DIVÓRCIO DIRETO. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ALIMENTARES. EXIGENCIA DE PREVIA PARTILHA DOS BENS DO CASAL. 1. NÃO CONSTITUI OBSTACULO A AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO A ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ALIMENTARES ASSUMIDAS PELO AUTOR. PRETENSÃO, ADEMAIS, DE REEXAME DE MATERIA PROBATORIA (SUMULA N. 7-STJ). 2. TRATANDO-SE DE DIVÓRCIO DIRETO, E DISPENSAVEL A PREVIA PARTILHA DOS BENS DO CASAL. PRECEDENTE DO STJ. RECURSOS ESPECIAIS NÃO CONHECIDOS.
Encontrado em: RECURSO ESPECIAL REsp 11292 PR 1991/0010204-0 (STJ) Ministro BARROS MONTEIRO