquele que reconhece a procedência do pedido ? art. 90 do CPC -, como se dá na hipótese dos autos. Apelação Cível Conhecida e Desprovida.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-5

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    PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. 1. O Tribunal de origem isentou a Fazenda Nacional dos honorários advocatícios ao argumento de que o princípio da causalidade deve preponderar, na medida em que o ajuizamento da Execução Fiscal se revelou necessário, e que houve penhora de dinheiro pelo Bacenjud, convertido em renda da União (mas insuficiente para a quitação integral do crédito tributário). Conclui não poder o ente fazendário ser responsabilizado pela posterior ausência de localização de bens, que resultou na extinção do feito em razão da prescrição intercorrente. 2. De acordo com as premissas fáticas delineadas no acórdão hostilizado, entretanto, o processo ficou parado e só foi retomado porque a parte devedora protocolou petição de Exceção de Pré-Executividade, na qual veiculou a tese da prescrição intercorrente, a qual foi objeto de resposta da Fazenda Nacional, impugnando o conteúdo da objeção processual. 3. No contexto acima, havendo resistência da parte credora, os honorários advocatícios são devidos em função do princípio da sucumbência. 4. Recurso Especial provido.

  • TJ-GO - Apelação / Reexame Necessário XXXXX20178090158

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    DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE PAGAMENTO RETROATIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. JULGAMENTO ?EXTRA PETITA?. PRELIMINARES AFASTADAS. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO EDUCACIONAL. CARGO DE APOIO ADMINISTRATIVO. NÍVEL FUNDAMENTAL. REQUISITO PREENCHIDO. GRATIFICAÇÃO DE TITULARIDADE. CURSOS RELACIONADOS À ÁREA DE ATUAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. 1. Não há que se falar em ausência de interesse processual, diante da presença da utilidade/necessidade da autora demandar perante a Justiça, a fim de serem concedidas as gratificações pleiteadas, uma vez que não lhe foram concedidas na via administrativa, bem como resistida a pretensão autoral na via judicial. 2. Não padece de nulidade a sentença por ausência de fundamentação, quando o julgador, ainda que de forma concisa, expôs os motivos de seu convencimento. 3. Constatada a correlação entre a tutela jurisdicional e o conjunto da postulação em que foi deduzida a pretensão inicial, não há que se falar em ofensa à congruência objetiva da lide e, por consectário, em julgamento 'extra petita'. 4. Nos termos previstos nas Leis Municipais nº 867/10 e nº 838/10, é devida a gratificação de incentivo educacional ao servidor do municipal ocupante de cargo administrativo de nível fundamental que concluir o ensino médio (acréscimo de 15%), o que restou evidenciado na hipótese. 5. Deve ser concedida a gratificação por titularidade, quando apresentado comprovante de conclusão de cursos de capacitação correlatos à área de atuação, em percentual que varia conforme o número de horas/curso e categoria a que pertence o servidor (?60%? ou ?40%?), conforme dispõe art. 3º, inciso II, da Lei Municipal nº 961/2014. 5. Por se tratar de sentença ilíquida, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser definidos em fase de liquidação de sentença, conforme disciplina o artigo 85 , § 4º , inciso II , do Código de Processo Civil - acrescidos da majoração prevista no art. 85 , § 11 , do CPC , merecendo reforma a sentença proferida na origem tão somente neste particular. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS, MAS DESPROVIDAS. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

    Encontrado em: CORREÇÃO MONETÁRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO ADESIVO. INTEMPESTIVO. 1... JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS. LIQUIDAÇÃO... JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS. LIQUIDAÇÃO

  • TJ-GO - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20238090000 GOIÂNIA

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    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DO EXCEPTO. APLICAÇÃO DO TEMA 1062 DO STF. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO DEVIDO. REDUÇÃO DA DÍVIDA EXECUTADA. INCIDÊNCIA DO ART. 19 , § 1º , I , DA LEI 10.522 /02. INAPLICABILIDADE. NORMA DESTINADA À FAZENDA PÚBLICA NACIONAL. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR FORÇA DO ART. 90 , § 2º DO CPC . DESCABIMENTO. PAGAMENTO VIA UHD. IMPOSSIBILIDADE. REMUNERAÇÃO DO MÚNUS PÚBLICO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A SUCUMBÊNCIA PROCESSUAL. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o acolhimento da exceção de pré-executividade, ainda que parcialmente, que de qualquer modo reduz o débito executado enseja o arbitramento de honorários em favor do advogado do excipiente, a ser calculado via de regra sobre o proveito econômico obtido. 2. A ausência de resistência do exequente quanto a defesa do executado suficiente à redução da dívida, ainda que decorrente da aplicação de precedente com repercussão geral reconhecida, não afasta o arbitramento dos honorários em favor do excipiente, a teor da interpretação sistemática do art. 90 , caput, do CPC , notadamente diante da superveniente causalidade decorrente de sua desídia na aplicação da jurisprudência firmada ou de sua sucumbência indireta decorrente da minoração da dívida originariamente cobrada. 3. A isenção prevista no art. 19 , § 1º , I , da Lei nº 10.522 /02 que dispensa o pagamento de honorários advocatícios na hipótese de o exequente reconhecer a procedência do pedido veiculado pelo devedor em exceção de pré-executividade é dirigida exclusivamente à Fazenda Nacional, não sendo aplicável no âmbito de execução fiscal ajuizada por Fazenda Pública estadual. Precedente do STJ: REsp n. 2.037.693/GO . 4. A norma do art. 90 , § 4º do CPC que prevê a redução da verba honorária sucumbencial em caso de reconhecimento do pedido e imediato cumprimento da obrigação dirige-se ao réu, motivo pelo qual é logicamente inaplicável ao autor exequente que sequer atempadamente atualizara a dívida nos legais e jurisprudenciais. 5. No caso concreto, evidenciado que a exceção de pré-executividade apresentada pelo devedor agravante fora acolhida para fins de aplicação do Tema XXXXX/STF e consequente redução da dívida executada, patente o cabimento de honorários advocatícios em seu favor em razão do efetivo proveito econômico obtido decorrente da natureza postulatória do ato, independente da anuência da parte executada. 6. Os honorários do defensor dativo assemelham-se aos contratuais, não estando atrelados à verba sucumbencial. 7. É possível a cumulação dos honorários decorrentes da sucumbência, disciplinados pelo art. 85 do CPC , com os honorários fixados pelo exercício da advocacia dativa, sob o regramento da lei estadual n. 9.785/85 e da portaria nº 293/03 da PGE, uma vez que as verbas não possuem a mesma natureza jurídica e buscam remunerar situações processuais diversas. 8. No caso concreto, evidenciada que a exceção de pré-executividade apresentada pelo devedor agravante fora acolhida para fins de aplicação do Tema XXXXX/STF e consequente redução da dívida executada, patente o cabimento de honorários advocatícios sucumbenciais em seu favor em razão do efetivo proveito econômico obtido decorrente da natureza postulatória do ato, independente da anuência da parte executada. 9. O arbitramento de honorários sucumbenciais em face da Fazenda Pública deve observar a regra de gradação insculpida no art. 85 , § 3º do CPC , cuja base de cálculo, na hipótese, deverá ser o proveito econômico obtido pela excipiente/agravante, a ser apurado na instância a quo mediante readequação das CDA?s nos termos do Tema XXXXX/STF, observado, em qualquer caso, a alíquota mínima prevista nos incisos do § 3º do art. 85 do CPC , ante a ausência de complexidade na causa vertente. 10. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-2

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    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO. RESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem isentou a Fazenda Nacional dos honorários advocatícios ao argumento de que o princípio da causalidade deve preponderar, na medida em que o ajuizamento da Execução Fiscal se revelou necessário, bem como que não houve localização de bens penhoráveis, além da extinção do feito em razão da prescrição intercorrente. 2. De acordo com as premissas fáticas delineadas no acórdão hostilizado, entretanto, o processo ficou parado e só foi retomado porque a parte devedora protocolou petição de Exceção de Pré-Executividade, na qual veiculou a tese da prescrição intercorrente, a qual foi objeto de resposta da Fazenda Nacional, impugnando o conteúdo da objeção processual. 3. No contexto acima, havendo resistência da parte credora, os honorários advocatícios são devidos em função do princípio da sucumbência. 4. Recurso Especial provido.

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