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resolução n. 08/2014-cm em Jurisprudência

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  • TJ-SC - Inteiro Teor. Outros procedimentos de jurisdição voluntária XXXXX20168240053 SC

    Jurisprudência

    José Luiz dos Santos e outro devidamente qualificados nos autos, ajuizaram ação de regularização de propriedade plano estadual de regularização fundiária, com fulcro na Resolução n. 08/2014-CM, pelos fatos...Ou seja, os autores não preenchem os requisitos formais exigidos pela resolução n. 08/2014 - CM, o que inviabiliza o exercício do direito de ação....De outra banda, o art. 11, § 2.º, da resolução 08/2014 CM disciplina que: "O juiz poderá indeferir o pedido quando perceber por parte dos …

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  • TJ-SC - Inteiro Teor. Outros procedimentos de jurisdição voluntária XXXXX20158240028 SC

    Jurisprudência

    Ademir Jose Svaldi e outros devidamente qualificados nos autos, ajuizaram ação de regularização de propriedade plano estadual de regularização fundiária, com fulcro na Resolução n. 08/2014-CM, pelos fatos...Ou seja, os autores não preenchem os requisitos formais exigidos pela resolução n. 08/2014 - CM, o que inviabiliza o exercício do direito de ação....De outra banda, o art. 11, § 2.º, da resolução 08/2014 CM disciplina que: "O juiz poderá indeferir o pedido quando perceber por parte dos …

  • TJ-SC - Inteiro Teor. Outros procedimentos de jurisdição voluntária XXXXX20158240028 SC

    Jurisprudência

    Ademir Jose Svaldi e outros devidamente qualificados nos autos, ajuizaram ação de regularização de propriedade plano estadual de regularização fundiária, com fulcro na Resolução n. 08/2014-CM, pelos fatos...Ou seja, os autores não preenchem os requisitos formais exigidos pela resolução n. 08/2014 - CM, o que inviabiliza o exercício do direito de ação....De outra banda, o art. 11, § 2.º, da resolução 08/2014 CM disciplina que: "O juiz poderá indeferir o pedido quando perceber por parte dos …

  • TJ-SC - Inteiro Teor. Outros procedimentos de jurisdição voluntária XXXXX20168240282 SC

    Jurisprudência

    . 08/2014-CM, pelos fatos e fundamentos constantes da inicial, os quais, por brevidade, passam a integrar a presente sentença....Ou seja, os autores não preenchem os requisitos formais exigidos pela resolução n. 08/2014 - CM, o que inviabiliza o exercício do direito de ação....De outra banda, o art. 11, § 2.º, da resolução 08/2014 CM disciplina que: "O juiz poderá indeferir o pedido quando perceber por parte dos autores fim especulativo ou outro que se desvie do objetivo desta

  • TJ-SC - Apelação APL XXXXX20158240020 (TJ-SC)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE PROPRIEDADE PELO PLANO ESTADUAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. PROJETO "LAR LEGAL". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO N. 8/2014-CM-SC AFASTADA. ALEGDA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 36 E 36 DA A LEI N. I 13.465/2017. PLEITO REJEITADO. DOCUMENTAÇÃO ANEXADA PELOS AUTORES QUE COMPROVA A OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS ESTIPULADOS PELO ART. 4º DA RESOLUÇÃO N. 08/2014 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DESTA CORTE. COMPLEXIDADE NÃO CONDIZENTES COM O VIÉS DESBUROCRATIZANTE DO PROJETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-49.2015.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Artur Jenichen Filho, Quinta Câmara de Direito Público, j. Tue Apr 05 00:00:00 GMT-03:00 2022).

  • TJ-SC - Inteiro Teor. Usucapião XXXXX20148240061 SC

    Jurisprudência

    n. 08/2014-CM, pelos fatos e fundamentos constantes da inicial de fls. 01/05, os quais, por brevidade, passam a integrar a presente sentença....n. 08/2014-CM....os processos que tenham tal finalidade "(art. 1º, § 5º, da Resolução CM n. 8/2014, com alteração pela Resolução CM n. 8/2016).

  • TJ-SC - Inteiro Teor. Usucapião XXXXX20148240061 SC

    Jurisprudência

    n. 08/2014-CM, pelos fatos e fundamentos constantes da inicial de fls. 01/05, os quais, por brevidade, passam a integrar a presente sentença....n. 08/2014-CM....os processos que tenham tal finalidade "(art. 1º, § 5º, da Resolução CM n. 8/2014, com alteração pela Resolução CM n. 8/2016).

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