ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO SAP 49 DO ESTADO DE SÃO PAULO. ATO NORMATIVO REGULADOR DO DIREITO DE VISITA E ENTREVISTA COM CAUSÍDICO NOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS. RESTRIÇÃO A GARANTIAS PREVISTAS NO ESTATUTO DOS ADVOGADOS E NA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que a OAB/SP impetrou Mandado de Segurança, considerando como ato coator a edição da Resolução 49 da Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, norma que, disciplinando o direito de visita e de entrevista dos advogados com seus clientes presos, restringe garantias dos causídicos e dos detentos. 2. O prévio agendamento das visitas, mediante requerimento à Direção do estabelecimento prisional, é exigência que fere o direito do advogado de comunicar-se com cliente recolhido a estabelecimento civil, ainda que incomunicável, conforme preceitua o art. 7º da Lei 8.906 /1994, norma hierarquicamente superior ao ato impugnado. A mesma lei prevê o livre acesso do advogado às dependências de prisões, mesmo fora de expediente e sem a presença dos administradores da instituição, garantia que não poderia ter sido limitada pela Resolução SAP 49. Precedente do STJ. 3. Igualmente malferido o direito do condenado à entrevista pessoal e reservada com seu advogado (art. 41 , IX , da LEP ), prerrogativa que independe do fato de o preso estar submetido ao Regime Disciplinar Diferenciado, pois, ainda assim, mantém ele integralmente seu direito à igualdade de tratamento, nos termos do art. 41, XII, da Lei de Execuções Penais. 4. Ressalva-se, contudo, a possibilidade da Administração Penitenciária - de forma motivada, individualizada e circunstancial - disciplinar a visita do Advogado por razões excepcionais, como por exemplo a garantia da segurança do próprio causídico ou dos outros presos. 5. Recurso Especial provido.
Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da
RESOLUÇAO SAP 49 DO ESTADO DE SAO PAULO. 49 da Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, norma que, disciplinando o direito...Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Publique-se. Intime-se....
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DE SÃO PAULO INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSUAL CIVIL....RESOLUÇÃO SAP 49 DO ESTADO DE SÃO PAULO. RESOLUÇÃO SAP 49 DO ESTADO DE SÃO PAULO.
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DE SÃO PAULO INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPACHO Cuida-se de reclamação ajuizada...RESOLUÇÃO SAP 49 DO ESTADO DE SÃO PAULO. 49 da Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, norma que, disciplinando o direito...
A ação se voltou contra ato de efeito concreto do Estado de São Paulo que limitou o direito dos advogados...RESOLUÇAO SAP 49 DO ESTADO DE SAO PAULO. 49 da Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, norma que, disciplinando o direito...
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