resolução 432/2006 em Jurisprudência

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SERVIÇO DE TELEFONIA - PULSOS ALÉM DA FRANQUIA - DETALHAMENTO - INEXIGIBILIDADE ANTES DE 2007 - RESOLUÇÃO 432/2006. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SERVIÇO DE TELEFONIA - PULSOS ALÉM DA FRANQUIA - DETALHAMENTO - INEXIGIBILIDADE ANTES DE 2007 - RESOLUÇÃO 432/2006. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SERVIÇO DE TELEFONIA - PULSOS ALÉM DA FRANQUIA - DETALHAMENTO - INEXIGIBILIDADE ANTES DE 2007 - RESOLUÇÃO 432/2006. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO -. SERVIÇO DE TELEFONIA - PULSOS ALÉM DA FRANQUIA - DETALHAMENTO - INEXIGIBILIDADE ANTES DE 2007 - RESOLUÇÃO 432/2006. A teor do disposto na Resolução da Anatel n. 432/2006, não há que se exigir o detalhamento nas contas telefônicas dos assinantes antes de 2007. v.v.: Não sendo os pulsos excedentes devidamente discriminados e detalhados na conta telefônica, torna-se devido o valor pleiteado decorrente de relação de consumo, se a empresa de telefonia não apresenta prova que os pulsos cobrados além da franquia foram efetivamente utilizados pelo usuário, com fulcro no princípio da transparência.

EMENTA: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SERVIÇO DE TELEFONIA - PULSOS ALÉM DA FRANQUIA - DETALHAMENTO - INEXIGIBILIDADE ANTES DE 2007 - RESOLUÇÃO 432/2006. EMENTA: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SERVIÇO DE TELEFONIA - PULSOS ALÉM DA FRANQUIA - DETALHAMENTO - INEXIGIBILIDADE ANTES DE 2007 - RESOLUÇÃO 432/2006. EMENTA: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SERVIÇO DE TELEFONIA - PULSOS ALÉM DA FRANQUIA - DETALHAMENTO - INEXIGIBILIDADE ANTES DE 2007 - RESOLUÇÃO 432/2006. EMENTA: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO -. SERVIÇO DE TELEFONIA - PULSOS ALÉM DA FRANQUIA - DETALHAMENTO - INEXIGIBILIDADE ANTES DE 2007 - RESOLUÇÃO 432/2006. A teor do disposto na Resolução da Anatel n. 432/2006, não há que se exigir o detalhamento nas contas telefônicas dos assinantes antes de 2007. V .v.: Deve prevalecer o voto médio proferido no julgamento do recurso de apelação diante dos embargos infringentes interpostos.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SERVIÇO DE TELEFONIA - SERVIÇO DE TELEFONIA - PULSOS ALÉM DA FRANQUIA - DETALHAMENTO - INEXIGIBILIDADE ANTES DE 2007 - RESOLUÇÃO 432/2006. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SERVIÇO DE TELEFONIA - SERVIÇO DE TELEFONIA - PULSOS ALÉM DA FRANQUIA - DETALHAMENTO - INEXIGIBILIDADE ANTES DE 2007 - RESOLUÇÃO 432/2006. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SERVIÇO DE TELEFONIA - SERVIÇO DE TELEFONIA - PULSOS ALÉM DA FRANQUIA - DETALHAMENTO - INEXIGIBILIDADE ANTES DE 2007 - RESOLUÇÃO 432/2006. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO -. SERVIÇO DE TELEFONIA - SERVIÇO DE TELEFONIA - PULSOS ALÉM DA FRANQUIA - DETALHAMENTO - INEXIGIBILIDADE ANTES DE 2007 - RESOLUÇÃO 432/2006. A teor do disposto na Resolução da Anatel n. 432/2006, não há que se exigir o detalhamento nas contas telefônicas dos assinantes antes de 2007. v.v.: As concessionárias de telefonia têm o dever de discriminar, de forma clara e detalhada, todas as ligações locais para telefones fixos e celular, realizadas pelos usuários, possibilitando que tenham pleno conhecimento da utilização do serviço que lhes é prestado e pelo qual pagam mensalmente, sob pena de se verem condenadas a devolver aos consumidores os valores cobrados.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SERVIÇO DE TELEFONIA - SERVIÇO DE TELEFONIA - PULSOS ALÉM DA FRANQUIA - DETALHAMENTO - INEXIGIBILIDADE ANTES DE 2007 - RESOLUÇÃO 432/2006. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SERVIÇO DE TELEFONIA - SERVIÇO DE TELEFONIA - PULSOS ALÉM DA FRANQUIA - DETALHAMENTO - INEXIGIBILIDADE ANTES DE 2007 - RESOLUÇÃO 432/2006. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SERVIÇO DE TELEFONIA - SERVIÇO DE TELEFONIA - PULSOS ALÉM DA FRANQUIA - DETALHAMENTO - INEXIGIBILIDADE ANTES DE 2007 - RESOLUÇÃO 432/2006. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO -. SERVIÇO DE TELEFONIA - SERVIÇO DE TELEFONIA - PULSOS ALÉM DA FRANQUIA - DETALHAMENTO - INEXIGIBILIDADE ANTES DE 2007 - RESOLUÇÃO 432/2006. A teor do disposto na Resolução da Anatel n. 432/2006, não há que se exigir o detalhamento nas contas telefônicas dos assinantes antes de 2007. V .v.: As concessionárias de telefonia têm o dever de discriminar, de forma clara e detalhada, todas as ligações locais para telefones fixos e celular, realizadas pelos usuários, possibilitando que tenham pleno conhecimento da utilização do serviço que lhes é prestado e pelo qual pagam mensalmente, sob pena de se verem condenadas a devolver aos consumidores os valores cobrados.

AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇO DE TELEFONIA. PULSOS ALÉM DA FRANQUIA. DISCRIMINAÇÃO. EXIGÊNCIA APENAS DEPOIS DO PRAZO DA RESOLUÇÃO 432/2006 CONDICIONADA SEMPRE AO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PELO CONSUMIDOR. Com a revogação da Súmula 357 do colendo Superior Tribunal de Justiça, a discriminação de pulsos excedentes à franquia passou a ser exigível apenas a partir do prazo prorrogado da Resolução 432/2006 de 31 de julho de 2007. A partir da referida data, apesar de existir o direito ao detalhamento, não comprovado pelo consumidor o prévio requerimento administrativo do serviço, não há como acolher seu pedido de restituição dos valores cobrados pela concessionária a título de pulsos além da franquia.

AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇO DE TELEFONIA. PULSOS ALÉM DA FRANQUIA. DISCRIMINAÇÃO. EXIGÊNCIA APENAS DEPOIS DO PRAZO DA RESOLUÇÃO 432/2006 CONDICIONADA SEMPRE AO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PELO CONSUMIDOR. Com a revogação da Súmula 357 do colendo Superior Tribunal de Justiça, a discriminação de pulsos excedentes à franquia passou a ser exigível apenas a partir do prazo prorrogado da Resolução 432/2006 de 31 de julho de 2007. A partir da referida data, apesar de existir o direito ao detalhamento, não comprovado pelo consumidor o prévio requerimento administrativo do serviço, não há como acolher seu pedido de restituição dos valores cobrados pela concessionária a título de pulsos além da franquia.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SERVIÇO DE TELEFONIA - PULSOS ALÉM DA FRANQUIA - DETALHAMENTO - INEXIGIBILIDADE ANTES DE 2007 - RESOLUÇÃO 432/2006. A teor do disposto na Resolução da Anatel n. 432/2006, não há que se exigir o detalhamento nas contas telefônicas dos assinantes antes de março de 2007.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA BÁSICA MENSAL. DETALHAMENTO DAS CHAMADAS LOCAIS PARA TELEFONES FIXOS. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 432/2006 DA ANATEL. INVIABILIDADE. Inexiste ilegalidade e/ou abusividade na cobrança da tarifa mensal básica, que está prevista em lei (Lei nº 9.472 /97) e vem regulamentada por atos administrativos, estando a matéria sumulada (Súmula 356 do STJ). O detalhamento de todas as ligações locais, dentro ou fora da franquia, passou a ser exigido a partir de 1º de agosto de 2007, conforme RESp. 1.074.799/MG, como a ação foi ajuizada em 17.02.05, antes da vigência da Resolução 432/2006 da Anatel, que instituiu a obrigação, o feito deve reger-se de acordo com o ordenamento vigente à época do seu ajuizamento. APELO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70039374871 , Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Munira Hanna, Julgado em 29/08/2013)

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SERVIÇO DE TELEFONIA - ANATEL - DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO - DETALHAMENTO - INEXIGIBILIDADE ANTES DE 2007 (RESOLUÇÃO 432/2006). AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SERVIÇO DE TELEFONIA - ANATEL - DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO - DETALHAMENTO - INEXIGIBILIDADE ANTES DE 2007 (RESOLUÇÃO 432/2006). AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SERVIÇO DE TELEFONIA - ANATEL - DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO - DETALHAMENTO - INEXIGIBILIDADE ANTES DE 2007 (RESOLUÇÃO 432/2006). AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SERVIÇO DE TELEFONIA - ANATEL - DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO -- DETALHAMENTO - INEXIGIBILIDADE ANTES DE 2007 (RESOLUÇÃO 432/2006). É competente a Justiça Estadual para conhecer e julgar ações em que há discussão sobre detalhamento de contas telefônicas e cobrança de pulsos além da franquia, por ausência de litisconsórcio necessário, já que a ANATEL não tem interesse no litígio, pois não sofrerá conseqüências do julgamento. A decadência do direito do consumidor, nos casos de obrigação sucessiva, não ocorre enquanto há violação pelo fornecedor. Não obstante o Código de Defesa do Consumidor adote o princípio da transparência contratual, o Decreto n. 4.733 /03, que regula e organiza a exploração dos serviços de telecomunicações, exige, em seu art. 7º , X, que as chamadas locais sejam detalhadas, a pedido e ônus do assinante, apenas a partir de janeiro de 2006. v.v.:O simples fato das faturas enviadas pela apelada não atenderem ao princípio da transparência gera para o consumidor o interesse processual de vir a Juízo pleitear a condenação da parte requerida a prestar-lhe, o detalhamento das contas, conforme solicitado. Não sendo os pulsos excedentes devidamente discriminados e detalhados na conta telefônica, torna-se devido o valor pleiteado decorrente de relação de consumo, se a empresa de telefonia não apresenta prova que os pulsos cobrados além da franquia foram efetivamente utilizados pelo usuário, com fulcro no princípio da transparência; afastada a restituição em dobro, uma vez que não vislumbrada a má-fé da operadora de telefonia.

AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇO DE TELEFONIA. PULSOS ALÉM DA FRANQUIA. DISCRIMINAÇÃO. EXIGÊNCIA APENAS DEPOIS DO PRAZO DA RESOLUÇÃO 432/2006 CONDICIONADA SEMPRE AO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PELO CONSUMIDOR. Com a revogação da Súmula 357 do colendo Superior Tribunal de Justiça, a discriminação de pulsos excedentes à franquia passou a ser exigível apenas a partir do prazo prorrogado da Resolução 432/2006 de 31 de julho de 2007. A partir da referida data, apesar de existir o direito ao detalhamento, não comprovado pelo consumidor o prévio requerimento administrativo do serviço, não há como acolher seu pedido de restituição dos valores cobrados pela concessionária a título de pulsos além da franquia. Inexiste ilegalidade na cobrança pelas empresas de telefonia da denominada ""assinatura mensal básica"", pois, ainda que não haja utilização da linha telefônica para efetuar ligações, os serviços estão efetivamente colocados à disposição do usuário, gerando gastos com sua manutenção.