Resp 1042940 RJ 2008/0065828-8 em Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. NOTIFICAÇÃO. ENTREGA DO CARNÊ DE PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO À COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO ART. 219 , § 5º , DO CPC (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.280 /2006). POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. A prévia intimação da Fazenda Pública, nos termos do § 4º do art. 40 da Lei 6.830 /80, somente é necessária quando se tratar de hipótese de prescrição intercorrente, a qual ocorre no curso do processo de execução fiscal. 2. Em se tratando de prescrição da pretensão à cobrança do crédito tributário, aplica-se o § 5º do art. 219 do Código de Processo Civil (com a redação dada pela Lei 11.280 /2006). 3. Recurso especial desprovido

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO AMPARADO NO ART. 557 DO CPC – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – DECISÃO QUE RECONHECE "EX OFFICIO" A PRESCRIÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Agiu com acerto o Juízo singular ao reconhecer a prescrição da pretensão executiva da Municipalidade no que tange ao ISS, exercícios de 2004, 2005 e 2006, parcela 02, porque da constituição definitiva do crédito tributário até a propositura da ação ultrapassou-se o prazo estipulado no art. 174 , caput, do CTN . Ademais, conforme menciona o Juízo de piso, o Agravante alega ter havido acordo para parcelamento da dívida, sem contudo, apresentar a prova nos autos, ou processo administrativo em curso, devidamente assinado pelos interessados, o que não fez até o momento da propositura da ação.

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO AMPARADO NO ART. 557 DO CPC – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – DECISÃO QUE RECONHECE "EX OFFICIO" A PRESCRIÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Agiu com acerto o Juízo singular ao reconhecer a prescrição da pretensão executiva da Municipalidade no que tange ao ISS, exercícios de 2004, 2005 e 2006, parcela 02, porque da constituição definitiva do crédito tributário até a propositura da ação ultrapassou-se o prazo estipulado no art. 174 , caput, do CTN . Ademais, conforme menciona o Juízo de piso, o Agravante alega ter havido acordo para parcelamento da dívida, sem contudo, apresentar a prova nos autos, ou processo administrativo em curso, devidamente assinado pelos interessados, o que não fez até o momento da propositura da ação.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO FISCAL – DECRETAÇÃO DE OFÍCIO – SÚMULA Nº 409 DO STJ – RECURSO DESPROVIDO. 1. A sentença proferida pelo Magistrado da causa encontra-se devidamente fundamentada, sendo adequada ao presente caso, isto porque, da análise acurada dos autos, vislumbra-se que a Ação de Execução Fiscal foi proposta em 03/08/2000, visando a cobrança de ICMS do exercício de 1992, cujo direito de ação já se encontrava atingido pela prescrição. 2. Sendo a prescrição matéria de ordem pública e após a vigência da Lei nº 11.280 /06 passou a ser dever-poder do Magistrado a sua aplicação, quando presente nos autos, isto porque "Permitir à Fazenda manter latente relação processual inócua, sem citação e com prescrição intercorrente evidente é conspirar contra os princípios gerais de direito, segundo os quais as obrigações nasceram para serem extintas e o processo deve representar um instrumento de realização da justiça." ( AgRg no Ag XXXXX / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO XXXXX/XXXXX-8, Relator (a) Ministro LUIZ FUX (1122) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA, Data do Julgamento 03/05/2007, Data da Publicação/Fonte DJ 31/05/2007 p. 335). 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – TLF – PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO FISCAL – DECRETAÇÃO DE OFÍCIO – SÚMULA Nº 409 DO STJ – RECURSO DESPROVIDO. 1. A sentença proferida pelo Magistrado da causa encontra-se devidamente fundamentada, sendo adequada ao presente caso, isto porque, da análise acurada dos autos, vislumbra-se que a Ação de Execução Fiscal foi proposta em 30/10/2002, visando a cobrança de TLF do exercício de 1997, cujo direito de ação já se encontrava atingido pela prescrição. 2. Sendo a prescrição matéria de ordem pública e após a vigência da Lei nº 11.280 /06 passou a ser dever-poder do Magistrado a sua aplicação, quando presente nos autos, isto porque "Permitir à Fazenda manter latente relação processual inócua, sem citação e com prescrição intercorrente evidente é conspirar contra os princípios gerais de direito, segundo os quais as obrigações nasceram para serem extintas e o processo deve representar um instrumento de realização da justiça." ( AgRg no Ag XXXXX / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO XXXXX/XXXXX-8, Relator (a) Ministro LUIZ FUX (1122) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA, Data do Julgamento 03/05/2007, Data da Publicação/Fonte DJ 31/05/2007 p. 335). 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO FISCAL – DECRETAÇÃO DE OFÍCIO – SÚMULA Nº 409 DO STJ – RECURSO DESPROVIDO. 1. A sentença proferida pelo Magistrado da causa encontra-se devidamente fundamentada, sendo adequada ao presente caso, isto porque, da análise acurada dos autos, vislumbra-se que a Ação de Execução Fiscal foi proposta em 03/08/2000, visando a cobrança de ICMS do exercício de 1992, cujo direito de ação já se encontrava atingido pela prescrição. 2. Sendo a prescrição matéria de ordem pública e após a vigência da Lei nº 11.280 /06 passou a ser dever-poder do Magistrado a sua aplicação, quando presente nos autos, isto porque "Permitir à Fazenda manter latente relação processual inócua, sem citação e com prescrição intercorrente evidente é conspirar contra os princípios gerais de direito, segundo os quais as obrigações nasceram para serem extintas e o processo deve representar um instrumento de realização da justiça." ( AgRg no Ag XXXXX / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO XXXXX/XXXXX-8, Relator (a) Ministro LUIZ FUX (1122) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA, Data do Julgamento 03/05/2007, Data da Publicação/Fonte DJ 31/05/2007 p. 335). 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – ISS – PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO FISCAL – DECRETAÇÃO DE OFÍCIO – SÚMULA Nº 409 DO STJ – RECURSO DESPROVIDO. 1. A sentença proferida pelo Magistrado da causa encontra-se devidamente fundamentada, sendo adequada ao presente caso, isto porque, da análise acurada dos autos, vislumbra-se que a Ação de Execução Fiscal foi proposta em 01/10/2003, visando a cobrança de ISS dos exercícios de 1996 e 1997, cujo direito de ação já se encontrava atingido pela prescrição. 2. Sendo a prescrição matéria de ordem pública e após a vigência da Lei nº 11.280 /06 passou a ser dever-poder do Magistrado a sua aplicação, quando presente nos autos, isto porque "Permitir à Fazenda manter latente relação processual inócua, sem citação e com prescrição intercorrente evidente é conspirar contra os princípios gerais de direito, segundo os quais as obrigações nasceram para serem extintas e o processo deve representar um instrumento de realização da justiça." ( AgRg no Ag XXXXX / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO XXXXX/XXXXX-8, Relator (a) Ministro LUIZ FUX (1122) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA, Data do Julgamento 03/05/2007, Data da Publicação/Fonte DJ 31/05/2007 p. 335). 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – TLF – PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO FISCAL – DECRETAÇÃO DE OFÍCIO – SÚMULA Nº 409 DO STJ – RECURSO DESPROVIDO. 1. A sentença proferida pelo Magistrado da causa encontra-se devidamente fundamentada, sendo adequada ao presente caso, isto porque, da análise acurada dos autos, vislumbra-se que a Ação de Execução Fiscal foi proposta em 30/10/2002, visando a cobrança de TLF do exercício de 1997, cujo direito de ação já se encontrava atingido pela prescrição. 2. Sendo a prescrição matéria de ordem pública e após a vigência da Lei nº 11.280 /06 passou a ser dever-poder do Magistrado a sua aplicação, quando presente nos autos, isto porque "Permitir à Fazenda manter latente relação processual inócua, sem citação e com prescrição intercorrente evidente é conspirar contra os princípios gerais de direito, segundo os quais as obrigações nasceram para serem extintas e o processo deve representar um instrumento de realização da justiça." ( AgRg no Ag XXXXX / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO XXXXX/XXXXX-8, Relator (a) Ministro LUIZ FUX (1122) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA, Data do Julgamento 03/05/2007, Data da Publicação/Fonte DJ 31/05/2007 p. 335). 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – ISS – PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO FISCAL – DECRETAÇÃO DE OFÍCIO – SÚMULA Nº 409 DO STJ – RECURSO DESPROVIDO. 1. A sentença proferida pelo Magistrado da causa encontra-se devidamente fundamentada, sendo adequada ao presente caso, isto porque, da análise acurada dos autos, vislumbra-se que a Ação de Execução Fiscal foi proposta em 01/10/2003, visando a cobrança de ISS dos exercícios de 1996 e 1997, cujo direito de ação já se encontrava atingido pela prescrição. 2. Sendo a prescrição matéria de ordem pública e após a vigência da Lei nº 11.280 /06 passou a ser dever-poder do Magistrado a sua aplicação, quando presente nos autos, isto porque "Permitir à Fazenda manter latente relação processual inócua, sem citação e com prescrição intercorrente evidente é conspirar contra os princípios gerais de direito, segundo os quais as obrigações nasceram para serem extintas e o processo deve representar um instrumento de realização da justiça." ( AgRg no Ag XXXXX / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO XXXXX/XXXXX-8, Relator (a) Ministro LUIZ FUX (1122) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA, Data do Julgamento 03/05/2007, Data da Publicação/Fonte DJ 31/05/2007 p. 335). 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO FISCAL – DECRETAÇÃO DE OFÍCIO – SÚMULA Nº 409 DO STJ – RECURSO CONHECIDO E NO MÉRITO DESPROVIDO.